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Brasília, 15 de outubro de 2019 - 18:04
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((ADPF)(156.NUME. OU 156.DMS.)((CÁRMEN LÚCIA).NORL. OU (CÁRMEN LÚCIA).NPRO. OU (CÁRMEN LÚCIA).DMS.))
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ADPF 156 / DF - DISTRITO FEDERAL
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 19/12/2008

Publicação

DJe-025 DIVULG 05/02/2009 PUBLIC 06/02/2009

Partes

ARGTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E
   TURISMO - CNC
ADV.(A/S): GUILHERME KÖPFER CARLOS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ARGDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

DECISÃO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 636, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE MANIFESTAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.
 
Relatório
 
1. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ' CNC, em 5.12.2008, com objetivo de obter 'a declaração de não-recepção do § 1º do art. 636
da Consolidação das Leis do Trabalho ' CLT (...), com redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967, que exige o depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa, indicando como preceitos vulnerados
o art. 5º, caput, (princípio da isonomia), inciso LV (princípio do contraditório e da ampla defesa) e inciso XXXIV, alínea `a' (direito de petição), da Constituição Federal' (fl. 2, grifos no original).
 
O caso
 
2. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ' CNC argumenta que a questão posta nos autos consiste em 'controle de legitimidade de direito pré-constitucional, hipótese expressamente admitida pela Lei n° 9.882/99 (art. 1°,
parágrafo único, inciso I), [e ressalta que,] não sendo cabível qualquer espécie de processo objetivo - como a ação direta de inconstitucionalidade ou a ação declaratória de constitucionalidade -, caberá argüição de descumprimento de preceito
fundamental' (fl. 3, grifos no original).
 
A Argüente assevera que o art. 636, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho teria estabelecido 'como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo a ser processado perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, que o
interessado realize depósito prévio no valor correspondente à multa' (fl. 5), o que, no seu entendimento, 'compromete i) o exercício do direito de petição (art. 5°, XXXIV, CF), gênero no qual o pleito administrativo está inserido, independentemente do
pagamento de taxas; (...) ii) a garantia ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), com os meios e recursos a ela pertinentes [; e iii) o] (...) princípio da isonomia (art. 5°, caput, CF) (...) ao possibilitar a um administrado, com
suficiência financeira, o exercício do direito de processamento de seu recurso, obstruindo o recurso de outro administrado sem as mesmas condições financeiras' (fl. 6).
 
Para evidenciar a fumaça do bom direito, a Argüente afirma que, 'em recentes sessões plenárias, [o Supremo Tribunal Federal teria] afast[ado], em sede de controle difuso de constitucionalidade, a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade
de recurso no âmbito do processo administrativo previdenciário (...) [razão pela qual estaria] clara (...) a insubsistência do § 1° do art. 636 da [Consolidação das Leis do Trabalho] preceito semelhante aos declarados inconstitucionais pela recente
orientação jurisprudencial (...) -, devendo ser reconhecido às empresas o direito de ver processados e julgados os recursos administrativos interpostos aos autos de infração, sem a exigência do depósito prévio do valor correspondente à multa' (fl. 9).
 
Ressalta, ainda, que o perigo da demora decorreria da circunstância de estar em tramitação 'perante Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego inúmeros autos de infração lavrados pela fiscalização trabalhista' (fl. 9).
 
Requer, liminarmente, a 'suspen[são] [d]o andamento de processos ou [d]os efeitos de decisões administrativas e judiciais que envolvam a aplicação do § 1° do art. 636 da [Consolidação das Leis do Trabalho]' (fl. 10).
 
No mérito, pede seja a presente ação 'julgada procedente, com a suspensão dos processos ou decisões administrativas e judiciais que envolvam a aplicação do § 1° do art. 636 da CLT (Decreto-Lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943), com redação dada pelo
Decreto-Lei n° 229, de 28 de fevereiro de 1967, e a declaração definitiva de sua não-recepção, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, por ofensa ao art. 5°, caput, inciso LV e inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal' (fl. 9).
 
Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.
 
3. À argüição de descumprimento de preceito fundamental é possível aplicar-se, por analogia, as regras contidas na Lei n. 9.868/99, que dispõe sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de
constitucionalidade.
 
De se registrar que a decisão desta ação repercutirá na vida de cada um dos substituídos pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ' CNC e de todos os demais Interessados que se submetem à norma contida no art. 636, § 1º, da
Consolidação das Leis do Trabalho e, portanto, requer julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de forma definitiva, conforme se decidiu no julgamento da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.319, em que se discutia questão
similar: 
 
'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. RESOLUÇÃO Nº 12, DE 13.09.04, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRIAÇÃO DE NOVOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REORGANIZAÇÃO,
POR AGRUPAMENTO DE BAIRROS, DA DIVISÃO TERRITORIAL DAS SERVENTIAS. FIXAÇÃO DE PRAZO DE TRINTA DIAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO PREVISTO NO ART. 29, I DA LEI Nº 8.935/94 E DE SESSENTA DIAS PARA TRANSFERÊNCIA DOS CARTÓRIOS PARA UMA DAS VINTE E
NOVE CIRCUNSCRIÇÕES CRIADAS. 1. O presente caso reclama julgamento único e definitivo por esta Corte, tendo em vista as dificuldades e transtornos que certamente seriam enfrentados numa eventual re-instalação das atuais serventias nas freguesias onde já
prestam serviço. 2. Questão de ordem resolvida com a aplicação do procedimento previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99, suspendendo-se por agora, tão-somente, a vigência dos parágrafos 1º e 2º do art. 4º da Resolução nº 12/04, do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia `ex tunc' no que diz respeito ao prazo referido no citado parágrafo primeiro' (Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 11.2.2005, grifos nossos).
 
Não fosse isso o suficiente, tem-se que o art. 5º da Lei n. 9.882/1999 dispõe:
 
'Art. 5º O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.
(...)
§ 2º O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias'.
 
4. Em cumprimento ao princípio da economia processual e uniforme orientação jurisprudencial, solicitem-se informações ao Argüido, no prazo de dez dias. Na seqüência, dê-se vista, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da
República, no prazo de cinco dias a cada qual (art. 5º, § 2º, da Lei n. 9.882/1999 e art. 12 da Lei n. 9.868/99).
 
Publique-se.
 
Brasília, 19 de dezembro de 2008.
 
 
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
 

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 "CAPUT" INC-00034 LET-A
          INC-00055
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-005452      ANO-1943
          ART-00636 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELO DEL-229/1967
          CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED   LEI-008935      ANO-1994
          ART-00029 INC-00001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00012
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009882      ANO-1999
          ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001
          ART-00005 PAR-00002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   DEL-000229      ANO-1967
          DECRETO-LEI
LEG-EST   RES-000012      ANO-2004
          ART-00004 PAR-00001 PAR-00002
          RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
          ESTADO, RJ

Observação

Legislação feita por:(ERR).

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ADPF 156 / DF - DISTRITO FEDERAL
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 19/12/2008

Publicação

DJe-025 DIVULG 05/02/2009 PUBLIC 06/02/2009

Partes

ARGTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E
   TURISMO - CNC
ADV.(A/S): GUILHERME KÖPFER CARLOS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ARGDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

DECISÃO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 636, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE MANIFESTAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.
 
Relatório
 
1. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ' CNC, em 5.12.2008, com objetivo de obter 'a declaração de não-recepção do § 1º do art. 636
da Consolidação das Leis do Trabalho ' CLT (...), com redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967, que exige o depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa, indicando como preceitos vulnerados
o art. 5º, caput, (princípio da isonomia), inciso LV (princípio do contraditório e da ampla defesa) e inciso XXXIV, alínea `a' (direito de petição), da Constituição Federal' (fl. 2, grifos no original).
 
O caso
 
2. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ' CNC argumenta que a questão posta nos autos consiste em 'controle de legitimidade de direito pré-constitucional, hipótese expressamente admitida pela Lei n° 9.882/99 (art. 1°,
parágrafo único, inciso I), [e ressalta que,] não sendo cabível qualquer espécie de processo objetivo - como a ação direta de inconstitucionalidade ou a ação declaratória de constitucionalidade -, caberá argüição de descumprimento de preceito
fundamental' (fl. 3, grifos no original).
 
A Argüente assevera que o art. 636, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho teria estabelecido 'como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo a ser processado perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, que o
interessado realize depósito prévio no valor correspondente à multa' (fl. 5), o que, no seu entendimento, 'compromete i) o exercício do direito de petição (art. 5°, XXXIV, CF), gênero no qual o pleito administrativo está inserido, independentemente do
pagamento de taxas; (...) ii) a garantia ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), com os meios e recursos a ela pertinentes [; e iii) o] (...) princípio da isonomia (art. 5°, caput, CF) (...) ao possibilitar a um administrado, com
suficiência financeira, o exercício do direito de processamento de seu recurso, obstruindo o recurso de outro administrado sem as mesmas condições financeiras' (fl. 6).
 
Para evidenciar a fumaça do bom direito, a Argüente afirma que, 'em recentes sessões plenárias, [o Supremo Tribunal Federal teria] afast[ado], em sede de controle difuso de constitucionalidade, a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade
de recurso no âmbito do processo administrativo previdenciário (...) [razão pela qual estaria] clara (...) a insubsistência do § 1° do art. 636 da [Consolidação das Leis do Trabalho] preceito semelhante aos declarados inconstitucionais pela recente
orientação jurisprudencial (...) -, devendo ser reconhecido às empresas o direito de ver processados e julgados os recursos administrativos interpostos aos autos de infração, sem a exigência do depósito prévio do valor correspondente à multa' (fl. 9).
 
Ressalta, ainda, que o perigo da demora decorreria da circunstância de estar em tramitação 'perante Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego inúmeros autos de infração lavrados pela fiscalização trabalhista' (fl. 9).
 
Requer, liminarmente, a 'suspen[são] [d]o andamento de processos ou [d]os efeitos de decisões administrativas e judiciais que envolvam a aplicação do § 1° do art. 636 da [Consolidação das Leis do Trabalho]' (fl. 10).
 
No mérito, pede seja a presente ação 'julgada procedente, com a suspensão dos processos ou decisões administrativas e judiciais que envolvam a aplicação do § 1° do art. 636 da CLT (Decreto-Lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943), com redação dada pelo
Decreto-Lei n° 229, de 28 de fevereiro de 1967, e a declaração definitiva de sua não-recepção, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, por ofensa ao art. 5°, caput, inciso LV e inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal' (fl. 9).
 
Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.
 
3. À argüição de descumprimento de preceito fundamental é possível aplicar-se, por analogia, as regras contidas na Lei n. 9.868/99, que dispõe sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de
constitucionalidade.
 
De se registrar que a decisão desta ação repercutirá na vida de cada um dos substituídos pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ' CNC e de todos os demais Interessados que se submetem à norma contida no art. 636, § 1º, da
Consolidação das Leis do Trabalho e, portanto, requer julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de forma definitiva, conforme se decidiu no julgamento da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.319, em que se discutia questão
similar: 
 
'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. RESOLUÇÃO Nº 12, DE 13.09.04, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRIAÇÃO DE NOVOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REORGANIZAÇÃO,
POR AGRUPAMENTO DE BAIRROS, DA DIVISÃO TERRITORIAL DAS SERVENTIAS. FIXAÇÃO DE PRAZO DE TRINTA DIAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO PREVISTO NO ART. 29, I DA LEI Nº 8.935/94 E DE SESSENTA DIAS PARA TRANSFERÊNCIA DOS CARTÓRIOS PARA UMA DAS VINTE E
NOVE CIRCUNSCRIÇÕES CRIADAS. 1. O presente caso reclama julgamento único e definitivo por esta Corte, tendo em vista as dificuldades e transtornos que certamente seriam enfrentados numa eventual re-instalação das atuais serventias nas freguesias onde já
prestam serviço. 2. Questão de ordem resolvida com a aplicação do procedimento previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99, suspendendo-se por agora, tão-somente, a vigência dos parágrafos 1º e 2º do art. 4º da Resolução nº 12/04, do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia `ex tunc' no que diz respeito ao prazo referido no citado parágrafo primeiro' (Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 11.2.2005, grifos nossos).
 
Não fosse isso o suficiente, tem-se que o art. 5º da Lei n. 9.882/1999 dispõe:
 
'Art. 5º O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.
(...)
§ 2º O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias'.
 
4. Em cumprimento ao princípio da economia processual e uniforme orientação jurisprudencial, solicitem-se informações ao Argüido, no prazo de dez dias. Na seqüência, dê-se vista, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da
República, no prazo de cinco dias a cada qual (art. 5º, § 2º, da Lei n. 9.882/1999 e art. 12 da Lei n. 9.868/99).
 
Publique-se.
 
Brasília, 19 de dezembro de 2008.
 
 
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
 

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 "CAPUT" INC-00034 LET-A
          INC-00055
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-005452      ANO-1943
          ART-00636 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELO DEL-229/1967
          CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED   LEI-008935      ANO-1994
          ART-00029 INC-00001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00012
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009882      ANO-1999
          ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00005
          PAR-00002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   DEL-000229      ANO-1967
          DECRETO-LEI
LEG-EST   RES-000012      ANO-2004
          ART-00004 PAR-00001 PAR-00002
          RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
          ESTADO, RJ

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