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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 05:54
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Expressão de busca: ((AI)(455846.NUME. OU 455846.DMS.))
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AI 455846 / RJ - RIO DE JANEIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 11/10/2004

Publicação

DJ 21/10/2004  PP-00018
RDDP n. 22, 2005, p. 160-163

Partes

AGTE.(S)   : UNIÃO
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : DANIEL FELIPE DE OLIVEIRA NETTO
ADV.(A/S)  : CÉLIA DESTRI E OUTRO(A/S)

Decisão

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO.
   ELEMENTOS ESTRUTURAIS. PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA
   DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEORIA DO RISCO
   ADMINISTRATIVO. FATO DANOSO PARA O OFENDIDO, RESULTANTE DE
   ATUAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICA.
   PROCEDIMENTO EXECUTADO EM HOSPITAL PÚBLICO. DANO MORAL.
   RESSARCIBILIDADE. DUPLA FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO CIVIL POR DANO
   MORAL (REPARAÇÃO-SANÇÃO): (a) CARÁTER PUNITIVO OU INIBITÓRIO
   ("EXEMPLARY OR PUNITIVE DAMAGES") E (b) NATUREZA COMPENSATÓRIA OU
   REPARATÓRIA. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO
   IMPROVIDO.
DECISÃO: O recurso extraordinário - a que se
   refere o presente agravo de instrumento - foi interposto contra
   decisão, que, proferida pelo E. Tribunal Regional Federal/2ª
   Região, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls.
   18):
"CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CIVIL -
   RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - EXTRACONTRATUAL -
   PREVISIBILIDADE (...) - REPARAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL -
   CUMULAÇÃO - CABIMENTO - CONDENAÇÃO EXCESSIVA - REFORMA.
- Sendo
   a responsabilidade objetiva, dispensada está a parte de provar a
   culpa lato sensu, ante a adoção, pelo direito pátrio, da teoria
   do risco;
- Demonstrado o fato administrativo (conduta
   comissiva do agente), o nexo causal e o resultado danoso, devida
   a reparação por dano material, pois que também não houve culpa da
   vítima, bem como não restou configurada a excludente de
   responsabilidade;
- O dano moral encontra matriz constitucional
   cujas regras expressam a tutela aos direitos da personalidade;
.......................................................
- Para
   a quantificação do dano moral deve-se levar em conta a condição
   social das partes, a gravidade da lesão, o caráter punitivo para
   o agente e a natureza compensatória da condenação para a vítima,
   não podendo ser fonte de locupletamento;
- Apelo e remessa
   parcialmente providos, apenas para reduzir a condenação por dano
   moral arbitrada excessivamente." (grifei)
A União Federal, no
   apelo extremo em questão, busca sustentar, a partir do exame de
   fatos e da análise de laudo pericial, que se registrou, na
   espécie, situação configuradora de força maior, apta a
   descaracterizar - segundo alega - o nexo de causalidade material
   entre a conduta do agente público e o dano causado ao menor
   Daniel Felipe de Oliveira Neto, que sofreu, quando de seu
   nascimento, "...afundamento frontal do crânio, edema cerebral e
   área de contusão hemorrágica, males esses ocasionados por ter
   sido retirado do ventre de sua genitora à base de fórceps" (fls.
   14).
Cumpre observar que o acórdão impugnado em sede recursal
   extraordinária, apoiando-se na análise dos fatos e do conjunto
   probatório, reconheceu caracterizada, na espécie, a existência da
   necessária relação causal, posto que inocorrente qualquer fato
   capaz de romper o nexo de causalidade entre a conduta comissiva
   do agente público federal (médico) e o evento danoso infligido à
   pequena vítima (fls. 12/18).
A pretensão deduzida pela União
   Federal encontra obstáculo insuperável na impossibilidade de se
   reexaminarem, em sede recursal extraordinária, elementos
   probatórios, inclusive aqueles de natureza pericial, considerada,
   quanto a estes, a soberania do pronunciamento dos Tribunais
   ordinários sobre matéria de fato (Súmula 279/STF).
Vê-se,
   pois, que não se revela viável o recurso extraordinário em
   questão.
É que - tal como precedentemente enfatizado - não se
   mostra cabível proceder, em sede recursal extraordinária, a
   indagações de caráter eminentemente probatório, especialmente
   quando se busca discutir, como na espécie, elementos fáticos
   subjacentes à causa.
No caso, a verificação da procedência, ou
   não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará
   necessário reexame de fatos e de provas, o que não se admite na
   sede excepcional do apelo extremo.
Essa pretensão, por isso
   mesmo, sofre as restrições inerentes ao recurso extraordinário,
   em cujo âmbito não se reexaminam fatos e provas, circunstância
   essa que faz incidir, na espécie, a Súmula 279 do Supremo
   Tribunal Federal.
Incensurável, desse modo, o fundamento em
   que se apóia a decisão objeto do presente agravo de instrumento,
   revelando-se correta, por isso mesmo, a formulação, na espécie,
   do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário em
   questão (fls. 45).
Cabe observar, de outro lado, presente o
   contexto probatório soberanamente estabelecido pelo acórdão
   objeto do recurso extraordinário em questão, que a decisão
   emanada do E.  TRF/2ª Região ajusta-se à orientação
   jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na análise
   do art. 37, § 6º da Constituição da República.
Como se sabe, a
   teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos
   documentos constitucionais brasileiros, desde a Carta Política de
   1946, revela-se fundamento de ordem doutrinária subjacente à
   norma de direito positivo que instituiu, em nosso sistema
   jurídico, a responsabilidade civil objetiva do Poder Público,
   pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
   terceiros (CF, art. 37, § 6º).
Essa concepção teórica, que
   informa o princípio constitucional da responsabilidade civil
   objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato
   lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la
   pelos danos sofridos, independentemente de caracterização de
   culpa dos agentes estatais, consoante enfatiza o magistério da
   doutrina (HELY LOPES MEIRELLES, "Direito Administrativo
   Brasileiro", p. 561, 21ª ed., 1996, Malheiros; MARIA SYLVIA
   ZANELLA DI PIETRO, "Direito Administrativo", p. 412/413, 5ª ed.,
   1995, Atlas; DIÓGENES GASPARINI, "Direito Administrativo", p.
   410/411, 1989, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, "Comentários à
   Constituição do Brasil", vol. 3, tomo III/172, 1992, Saraiva;
   JOSÉ AFONSO DA SILVA, "Curso de Direito Constitucional Positivo",
   p. 620/621, 12ª ed., 1996, Malheiros, v.g.).
É certo, no
   entanto, que o princípio da responsabilidade objetiva não se
   reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até
   mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado,
   nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações
   liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou
   evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima
   (RDA 137/233 - RTJ 55/50 - RTJ 163/1107-1109, v.g.).
Impõe-se
   destacar, neste ponto, na linha da jurisprudência prevalecente
   no Supremo Tribunal Federal (RTJ 163/1107-1109, Rel. Min. CELSO
   DE MELLO), que os elementos que compõem a estrutura e delineiam o
   perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público
   compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material
   entre o "eventus damni" e o comportamento positivo (ação) ou
   negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da
   atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público,
   que, nessa condição funcional, tenha incidido, como na espécie,
   em conduta comissiva, independentemente da licitude, ou não, do
   seu comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de
   causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 - RTJ
   71/99 - RTJ 91/377 - RTJ 99/1155 - RTJ 131/417).
É por isso
   que a ausência de qualquer dos pressupostos legitimadores da
   incidência da regra inscrita no art. 37, § 6º, da Carta Política
   basta para descaracterizar a responsabilidade civil objetiva do
   Estado, especialmente quando ocorre circunstância que rompe o
   nexo de causalidade material entre o comportamento do agente
   público e a consumação do dano pessoal ou patrimonial infligido
   ao ofendido.
Esclareça-se, por oportuno, que todas as
   considerações já feitas aplicam-se, sem qualquer disceptação, em
   tema de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, a
   situações - como a destes autos - em que o "eventus damni"
   ocorreu em hospitais públicos (ou mantidos pelo Poder Público) ou
   derivou de tratamento médico inadequado ministrado por
   funcionário público (RT 304/876, Rel. Min. Vilas Boas) ou, então,
   resultou de conduta imputável a servidor público com atuação na
   área médica (RT 659/139 - RJTJSP 67/106-107, v.g.):
"O Estado
   responde pela cegueira conseqüente a infecção adquirida por
   pessoa internada em hospital por ele mantido."
(RF 89/178, Rel.
   Des. MÁRIO GUIMARÃES - grifei)
"PROCESSUAL CIVIL -
   RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
I - 'Se o erro
   ou falha médica ocorrer em hospital ou outro estabelecimento
   público, a responsabilidade será do Estado (Administração
   Pública), com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal
   (...).'"
(AC 278427, Rel. Juiz CASTRO AGUIAR - TRF/2ª Região,
   DJU de 22/08/2003, p. 255 - grifei)
"CIVIL. RESPONSABILIDADE
   CIVIL. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INVALIDEZ RESULTANTE DE
   ATO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.
   A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, na qualidade de
   mantenedora do Hospital Universitário Júlio Müller, responde
   objetivamente pelos danos resultantes de ato cirúrgico a que foi
   submetido o autor naquele nosocômio (CF, art. 37, § 6º)."
(AC
   01000520560, Rel. Juiz DANIEL PAES RIBEIRO - TRF/1ª Região, DJU
   de 03/04/2003, p. 142 - grifei)
"(...) 2. Sendo objetiva a
   responsabilidade do Hospital conveniado e do INAMPS, estes
   respondem pelos danos causados ou produzidos diretamente por
   agentes que estavam a seu serviço, independentemente da apuração
   de culpa ou dolo. O constituinte estabeleceu para todos os entes
   do Estado e seus desmembramentos administrativos a obrigação de
   indenizar o dano causado a terceiro por seus servidores,
   independentemente de prova de culpa no cometimento da lesão.
   Adotou a Constituição a regra do princípio objetivo de
   responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes
   públicos e seus delegados."
(AC 01000054165, Rel. Juiz MÁRIO
   CESAR RIBEIRO - TRF/1º Região, DJU de 18/06/1999, p. 298 -
   grifei)
Impende assinalar, de outro lado, que a fixação do
   quantum pertinente à condenação civil imposta ao Poder Público -
   presentes os pressupostos de fato soberanamente reconhecidos pelo
   Tribunal a quo - observou, no caso ora em análise, a orientação
   que a jurisprudência dos Tribunais tem consagrado no exame do
   tema, notadamente no ponto em que o magistério jurisprudencial,
   pondo em destaque a dupla função inerente à indenização civil por
   danos morais, enfatiza, quanto a tal aspecto, a necessária
   correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar
   ("punitive damages"), de um lado, e a natureza compensatória
   referente ao dever de proceder à reparação patrimonial, de
   outro.
Definitiva, sob tal aspecto, a lição - sempre
   autorizada - de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ("Responsabilidade
   Civil", p. 55 e 60, itens ns. 45 e 49, 8ª ed., 1996, Forense),
   cujo magistério, a propósito da questão ora em análise, assim
   discorre sobre o tema:
"Quando se cuida do dano moral, o
   fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a
   convergência de duas forças: 'caráter punitivo' para que o
   causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela
   ofensa que praticou; e o 'caráter compensatório' para a vítima,
   que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como
   contrapartida do mal
   sofrido.
.......................................................
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a
   reparação do dano moral, a par do caráter punitivo  imposto ao
   agente, tem de assumir sentido compensatório. (...). Somente
   assumindo uma concepção desta ordem é que se compreenderá que o
   direito positivo  estabelece o princípio da reparação do dano
   moral. A isso é de se acrescer que na reparação do dano moral
   insere-se uma atitude de solidariedade à vítima (Aguiar Dias).
A
   vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho
   patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em
   certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de
   seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou
   o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às
   circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do
   ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se
   converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne
   inexpressiva. Mas é certo que a situação econômica do ofensor é
   um dos elementos da quantificação, não pode ser levada ela ao
   extremo de se defender que as suas más condições o eximam do
   dever ressarcitório." (grifei)
Essa orientação - também
   acompanhada pelo magistério doutrinário, que exige, no que se
   refere à função de desestímulo ou de sanção representada pela
   indenização civil por dano moral, que os magistrados e Tribunais
   observem, no arbitramento de seu valor, critérios de
   razoabilidade e de proporcionalidade (CARLOS ALBERTO BITTAR,
   "Reparação Civil por Danos Morais", p. 115 e 239, itens ns. 20 e
   40, 2ª ed., 1994, RT; PABLO STOLZE GAGLIANO/RODOLFO PAMPLONA
   FILHO, "Novo Curso de Direito Civil", vol. II/319, item n. 2, 2ª
   ed., 2003, Saraiva; CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO/SÉRGIO
   CAVALIERI FILHO, "Comentários ao Novo Código Civil", vol.
   XIII/348-351, item n. 4.5, 2004, Forense; YUSSEF SAID CAHALI,
   "Dano Moral", p. 175-179, item n. 4.10-D, 2ª ed., 1998, RT;
   SÍLVIO DE SALVO VENOSA, "Direito Civil: Responsabilidade Civil",
   vol. 4/189-190, item n. 10.2, 2ª ed., 2002, Atlas; MARIA HELENA
   DINIZ, "Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade
   Civil", vol. 7/105-106, 18ª ed., 2004, Saraiva, v.g.) - é
   igualmente perfilhada pelos Tribunais, especialmente pelo E.
   Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência, na matéria em
   questão, firmou essa mesma diretriz (REsp 295.175/RJ, Rel. Min.
   SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - REsp 318.379/MG, Rel. Min. NANCY
   ANDRIGHI - REsp 355.392/RJ, Rel. p/ o acórdão Min. CASTRO FILHO,
   v.g.):
"I - A indenização por dano moral objetiva compensar a
   dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular
   este e outros membros da sociedade a cometerem atos dessa
   natureza."
(RSTJ 151/269-270, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
   - grifei)
"I - A indenização por dano moral objetiva
   compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e
   desestimular este e a sociedade a cometerem atos dessa natureza.
   A fixação do seu valor envolve o exame da matéria fática, que não
   pode ser reapreciada por esta Corte (Súmula nº 7)(...)."
(REsp
   337.739/SP, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO - grifei)
Sendo
   assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente
   agravo de instrumento, eis que se revela inviável o recurso
   extraordinário a que ele se refere.
Publique-se.
Brasília,
   11 de outubro de 2004.
Ministro CELSO DE
   MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1946
          CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00037 PAR-00006
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUM-000007
          SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Observação

Legislação feita por:(MBM).

fim do documento



 
 
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