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Brasília, 21 de julho de 2019 - 14:05
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Decisões Monocráticas
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AI 856313 / MS - MATO GROSSO DO SUL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 06/08/2012

Publicação

DJe-158 DIVULG 10/08/2012 PUBLIC 13/08/2012

Partes

AGTE.(S)            : DARWIN ORLEY GUTTERRES
ADV.(A/S)           : MÁRIO SÉRGIO ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PENAL DE POLICIAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO PELA PERDA DA GRADUAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABÍVEL. PROCEDIMENTO DE CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal).
2. É incabível recurso extraordinário interposto em face de decisão proferida nos autos de representação pela perda da graduação de praça, por constituir-se em procedimento de caráter meramente administrativo. Precedentes.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“EMENTA – AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECLARAÇÃO PERDA DO POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E GRADUAÇÃO PRAÇAS – RECURSO QUE VISAVA O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS EXTEMPORÂNEOS – APLICAÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CPP –
NÃO PROVIDO.
Não se conhece dos embargos de declaração interpostos a destempo, ou seja, fora do prazo legal de 2 (dois) dias, previsto no art. 619, CPP. Assim, nega-se provimento ao regimental, que visava o seu conhecimento, sob o argumento de aplicação do sistema
recursal do CPC por tratar-se de matéria tida como extrapenal.”
4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.
    Decisão: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul,
assim ementado:
    “EMENTA – AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECLARAÇÃO PERDA DO POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E GRADUAÇÃO PRAÇAS – RECURSO QUE VISAVA O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS EXTEMPORÂNEOS – APLICAÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CPP
– NÃO PROVIDO.
    Não se conhece dos embargos de declaração interpostos a destempo, ou seja, fora do prazo legal de 2 (dois) dias, previsto no art. 619, CPP. Assim, nega-se provimento ao regimental, que visava o seu conhecimento, sob o argumento de aplicação do
sistema recursal do CPC por tratar-se de matéria tida como extrapenal.” (fl. 47)
    Nas razões de recurso extraordinário, o recorrente aponta ofensa aos artigos 1º, II e III, 5º, caput, II, XXXVII, LIII, LIV, LV e § 1º, 37, caput, 41, § 1º, I e II, 42, 44, e 142, todos da Constituição Federal. Primeiramente, aduz a ocorrência da
decadência. Afirma, ainda, que não foram respeitados o contraditório e a ampla defesa e insurge-se quanto à perda da graduação de praça. Sustenta a natureza cível da representação, com vistas à aplicação do Código de Processo Civil ao caso em apreço, a
fim de dar ensejo ao conhecimento dos embargos de declaração opostos de forma extemporânea na instância de origem.
    O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por entender que a controvérsia possui índole infraconstitucional e encontra-se em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
    Nas razões de agravo de instrumento, alega-se que a matéria possui natureza constitucional e destoa da jurisprudência desta Corte.
    É o relatório. DECIDO.
    Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal).
    O agravo de instrumento não merece prosperar.
    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é incabível recurso extraordinário em face de decisão proferida em procedimento de representação pela perda de graduação de praça, tendo em vista seu caráter meramente
administrativo.
    Com efeito, nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, o recurso extraordinário tem cabimento em face de “causas decididas em única ou última instância” e, portanto, demanda que encerre conteúdo tipicamente jurisdicional, isto é,
seja oriundo do exercício de típica função jurisdicional.
    Neste sentido, vale mencionar os seguintes julgados: AI 249.263, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 14/09/99; AI 773.689, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 07/12/2009; RE 270.793, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 17/05/2000; RE 442.413, Rel. Min. Cézar
Peluso, DJ de 06/11/2006; RE 599.613, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 01/06/2009; e RE 598.414-AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 08/10/2009, este último assim ementado:
    “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. PROCEDIMENTO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA. CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o procedimento para perda da graduação de praça, por
possuir caráter meramente administrativo, não pode ser impugnado por meio de recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.”
    Ex positis, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
    Publique-se. Int..
    Brasília, 6 de agosto de 2012.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00005
          "CAPUT"   INC-00002 INC-00037 INC-00053
          INC-00054 INC-00055 PAR-00001 ART-00037
          "CAPUT"   ART-00041 PAR-00001 INC-00001
          INC-00002 ART-00042 ART-00044 ART-00102
          INC-00003 LET-A ART-00142
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00619
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00323
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

04/09/2012
Legislação feita por:(LRI).

fim do documento



 
 
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