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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 11:05
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((ADI)(3993.NUME. OU 3993.DMS.))
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ADI 3993 / RJ - RIO DE JANEIRO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 23/05/2008

Publicação

DJe-096 DIVULG 28/05/2008 PUBLIC 29/05/2008

Partes

REQTE.(S): COFEN - CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
ADV.(A/S): JOÃO PAULO GARRIDO PIMENTEL
REQDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

1. O Conselho Federal de Enfermagem impugna, por meio da presente ação direta de inconstitucionalidade, o caput do art. 69 do Decreto Presidencial 5.773, de 09.05.2006, que “dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de
instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino”. O preceito atacado possui o seguinte teor (fls. 73-74):
“Art. 69. O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional.
(...)”
O requerente alega, em suma, que o decreto contestado, ao liberar os professores universitários da inscrição nos órgãos de fiscalização profissional e, consequentemente, do pagamento da contribuição devida a essas entidades, incorreu em vício formal,
pois criou hipótese de isenção tributária que somente poderia ser instituída mediante lei formal específica, conforme dispõe o art. 150, § 6º, da Constituição Federal.
Assevera, ainda, que o comando normativo impugnado criou situação discriminatória entre os profissionais de uma mesma categoria, o que teria ofendido o princípio constitucional da isonomia. Requer, liminarmente, a suspensão da vigência do dispositivo
contestado e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.
Adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/99 pelo relator originário do feito, o eminente Ministro Gilmar Mendes (fl. 96), prestou informações o Senhor Presidente da República (fls. 101-109). Logo em seguida, manifestaram-se nos autos o Advogado-Geral da
União e o Procurador-Geral da República (fls. 156-167 e 169-175).
2. Impõe-se, para o conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade, o exame da legitimidade ativa ad causam do requerente, que, embora seja pessoa jurídica de direito público criada por lei federal, proclama-se, nos termos da segunda
parte do art. 103, IX, da Constituição Federal, entidade de classe de âmbito nacional.
A questão da legitimidade ativa dos conselhos profissionais no procedimento de controle concentrado de constitucionalidade já foi devidamente equacionada por esta Suprema Corte no julgamento da ADI 641, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, DJ de
12.03.1993, no qual se constatou a incompatibilidade da natureza pública, autárquica e fiscalizadora das ordens e conselhos profissionais com o conceito e a finalidade das entidades de classe, formadas por pessoas pertencentes a uma mesma categoria
profissional ou econômica.
Asseverou o Tribunal, nesse sentido, que os conselhos de fiscalização profissional não são entidades autônomas, mas sim autarquias inseridas na estrutura do Poder Executivo, dotadas de competências administrativas e submetidas ao controle ou supervisão
de órgão da administração direta - Ministério - que também não possui a legitimidade pretendida.
Concluiu, assim, o Plenário que os conselhos e ordens profissionais não são entidades de classe e que por isso não detêm a legitimidade ativa ad causam para propor ação direta de inconstitucionalidade.
Destacou-se, então, nesse contexto, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por sua particular trajetória na defesa da sociedade e da ordem jurídica, foi incluída pelo constituinte no rol do art. 103 da Constituição, ou seja, por
“outras motivações que não dizem respeito à sua natureza jurídica”, conforme ressaltou o eminente Ministro Paulo Brossard em seu voto.
3. Acrescento, ademais, que, muitas vezes, os conselhos, na atividade administrativa de regulamentação e fiscalização do exercício da profissão, poderão estar em lado oposto ao dos interesses da própria categoria. Os profissionais, associados em uma
autêntica entidade de classe, sempre poderão, por exemplo, impetrar mandado de segurança coletivo contra ato ilegal ou abusivo do respectivo conselho. É mais uma constatação da impossibilidade da sobreposição, em um único ente, das finalidades dos
conselhos profissionais e das entidades que congregam determinada categoria econômica ou profissional.
4. Ante as razões expostas, firme na jurisprudência da Casa e nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente ação direta, por ausência de legitimidade ativa ad causam de seu proponente.
Publique-se.
Brasília, 23 de maio de 2008.
Ministra Ellen Gracie
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00103 INC-00009 ART-00150 PAR-00006
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00012
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   DEC-005773      ANO-2006
          ART-00069 "CAPUT"
          DECRETO
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(WSV).

fim do documento



 
 
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