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Brasília, 23 de outubro de 2018 - 12:54
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Expressão de busca: ((ADI) Nº 4543)
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ADI 4543 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:  06/11/2013           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-199  DIVULG 10-10-2014  PUBLIC 13-10-2014

Parte(s)

REQTE.(S)  : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)  : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.  : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
ADV.(A/S)  : MARIA APARECIDA SILVA DA ROCHA CORTIZ E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. ART. 5º DA LEI N. 12.034/2009: IMPRESSÃO DE VOTO. SIGILO DO VOTO: DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. VULNERAÇÃO POSSÍVEL DA URNA COM O SISTEMA DE IMPRESSÃO DO VOTO: INCONSISTÊNCIAS PROVOCADAS NO SISTEMA E NAS GARANTIAS DOS CIDADÃOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A exigência legal do voto impresso no processo de votação, contendo número de identificação associado à assinatura digital do eleitor, vulnera o segredo do voto, garantia constitucional expressa. 2. A garantia da inviolabilidade do voto impõe a necessidade de se assegurar ser impessoal o voto para garantia da liberdade de manifestação, evitando-se coação sobre o eleitor. 3. A manutenção da urna em aberto põe em risco a segurança do sistema, possibilitando fraudes, o que não se harmoniza com as normas constitucionais de garantia do eleitor. 4. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 12.034/2009.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 12.034, de 29 de setembro de 2009. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, e, pelo amicus curiae Partido Democrático Trabalhista, o Dr. Marcos Ribeiro de Ribeiro. Plenário, 06.11.2013.

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