link para página principal link para página principal
Brasília, 18 de setembro de 2019 - 14:41
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 2
Expressão de busca: ((ADI)(4057.NUME. OU 4057.DMS.))
Salvar Imprimir

ADI 4057 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 26/03/2008

Publicação

DJe-058 DIVULG 01/04/2008 PUBLIC 02/04/2008

Partes

REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - ABIGRAF
   NACIONAL
ADV.(A/S): NÍLSEA BORELLI ROLIM DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA

Decisão

Trata-se de Ação Direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pela Associação Brasileira da Indústria Gráfica - ABIGRAF NACIONAL, em face do item 29 do art. 2º da Resolução Normativa 105, de 17/9/1987, e dos itens 28.11,
28.12, 28.13, 28.19, 29.2, 29.23, 29.3, 29.39, 29.4, todos do art. 1º da Resolução Normativa 122, de 9/11/1990, ambas do Conselho Federal de Química.
Alega a requerente que as indústrias gráficas estão desobrigadas a seguir as normas e especificações do referido Conselho, criado pela Lei 2.800/56.
Ao editar as Resoluções 105 e 122, o Conselho previu que a indústria editorial e gráfica necessitaria ser registrada nos conselhos regionais de química e, com isso, fica obrigada a contratar químicos para trabalhar em sua estrutura.
Prevê, inclusive, a possibilidade de autuação das gráficas que não possuem registro no respectivo Conselho, o que extrapolaria limites, em ofensa aos princípios da legalidade e segurança jurídica.
Aduz a requerente legitimidade ativa para propor a ADI, porquanto se trata de entidade de classe de âmbito nacional, prevista no inciso IX do art. 103 da Lei Maior.
Afirma que o art. 355 da Consolidação das Leis do Trabalho traz um rol exaustivo dos tipos de atividade que exigem a admissão de químico e que as indústrias gráficas não se encontram nos casos especificados.
Diante disso, estariam as resoluções em flagrante ilegalidade, além de macular o princípio da segurança jurídica.
Requer a concessão de medida liminar, inaudita autera parte, para que se suspendam os efeitos do item 29 do art. 2º da Resolução Normativa 105, de 17/9/1987, e dos itens 28.11, 28.12, 28.13, 28.19, 29.2, 29.23, 29.3, 29.39, 29.4, todos do art. 1º da
Resolução Normativa 122, de 9/11/1990, ambas do Conselho Federal de Química.
No mérito, pede seja declarada a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos.
Pugna, ainda, caso não se entenda cabível a ADI no presente caso, seja a presente recebida como Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, nos termos do art. 102, § 1º, da CF e do art. 1º da Lei 9.882/99.
Decido.
Entendo que a Associação requerente não possui a legitimidade necessária para propor a presente ação.
É que, conforme positivado no inciso IX do art. 103 da CF, é legitimo para propor ADI confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
No caso, trata-se de uma associação que representa um segmento industrial, qual seja, o segmento da indústria gráfica, e não uma entidade de classe.
Aliás, sobre essa questão, já se pronunciou esta Corte na ADI 3.051/DF, Rel. Min. Carlos Brito:
DECISÃO: Vistos, etc. Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Associação Nacional das Operadoras Celulares - ACEL, em face da Lei Distrital nº 3.446/2004, que 'estabelece normas para a instalação de torres destinadas a antenas de
transmissão de sinais de telefonia e dá outras providências'. 2. Ao sentir da autora, a norma impugnada estaria eivada de inconstitucionalidade por afrontar os artigos 5º, inciso LIV; 18; 21, inciso IX; e 22, inciso IV, todos da Carta de Outubro. 3.
Feito este o abreviado relatório, passo a decidir. 4. Em seu parecer de fls. 424/427, a douta Procuradoria-Geral da República suscita óbice ao conhecimento da presente ação direta. Colho da manifestação ministerial pública, in verbis (fls. 426): "(...)
Preliminarmente, verifica-se que a Associação Nacional das Operadoras Celulares - ACEL, embora concentre a totalidade das prestadoras de Serviço Móvel Pessoal existentes no país, não pode ser considerada entidade representativa de classe, pois congrega
mero segmento do ramo das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. Por essa razão, não merece ser conhecida a ação, pois a entidade requerente não possui legitimidade ativa ad causam para instaurar o controle abstrato da norma em questão."
5. Tenho por irretocável o pronunciamento. O ilustrado Procurador-Geral da República bem demonstrou que a autora não detém legitimidade para deflagrar o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade (inciso IX do artigo 103 da CF). Há,
inclusive, precedente específico sobre o tema, extraído do Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.183, assim ementado: 'Não é parte legítima para a proposição de ação direta a entidade que congrega mero segmento do ramo das
entidades das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações ou dedicadas à indústria e ao comércio nessa área.' 6. Neste cenário, nego seguimento ao pedido, restando prejudicada a pretensão cautelar deduzida (§ 1º do artigo 21 do RI/STF).
Publique-se” (grifos nossos).
No mesmo sentido, ADPF 93/DF, de minha relatoria, e ADI 2.902/SP, Rel. Min. Carlos Velloso.
Isso posto, nego seguimento à presente ação. Prejudicado, pois, o exame da medida liminar.
Arquive-se.
Publique-se.
Brasília, 26 de março de 2008.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00054 ART-00018 ART-00021
          INC-00009 ART-00022 INC-00004 ART-00102
          PAR-00001 ART-00103 INC-00009
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-005452      ANO-1943
          ART-00355
          CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED   LEI-002800      ANO-1956
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009882      ANO-1999
          ART-00001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RES-000105      ANO-1987
          ART-00002 ITEM 29
          RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA
LEG-FED   RES-000122      ANO-1990
          ART-00001 ITEM 28.11 ITEM 28.12 ITEM 28.13
          ITEM 28.19 ITEM 29.2 ITEM 29.23 ITEM 29.3
          ITEM 29.39 ITEM 29.4
          RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-DIS   LEI-003446      ANO-2004
          LEI ORDINÁRIA, DF

Observação

Legislação feita por:(LSC).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

Rcl 4057 MC / BA - BAHIA
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 13/03/2006

Publicação

DJ 23/03/2006 PP-00008

Partes

RECLTE.(S): ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S): PGE-BA - ANTONIO JOSÉ TELLES DE VASCONCELLOS E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª
   REGIÃO (RT Nº 00390-1993.024.05.00.9)
INTDO.(A/S): ARMANDO DA SILVA SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): SORAIA SIMÕES NERI LEAL

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Cuida-se de reclamação constitucional, com
   pedido de medida liminar, contra o decisum que determinou o
   seqüestro de verbas públicas para satisfação do Precatório nº
   390-1993-024-05-40-3 - TRT 5a Região.
2. O reclamante sustenta,
   em síntese, que a decisão em tela desrespeitou o decidido na ADI
   1.662, porquanto o reclamado entendeu que o Estado da Bahia teria
   preterido o direito de precedência cronológica de credores
   trabalhistas.
3. De sua parte, as informações, embora
   solicitadas, não foram prestadas.
4. Esse o abreviado relatório.
   Passo a decidir.
        5. Em verdade, observo que a seqüestração em
   foco foi decretada porque o Tribunal reclamado constatou que o
   Estado da Bahia havia quebrado a ordem cronológica de pagamento
   de precatórios (fls. 55). Vale dizer, foi exatamente a
   inobservância da ordem de pagamento do precatório que justificou
   o deferimento do seqüestro adversado. E o fato é que não é a
   reclamação a via própria para se aferir o acerto ou o equívoco
   dessa constatação. Transcrevo, a propósito, o entendimento fixado
   por ocasião do julgamento da Rcl 2.308-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
   Pertence:
"Reclamação: improcedência.
A decisão reclamada,
   para determinar o seqüestro de valores da reclamante, partiu da
   premissa de que houve preterição da precedência cronológica do
   precatório do requerente do seqüestro, não importando que tenha
   entendido que a transação extintiva do precatório mais recente
   vale pelo seu pagamento.
Se, nesse tópico, decidiu bem ou não a
   decisão reclamada, não é a reclamação a via adequada à solução da
   controvérsia, tanto mais quanto nada se decidiu a respeito no
   acórdão da ADIn 1662, de cujo respeito, por conseguinte, não cabe
   cogitar."
6. Nessa ampla moldura, indefiro a liminar.
7.
   Dê-se vista à douta Procuradoria-Geral da
   República.
Publique-se.
Brasília, 13 de março de
   2006.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator

Observação

Sem legislação citada:(JVC).

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.