link para página principal link para página principal
Brasília, 11 de julho de 2020 - 08:00
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((AC E DJE-115 E FUX)(2891.NUME. OU 2891.DMS.))
Salvar Imprimir

AC 2891 MC / PI - PIAUÍ
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 06/06/2011

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : FABIO SOARES CESARIO
ADV.(A/S)           : EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
REU(É)(S)           : ANTONIO MILTON DE ABREU PASSOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : GEÓRGIA FERREIRA MARTINS NUNES E OUTRO(A/S)

Decisão

 D ECIS Ã O:
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. REQUERIMENTO DE LIMINAR PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA
REGRA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO REPUBLICANO. DESEQUILÍBRIO NAS ELEIÇÕES. PROJEÇÃO DA IMAGEM DO TITULAR DO CARGO SOBRE A CANDIDATURA DE PESSOA VINCULADA AO NÚCLEO FAMILIAR. RISCO DE CRIAÇÃO DE OLIGARQUIAS LOCAIS. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO
JURÍDICO FORMAL. ADOÇÃO DE FATO COM REPERCUSSÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA NA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. PRESENÇA DE PERICULUM IN MORA INVERSO EM RAZÃO DA POSSE DE NOVA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. LIMINAR INDEFERIDA.
1. As relações socioafetivas, em razão de sua influência na realidade social, geram direitos e deveres inerentes ao parentesco, inclusive para fins da inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal.
2. A interpretação teleológico-sistêmica da Constituição Federal conduz ao juízo de cognição de que merece prestígio a tese firmada no acórdão recorrido, que revela ser incompatível com a ratio essendi do art. 14, § 7º, da Constituição Federal o
desequilíbrio das eleição derivado da projeção da imagem do pai socioafetivo sob a candidatura do filho de criação, atraindo para este os frutos da gestão anterior com sensível risco para a perpetuação de oligarquias, na medida em que a referida regra
de inelegibilidade tem de ser interpretada “de maneira a dar eficácia e efetividade aos postulados republicanos e democráticos da Constituição, evitando-se a perpetuidade ou alongada presença de familiares no poder” (RE 543.117-AgR, Rel. Min. Eros Grau,
julgamento em 24-6-2008, Segunda Turma, DJE de 22-8-2008).
3. Inexiste, in casu, violação ao princípio constitucional da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput) pela alegação de variação, com base em precedente de 1997, da jurisprudência do TSE a respeito do cognominado “filho de criação”, de vez que a decisão
recorrida se insere na linha jurisprudencial do tribunal a quo de interpretar teleologicamente a regra do art. 14, § 7º, da Constituição Federal, de modo a abarcar relações familiares dotadas de expressão socioafetiva ainda que desprovidas de vínculo
jurídico formal, de que é exemplo julgado acerca de uniões estáveis homoafetivas (RESPE nº 24.564, Rel. Min. Gilmar Mendes, de 01.01.2004).
4. O princípio constitucional da segurança jurídica milita contra a pretensão do requerente, porquanto reconduzi-lo ao cargo importaria em nova quebra da continuidade da Administração Municipal, na medida em que já empossada nova chefia do Poder
Executivo local, com prejuízo para a estabilidade das relações sociais.
5. A medida cautelar ajuizada no Supremo Tribunal Federal, com o fim de excepcionar a regra do efeito apenas devolutivo do recurso extraordinário, reclama (i) admissão do recurso na origem, (ii) plausibilidade da tese jurídica suscitada, e (iii) risco
de inefetividade da decisão final do recurso extraordinário. É que a postecipação do contraditório, pela concessão de medida liminar, não pode ser entendida como regra à luz das garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório
participativo (CF, art. 5º, LIV e LV).
6. Ação cautelar, com pedido de liminar, requerida para suspender os efeitos de acórdão que afirmou a inelegibilidade do requerente para o pleito de 2008 ao cargo de Prefeito do Município de Pau D'Arco do Piauí/PI, ao considerar que a incidência da
regra do art. 14, § 7º, da Constituição Federal alcança, além da adoção formal, também a hipótese de adoção de fato (“filho de criação”), calcada na paternidade socioafetiva.
7. Liminar indeferida.
Trata-se de ação cautelar, com pedido de liminar, na qual pretende o requerente a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Extraordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Superior Eleitoral no julgamento de agravo regimental no Recurso
Especial Eleitoral nº 35.888, assim ementado:
“Recurso contra expedição de diploma. Adoção de fato. Inelegibilidade.
1. Para afastar a conclusão do TRE/PI, de que ficou comprovada a relação socioafetiva de filho de criação de antecessor ex-prefeito, seria necessário o revolvimento do acervo probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 279 do
Supremo Tribunal Federal.
2. O vínculo de relações socioafetivas, em razão de sua influência na realidade social, gera direitos e deveres inerentes ao parentesco, inclusive para fins da inelegibilidade prevista no § 7° do art. 14 da Constituição Federal.
3. A inelegibilidade fundada no art. 14, § 7°, da Constituição Federal pode ser arguida em recurso contra a expedição de diploma, por se tratar de inelegibilidade de natureza constitucional, razão pela qual não há falar em preclusão.
Recurso não provido.”
Narra o requerente, na inicial, que obteve vitória no pleito de 2008 para o cargo de Prefeito do Município de Pau D'Arco do Piauí/PI. Porém, segundo afirma, o segundo colocado nas referidas eleições, acompanhado de seu respectivo vice, interpôs recurso
contra a expedição de diploma junto à Justiça Eleitoral, tendo como fundamentos a ocorrência de abuso de poder econômico e político, além de inelegibilidade decorrente de o requerente ser “filho de criação” (adoção de fato) do antecessor no cargo.
Ao julgar a causa, o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, embora tenha rejeitado a caracterização de abuso de poder econômico e político, entendeu por configurada a inelegibilidade diante da relação de paternidade socioafetiva, afirmando a incidência
ao caso do art. 14, § 7º, da Constituição Federal.
Interposto recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, foi proferido o acórdão cujos efeitos ora pretende suspender o requerente, vazado nos termos da emenda transcrita acima. Em tal decisão, apesar dos votos vencidos dos Mins. Marco Aurélio, Aldir
Passarinho Júnior e Marcelo Ribeiro, a maioria vencedora manteve o reconhecimento da relação de parentesco socioafetivo tal como afirmada na decisão do TRE, diante do óbice da Súmula nº 279 deste Supremo Tribunal Federal. Na sequência, entendeu-se que o
art. 14, § 7º, da CF deveria incidir também a respeito de relações socioafetivas, de modo a “evitar a perpetuação de uma mesma família na chefia do Poder Executivo”, que consiste justamente na teleologia da norma referida. Afirmou-se, ademais, que a
decisão proferida em 1997 no RESPE nº 13.068, Rel. Min. Ilmar Galvão, referida pelo recorrente como precedente contrário à tese sustentada pelos autores, teria se fundado na premissa da impossibilidade de a filiação socioafetiva produzir os mesmo
efeitos da adoção formal, o que, ressaltou-se, já restou superado pela jurisprudência do STJ em matéria civil, diante da preponderância do afeto como valor jurídico.
Como amparo ao pedido da presente ação cautelar, aduz o requerente que a redação do art. 14, § 7º, da Constituição Federal, ao mencionar a expressão “por adoção”, teria por pressuposto apenas o vínculo jurídico formal de filiação, sem que assim pudesse
ser entendida também a filiação socioafetiva. Como decorrência da interpretação estrita das normas restritivas de direito, assim, alega que não poderia se caracterizar a inelegibilidade in casu, mormente porquanto, não assistindo ao chamado “filho de
criação” os mesmos direitos civis atribuídos pela lei ao filho formalmente adotado, não lhe poderiam ser imputados idênticos deveres, sob pena de quebra da isonomia material. Assevera ainda que a situação em análise seria substancialmente distinta da
que ensejou a inclusão, pela Justiça Eleitoral, também das uniões homoafetivas sob o âmbito do art. 14, § 7º, da Constituição, na medida em que os efeitos da adoção dependeriam “de pronunciamento judicial, após o trânsito em julgado da sentença e, não
se pode esquecer, sempre no efetivo benefício do adotado”.
De outro lado, alega o requerente que a decisão atacada incorreria também em violação ao princípio constitucional da segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI). Afirma que o TSE já havia firmado precedente em 1997 afastando a caracterização de
inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição diante de adoção meramente de fato (RESPE nº 13.068/PI, rel. Min. Ilmar Galvão). Segundo o requerente, também o próprio TRE-PI já havia respondido de forma negativa à questão em consulta
formulada meses antes do pleito de 2008 (Consulta nº 88/2007). Tal cenário, sob a ótica da inicial, quebraria as bases da confiança pelas quais devem se pautar os jurisdicionados em um Estado Democrático de Direito, afrontando a teleologia também do
art. 16 da Constituição Federal e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
O requerente sustenta estar presente perigo na demora diante da irreparabilidade dos dias perdidos até o momento no exercício do mandato eletivo, eis que afastado do cargo em 04 de abril de 2011, apesar de ter buscado as vias processuais adequadas para
que fosse imediatamente reintegrado.
Ao final, requer a concessão de medida liminar “para suspender os efeitos do acórdão ora recorrido, prolatado pelo E. TSE em sede de recurso especial eleitoral, que substituiu o aresto proferido no TRE/PI (art. 512 do CPC), a fim de reconduzir e
preservar o Requerente no comando da Prefeitura do Município de Pau D’arco do Piauí/PI, até a apreciação por esse C. STF, do recurso extraordinário já admitido na origem”.
É o relatório. Decido.
A atribuição de efeito suspensivo a Recurso Extraordinário se restringe, como afirma a jurisprudência desta Corte, a situações excepcionais, em que (i) já instaurada, pela admissão do recurso na origem, a competência cautelar do Supremo Tribunal
Federal, (ii) a tese jurídica veiculada no recurso extraordinário seja dotada de plausibilidade, e (iii) esteja presente o risco de inefetividade da decisão final pela demora na apreciação da impugnação (AC 254 QO, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO,
Segunda Turma, DJe-237 DIVULG 17-12-2009; AC 2386 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 06/10/2009, DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009; AC 2277 MC-AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em
19/05/2009, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009; AC 1713 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2008, DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008).
Paralelamente, é de se salientar o prestígio que, no sistema constitucional, deve ser deferido à atuação do Tribunal Superior Eleitoral. Cabe a ele, como prega a Constituição (art. 121) e o Código Eleitoral (arts. 22 e 23), o desempenho de funções que
congregam competências tanto jurisdicionais quanto administrativas. Deste amplo leque de atribuições decorre inegável expertise, que, ressalvadas situações teratológicas, não pode ser simplesmente desconsiderada por um juízo de mera delibação.
É sob este prisma que, a bem da verdade, a pretensão do requerente não pode ser acolhida. Com efeito, o acórdão recorrido se funda em interpretação teleológica do art. 14, § 7º, da Constituição Federal, que, com substrato no princípio republicano,
impede a formação de oligarquias políticas capazes fragilizar o equilíbrio das eleições, diante do risco de manipulação da máquina pública em prol da perpetuação de um grupo delimitado no poder. O referido dispositivo constitucional tem de ser
interpretado, assim, “de maneira a dar eficácia e efetividade aos postulados republicanos e democráticos da Constituição, evitando-se a perpetuidade ou alongada presença de familiares no poder” (RE 543.117-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em
24-6-2008, Segunda Turma, DJE de 22-8-2008).
Em juízo de cognição sumária, a conclusão afirmada pelo acórdão recorrido mostra-se em plena harmonia com tais premissas. Embora a filiação socioafetiva não se revista dos mesmos rigores formais da adoção, a leitura do art. 14, § 7º, da Constituição
Federal à luz do princípio republicano conduz a que a inelegibilidade também incida in casu. É que o chamado filho de criação, da mesma forma como ocorre com a filiação formal, acaba por ter sua candidatura beneficiada pela projeção da imagem do pai
socioafetivo que tenha exercido o mandato, atraindo para si os frutos da gestão anterior com sensível risco para a perpetuação de oligarquias. Parece clara, assim, a perspectiva de desequilíbrio no pleito, atraindo, por identidade de razões, a
incidência da referida regra constitucional.
Revela o risco concreto ao princípio republicano a seguinte passagem do acórdão recorrido, ao reprisar os termos que já haviam sido consignados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí a respeito das premissas de fato para o julgamento da causa,
verbis:
“O acórdão regional entendeu haver 'provas suficiente para se chegar à conclusão da existência de uma paternidade sócio/afetiva envolvendo o candidato eleito de Pau D'Arco do Piauí, o Sr. Júnior Sindô (Fábio Soares Cesario) e o ex-prefeito Expedito
Sindô' (fl. 720).
Consignou-se que as testemunhas afirmaram 'essa concretude de relação de pai e filho entre o prefeito e o ex-prefeito, filho de criação' (fl. 720), entendendo comprovado que Júnior Sindô, embora não seja adotado legalmente, é reconhecido, na cidade de
Pau D'Arco do Piauí/PI, como filho do ex-prefeito, Expedito Sindô.
Destacou-se, ainda, vir essa convicção das seguintes provas: 'os cartazes; o pai e os filhos nas fotografias; a fala das testemunhas, que, evidentemente, não se estendem em laudas, mas apontam: 'foi criado', 'viveu com ele'; o nome, Júnior Sindô' (fl.
722).
Desse modo, concluiu-se estar 'satisfatoriamente provada essa relação jurídica de pai e filho adotivo, adoção de fato, posse de estado de filiação, entre Júnior Sindô e o ex-prefeito Expedito Sindô' (fl. 722).”
Não socorre ao requerente, neste ponto, a tese de violação ao princípio da segurança jurídica por conta da alegada variação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral. Como frisado pelo voto do relator do acórdão recorrido, após o precedente citado
pelo requerente, de 1997, a orientação jurisprudencial do TSE já havia se inclinado a interpretar teleologicamente a regra do art. 14, § 7º, da Constituição Federal em casos substancialmente equiparáveis ao presente, incluindo sob o âmbito de sua
incidência, por exemplo, as uniões estáveis homoafetivas, apesar de a referida disposição aludir expressamente apenas à figura do cônjuge, que também pressuporia, em tese, a satisfação dos requisitos formais do casamento civil (RESPE nº 24.564, Rel.
Min. Gilmar Mendes, de 01.01.2004).
Razões de segurança jurídica, na realidade, militam contra a pretensão do requerente. Com efeito, o requerente restou afastado do cargo em 04 de abril de 2011, conforme noticiado às fls. 18 da inicial. Neste cenário, tornar sem efeito o acórdão
recorrido, para reconduzi-lo ao cargo, traria consequências danosas à continuidade da atividade administrativa no Município, em razão das sucessivas alterações na Chefia do Poder Executivo local. Assim, milita em desfavor da pretensão do requerente o
periculum in mora inverso, à luz do dever de estabilidade das relações sociais, cuja matriz reside justamente no princípio da segurança jurídica.
Assim, não estão presentes os requisitos legitimadores da concessão de medida cautelar sem a oitiva da parte contrária, que deve ser tida por excepcional à luz das garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório participativo (CF,
art. 5º, LIV e LV).
Ex positis, indefiro a liminar requerida.
Publique-se. Int..
Citem-se os requeridos, para apresentarem defesa no prazo legal.
Brasília, 06 de junho de 2011.
Ministro L UIZ F UX
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 "CAPUT" INC-00036 INC-00054 INC-00055
          ART-00014 PAR-00007 ART-00121
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-004737      ANO-1965
          ART-00022 ART-00023
          CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00512
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(CLV).

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.