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Brasília, 15 de outubro de 2019 - 19:03
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AC 2110 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 31/07/2008

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-145 DIVULG 05/08/2008 PUBLIC 06/08/2008

Partes

REQTE.(S): PRTB - PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO
ADV.(A/S): MARCELO AYRES DUARTE
REQDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL

Decisão

DECISÃO: Trata-se de ação cautelar incidental ajuizada pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB, com a finalidade de obter a concessão de medida cautelar na ADI nº 4.106.
A mencionada ação direta, ajuizada em 11 de julho de 2008, tem por objeto o art.46, caput, da Lei nº 9.504, que possui a seguinte redação:
“Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão, por emissora de rádio ou televisão, de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a
participação de candidatos dos partidos com representação na Câmara dos Deputados, e facultada a dos demais(...)” .
No exercício da competência prevista no art. 13, VIII, do RI/STF, determinei a adoção do rito previsto no art. 12 da Lei nº 9.968, de 10 de novembro de 1999.
                Alega o requerente, nesta oportunidade, a existência de urgência na concessão da medida cautelar, tendo em vista a realização de debates televisivos no dia hoje, dos quais não poderá participar, em virtude do dispositivo impugnado na
referida ação direta.
                Decido.
                Não é despropositado entender que, nas ações diretas de inconstitucionalidade submetidas ao rito sumário do art. 12 da Lei nº 9.868/99, possa o requerente pleitear, incidentalmente, a concessão de medida cautelar, caso o julgamento
definitivo da ação não ocorra em prazo razoável e sobrevenha fato novo apto a modificar a convicção deste Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de se suspender a eficácia da lei ou ato normativo impugnado.
                Não é o que se verifica, contudo, no caso.
                A ADI nº 4.106 foi ajuizada em 11 de julho de 2008. Ao decidir pela submissão do referido processo ao rito do art. 12, em virtude da relevância da matéria, a Presidência desta Corte teve a oportunidade de aferir a existência, ou não, de
situação de urgência, que a obrigaria a deferir, de imediato, a tutela cautelar.
                Por conseguinte, passados apenas vinte dias do referido despacho, não há motivos relevantes para a sua modificação.
                A alegação do requerente de que a referida lei estaria inviabilizando a sua participação em debate televisivo não é suficiente, por si só, para configurar o requisito do periculum in mora, imprescindível ao deferimento da medida cautelar
pleiteada.
                Por fim, cumpre ressaltar que o art. 46 da Lei nº 9.504 está em vigor desde setembro de 1997, tendo sido, somente agora, ajuizada ação em que se discute a sua constitucionalidade.
                Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.
                Publique-se.
                Brasília, 31 de julho de 2008.
Ministro Gilmar Mendes
Presidente
(RI/STF, art. 13, VIII)

Legislação

LEG-FED   LEI-009504      ANO-1997
          ART-00046 "CAPUT"
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00012
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00013 INC-00008
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(FRL).

fim do documento



 
 
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