link para página principal link para página principal
Brasília, 16 de setembro de 2019 - 17:24
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões da Presidência
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((ADI)(1857.NUME. OU 1857.DMS.))
Salvar Imprimir

ADI 1857 / SC - SANTA CATARINA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES
Julgamento: 28/07/1998

Presidente

Min. CELSO DE MELLO

Publicação

DJ 07/08/1998

Partes

REQTE.    : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
REQDA.    : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão

DECISÃO: A INVESC - Participações e Investimentos de Santa
Catarina S/A, que se qualifica como entidade paraestatal revestida
de personalidade jurídica de direito privado, atuando "na condição
de interessada", requer, nos autos da ADI nº 1.857, "seja dado o
prazo de cinco dias para que a Assembléia estadual fale apenas e
tão-somente sobre o pedido de liminar...", para que, uma vez
decorrido esse prazo, "seja o pedido cautelar apreciado pelo
colegiado Pleno deste Excelso Pretório".
Passo a apreciar o pedido ora formulado pela entidade de
direito privado em questão.
O pedido em questão não tem cabimento em sede de ação
direta de inconstitucionalidade, eis que terceiros - como a entidade
ora requerente - não dispõem de legitimidade para intervir no
processo de controle normativo abstrato.
É que o instituto da intervenção de terceiros, por
restringir-se ao plano exclusivo dos processos subjetivos (em cujo
âmbito discutem-se situações individuais e interesses concretos),
não se estende e nem se aplica ao processo de fiscalização abstrata
de constitucionalidade, que se qualifica como típico processo de
caráter objetivo, sine contradictores, destinado a viabilizar "o
julgamento, não de uma relação jurídica concreta, mas de validade de
lei em tese..." (RTJ 95/999, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei).
A importância de qualificar o controle normativo abstrato
de constitucionalidade como processo objetivo - vocacionado
exclusivamente à defesa, em tese, da "harmonia do sistema
constitucional, ferida pela manutenção de lei produzida em
desrespeito à Constituição" (CELSO RIBEIRO BASTOS, "Curso de Direito
Constitucional", p. 327, 11ª ed., 1989, Saraiva) -, além de refletir
entendimento exposto em autorizado magistério (CLÈMERSON MERLIN
CLÈVE, "A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro", p. 112, 1995, RT; NAGIB SLAIBI FILHO, "Ação
Declaratória de Constitucionalidade", p. 106, 2ª ed., 1995, Forense;
GILMAR FERREIRA MENDES, "Controle de Constitucionalidade - Aspectos
Jurídicos e Políticos", p. 250, 1990, Saraiva), encontra apoio na
própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, por mais de
uma vez, já enfatizou a objetividade desse instrumento de proteção
in abstracto da ordem constitucional (RTJ 113/22, Rel. Min. NÉRI DA
SILVEIRA - RTJ 131/1001, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 136/467,
Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Isso significa - uma vez admitido o perfil objetivo que
tipifica a fiscalização abstrata de constitucionalidade (GILMAR
FERREIRA MENDES, "Jurisdição Constitucional", p. 129/130, 1996,
Saraiva) - que, em regra, não se deve reconhecer, como pauta usual
de comportamento hermenêutico, a possibilidade de aplicação
sistemática, em caráter supletivo, das normas concernentes aos
processos de índole subjetiva, especialmente daquelas regras
meramente legais que disciplinam a intervenção de terceiros na
relação processual.
Essa é a razão pela qual a figura do terceiro interessado
não tem sido admitida no processo de controle normativo
abstrato,  cuide-se de intervenção ad excludendum, trate-se de
intervenção ad coadjuvandum (ADI nº 1.350-RO, Rel. Min. CELSO DE
MELLO - ADI nº 1.434-SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Quanto a esta última modalidade de intervenção, impõe-se
registrar que existe, até mesmo, norma vedatória expressa
(RISTF, art. 169, § 2º), prestigiada pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, que, reiteradamente, tem proclamado o absoluto
descabimento da intervenção de terceiros no processo objetivo
de fiscalização abstrata de constitucionalidade (RDA 155/155, Rel.
Min. SOARES MUÑOZ - RDA 157/266, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA -
ADI nº 575 (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Nem se alegue, de outro lado, que a impossibilidade
da  intervenção processual de terceiros, na ação direta,
traduziria  ofensa à garantia constitucional do contraditório ou
qualificar-se-ia como injusto cerceamento ao direito de defesa dos
particulares interessados.
É que - como precedentemente ressaltado - não se discutem
situações individuais no âmbito do controle abstrato de normas,
precisamente em face do caráter objetivo de que se reveste o
processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. O
círculo de sujeitos processuais legitimados a intervir na ação
direta de inconstitucionalidade revela-se extremamente limitado,
pois nela só podem atuar aqueles agentes ou instituições referidos
na estrutura normativa consubstanciada no art. 103 da Constituição,
além de órgãos de que emanaram os atos normativos questionados.
A tutela jurisdicional de situações individuais - uma vez
suscitada controvérsia de índole constitucional - há de ser obtida
na via do controle difuso de constitucionalidade, que, supondo a
existência de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer
pessoa que disponha de legítimo interesse (CPC, art. 3º).
Tendo presentes as razões expostas, não conheço do pedido
formulado pela entidade de direito privado ora requerente.
2. Saliento, no entanto, por necessário - considerados os
fundamentos em que se apóia a decisão proferida a fls. 175/177 - que
o Senhor Governador do Estado de Santa Catarina ajuizou a presente
ação direta de inconstitucionalidade, com o objetivo de impugnar
normas inscritas na Constituição local, promulgada em 05/10/89, vale
dizer, há quase nove anos atrás.
Observo que a presente ação direta, no entanto, somente
veio a ser formalizada perante o Supremo Tribunal Federal em
08/07/98.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em
circunstâncias semelhantes, tem advertido que o tardio ajuizamento
da ação direta de inconstitucionalidade, quando já decorrido lapso
temporal considerável desde a edição do ato normativo impugnado,
desautoriza - não obstante o relevo jurídico da tese deduzida - o
reconhecimento da situação configuradora do periculum in mora, em
ordem, até mesmo, a inviabilizar a concessão da medida cautelar
postulada (RTJ 152/692, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Com estas considerações, e tendo presentes as razões
expostas no item anterior, determino seja devolvida, a seu ilustre
subscritor, a petição protocolada nesta Corte sob nº 037014/98
(fls. 183/216), por absoluta ausência de legitimidade processual da
INVESC para intervir nesta sede de controle normativo abstrato,
permanecendo, nestes autos, cópia da referida peça.
Publique-se.
Brasília, 28 de julho de 1998.
Ministro CELSO DE MELLO
Presidente
3

Observação

26/06/2015
Sem legislação citada:(RTO).

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.