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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 21:15
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Expressão de busca: ((845766.NUME. E RE-AgR.SCLA.) OU (RE.ACMS. ADJ 845766.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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RE 845766 AgR / SC - SANTA CATARINA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  05/04/2016           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-094  DIVULG 10-05-2016  PUBLIC 11-05-2016

Parte(s)

AGTE.(S)  : MUNICÍPIO DE TUBARÃO
ADV.(A/S)  : LUIZ GUILHERME MARINONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : POTENZA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV.(A/S)  : ADRIANA SERRANO CAVASSANI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : MARCELO TESHEINER CAVASSANI

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil financeiro. Sujeito ativo. Alteração de jurisprudência há muito firmada no Tribunal de origem – STJ. Pedido de modulação de efeitos. Impossibilidade de análise. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula nº 279/STF. 1. Ainda que se parta da premissa de que é cabível a modulação de efeitos de julgado em caso de mudança de interpretação de lei federal, não se mostra possível sua análise em sede de recurso extraordinário. 2. Para acolher a tese de que a alteração jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça teria efeitos deletérios na vida dos municípios brasileiros (no dizer do recorrente ‘falência’), de modo a caracterizar o excepcional interesse social e a eventual afronta à segurança jurídica, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. 3. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 5.4.2016.

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