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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 05:58
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ADI 888 / RJ - RIO DE JANEIRO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento: 06/06/2005

Publicação

DJ 10/06/2005 PP-00062

Partes

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 888-9
PROCED.: RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EROS GRAU
REQTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

DECISÃO: O Procurador-Geral da República propõe ação direta, com
   pedido de medida cautelar, na qual questiona a
   constitucionalidade do inciso I do artigo 5º e do artigo 8º do
   decreto n. 18.702/93 editado pelo Governador do Estado do Rio de
   Janeiro.
2.      Os preceitos atacados têm o seguinte teor:
"Art.
   5º - Os abonos concedidos e demais efeitos deste decreto se
   aplicam, também:
I - aos cargos em comissão a que se refere o
   art. 10 da Lei nº 1.206, de 17.10.87, bem como àqueles cuja
   remuneração esteja a eles vinculadas.
..........
Art. 8º -
   Observar-se-á, em qualquer caso, o limite máximo estabelecido
   pelo artigo 37, XI, da Constituição Federal, consistente na
   remuneração percebida por Secretário de Estado".
3.      O
   requerente informa que os ocupantes dos cargos em comissão
   referidos no inciso I do artigo 5º acima transcrito são
   exatamente os Secretários de Estado. Sustenta que a fixação da
   remuneração desses agentes políticos por decreto afronta à regra
   do artigo 49, inciso VIII , da Constituição do Brasil ---
   preceito de observância obrigatória pelos Estados-membros.
4.      O
   Governador do Estado do Rio de Janeiro aduz que o abono concedido
   pelo decreto no qual se inserem os preceitos hostilizados
   decorreu "do fato de o Legislativo local ter passado a omitir-se
   na providência que lhe competia, por força da Constituição, pelo
   que se impôs a necessidade, consoante as disponibilidades do
   Erário Público, de serem atualizadas as retribuições". Afirma que
   o artigo 8º do decreto em questão limita-se a reiterar regra
   constitucional, "que, por si só, prevalece, independentemente de
   outra norma" [fls. 152/178].
5.      A medida cautelar foi indeferida
   em 12 de novembro de 1993 [fls. 430/441].
6       O Advogado-Geral da
   União, reportando-se às informações prestadas pelo Governador do
   Estado, manifesta-se pela improcedência do pedido [fls.
   444/451].
7.      O Procurador-Geral da República opina pela
   improcedência do pleito, destacando que a concessão de abonos não
   ofende a regra contida no inciso VIII do artigo 49 da
   Constituição de 1988. Acresce que a Emenda Constitucional n.
   19/98 alterou a redação do artigo 37, inciso XI, da CB/88, sendo
   que, a partir de então, o limite máximo de remuneração a ser
   observado é o percebido pelos Ministros do Supremo Tribunal
   Federal, razão pela qual o artigo 8º do decreto n. 18.702/93 deve
   ser tido por revogado [fls. 455/459].
8.      É o relatório.
   Decido.
9.      Como ressaltou o Procurador-Geral da República, a
   redação do inciso XI do artigo 37 da Constituição do Brasil
   sofreu, após o ajuizamento da ação, alteração substancial,
   imposta pela Emenda Constitucional n. 19/98. Em face dessa
   modificação, os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal
   Federal passaram a funcionar como "teto" remuneratório para todos
   os Poderes e unidades da federação.
10.     Também o inciso I do
   artigo 5º do decreto carioca diverge da ordem constitucional
   instaurada com o advento da Emenda n. 19/98.
11.     É que de acordo
   com a nova redação do § 4º do artigo 39 da Constituição "o
   membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de
   Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
   exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o
   acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
   verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido,
   em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI". Logo, é
   possível afirmar que qualquer abono concedido aos Secretários de
   Estado antes da referida emenda constitucional não foi por ela
   recebido.
12.     A questão referente ao controle de
   constitucionalidade de atos normativos anteriores à Constituição
   foi exaustivamente debatida por esta Corte no julgamento da ADI
   n. 2 . Naquela oportunidade, o Ministro PAULO BROSSARD, relator,
   sustentou que:
"A teoria da inconstitucionalidade supõe,
   sempre e necessariamente, que a legislação, sobre cuja
   constitucionalidade se questiona, seja posterior à Constituição.
   Porque tudo estará em saber se o legislador ordinário agiu dentro
   de sua esfera de competência ou fora dela, se era competente ou
   incompetente para editar a lei que tenha editado.
Quando se
   trata de antagonismo existente entre Constituição e lei a ela
   anterior, a questão é de distinta natureza; obviamente não é de
   hierarquia de leis; não é, nem pode ser exatamente porque a lei
   maior é posterior à lei menor e, por conseguinte, não poderia
   limitar a competência do Poder Legislativo, que a editou. Num
   caso o problema será de direito constitucional, noutro de direito
   intertemporal. Se a lei anterior é contrariada pela lei
   posterior, tratar-se-á de revogação, pouco importando que a lei
   posterior seja ordinária, complementar ou constitucional.
Em
   síntese, a lei posterior à Constituição, se a contrariar, será
   inconstitucional; a lei anterior à Constituição se a contrariar
   será por ela revogada, como aconteceria com qualquer lei que a
   sucedesse. Como ficou dito e vale ser repetido, num caso, o
   problema é de direito constitucional, noutro é de direito
   intertemporal".
13.     E foi essa a tese que prevaleceu. O
   acórdão oriundo daquele célebre julgamento está assim
   ementado:
"CONSTITUIÇÃO. LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE.
   REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE.
   IMPOSSIBILIDADE.
1. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei
   inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional
   quando fiel à Constituição; inconstitucional na medida em que a
   desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da
   inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em
   face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei
   anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição
   superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição
   futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais
   leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser
   superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos
   revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser
   suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei
   maior valeria menos que a lei ordinária.
2. Reafirmação da
   antiga jurisprudência do STF, mais que cinqüentenária.
3. Ação
   direta de que se não conhece por impossibilidade jurídica do
   pedido."
14.     Nestes termos ficou assentado que não cabe a ação
   direta quando a norma atacada for anterior à Constituição, já
   que, se for com ela incompatível, é tida como revogada, e, caso
   contrário, como recebida.
15.     E o mesmo raciocínio há de ser
   aplicado em relação às Emendas Constitucionais, que passam a
   integrar a ordem jurídica com o mesmo status dos preceitos
   originários. Vale dizer, todo ato legislativo que contenha
   disposição incompatível com a ordem instaurada pela emenda à
   Constituição deve ser considerado revogado. Nesse sentido, a
   observação do Ministro CELSO DE MELLO, ao dispor
   que:
"[...]
Torna-se necessário enfatizar, no entanto, que a
   jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal -
   tratando-se de fiscalização abstrata de constitucionalidade -
   apenas admite como objeto idôneo de controle concentrado as leis
   e os atos normativos, que, emanados da União, dos Estados-membros
   e do Distrito Federal, tenham sido editados sob a égide de texto
   constitucional ainda vigente.
[...]"
[ADI n. 2971, Relator o
   Ministro CELSO DE MELLO; DJ de 18/05/2004]
16.     A respeito do
   tema, esta Corte tem decidido que, nos casos em que o texto da
   Constituição do Brasil foi substancialmente modificado em
   decorrência de emenda superveniente, a ação direta de
   inconstitucionalidade fica prejudicada, visto que o controle
   concentrado de constitucionalidade é feito com base no texto
   constitucional em vigor e não do que vigorava anteriormente (ADI
   n. 1717/MC, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, DJ de 25.02.00;
   ADI n 2197, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 02.04.2004;
   ADI n 2531/AgR, Relator o CARLOS VELLOSO, DJ de 12.09.2003; ADI
   n 1691, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ de 04.04.2003; ADI n
   1143, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de 06.09.2001 e ADI n
   799, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ de 17.09.2002).
17.     Em situação análoga, decidiu-se que:
"[...]
tendo a Lei
   nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, sido publicada
   anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº
   20/98, e tendo esta também de ser levada em consideração no exame
   da constitucionalidade da referida Lei, dada a causa de pedir em
   ação direta de inconstitucionalidade ser aberta, não é de ser
   conhecida a presente ação porque se estará no âmbito da
   revogação, o que não dá margem ao cabimento da ação direta de
   inconstitucionalidade.
[...]"
[ADI n. 2055, Relator o Ministro
   MOREIRA ALVES; Publicada no DJ de 09/05/2003]
        Ante o exposto,
   julgo prejudicada esta ação direta e determino o seu
   arquivamento.
Publique-se.
Brasília, 6 de junho de
   2005.
Ministro Eros Grau
- Relator -

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00037 INC-00010 INC-00011 REDAÇÃO
          DADA PELA EMC-19/1998
          ART-00039 PAR-00004 ART-00049 INC-00008
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000019      ANO-1998
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   EMC-000020      ANO-1998
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-009717      ANO-1998
          LEI ORDINÁRIA
LEG-EST   LEI-001206      ANO-1987
          ART-00010
          LEI ORDINÁRIA, RJ
LEG-EST   DEC-018702      ANO-1993
          ART-00005 INC-00001 ART-00008
          DECRETO, RJ

Observação

Legislação feita por:(CMA).

fim do documento



 
 
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