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Brasília, 23 de novembro de 2017 - 14:44
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Expressão de busca: ((9088.NUME. OU 9088.DMS.))
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Rcl 10140 / SP - SÃO PAULO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 27/05/2010

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010

Partes

RECLTE.(S)          : DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FRIOQUEIJO LTDA
ADV.(A/S)           : ROSIRIS UMBELINA DE PONTE DE PAULA E SILVA E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : JUIZ DO TRABALHO DA 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)         : ALEXANDRE SANTOS OLIVEIRA
ADV.(A/S)           : KÁTIA GONÇALVES DOS SANTOS DALAPÉ E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: A parte ora reclamante, pretendendo justificar a utilização da presente medida processual, invoca, como suposta referência paradigmática, as Súmulas 150/STF e 327/STF.
Impende referir, por relevante, que a invocação, pela parte ora reclamante, de enunciados sumulares editados por esta Suprema Corte – no caso, as Súmulas 150/STF e 327/STF –, desvestidos de efeito vinculante, constitui fundamento apto a obstar, só por
si, a própria admissibilidade da presente reclamação (Rcl 6.165-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Cabe ressaltar, neste ponto, que a Emenda Constitucional nº 45/2004 conferiu, ao Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de formular Súmula revestida de efeito vinculante (art. 103-A), cujo desrespeito, ou indevida aplicação, poderá autorizar o acesso
da parte prejudicada à via reclamatória (CF, art. 103-A, § 3º).
É importante assinalar, de outro lado, que, tratando-se de alegada inobservância de enunciado sumular desvestido, como no caso, de eficácia vinculante, descaberá, em tal hipótese, a utilização da reclamação, consoante adverte esta Suprema Corte:
“1. A petição inicial sustenta que, ao dar provimento a agravo regimental no agravo de instrumento nº 4.769, o Tribunal Superior Eleitoral contrariou a Súmula 279 do STF. Requer, o reclamante, a concessão de medida liminar para ‘tornar nula a decisão do
TSE que deferiu a transferência de domicílio eleitoral’ (fl. 10).
2. A reclamação é manifestamente incabível. Possível descumprimento de Súmula do STF não justifica o uso da via processual escolhida como meio de correção do ato impugnado. Além disso, inexiste decisão desta Corte relacionada diretamente com o objeto da
decisão impugnada.
3. Nos termos do art. 21, § 1º do RISTF, nego seguimento à reclamação, restando prejudicada a liminar.”
(Rcl 3.043/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei)
Desse modo, em virtude da ausência de indicação do paradigma supostamente desrespeitado (que há de ser, necessariamente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal), torna-se evidente a inadmissibilidade da reclamação, cuja pertinência somente se justifica
nas estritas hipóteses definidas no art. 102, I, “l”, da Constituição da República, conforme tem sido assinalado pela jurisprudência desta Corte (RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Cumpre destacar, finalmente, um outro aspecto, que, assinalado em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-processual de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em que a parte reclamante busca a revisão de certo ato
decisório, por entendê-lo, p. ex., incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal.
É que, considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter
meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
Com efeito, tal como já referido, a reclamação - constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador
do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA.
I. - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória.
II. - Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno - grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno - grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL.
.......................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir
de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (...).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei)
Sendo assim, pelas razões expostas, não conheço, por incabível, da presente reclamação.
Arquivem-se os presentes autos.
Publique-se.
Brasília, 27 de maio de 2010.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A
          PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000045      ANO-2004
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000150
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000327
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(DSM).

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Rcl 14518 MC PROCESSO ELETRÔNICO
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Rcl 14524 MC PROCESSO ELETRÔNICO
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      DJe-045 DIVULG 07/03/2013 PUBLIC 08/03/2013
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Rcl 15393 MC PROCESSO ELETRÔNICO
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      DJe-055 DIVULG 21/03/2013 PUBLIC 22/03/2013
Rcl 15777 MC PROCESSO ELETRÔNICO
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Rcl 16115 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-05/08/2013 UF-SC MIN-CELSO DE MELLO
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Rcl 18676 MC PROCESSO ELETRÔNICO
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Rcl 9088 / MG - MINAS GERAIS
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 29/09/2009

Publicação

DJe-188 DIVULG 05/10/2009 PUBLIC 06/10/2009

Partes

ADV.(A/S)           : VLADIMIR MACÊDO DA SILVA
RECLDO.(A/S)        : RELATOR DA RECLAMAÇÃO Nº 1.0000.08.469791-1-000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECLTE.(S)          : VALDEMAR BISPO DE OLIVEIRA

Decisão

DESPACHO: Observo que o ilustre Advogado signatário da petição inicial não produziu, nos autos, o pertinente instrumento de mandato judicial (CPC, art. 37, “caput”) nem comprovou a outorga, “apud acta”, de poderes de representação em juízo.
Como não se invocou, no caso em exame, situação de urgência, torna-se inaplicável a regra legal que dispensa, ainda que temporariamente, a exibição, pelo Advogado, do concernente instrumento de mandato (Lei nº 8.906/94, art. 5º, § 1º).
Sendo assim, determino venha aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a faltante procuração, sob pena de extinção deste processo (CPC, art. 13, I).
Publique-se.
Brasília, 29 de setembro de 2009.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00013 INC-00001 ART-00037 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00005 PAR-00001
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Observação

Legislação feita por:(JAS).

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