link para página principal link para página principal
Brasília, 21 de setembro de 2019 - 06:10
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((ADI)(1120.NUME. OU 1120.DMS.))
Salvar Imprimir

ADI 1120 / PA - PARÁ
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 28/02/2002

Publicação

DJ 07/03/2002 P _ 0007

Partes

REQTE.    : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ANAPE
REQDO.    : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
REQDO.    : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA

Decisão

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUMENTO DE
AFIRMAÇÃO DA SUPREMACIA DA ORDEM
CONSTITUCIONAL. O PAPEL DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL COMO LEGISLADOR
NEGATIVO. A NOÇÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE/INCONSTITUCIONALIDAD
E COMO CONCEITO DE RELAÇÃO. A QUESTÃO
PERTINENTE AO BLOCO DE
CONSTITUCIONALIDADE. POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS
DIVERGENTES EM TORNO DO SEU CONTEÚDO. O
SIGNIFICADO DO BLOCO DE
CONSTITUCIONALIDADE COMO FATOR
DETERMINANTE DO CARÁTER CONSTITUCIONAL,
OU NÃO, DOS ATOS ESTATAIS. NECESSIDADE
DA VIGÊNCIA ATUAL, EM SEDE DE CONTROLE
ABSTRATO, DO PARADIGMA CONSTITUCIONAL
ALEGADAMENTE VIOLADO. SUPERVENIENTE
MODIFICAÇÃO/SUPRESSÃO DO PARÂMETRO DE
CONFRONTO. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA.
- A definição do significado de bloco de
constitucionalidade - independentemente
da abrangência material que se lhe
reconheça - reveste-se de fundamental
importância no processo de fiscalização
normativa abstrata, pois a exata
qualificação conceitual dessa categoria
jurídica projeta-se como fator
determinante do caráter constitucional,
ou não, dos atos estatais contestados em
face da Carta Política.
- A superveniente alteração/supressão
das normas, valores e princípios que se
subsumem à noção conceitual de bloco de
constitucionalidade, por importar em
descaracterização do parâmetro
constitucional de confronto, faz
instaurar, em sede de controle abstrato,
situação configuradora de
prejudicialidade da ação direta,
legitimando, desse modo - ainda que
mediante decisão monocrática do Relator
da causa (RTJ 139/67) - a extinção
anômala do processo de fiscalização
concentrada de constitucionalidade.
Doutrina. Precedentes.
DECISÃO: A douta Procuradoria-Geral da República propõe o
reconhecimento, na espécie, da ocorrência de situação
caracterizadora de prejudicialidade deste processo de controle
normativo abstrato, eis que, após o ajuizamento da presente ação
direta, registrou-se modificação de paradigma, derivada da
superveniência da EC nº 19/98, que introduziu substancial alteração
na cláusula de parâmetro alegadamente desrespeitada pelo ato
normativo ora impugnado (fls. 84/88).
Passo a apreciar a questão suscitada pela douta
Procuradoria-Geral da República, concernente à alegada configuração
de prejudicialidade da presente ação direta, motivada pela
superveniente alteração da norma de parâmetro, que foi invocada, no
caso, como paradigma de confronto e de aferição da suposta
inconstitucionalidade da norma ora impugnada.
O exame dessa questão impõe algumas reflexões prévias - que
reputo imprescindíveis - em torno dos fins a que se destina o
processo de fiscalização normativa abstrata, tal como delineado em
nosso sistema jurídico.
Como se sabe, o controle normativo abstrato qualifica-se
como instrumento de preservação da integridade jurídica da ordem
constitucional vigente.
A ação direta, enquanto instrumento formal viabilizador do
controle abstrato, traduz um dos mecanismos mais expressivos de
defesa objetiva da Constituição e de preservação da ordem normativa
nela consubstanciada. A ação direta, por isso mesmo, representa meio
de ativação da jurisdição constitucional concentrada, que enseja, ao
Supremo Tribunal Federal, o desempenho de típica função política ou
de governo, no processo de verificação, em abstrato, da
compatibilidade vertical de normas estatais contestadas em face da
Constituição da República.
O controle concentrado de constitucionalidade, por isso
mesmo, transforma, o Supremo Tribunal Federal, em verdadeiro
legislador negativo (RTJ 126/48, Rel. Min. MOREIRA ALVES -
RTJ 153/765, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 1.063-DF, Rel. Min.
CELSO DE MELLO). É que a decisão emanada desta Corte - ao declarar,
in abstracto, a ilegitimidade constitucional de lei ou ato normativo
federal ou estadual - importa em eliminação dos atos estatais
eivados de inconstitucionalidade (RTJ 146/461-462, Rel. Min. CELSO
DE MELLO), os quais vêm a ser excluídos, por efeito desse mesmo
pronunciamento jurisdicional, do próprio sistema de direito positivo
ao qual se achavam, até então, formalmente incorporados
(RTJ 161/739-740, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Esse entendimento - que tem suporte em autorizado
magistério doutrinário (CELSO RIBEIRO BASTOS, "Curso de Direito
Constitucional", p. 326, item n. 4, 11ª ed., 1989, Saraiva;
ALEXANDRE DE MORAES, "Direito Constitucional", p. 614, item n. 10.9,
10ª ed., 2001, Atlas, v.g.), e que se reflete, por igual, na
orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte
(RT 631/227) - permite qualificar, o Supremo Tribunal Federal, como
órgão de defesa da Constituição, seja relativamente ao legislador,
seja, ainda, em face das demais instituições estatais, pois a Corte,
ao agir nessa específica condição institucional, desempenha o
relevantíssimo papel de "órgão de garantia da hierarquia normativa
da ordem constitucional" (J. J. GOMES CANOTILHO, "Direito
Constitucional", p. 809, 4ª ed., 1987, Almedina, Coimbra).
Torna-se necessário enfatizar, no entanto, que a
jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal - tratando-se
de fiscalização abstrata de constitucionalidade - apenas admite como
objeto idôneo de controle concentrado as leis e os atos normativos,
que, emanados da União, dos Estados-membros e do Distrito Federal,
tenham sido editados sob a égide de texto constitucional ainda
vigente.
O controle por via de ação, por isso mesmo, mostra-se
indiferente a ordens normativas inscritas em textos constitucionais
já revogados, ou que tenham sofrido alterações substanciais por
efeito de superveniente promulgação de emendas à Constituição.
É por essa razão que o magistério jurisprudencial desta
Suprema Corte tem advertido que o controle concentrado de
constitucionalidade reveste-se de um só e único objetivo: o de
julgar, em tese, a validade de determinado ato estatal contestado em
face do ordenamento constitucional, ainda em regime de vigência,
pois - conforme já enfatizado pelo Supremo Tribunal Federal
(RTJ 95/980 - RTJ 95/993 - RTJ 99/544 - RTJ 145/339) -, o julgamento
da argüição de inconstitucionalidade, quando deduzida, in abstracto,
não deve considerar, para efeito do contraste que lhe é inerente, a
existência de paradigma revestido de valor meramente histórico.
Vê-se, desse modo, que, tratando-se de fiscalização
normativa abstrata, a questão pertinente à noção conceitual de
parametricidade - vale dizer, do atributo que permite outorgar, à
cláusula constitucional, a qualidade de paradigma de controle -
desempenha papel de fundamental importância na admissibilidade, ou
não, da própria ação direta, consoante já enfatizado pelo Plenário
do Supremo Tribunal Federal (ADI 1.347-DF (Medida Cautelar), Rel.
Min. CELSO DE MELLO).
Isso significa, portanto, que a idéia de
inconstitucionalidade (ou de constitucionalidade), por encerrar  um
conceito de relação (JORGE MIRANDA, "Manual de Direito
Constitucional", tomo II, p. 273/274, item n. 69, 2ª ed., Coimbra
Editora Limitada) - que supõe, por isso mesmo, o exame da
compatibilidade vertical de um ato, dotado de menor hierarquia, com
aquele que se qualifica como fundamento de sua existência, validade
e eficácia - torna essencial, para esse específico efeito, a
identificação do parâmetro de confronto, que se destina a
possibilitar a verificação, in abstracto, da legitimidade
constitucional de certa regra de direito positivo, a ser
necessariamente cotejada em face da cláusula invocada como
referência paradigmática.
A busca do paradigma de confronto, portanto, significa, em
última análise, a procura de um padrão de cotejo, que, ainda em
regime de vigência temporal, permita, ao intérprete, o exame da
fidelidade hierárquico-normativa de determinado ato estatal,
contestado em face da Constituição.
Esse processo de indagação, no entanto, impõe que se
analisem dois (2) elementos essenciais à compreensão da matéria ora
em exame. De um lado, põe-se em evidência o elemento conceitual, que
consiste na determinação da própria idéia de Constituição e na
definição das premissas jurídicas, políticas e ideológicas que lhe
dão consistência. De outro, destaca-se o elemento temporal, cuja
configuração torna imprescindível constatar se o padrão de
confronto, alegadamente desrespeitado, ainda vige, pois, sem a sua
concomitante existência, descaracterizar-se-á o fator de
contemporaneidade, necessário à verificação desse requisito.
No que concerne ao primeiro desses elementos (elemento
conceitual), cabe ter presente que a construção do significado de
Constituição permite, na elaboração desse conceito, que sejam
considerados não apenas os preceitos de índole positiva,
expressamente proclamados em documento formal (que consubstancia o
texto escrito da Constituição), mas, sobretudo, que sejam havidos,
igualmente, por relevantes, em face de sua transcendência mesma, os
valores de caráter suprapositivo, os princípios cujas raízes
mergulham no direito natural e o próprio espírito que informa e dá
sentido à Lei Fundamental do Estado.
Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal,
certa vez, e para além de uma perspectiva meramente reducionista,
veio a proclamar - distanciando-se, então, das exigências inerentes
ao positivismo jurídico - que a Constituição da República, muito
mais do que o conjunto de normas e princípios nela formalmente
positivados, há de ser também entendida em função do próprio
espírito que a anima, afastando-se, desse modo, de uma concepção
impregnada de evidente minimalismo conceitual (RTJ 71/289, 292 -
RTJ 77/657).
É por tal motivo que os tratadistas - consoante observa
JORGE XIFRA HERAS ("Curso de Derecho Constitucional", p. 43) -, em
vez de formularem um conceito único de Constituição, costumam
referir-se a uma pluralidade de acepções, dando ensejo à elaboração
teórica do conceito de bloco de constitucionalidade (ou de parâmetro
constitucional), cujo significado - revestido de maior ou de menor
abrangência material - projeta-se, tal seja o sentido que se lhe dê,
para além da totalidade das regras constitucionais meramente
escritas e dos princípios contemplados, explicita ou implicitamente,
no corpo normativo da própria Constituição formal, chegando, até
mesmo, a compreender normas de caráter infraconstitucional, desde
que vocacionadas a desenvolver, em toda a sua plenitude, a eficácia
dos postulados e dos preceitos inscritos na Lei Fundamental,
viabilizando, desse modo, e em função de perspectivas conceituais
mais amplas, a concretização da idéia de ordem constitucional
global.
Sob tal perspectiva, que acolhe conceitos múltiplos de
Constituição, pluraliza-se a noção mesma de
constitucionalidade/inconstitucionalidade, em decorrência de
formulações teóricas, matizadas por visões jurídicas e ideológicas
distintas, que culminam por determinar - quer elastecendo-as, quer
restringindo-as - as próprias referências paradigmáticas
conformadoras do significado e do conteúdo material inerentes à
Carta Política.
Torna-se relevante destacar, neste ponto, por tal razão, o
magistério de J. J. GOMES CANOTILHO ("Direito Constitucional e
Teoria da Constituição", p. 811/812, item n. 1, 1998, Almedina), que
bem expôs a necessidade de proceder-se à determinação do parâmetro
de controle da constitucionalidade, consideradas as posições
doutrinárias que se digladiam em torno do tema:
"Todos os actos normativos devem estar em conformidade
com a Constituição (art. 3.º/3). Significa isto que os
actos legislativos e restantes actos normativos devem estar
subordinados, formal, procedimental e substancialmente, ao
parâmetro constitucional. Mas qual é o estalão normativo de
acordo com o qual se deve controlar a conformidade dos
actos normativos? As respostas a este problema oscilam
fundamentalmente entre duas posições: (1) o parâmetro
constitucional equivale à constituição escrita ou leis com
valor constitucional formal, e daí que a conformidade dos
actos normativos só possa ser aferida, sob o ponto de vista
da sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade,
segundo as normas e princípios escritos da constituição (ou
de outras leis formalmente constitucionais); (2) o
parâmetro constitucional é a ordem constitucional global,
e, por isso, o juízo de legitimidade constitucional dos
actos normativos deve fazer-se não apenas segundo as normas
e princípios escritos das leis constitucionais, mas também
tendo em conta princípios não escritos integrantes da ordem
constitucional global.
Na perspectiva (1), o parâmetro da constitucionalidade
(=normas de referência, bloco de constitucionalidade)
reduz-se às normas e princípios da constituição e das leis
com valor constitucional; para a posição (2), o parâmetro
constitucional é mais vasto do que as normas e princípios
constantes das leis constitucionais escritas, devendo
alargar-se, pelo menos, aos princípios reclamados pelo
'espírito' ou pelos 'valores' que informam a ordem
constitucional global." (grifei)
Veja-se, pois, a importância de compreender-se, com
exatidão, o significado que emerge da noção de bloco de
constitucionalidade - tal como este é concebido pela teoria
constitucional (BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO, "O Bloco de
Constitucionalidade e a Proteção à Criança", in Revista de
Informação Legislativa nº 123/259-266, 263/264, 1994, Senado
Federal; MIGUEL MONTORO PUERTO, "Jurisdicción Constitucional y
Procesos Constitucionales", tomo I, p. 193/195, 1991, Colex;
FRANCISCO CAAMAÑO DOMÍNGUEZ/ANGEL J. GÓMEZ MONTORO/MANUEL MEDINA
GUERRERO/JUAN LUIS REQUEJO PAGÉS, "Jurisdicción y Procesos
Constitucionales", p. 33/35, item C, 1997, Berdejo; IGNACIO DE OTTO,
"Derecho Constitucional, Sistema de Fuentes", p. 94/95, § 25,
2ª ed./2ª reimpressão, 1991, Ariel; LOUIS FAVOREU/FRANCISCO RUBIO
LLORENTE, "El bloque de la constitucionalidad", p. 95/109,
itens  ns. I e II, 1991, Civitas; JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO,
"O Princípio da Subsidiariedade: Conceito e Evolução", p. 77/81,
2000, Forense; DOMINIQUE TURPIN, "Contentieux Constitutionnel",
p. 55/56, item n. 43, 1986, Presses Universitaires de France, v.g.) -
, pois, dessa percepção, resultará, em última análise, a
determinação do que venha a ser o paradigma de confronto, cuja
definição mostra-se essencial, em sede de controle de
constitucionalidade, à própria tutela da ordem constitucional.
E a razão de tal afirmação justifica-se por si mesma, eis
que a delimitação conceitual do que representa o parâmetro de
confronto é que determinará a própria noção do que é constitucional
ou inconstitucional, considerada a eficácia subordinante dos
elementos referenciais que compõem o bloco de constitucionalidade.
Não obstante essa possibilidade de diferenciada abordagem
conceitual, torna-se inequívoco que, no Brasil, o tema da
constitucionalidade ou inconstitucionalidade supõe, no plano de sua
concepção teórica, a existência de um duplo vínculo: o primeiro, de
ordem jurídica, referente à compatibilidade vertical das normas
inferiores em face do modelo constitucional (que consagra o
princípio da supremacia da Carta Política), e o segundo, de caráter
temporal, relativo à contemporaneidade entre a Constituição e o
momento de formação, elaboração e edição dos atos revestidos de
menor grau de positividade jurídica.
Vê-se, pois, até mesmo em função da própria jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (RTJ 169/763, Rel. Min. PAULO BROSSARD),
que, na aferição, em abstrato, da constitucionalidade de determinado
ato normativo, assume papel relevante o vínculo de ordem temporal,
que supõe a existência de uma relação de contemporaneidade entre
padrões constitucionais de confronto, em regime de plena e atual
vigência, e os atos estatais hierarquicamente inferiores,
questionados em face da Lei Fundamental.
Dessa relação de caráter histórico-temporal, exsurge a
identificação do parâmetro de controle, referível a preceito
constitucional, ainda em vigor, sob cujo domínio normativo foram
produzidos os atos objeto do processo de fiscalização concentrada.
Isso significa, portanto, que, em sede de controle
abstrato, o juízo de inconstitucionalidade há de considerar a
situação de incongruência normativa de determinado ato estatal,
contestado em face da Carta Política (vínculo de ordem jurídica),
desde que o respectivo parâmetro de aferição ainda mantenha
atualidade de vigência (vínculo de ordem temporal).
Sendo assim, e quaisquer que possam ser os parâmetros de
controle que se adotem - a Constituição escrita, de um lado, ou a
ordem constitucional global, de outro (LOUIS FAVOREU/FRANCISCO RUBIO
LLORENTE, "El bloque de la constitucionalidad", p. 95/109,
itens  ns. I e II, 1991, Civitas; J. J. GOMES CANOTILHO, "Direito
Constitucional", p. 712, 4ª ed., 1987, Almedina, Coimbra, v.g.) -
torna-se essencial, para fins de viabilização do processo de
controle normativo abstrato, que tais referências paradigmáticas
encontrem-se, ainda, em regime de plena vigência, pois, como
precedentemente assinalado, o controle de constitucionalidade, em
sede concentrada, não se instaura, em nosso sistema jurídico, em
função de paradigmas históricos, consubstanciados em normas que já
não mais se acham em vigor.
É por tal razão que, em havendo a revogação superveniente
da norma de confronto, não mais se justificará a tramitação da ação
direta, que, anteriormente ajuizada, fundava-se na suposta violação
do parâmetro constitucional cujo texto veio a ser suprimido ou
substancialmente alterado.
Bem por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, desde o regime constitucional anterior, tem proclamado que
tanto a superveniente revogação global da Constituição da República
(RTJ 128/515 - RTJ 130/68 - RTJ 130/1002 - RTJ 135/515 - RTJ
141/786), quanto a posterior derrogação da norma constitucional (RTJ
168/436 - RTJ 169/834 - RTJ 169/920 - RTJ 171/114 - RTJ 172/54 - ADI
296-DF - ADI 512-PB - ADI 595-ES - ADI 1.137-RS - ADI 1.143-AP - ADI
1.300-AP
- ADI 1.885-DF-Questão de Ordem - ADI 1.907-DF-Questão de Ordem),
por afetarem o paradigma de confronto, invocado no processo de
controle concentrado de constitucionalidade, configuram hipóteses
caracterizadoras de prejudicialidade da ação direta, em virtude da
evidente perda de seu objeto:
"II - Controle direto de constitucionalidade: prejuízo.
Julga-se prejudicada, total ou parcialmente, a ação
direta de inconstitucionalidade no ponto em que, depois de
seu ajuizamento, emenda à Constituição haja abrogado ou
derrogado norma de Lei Fundamental que constituísse
paradigma necessário à verificação da procedência ou
improcedência dela ou de algum de seus fundamentos,
respectivamente: orientação de aplicar-se no caso, no
tocante à alegação de inconstitucionalidade material, dada
a revogação primitiva do art. 39, § 1º, CF 88, pela
EC 19/98."
(RTJ 172/789-790, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei)
Cumpre ressaltar, por necessário, que essa orientação
jurisprudencial reflete-se no próprio magistério da doutrina
(CLÈMERSON MERLIN CLÈVE, "A Fiscalização Abstrata da
Constitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 225, item n. 3.2.6,
2ª ed., 2000, RT; OSWALDO LUIZ PALU, "Controle de
Constitucionalidade - Conceitos, Sistemas e Efeitos", p. 219,
item  n. 9.9.17, 2ª ed., 2001, RT; GILMAR FERREIRA MENDES,
"Jurisdição Constitucional", p. 176/177, 2ª ed., 1998, Saraiva),
cuja percepção do tema ora em exame põe em destaque, em casos como o
destes autos, que a superveniente alteração da norma constitucional,
revestida de parametricidade, importa na configuração de
prejudicialidade do processo de controle abstrato de
constitucionalidade, eis que, como enfatizado, o objeto da ação
direta resume-se, em essência, à fiscalização da ordem
constitucional vigente.
Todas as considerações que vêm de ser expostas
justificam-se em face da circunstância de que, posteriormente à
instauração deste processo de controle normativo abstrato, sobreveio
a Emenda Constitucional nº 19/98, que suprimiu e/ou alterou,
substancialmente, a cláusula de parâmetro, cuja suposta ofensa
motivou o ajuizamento da presente ação direta.
Cabe registrar, neste ponto, por relevante, que o Plenário
do Supremo Tribunal Federal, na análise de causa idêntica à de que
ora se cuida (ADI 1.434-SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 172/789-
790), reconheceu que a superveniência da EC 19/98, por haver
introduzido substancial alteração na cláusula inscrita no art. 37,
XIII da Constituição da República, tem o condão de tornar prejudicada
a ação direta de inconstitucionalidade, que, anteriormente ajuizada,
fundava-se na suposta violação à mencionada regra de parâmetro, tal
como bem destacou, em seu douto voto vencedor, o eminente Ministro
SEPÚLVEDA PERTENCE, Relator da causa:
"É dogma do controle abstrato que o padrão da
inconstitucionalidade a verificar há de ser norma vigente
ao tempo do julgamento.
Por isso, julga-se prejudicada a ação direta se há
mudança total da Constituição vigente ao tempo de sua
propositura (cf., sobre representação de
inconstitucionalidade prejudicada pelo advento da
Constituição de 1988, RTJ 129/569 e Rp. 1.610, 19.10.88,
Moreira, RTJ 141/787), e não se admite a propositura dela,
se visa à declaração de inconstitucionalidade em face da
Constituição precedente (v.g., ADIn 3, 26.10.90, Moreira,
RTJ 142/363; ADIn 9, Sanches, RTJ 167/334, ADIn 121,
9.12.92, Marco Aurélio, Lex 174/5).
E - depois da decisão contrária, à vista da
generalidade da causa petendi da ação direta (ADInMC 1.493,
26.9.96, Sanches) - a mesma orientação acabou por firmar-se
quando uma emenda constitucional, antes ou depois do
ajuizamento da ação direta, haja abrogado ou derrogado
substancialmente norma da Lei Fundamental que constitua
paradigma necessário da decisão (cf., ADInQO 1.907,
18.2.99, Gallotti; ADIn 512, 3.3.99, Marco Aurélio,
vencido; ADIn 1.137, 25.3.99, Galvão; ADIn 60, 17.6.99,
Sanches; ADIn 1.993, 23.6.99, Gallotti).
É o que se dá na espécie.
Da vedação de equiparações ou vinculações, o texto
originário do art. 37, XIII, ressalvava o disposto no
inciso XII 'e no art. 39, § 1º': e na inteligência do
último, que ordenava à lei assegurar 'aos servidores da
administração direta, isonomia de vencimentos para cargos
de atribuições iguais ou assemelhados', é que se fincaram
tanto a argüição de inconstitucionalidade, para sustentar
sua inaplicabilidade ao caso, quer, em sentido oposto, os
defensores da norma legal.
Esse art. 39, § 1º, está, contudo, revogado pela
EC 19/98, ocupada a sua numeração por matéria que nada tem
a ver com a temática da presente ação direta.
Tenho, assim, por prejudicada a argüição de
inconstitucionalidade material."
(ADI 1.434-SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE -
RTJ 172/789-790 - grifei)
A circunstância caracterizadora da prejudicialidade desta
ação direta, em decorrência da razão mencionada na presente decisão,
autoriza uma última observação: no exercício dos poderes processuais
de que dispõe, assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para
exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos
dirigidos a esta Corte, legitimando-se, em conseqüência, os atos
decisórios que, nessa condição, venha a praticar.
Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo
Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da
norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a
competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos,
pedidos ou ações, quando incabíveis, estranhos à competência desta
Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão
incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal
(RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175).
Nem se alegue que esse preceito legal implicaria
transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em
questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão
da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no
âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem
reiteradamente proclamado (Ag 159.892-SP (AgRg), Rel. Min. CELSO DE
MELLO).
Cabe enfatizar, por necessário, que esse entendimento
jurisprudencial é também aplicável aos processos de ação direta de
inconstitucionalidade (ADI 563-DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD -
ADI 593-GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - ADI 2.060-RJ, Rel. Min. CELSO
DE MELLO - ADI 2.207-AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.215-PE,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já assentou o
Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo
brasileiro "não subtrai, ao Relator da causa, o poder de efetuar -
enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF,
art. 21, I) - o controle prévio dos requisitos formais da
fiscalização normativa abstrata, o que inclui, dentre outras
atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da
própria ação direta" (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda,
como razão de decidir, o parecer da douta Procuradoria-Geral da
República, julgo prejudicada a presente ação direta, por perda
superveniente de objeto, fazendo cessar, em conseqüência, a eficácia
da medida cautelar anteriormente deferida (fls. 60/73).
Comunique-se.
Arquivem-se os presentes autos.
Publique-se.
Brasília, 28 de fevereiro de 2002.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
11

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.