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Brasília, 23 de agosto de 2019 - 23:18
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Expressão de busca: ((88015.NUME. OU 88015.DMS.)((CELSO DE MELLO).NORL. OU (CELSO DE MELLO).NPRO.))
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HC 88015 / DF - DISTRITO FEDERAL
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 08/06/2006

Publicação

DJ 16/06/2006  PP-00030

Partes

PACTE.(S): JORGE RIBEIRO DOS SANTOS
IMPTE.(S): ALBERTO TICHAUER
COATOR(A/S)(ES): PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE
   INQUÉRITO - CPMI DOS CORREIOS

Decisão

DECISÃO: Trata-se de "habeas corpus" impetrado contra ato da
   Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI dos Correios.
O
   pedido de medida liminar foi por mim deferido (fls. 19/31), em
   decisão que restou assim ementada (fls. 19):
"COMISSÃO
   PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA
   A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE
   DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU
   JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS
   PELA CONSTITUIÇÃO E PELAS LEIS DA REPÚBLICA. DIREITO À
   ASSISTÊNCIA EFETIVA E PERMANENTE POR ADVOGADO: UMA PROJEÇÃO
   CONCRETIZADORA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO 'DUE PROCESS OF
   LAW'. A PRIMAZIA DA 'RULE OF LAW'. A PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS
   PERANTE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO E O NECESSÁRIO
   RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DESSES OPERADORES DO
   DIREITO (MS 25.617/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJU 03/11/2005,
   V.G.). O POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E A LEGITIMIDADE
   CONSTITUCIONAL DO CONTROLE, PELO JUDICIÁRIO, DAS FUNÇÕES
   INVESTIGATÓRIAS DAS CPIs, SE E QUANDO EXERCIDAS DE MODO ABUSIVO.
   DOUTRINA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA
   CAUTELAR DEFERIDA."
O Ministério Público Federal, em parecer
   da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República, Dra.
   CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, aprovado pelo eminente Chefe do
   Ministério Público da União, Dr. ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA
   DE SOUZA, opinou pela prejudicialidade da presente ação de
   "habeas corpus" (fls. 43/45), em pronunciamento assim ementado
   (fls. 43):
"'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO. PEDIDO PARA QUE SEJA
   ASSEGURADO O 'STATUS LIBERTATIS' DO PACIENTE, CONVOCADO PARA
   DEPOR NA CPMI DOS CORREIOS. LIMINAR DEFERIDA. SESSÃO REALIZADA EM
   02.03.2006. RELATÓRIO FINAL APROVADO EM 05.04.2006. PARECER PELA
   PREJUDICIALIDADE DO HC. PERDA DE OBJETO."
Entendo assistir
   plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, eis que a
   jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera prejudicadas
   as ações de mandado de segurança e de "habeas corpus", sempre
   que - impetrados tais "writs" constitucionais contra Comissões
   Parlamentares de Inquérito - vierem estas, como no caso, a ser
   declaradas extintas, em virtude da conclusão de seus trabalhos
   investigatórios e da aprovação de seu relatório final (RTJ
   172/929-930, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 182/192, Rel.
   Min. CELSO DE MELLO - MS 21.872/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA -
   MS 23.852-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MS 23.926/DF, Rel.
   Min. ELLEN GRACIE - MS 24.022/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
   v.g.):
"MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE
   INQUÉRITO EXTINTA PELA CONCLUSÃO DOS SEUS TRABALHOS. PERDA DO
   OBJETO.
Declara-se prejudicado, em face da perda do objeto, o
   mandado de segurança impetrado contra ato de Comissão Parlamentar
   de Inquérito que veio a ser extinta pela conclusão dos seus
   trabalhos. Precedentes.
Mandado de segurança julgado
   prejudicado."
(MS 23.465/DF, Rel. Min. MAURÍCIO
   CORRÊA)
"MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE
   INQUÉRITO. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.
- A
   jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende prejudicadas
   as ações de mandado de segurança e de habeas corpus, sempre que -
   impetrados tais writs constitucionais contra Comissões
   Parlamentares de Inquérito - vierem estas a ser declaradas
   extintas, em virtude da conclusão de seus trabalhos
   investigatórios e da aprovação de seu relatório final.
   Precedentes."
(MS 23.491/DF, Rel. Min. CELSO DE
   MELLO)
Registre-se, por necessário, que o órgão ora apontado
   como coator - a CPMI dos Correios - encerrou os trabalhos de
   investigação, com a definitiva aprovação de seu relatório, em
   05.04.2006.
Sendo assim, tendo em consideração os aspectos ora
   ressaltados, e acolhendo, ainda, o parecer da douta
   Procuradoria-Geral da República, julgo prejudicada, por perda
   superveniente de seu objeto, a presente ação de "habeas
   corpus".
Arquivem-se os presentes
   autos.
Publique-se.
Brasília, 08 de junho de
   2006.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Observação

Sem legislação citada:(LSC).

fim do documento



 
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HC 88015 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 14/02/2006

Publicação

DJ 21/02/2006  PP-00021
RTJ VOL-00200-01 PP-00308
RCJ v. 20, n. 128, 2006, p. 163-174

Partes

PACTE.(S): JORGE RIBEIRO DOS SANTOS
IMPTE.(S): ALBERTO TICHAUER
COATOR(A/S)(ES): PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE
   INQUÉRITO - CPMI DOS CORREIOS

Decisão

EMENTA: COMISSÃO PARLAMENTAR DE        INQUÉRITO (CPI).
   PRIVILÉGIO  CONSTITUCIONAL CONTRA A   AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA
   BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB
   INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA
   DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO E PELAS
   LEIS DA REPÚBLICA. DIREITO À ASSISTÊNCIA EFETIVA E PERMANENTE POR
   ADVOGADO: UMA PROJEÇÃO CONCRETIZADORA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL
   DO "DUE PROCESS OF LAW". A PRIMAZIA DA "RULE OF LAW". A
   PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS PERANTE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE
   INQUÉRITO E O NECESSÁRIO RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS
   DESSES OPERADORES DO DIREITO (MS 25.617/DF, REL. MIN. CELSO DE
   MELLO, DJU 03/11/2005, V.G.). O POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
   E A LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE, PELO JUDICIÁRIO,
   DAS FUNÇÕES INVESTIGATÓRIAS DAS CPIs, SE E QUANDO EXERCIDAS DE
   MODO ABUSIVO. DOUTRINA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
   MEDIDA CAUTELAR  DEFERIDA.
DECISÃO: Trata-se de "habeas
   corpus" preventivo, que, impetrado contra a "CPMI dos Correios",
   objetiva preservar o "status libertatis" do ora paciente, por ela
   convocado a depor em sessão a ser realizada no próximo dia 15 de
   fevereiro.
Busca-se, com a presente ação de "habeas corpus",
   a obtenção de provimento jurisdicional que assegure,
   cautelarmente, ao ora paciente, (a) o direito de ser assistido
   por seu Advogado e de com este comunicar-se durante o curso de
   seu depoimento perante a referida Comissão Parlamentar de
   Inquérito e (b) o direito de exercer o privilégio constitucional
   contra a auto-incriminação, sem que se possa adotar, contra o ora
   paciente, como conseqüência do regular exercício dessa especial
   prerrogativa jurídica, qualquer medida restritiva de direitos ou
   privativa de liberdade, não podendo, ainda, esse mesmo paciente,
   ser obrigado "a assinar Termo de Compromisso na condição de
   testemunha" (fls. 11).
Passo a apreciar o pedido de medida
   liminar formulado nesta sede processual.
E, ao fazê-lo, defiro
   a postulação em causa, nos termos referidos no parágrafo
   anterior ("a" e "b"), notadamente para o fim de assegurar, ao ora
   paciente, além do direito de ser assistido e de comunicar-se com
   o seu advogado, também o direito de permanecer em silêncio e de
   não produzir provas contra si próprio, se e quando inquirido
   sobre fatos cujo esclarecimento possa importar em sua
   auto-incriminação, sem dispensá-lo, contudo, da obrigação de
   comparecer perante o órgão parlamentar ora apontado como
   coator.
CPI E O PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A
   AUTO-INCRIMINAÇÃO.
Tenho enfatizado, em decisões proferidas no
   Supremo Tribunal Federal, a propósito da prerrogativa
   constitucional contra a auto-incriminação (RTJ 176/805-806, Rel.
   Min. CELSO DE MELLO), e com apoio na jurisprudência prevalecente
   no âmbito desta Corte, que assiste, a qualquer pessoa,
   regularmente convocada para depor perante Comissão Parlamentar de
   Inquérito, o direito de se manter em silêncio, sem se expor - em
   virtude do exercício legítimo dessa faculdade - a qualquer
   restrição em sua esfera jurídica, desde que as suas respostas, às
   indagações que lhe venham a ser feitas, possam acarretar-lhe
   grave dano ("Nemo tenetur se detegere").
É que indiciados ou
   testemunhas dispõem, em nosso ordenamento jurídico, da
   prerrogativa contra a auto-incriminação, consoante tem proclamado
   a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal (RTJ
   172/929-930, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RDA 196/197, Rel.
   Min. CELSO DE MELLO - HC 78.814/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
   v.g.).
Cabe acentuar que o privilégio contra a
   auto-incriminação - que é plenamente invocável perante as
   Comissões Parlamentares de Inquérito (OVÍDIO ROCHA BARROS
   SANDOVAL, "CPI ao Pé da Letra", p. 64/68, itens ns. 58/59, 2001,
   Millennium; UADI LAMMÊGO BULOS, "Comissão Parlamentar de
   Inquérito", p. 290/294, item n. 1, 2001, Saraiva; NELSON DE SOUZA
   SAMPAIO, "Do Inquérito Parlamentar", p. 47/48 e 58/59, 1964,
   Fundação Getúlio Vargas; JOSÉ LUIZ MÔNACO DA SILVA, "Comissões
   Parlamentares de Inquérito", p. 65 e 73, 1999, Ícone Editora;
   PINTO FERREIRA, "Comentários à Constituição Brasileira", vol. 3,
   p. 126-127, 1992, Saraiva, v.g.) - traduz direito público
   subjetivo, de estatura constitucional, assegurado a qualquer
   pessoa pelo art. 5º, inciso LXIII, da nossa Carta Política.
Convém assinalar, neste ponto, que, "Embora aludindo ao
   preso, a interpretação da regra constitucional deve ser no
   sentido de que a garantia abrange toda e qualquer pessoa, pois,
   diante da presunção de inocência, que também constitui garantia
   fundamental do cidadão (...), a prova da culpabilidade incumbe
   exclusivamente à acusação" (ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO,
   "Direito à Prova no Processo Penal", p. 113, item n. 7, 1997, RT
   - grifei).
É por essa razão que o Plenário do Supremo Tribunal
   Federal reconheceu esse direito também em favor de quem presta
   depoimento na condição de testemunha, advertindo, então, que "Não
   configura o crime de falso testemunho, quando a pessoa, depondo
   como testemunha, ainda que compromissada, deixa de revelar fatos
   que possam incriminá-la" (RTJ 163/626, Rel. Min. CARLOS VELLOSO -
   grifei).
Com o explícito reconhecimento dessa prerrogativa,
   constitucionalizou-se, em nosso sistema jurídico, uma das mais
   expressivas conseqüências derivadas da cláusula do "due process
   of law".
Qualquer pessoa que sofra investigações penais,
   policiais ou parlamentares, ostentando, ou não, a condição formal
   de indiciado - ainda que convocada como testemunha (RTJ 163/626
   -RTJ 176/805-806) -, possui, dentre as várias prerrogativas que
   lhe são constitucionalmente asseguradas, o direito de permanecer
   em silêncio e de não produzir provas contra si própria, consoante
   reconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ
   141/512, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Esse direito, na
   realidade, é plenamente oponível ao Estado, a qualquer de seus
   Poderes e aos seus respectivos agentes e órgãos. Atua, nesse
   sentido, como poderoso fator de limitação das próprias atividades
   de investigação e de persecução desenvolvidas pelo Poder Público
   (Polícia Judiciária, Ministério Público, Juízes, Tribunais e
   Comissões Parlamentares de Inquérito, p. ex.).
Cabe registrar
   que a cláusula legitimadora do direito ao silêncio, ao
   explicitar, agora em sede constitucional, o postulado segundo o
   qual "Nemo tenetur se detegere", nada mais fez senão consagrar,
   desta vez no âmbito do sistema normativo instaurado pela Carta da
   República de 1988, diretriz fundamental proclamada, desde  1791,
   pela Quinta Emenda que compõe o "Bill of Rights"
   norte-americano.
Na realidade, ninguém pode ser constrangido a
   confessar a prática de um ilícito penal (HC 80.530-MC/PA, Rel.
   Min. CELSO DE MELLO). Trata-se de prerrogativa, que, no
   autorizado magistério de ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO ("Direito
   à Prova no Processo Penal", p. 111, item n. 7, 1997, RT),
   "constitui uma decorrência natural do próprio modelo processual
   paritário, no qual seria inconcebível que uma das partes pudesse
   compelir o adversário a apresentar provas decisivas em seu
   próprio prejuízo...".
O direito de o indiciado/acusado (ou
   testemunha) permanecer em silêncio - consoante proclamou a
   Suprema Corte dos Estados Unidos da América, em Escobedo v.
   Illinois (1964) e, de maneira mais incisiva, em Miranda v.
   Arizona (1966) - insere-se no alcance concreto da cláusula
   constitucional do devido processo legal.
A importância de tal
   entendimento firmado em Miranda v.
Arizona (1966) assumiu
   tamanha significação na prática das liberdades constitucionais
   nos Estados Unidos da América, que a Suprema Corte desse país, em
   julgamento mais recente (2000), voltou a reafirmar essa
   "landmark decision", assinalando que as diretrizes nela fixadas
   ("Miranda warnings") - dentre as quais se encontra a prévia
   cientificação de que ninguém é obrigado a confessar ou a
   responder a qualquer interrogatório - exprimem interpretação do
   próprio "corpus" constitucional, como advertiu o então "Chief
   Justice" William H. Rehnquist, autor de tal decisão, proferida,
   por 07 (sete) votos a 02 (dois), no caso Dickerson v. United
   States (530 U.S. 428, 2000), daí resultando, como necessária
   conseqüência, a intangibilidade desse precedente, insuscetível de
   ser derrogado por legislação meramente ordinária emanada do
   Congresso americano ("... Congress may not legislatively
   supersede our decisions interpreting and applying the
   Constitution ...").
Cumpre rememorar, bem por isso, que o
   Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 68.742/DF, Rel.
   p/ o acórdão Min. ILMAR GALVÃO (DJU de 02/04/93), também
   reconheceu que o réu não pode, em virtude do princípio
   constitucional que protege qualquer acusado ou indiciado contra a
   auto-incriminação, sofrer, em função do legítimo exercício desse
   direito, restrições que afetem o seu "status poenalis".
Esta
   Suprema Corte, fiel aos postulados constitucionais que
   expressivamente delimitam o círculo de atuação das instituições
   estatais, enfatizou que qualquer indivíduo submetido a
   procedimentos investigatórios ou a processos judiciais de
   natureza penal "tem, dentre as várias prerrogativas que lhe são
   constitucionalmente asseguradas, o direito de permanecer calado.
   'Nemo tenetur se detegere'. Ninguém pode ser constrangido a
   confessar a prática de um ilícito penal" (RTJ 141/512, Rel. Min.
   CELSO DE MELLO).
Em suma: o direito ao silêncio - e de não
   produzir provas contra si próprio - constitui prerrogativa
   individual que não pode ser desconsiderada por qualquer dos
   Poderes da República.
Cabe enfatizar, por necessário - e como
   natural decorrência dessa insuprimível prerrogativa
   constitucional - que nenhuma conclusão desfavorável ou qualquer
   restrição de ordem jurídica à situação individual da pessoa que
   invoca essa cláusula de tutela pode ser extraída de sua válida e
   legítima opção pelo silêncio. Daí a grave - e corretíssima  -
   advertência de ROGÉRIO LAURIA TUCCI ("Direitos e Garantias
   Individuais no Processo Penal Brasileiro", p. 370, item n. 16.3,
   2ª ed., 2004, RT), para quem o direito de permanecer calado "não
   pode importar em desfavorecimento do imputado, até porque
   consistiria inominado absurdo entender-se que o exercício de um
   direito, expresso na Lei das Leis como fundamental do indivíduo,
   possa acarretar-lhe qualquer desvantagem".
Esse mesmo
   entendimento é perfilhado por ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO
   ("Direito à Prova no Processo Penal", p. 113, item n. 7, nota de
   rodapé n. 67, 1997, RT), que repele, por incompatíveis com o novo
   sistema constitucional, quaisquer disposições legais,
   prescrições regimentais ou práticas estatais que autorizem
   inferir, do exercício do direito ao silêncio, inaceitáveis
   conseqüências prejudiciais à defesa, aos direitos e aos
   interesses do réu, do indiciado ou da pessoa meramente
   investigada, tal como já o havia proclamado este Supremo Tribunal
   Federal, antes da edição da Lei  nº 10.792/2003, que, dentre
   outras modificações, alterou o art. 186 do
   CPP:
"Interrogatório - Acusado - Silêncio. A parte final do
   artigo 186 do Código de Processo Penal, no sentido de o silêncio
   do acusado poder se mostrar contrário aos respectivos interesses,
   não foi recepcionada pela Carta de 1988, que, mediante o
   preceito do inciso LVIII do artigo 5º, dispõe sobre o direito de
   os acusados, em geral, permanecerem calados (...)."
(RTJ
   180/1125, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei)
No sistema
   jurídico brasileiro, estruturado sob a égide do regime
   democrático, não existe qualquer possibilidade de o Poder Público
   (uma Comissão Parlamentar de Inquérito, p. ex.), por simples
   presunção ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecer, sem
   prévia decisão judicial condenatória irrecorrível, a culpa de
   alguém.
Na realidade, os princípios democráticos que informam
   o modelo constitucional consagrado na Carta Política de 1988
   repelem qualquer comportamento estatal que transgrida o dogma de
   que não haverá culpa penal por presunção, nem responsabilidade
   criminal por mera suspeita (RT 690/390 - RT 698/452-454).
É
   por essa razão que "Não podem repercutir contra o réu situações
   jurídico-processuais ainda não definidas por decisão irrecorrível
   do Poder Judiciário, especialmente naquelas hipóteses de
   inexistência de título penal condenatório definitivamente
   constituído" (RTJ 139/885, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Não
   constitui demasia enfatizar, neste ponto, que o princípio
   constitucional da não-culpabilidade também consagra, em nosso
   sistema jurídico, uma regra de tratamento que impede o Poder
   Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao
   indiciado, ao denunciado, ao réu ou a qualquer pessoa, como se
   estes já houvessem sido condenados definitivamente por sentença
   do Poder Judiciário.
Em suma: cabe ter presente, no exame da
   matéria ora em análise, a jurisprudência constitucional que tem
   prevalecido, sem maiores disceptações, no âmbito do Supremo
   Tribunal Federal:
"- O privilégio contra a auto-incriminação -
   que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de
   Inquérito - traduz direito público subjetivo assegurado a
   qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou
   de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder
   Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário.
- O
   exercício do direito de permanecer em silêncio não autoriza os
   órgãos estatais a dispensar qualquer tratamento que implique
   restrição à esfera jurídica daquele que regularmente invocou essa
   prerrogativa fundamental. Precedentes.
O direito ao silêncio -
   enquanto poder jurídico reconhecido a qualquer pessoa
   relativamente a perguntas cujas respostas possam incriminá-la
   (nemo tenetur se detegere) - impede, quando concretamente
   exercido, que aquele que o invocou venha, por tal específica
   razão, a ser preso, ou ameaçado de prisão, pelos agentes ou pelas
   autoridades do Estado.
- Ninguém pode ser tratado como culpado,
   qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe
   tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão
   judicial condenatória transitada em julgado.
O princípio
   constitucional da não-culpabilidade, em nosso sistema jurídico,
   consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de
   agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao
   denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados
   definitivamente por sentença do Poder Judiciário.
   Precedentes."
(RTJ 176/805-806, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
   Pleno)
A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO PERANTE A COMISSÃO
   PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
Impende assinalar, de outro lado,
   tendo em vista o pleito deduzido em favor do ora paciente - no
   sentido de que se lhe assegure o direito de ser assistido por seu
   Advogado e de com este comunicar-se durante o curso de seu
   depoimento perante a "CPMI dos Correios" -, que cabe, ao
   Advogado, a prerrogativa, que lhe é dada por força e autoridade
   da lei, de velar pela intangibilidade dos direitos daquele que o
   constituiu como patrono de sua defesa técnica, competindo-lhe,
   por isso mesmo, para o fiel desempenho do "munus" de que se acha
   incumbido, o exercício dos meios legais vocacionados à plena
   realização de seu legítimo mandato profissional.
Na realidade,
   mesmo o indiciado, quando submetido a procedimento inquisitivo,
   de caráter unilateral (perante a Polícia Judiciária ou uma CPI,
   p. ex.), não se despoja de sua condição de sujeito de
   determinados direitos e de garantias indisponíveis, cujo
   desrespeito põe em evidência a censurável face arbitrária do
   Estado cujos poderes, necessariamente, devem conformar-se ao que
   impõe o ordenamento positivo da República, notadamente no que se
   refere à efetiva e permanente assistência técnica por
   Advogado.
Esse entendimento - que reflete a própria
   jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, construída sob a
   égide da vigente Constituição (MS 23.576/DF, Rel. Min. CELSO DE
   MELLO, DJU 07/12/99 e DJU 03/02/2000 - MS 23.684/DF, Rel. Min.
   SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 10/05/2000 - MS 25.617-MC/DF, Rel. Min.
   CELSO DE MELLO, DJU 03/11/2005, v.g.) - encontra apoio na lição
   de autores eminentes, que, não desconhecendo que o exercício do
   poder não autoriza a prática do arbítrio, ainda que se cuide de
   mera investigação conduzida sem a garantia do contraditório,
   enfatizam que, em tal procedimento inquisitivo, há direitos
   titularizados pelo indiciado que não podem ser ignorados pelo
   Estado.
Cabe referir, nesse sentido, dentre outras lições
   inteiramente aplicáveis às Comissões Parlamentares de Inquérito,
   o autorizado magistério de FAUZI HASSAN CHOUKE ("Garantias
   Constitucionais na Investigação Criminal", p. 74, item n. 4.2,
   1995, RT), de ADA PELLEGRINI GRINOVER ("A Polícia Civil e as
   Garantias Constitucionais de Liberdade", "in" "A Polícia à Luz do
   Direito", p. 17, 1991, RT), de ROGÉRIO LAURIA TUCCI ("Direitos e
   Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro", p. 383,
   1993, Saraiva), de ROBERTO MAURÍCIO GENOFRE ("O Indiciado: de
   Objeto de Investigações a Sujeito de Direitos", "in" "Justiça e
   Democracia", vol. 1/181, item n. 4, 1996, RT), de PAULO FERNANDO
   SILVEIRA ("Devido Processo Legal - Due Process of Law", p. 101,
   1996, Del Rey), de ROMEU DE ALMEIDA SALLES JUNIOR ("Inquérito
   Policial e Ação Penal", p. 60/61, item n. 48, 7ª ed., 1998,
   Saraiva) e de LUIZ CARLOS ROCHA ("Investigação Policial - Teoria
   e Prática", p. 109, item n. 2, 1998, Saraiva).
Assume
   inquestionável valor, bem por isso, presente o contexto ora em
   análise (direitos do indiciado e prerrogativas profissionais do
   Advogado perante a CPI), a lição de ODACIR KLEIN ("Comissões
   Parlamentares de Inquérito - A Sociedade e o Cidadão", p. 48/49,
   item n. 4, 1999, Sergio Antonio Fabris Editor), que tanta
   expressão deu, quando membro do Congresso Nacional, à atividade
   legislativa:
"O texto constitucional consagra o princípio de
   que ninguém é obrigado a se auto-incriminar.
Dessa forma, estará
   agindo no mínimo autoritariamente quem, participando de uma CPI,
   negar o direito ao silêncio à pessoa que possa ser
   responsabilizada ao final da investigação.
Em seu
   interrogatório, o indiciado terá que ser tratado sem
   agressividade, truculência ou deboche, por quem o interroga
   diante da imprensa e sob holofotes, já que a exorbitância da
   função de interrogar está coibida pelo art. 5º, III, da
   Constituição Federal, que prevê que 'ninguém será submetido a
   tortura nem a tratamento desumano ou degradante'.
Aquele que,
   numa CPI, ao ser interrogado, for injustamente atingido em sua
   honra ou imagem, poderá pleitear judicialmente indenização por
   danos morais ou materiais, neste último caso, se tiver sofrido
   prejuízo financeiro em decorrência de sua exposição pública, tudo
   com suporte no disposto na Constituição Federal, em seu art. 5º,
   X.
.......................................................
Na
   condição de indiciado, terá direito à assistência de advogado,
   garantindo-se ao profissional, com suporte no art. 7º da Lei
   8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da OAB - comparecer às
   reuniões da CPI (VI, d), nelas podendo reclamar, verbalmente ou
   por escrito, contra a inobservância de preceito de lei,
   regulamento ou regimento (XI)." (grifei)
Extremamente
   oportunas, sob tal aspecto, as observações feitas pelo ilustre
   Advogado paulista e ex-Secretário da Justiça do Estado de São
   Paulo, Dr. MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA ("As CPIs e a
   Advocacia", "in" "O Estado de S. Paulo", edição de 05/12/99, p.
   A22):
"Nem se diga, no lastimável argumento repugnante à
   inteligência e comprometedor do bom senso, que a presença ativa
   dos advogados nas sessões das CPIs frustraria os seus propósitos
   investigatórios. Fosse assim, tampouco chegariam a termo as
   averiguações policiais; ou os inquéritos civis conduzidos pelo
   Ministério Público; ou, ainda, as inquirições probatórias
   administradas pelo Judiciário. Com plena razão, magistrados,
   promotores e delegados jamais alegaram a Advocacia como
   obstáculo, bem ao contrário, nela enxergando meio útil à
   descoberta da verdade e à administração da Justiça."
   (grifei)
Registre-se, ainda, por necessário, que, se é certo
   que a Constituição atribuiu às CPIs "os poderes de investigação
   próprios das autoridades judiciais" (CF, art. 58, § 3º), não é
   menos exato que os órgãos de investigação parlamentar estão
   igualmente sujeitos, tanto quanto os juízes, às mesmas restrições
   e limitações impostas pelas normas legais e constitucionais que
   regem o "due process of law", mesmo que se cuide de procedimento
   instaurado em sede administrativa ou político-administrativa, de
   tal modo que se aplica às CPIs, em suas relações com os
   Advogados, o mesmo dever de respeito - cuja observância também se
   impõe aos Magistrados (e a este Supremo Tribunal Federal,
   inclusive) - às prerrogativas profissionais previstas no art. 7º
   da Lei nº 8.906/94, que instituiu o "Estatuto da Advocacia".
O
   Advogado - ao cumprir o dever de prestar assistência técnica
   àquele que o constituiu, dispensando-lhe orientação jurídica
   perante qualquer órgão do Estado - converte, a sua atividade
   profissional, quando exercida com independência e sem indevidas
   restrições, em prática inestimável de liberdade. Qualquer que
   seja o espaço institucional de sua atuação (Poder Legislativo,
   Poder Executivo ou Poder Judiciário), ao Advogado incumbe
   neutralizar os abusos, fazer cessar o arbítrio, exigir respeito
   ao ordenamento jurídico e velar pela integridade das garantias
   jurídicas - legais  ou constitucionais - outorgadas àquele que
   lhe confiou a proteção de sua liberdade e de seus direitos,
   dentre os quais avultam, por sua inquestionável importância, a
   prerrogativa contra a auto-incriminação e o direito de não ser
   tratado, pelas autoridades públicas, como se culpado fosse,
   observando-se, desse modo, as diretrizes, previamente referidas,
   consagradas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Se,
   não obstante essa realidade normativa que emerge do sistema
   jurídico brasileiro, a Comissão Parlamentar de Inquérito - ou
   qualquer outro órgão posicionado na estrutura institucional do
   Estado - desrespeitar tais direitos que assistem à generalidade
   das pessoas, justificar-se-á, em tal específica situação, a
   intervenção, sempre legítima, do Advogado, para fazer cessar o
   ato arbitrário ou, então, para impedir que aquele que o
   constituiu culmine por auto-incriminar-se.
O exercício do
   poder de fiscalizar eventuais abusos cometidos por Comissão
   Parlamentar de Inquérito contra aquele que por ela foi convocado
   para depor traduz prerrogativa indisponível do Advogado no
   desempenho de sua atividade profissional, não podendo, por isso
   mesmo, ser cerceado, injustamente, na prática legítima de atos
   que visem a neutralizar situações configuradoras de arbítrio
   estatal ou de desrespeito aos direitos daquele que lhe outorgou o
   pertinente mandato.
A função de investigar não pode
   resumir-se a uma sucessão de abusos nem deve reduzir-se a atos
   que importem em violação de direitos ou que impliquem desrespeito
   a garantias estabelecidas na Constituição e nas leis. O
   inquérito parlamentar, por isso mesmo, não pode transformar-se em
   instrumento de prepotência nem converter-se em meio de
   transgressão ao regime da lei.
Os fins não justificam os
   meios. Há parâmetros ético-       -jurídicos que não podem e não
   devem ser transpostos pelos órgãos, pelos agentes ou pelas
   instituições do Estado. Os órgãos do Poder Público, quando
   investigam, processam ou julgam, não estão exonerados do dever de
   respeitar os estritos limites da lei e da Constituição, por mais
   graves que sejam os fatos cuja prática motivou a instauração do
   procedimento estatal.
CONTROLE JURISDICIONAL E SEPARAÇÃO DE
   PODERES.
Nem se diga, de outro lado, na perspectiva do caso em
   exame, que a atuação do Poder Judiciário, nas hipóteses de
   lesão, atual ou iminente, a direitos subjetivos amparados pelo
   ordenamento jurídico do Estado, configuraria intervenção
   ilegítima dos juízes e Tribunais na esfera de atuação do Poder
   Legislativo.
Eventuais divergências na interpretação do
   ordenamento positivo não traduzem nem configuram situação de
   conflito institucional, especialmente porque, acima de qualquer
   dissídio, situa-se a autoridade da Constituição e das leis da
   República.
Isso significa, na fórmula política do regime
   democrático, que nenhum dos Poderes da República está acima da
   Constituição e das leis. Nenhum órgão do Estado - situe-se ele no
   Poder Judiciário, ou no Poder Executivo, ou no Poder Legislativo
   - é imune à força da Constituição e ao império das leis.
Uma
   decisão judicial - que restaura a integridade da ordem jurídica e
   que torna efetivos os direitos assegurados pelas leis - não pode
   ser considerada um ato de interferência na esfera do Poder
   Legislativo, consoante já proclamou o Plenário do Supremo
   Tribunal Federal, em unânime decisão:
"O CONTROLE
   JURISDICIONAL DE ABUSOS PRATICADOS POR COMISSÃO PARLAMENTAR DE
   INQUÉRITO NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
- A
   essência do postulado da divisão funcional do poder, além de
   derivar da necessidade de conter os excessos dos órgãos que
   compõem o aparelho de Estado, representa o princípio conservador
   das liberdades do cidadão e constitui o meio mais adequado para
   tornar efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela
   Constituição.
Esse princípio, que tem assento no art. 2º da
   Carta Política, não pode constituir nem qualificar-se como um
   inaceitável manto protetor de comportamentos abusivos e
   arbitrários, por parte de qualquer agente do Poder Público ou de
   qualquer instituição estatal.
- O Poder Judiciário, quando
   intervém para assegurar as franquias constitucionais e para
   garantir a integridade e a supremacia da Constituição,
   desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que
   lhe conferiu a própria Carta da República.
O regular exercício
   da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo
   respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação
   de poderes.
Desse modo, não se revela lícito afirmar, na
   hipótese de desvios jurídico-constitucionais nas quais incida uma
   Comissão Parlamentar de Inquérito, que o exercício da atividade
   de controle jurisdicional possa traduzir situação de ilegítima
   interferência na esfera de outro Poder da República."
(RTJ
   173/805-810, 806, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
A exigência de
   respeito aos princípios consagrados em nosso sistema
   constitucional não frustra nem impede o exercício pleno, por
   qualquer CPI, dos poderes investigatórios de que se acha
   investida.
A observância dos direitos e garantias constitui
   fator de legitimação da atividade estatal. Esse dever de
   obediência ao regime da lei se impõe a todos - magistrados,
   administradores e legisladores.
O poder não se exerce de forma
   ilimitada. No Estado democrático de Direito, não há lugar para o
   poder absoluto.
Ainda que em seu próprio domínio
   institucional, portanto, nenhum órgão estatal pode,
   legitimamente, pretender-se superior ou supor-se fora do alcance
   da autoridade suprema da Constituição Federal e das leis da
   República.
O respeito efetivo pelos direitos individuais e
   pelas garantias fundamentais outorgadas pela ordem jurídica aos
   cidadãos em geral representa, no contexto de nossa experiência
   institucional, o sinal mais expressivo e o indício mais veemente
   de que se consolida, em nosso País, de maneira real, o quadro
   democrático delineado na Constituição da República.
A
   separação de poderes - consideradas as circunstâncias históricas
   que justificaram a sua concepção no plano da teoria
   constitucional - não pode ser jamais invocada como princípio
   destinado a frustrar a resistência jurídica a qualquer ensaio de
   opressão estatal ou a inviabilizar a oposição a qualquer
   tentativa de comprometer, sem justa causa, o exercício, pela
   pessoa que sofre a investigação, do seu direito de requerer a
   tutela jurisdicional contra abusos que possam ser cometidos pelas
   instituições do Estado, não importando se vinculadas à estrutura
   do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder
   Judiciário.
A investigação parlamentar, judicial ou
   administrativa de qualquer fato determinado, por mais grave que
   ele possa ser, não prescinde do respeito incondicional e
   necessário, por parte do órgão público dela incumbido, das
   normas, que, instituídas pelo ordenamento jurídico, visam a
   equacionar, no contexto do sistema constitucional, a situação de
   contínua tensão dialética que deriva do antagonismo histórico
   entre o poder do Estado (que jamais deverá revestir-se de caráter
   ilimitado) e os direitos da pessoa (que não poderão impor-se de
   forma absoluta).
É, portanto, na Constituição e nas leis - e
   não na busca pragmática de resultados, independentemente da
   adequação dos meios à disciplina imposta pela ordem jurídica -
   que se deverá promover a solução do justo equilíbrio entre as
   relações de tensão que emergem do estado de permanente conflito
   entre o princípio da autoridade e o valor da liberdade.
O que
   simplesmente se revela intolerável, e não tem sentido, por
   divorciar-se dos padrões ordinários de submissão à "rule of law",
   é a sugestão - que seria paradoxal, contraditória e inaceitável
   - de que o respeito pela autoridade da Constituição e das leis
   possa traduzir fator ou elemento de frustração da eficácia da
   investigação estatal.
Sendo assim, tendo em consideração as
   razões expostas, e sem dispensar o ora paciente da obrigação de
   comparecer perante a "CPMI dos Correios", defiro o pedido de
   medida liminar, nos precisos termos expostos nesta decisão, em
   ordem a assegurar, cautelarmente, a esse mesmo paciente, (a) o
   direito de ser assistido por seu Advogado e de com este
   comunicar-se durante o curso de seu depoimento perante a referida
   Comissão Parlamentar de Inquérito e (b) o direito de exercer o
   privilégio constitucional contra a auto-incriminação, sem que se
   possa adotar, contra o paciente em questão, como conseqüência do
   regular exercício dessa especial prerrogativa jurídica, qualquer
   medida restritiva de direitos ou privativa de liberdade, não
   podendo, ainda, tal paciente, ser obrigado "a assinar Termo de
   Compromisso na condição de testemunha" (fls.
   11).
Comunique-se, com urgência, o teor deste ato decisório,
   ao eminente Senhor Presidente da "CPMI dos Correios".
2.
   Requisitem-se informações ao órgão ora apontado como coator,
   encaminhando-se-lhe cópia da presente
   decisão.
Publique-se.
Brasília, 14 de fevereiro de 2006.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00002 ART-00005 INC-00003 IN
C-00010 INC-00058
          INC-00063 ART-00058 PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00186 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10792/2003
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00007 INC-00006 LET-D INC-00011
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS
          DO BRASIL
LEG-FED   LEI-010792      ANO-2003
          LEI ORDINÁRIA

Observação

- Legislação estrangeira citada: Quinta Emenda da Constituição dos
Estados Unidos da América - Bill of Rights.
Legislação feita por:(CHV).

fim do documento



 
 
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