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Brasília, 17 de outubro de 2019 - 05:48
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((ADI)(4083.NUME. OU 4083.DMS.))
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ADI 4083 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. MENEZES DIREITO
Julgamento: 17/06/2008

Publicação

DJe-113 DIVULG 20/06/2008 PUBLIC 23/06/2008

Partes

REQTE.(S): GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S): PGDF - IRAN MACHADO NASCIMENTO
REQDO.(A/S): CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Decisão

DECISÃO
Vistos.
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, tendo por objeto a Lei Distrital nº 4.116, de 7 de abril de 2008, a qual “dispõe sobre proibição de cobrança de taxa extra por ponto adicional de instalação de uso de
internet”.
Por meio da petição nº 81823, o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - IBEDEC requer vista dos autos, “tendo em vista o direito de petição referendado pela Constituição Federal”.
Decido.
Embora se trate de processo objetivo, aberto à participação dos amici curiae, como forma de legitimação e pluralização do debate constitucional, não há previsão legal de retirada de autos por quem não integra, sob qualquer condição, a relação
processual. E tal direito, ao contrário do que pretende o peticionário, não pode ser diretamente extraído do direito de petição previsto na Constituição.
Indefiro, assim, o pedido.
Anoto, contudo, que o indeferimento do pedido não causa prejuízo algum ao peticionário, que poderá ter vista do processo em cartório, assim como poderá acessar a íntegra da petição inicial disponibilizada na página deste Supremo Tribunal Federal na
internet.
Aplico ao caso o art. 12 da Lei nº 9.868/98. Solicitem-se informações. Em seguida, ouça-se o Advogado-Geral da União e abra-se vista ao Procurador-Geral da República.
Intime-se.
Brasília, 17 de junho de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-009868      ANO-1998
          ART-00012
          LEI ORDINÁRIA
LEG-DIS   LEI-004116      ANO-2008
          LEI ORDINÁRIA, DF

Observação

Legislação feita por:(FRL).

fim do documento



 
 
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