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Brasília, 18 de novembro de 2019 - 08:18
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Expressão de busca: ((AI)(855448.NUME. OU 855448.DMS.))
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ARE 855448 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 28/10/2015

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-219 DIVULG 03/11/2015 PUBLIC 04/11/2015

Partes

RECTE.(S)           : MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES
ADV.(A/S)           : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV.(A/S)           : MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ANDRÉ GOLGO ALVES
ADV.(A/S)           : ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO

Decisão

    DECISÃO:
    Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
    Verifico que a pretensão deduzida pela parte não encontra amparo na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Esta Corte, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que “a Carta Constitucional nada disciplina acerca de
regras para definição do sujeito ativo competente para cobrança do ISS”, concluindo, portanto, pela ausência de repercussão geral da matéria. Confira-se a ementa do julgado:
    “ISS. Competência para tributação. Local da prestação do serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria Infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada” (AI nº 790.283/SC-RG, Plenário Virtual, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
3/9/10).
    Ademais, tal como constatou a decisão agravada, dissentir das conclusões adotadas demandaria o reexame do material probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente à questão, providência vedada nesta fase processual
(Súmulas 279 e 280/STF). Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
    “AGRAVO DE INSTRUMENTO – VERIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA DO ISS – NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO AI 790.283-RG/DF – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – INCIDÊNCIA DAQUELA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (“LEASING”) DE BENS MÓVEIS – POSSIBILIDADE – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 592.905/SC – SUPOSTA
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NO ART. 5º, INCISOS LV E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – CARÁTER ALEGADAMENTE CONFISCATÓRIO DA MULTA IMPOSTA POR LEI – REEXAME DE FATOS E
PROVAS – INVIABILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO.” (AI 837.691-AgR, Rel. Min Celso de Mello)
    Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, §1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.
    Publique-se.
          Brasília, 28 de outubro de 2015.
Ministro Luís Roberto Barroso
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869       ANO-1973
          ART-00544 PAR-00004 INC-00002 LET-B
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000280
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

30/11/2015
Legislação feita por:(VRC).

fim do documento



 
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AI 855448 / RJ - RIO DE JANEIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 31/05/2012

Publicação

DJe-110 DIVULG 05/06/2012 PUBLIC 06/06/2012

Partes

ADV.(A/S)           : NEIDE EULÁLIA OLIVEIRA CRUZ
AGDO.(A/S)          : MARCEL DA CUNHA RODRIGUES
AGTE.(S)            : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME POR INAPTIDÃO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRANSAÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATÉRIA INCONTROVERSA.
1.  A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). .
2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
3. In casu, a decisão agravada entendeu que o recurso extraordinário não merece prosperar, por entender que não houve prequestionamento expresso da questão constitucional, bem como que, no que tange ao artigo 2º, não houve ofensa, pois o Judiciário
ateve-se a prestação jurisdicional não invadindo esfera de poder, e, ainda, que quanto ao artigo 37, se houvesse ofensa essa seria de modo reflexo, o que é vedada análise pela via extraordinária, e, assim fundamentou, in verbis: “Como se verifica do
teor do acórdão recorrido, não houve o prequestionamento da matéria constitucional discutida nas razões de recurso, faltando o seu enfrentamento expresso no acórdão recorrido ou naquele relativos aos embargos de declaração, inclusive com a menção dos
dispositivos constitucionais concernentes. Impossível, diante disso, a admissão do recurso interposto, conforme entendimento consubstanciado nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. O recurso tampouco deve ser admitido quanto ao fundamento de
ofensa ao artigo 2º da Constituição Federal. Com efeito, o acórdão recorrido cingiu-se a julgar a causa nos limites em que a mesma lhe foi proposta, no cumprimento de sua missão constitucional de prestar jurisdição. (…) Outrossim, a análise das razões
recursais revela que a alegada ofensa ao artigo 37, caput, da Constituição, se existisse, seria reflexa, uma vez que necessariamente precedida de afronta a preceito da legislação infraconstitucional, inviabilizando a admissão do recurso. (…) Por tais
razões deixo de admitir ambos os recursos.”
4. Ainda que superado esse óbice, o respectivo Recurso, igualmente, não alcançaria reforma do acórdão recorrido, haja vista que o acórdão proferido pelo juízo a quo está em consonância com a jurisprudência uníssona desta Corte no sentido de que a
eliminação de candidato de concurso público, por estar respondendo a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória, ofende o princípio constitucional da presunção da inocência. Precedentes: RE 450971 AgR, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-034 DIVULG 18-02-2011 PUBLIC 21-02-2011 EMENT VOL-02467-02 PP-00269; RE 559135 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 20/05/2008, DJe-107 DIVULG 12-06-2008
PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-06 PP-01131; RE 634224, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 14/03/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 18/03/2011 PUBLIC 21/03/2011); AI 769433 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma,
julgado em 15/12/2009, DJe-027 DIVULG 11-02-2010 PUBLIC 12-02-2010 EMENT VOL-02389-14 PP-02954 RT v. 99, n. 895, 2010, p. 192-194; ARE 672.526, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 12/03/2012, publicado em DJe-067 DIVULG 02/04/2012 PUBLIC
03/04/2012)
5. Por conseguinte, conheço do agravo para negar provimento, eis que o acórdão recorrido está em harmonia com diretriz jurisprudencial uníssona nesta Suprema Corte (CPC, art. 544, § 4º, II, “b”, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).
    Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 516/519, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do artigo 102 da Constituição
Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro (fls. 347/357), ementado nos seguintes termos, verbis:
    “AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NO EXAME DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL. INSTITUTO QUE NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DE CULPA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. FALTA DE RAZOABILIDADE
DO ATO DE REPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL. ANULAÇÃO DO ATO. As exigências contidas no edital do concurso para ingresso na carreira de policial militar, quanto ao comportamento
social e familiar do candidato, são plenamente válidas, legais e constitucionais. A exigência relativa à pesquisa do ambiente social e familiar do candidato é legítima, pois tem por finalidade selecionar candidatos com condições para ingresso na
Corporação, eliminando aqueles cujo comportamento é incompatível com a função a ser exercida.
    In casu, a análise dos motivos apresentados pela Comissão do Concurso como fundamentos para a reprovação do candidato na fase de investigação social, permite verificar que o ato administrativo padece de razoabilidade, uma vez que não restou
caracterizada afronta a qualquer dos requisitos impostos pelo edital.
    Apesar de lícita a realização do exame social, deve ser considerado desarrazoado e abusivo o ato de exclusão do candidato do certame em razão da mera existência de carta, de época escolar, versando sobre comportamento agressivo do então adolescente,
de seu nome já ter constado em ocorrência policial na qualidade de vítima, bem como o de ter realizado uma transação penal.
    A comunicação escolar não pode ser considerada para fins de reprovação no exame social, porque além de não descrever a prática de qualquer conduta efetivamente reprovável por parte do autor, contém apenas a impressão de educadores sobre o
comportamento de um adolescente.
    Ademais, atos praticados por uma pessoa antes de atingir a maioridade, quando ainda inimputável, não podem servir de parâmetro para a verificação de sua conduta no futuro.
    Agiu de boa-fé o candidato quando informou, na entrevista, já ter realizado transação penal. Sobre o instituto, doutrina e jurisprudência são praticamente unânimes no sentido de que a transação realizada no âmbito do JECRIM não cria antecedentes
penais. Assim, considerar o fato de o candidato já ter feito uma transação penal como justificativa para a sua exclusão do concurso para a polícia militar violaria o princípio da proporcionalidade, bem como o princípio da presunção de inocência, na
medida em que a transação penal não presume aceitação de culpa.
    Precedentes do STF (RE-AgR 559135/DF), do STJ (REsp 48278/DF) e desta Corte (Apelação Cível nº 2008.001.36540; Apelação Cível nº 2003.001.05324).
    Sentença que deve ser mantida na íntegra, por seus próprios fundamentos.
    DESPROVIMENTO DO RECURSO.”
    Foram opostos embargos declaratórios, os quais foram rejeitados.
    Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 2º e 37, caput, da Constituição Federal, arguindo que, quando o juízo a quo concluiu que não há reconhecimento de culpa pela transação
penal e que, pelo princípio da presunção de inocência, o recorrido não deveria ter sido excluído do certame, ter-se-ia ingerência do Judiciário.
    O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob o fundamento de que não houve prequestionamento expresso da questão constitucional, bem como que, no que tange ao artigo 2º, não houve ofensa, pois o Judiciário ateve-se a prestação
jurisdicional não invadindo esfera de poder, e, ainda, que quanto ao artigo 37, se houvesse ofensa essa seria de modo reflexo, o que é vedada análise pela via extraordinária, e, assim fundamentou, in verbis:
    “Como se verifica do teor do acórdão recorrido, não houve o prequestionamento da matéria constitucional discutida nas razões de recurso, faltando o seu enfrentamento expresso no acórdão recorrido ou naquele relativos aos embargos de declaração,
inclusive com a menção dos dispositivos constitucionais concernentes. Impossível, diante disso, a admissão do recurso interposto, conforme entendimento consubstanciado nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. O recurso tampouco deve ser
admitido quanto ao fundamento de ofensa ao artigo 2º da Constituição Federal. Com efeito, o acórdão recorrido cingiu-se a julgar a causa nos limites em que a mesma lhe foi proposta, no cumprimento de sua missão constitucional de prestar jurisdição. (…)
Outrossim, a análise das razões recursais revela que a alegada ofensa ao artigo 37, caput, da Constituição, se existisse, seria reflexa, uma vez que necessariamente precedida de afronta a preceito da legislação infraconstitucional, inviabilizando a
admissão do recurso. (…) Por tais razões deixo de admitir ambos os recursos.”
    É o Relatório. DECIDO.
    Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).
    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
    Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante.
    In casu, dessume-se dos autos que a questão de fundo cinge-se sobre a possibilidade de candidato ser excluído de concurso público por ter realizado transação penal.
    Ora, é incontroverso que, pelo princípio constitucional da presunção de inocência, ninguém pode ser considerado culpado antes de uma sentença condenatória transitada em julgado, tampouco em domínio extrapenal, bem como que, a sentença de transação
penal possui natureza jurídica de sentença homologatória, não produzindo efeitos de condenação.
    Deveras, o intuito do recurso extremo é manifestamente contrário ao entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência é pacificada no sentido de que não pode ser excluído de certame candidato que responda a procedimento penal ou
ação penal, pela prevalência do postulado constitucional da presunção de inocência, prevista no Artigo 5º, LVII da Magna Carta.
    Nesse sentido, a jurisprudência da Corte:
    EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ART. 5º, LVII, DA CF. VIOLAÇÃO. I - Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da
Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.
(RE 559135 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 20/05/2008, DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-06 PP-01131)
    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. SENTENÇA PENAL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA. MATÉRIA INCONTROVERSA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal a exclusão de candidato de concurso público que foi
beneficiado por sentença penal extintiva de punibilidade. II - A Súmula 279 revela-se inaplicável quando os fatos da causa são incontroversos, tendo o Tribunal a quo atribuído a eles consequências jurídicas discrepantes do entendimento desta Corte. III
- Agravo regimental improvido. (RE 450971 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-034 DIVULG 18-02-2011 PUBLIC 21-02-2011 EMENT VOL-02467-02 PP-00269)
    EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO. EXISTÊNCIA, CONTRA ELE, DE PROCEDIMENTO PENAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º,
LVII). RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. - A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de haver sido instaurado, contra ele, procedimento penal, sem que houvesse, no entanto, condenação criminal
transitada em julgado, vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no art. 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes. DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão,
que, confirmado, em sede de embargos de declaração, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, está assim ementado: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CURSO DE
FORMAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Afronta o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII da Carta Magna), a imediata exclusão de candidato do concurso público que, na fase de investigação social, esteja
respondendo a ação criminal, cuja decisão condenatória não transitara em julgado. Precedentes do STJ: REsp. 795.174/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 01/03/2010 e REsp. 414.933/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 06/08/2007; e do STF: AgRg no AI
769.433/CE, Rel. Min. EROS GRAU, DJU 12/02/2010 e AgRg no RE 559.135/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJU 13/06/2008. 2. No transcurso do presente processo, o candidato foi absolvido da ação penal à qual respondia, nos termos do art. 386, VI do CPP ,
já tendo o acórdão transitado em julgado. 3. Recurso conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença monocrática.” (grifei) A União Federal, ao deduzir este apelo extremo, alega que o Superior Tribunal de Justiça teria
transgredido os preceitos inscritos no art. 5º, inciso LVII, e no art. 37, “caput”, ambos da Constituição da República, pois sustenta, em suas razões recursais, insurgindo-se contra o julgamento emanado daquela Alta Corte judiciária, que se mostra
possível a imediata exclusão de candidato do concurso público em que inscrito, pelo fato de estar respondendo a procedimento penal contra ele instaurado, ainda que inexistindo condenação penal transitada em julgado. Sendo esse o contexto, passo a
examinar a controvérsia suscitada nesta sede processual. E, ao fazê-lo, entendo revelar-se absolutamente inviável o presente recurso extraordinário, eis que a pretensão jurídica deduzida pela União Federal mostra-se colidente com a presunção
constitucional de inocência, que se qualifica como prerrogativa essencial de qualquer cidadão, impregnada de eficácia irradiante, o que a faz projetar-se sobre todo o sistema normativo, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal em julgamento
revestido de efeito vinculante (ADPF 144/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Com efeito, a controvérsia suscitada na presente causa já foi dirimida, embora em sentido diametralmente oposto ao ora sustentado pela União Federal, por ambas as Turmas do Supremo
Tribunal Federal, que, em diversos julgados, reafirmaram a aplicabilidade, aos concursos públicos, da presunção constitucional do estado de inocência: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE
PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. SENTENÇA PENAL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATÉRIA INCONTROVERSA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – Viola o princípio
constitucional da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que foi beneficiado por sentença penal extintiva de punibilidade. II - A Súmula 279 revela-se inaplicável quando os
fatos da causa são incontroversos, tendo o Tribunal ‘a quo’ atribuído a eles conseqüências jurídicas discrepantes do entendimento desta Corte. III - Agravo regimental improvido.” (RE 450.971-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - grifei) “AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. MAUS ANTECEDENTES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a
eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem pena condenatória transitada em julgado, fere o princípio da presunção de inocência. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 741.101-AgR/DF, Rel.
Min. EROS GRAU - grifei) Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta Corte, a propósito de questão idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (RTJ 177/435, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO - AI 769.433--AgR/CE, Rel. Min. EROS GRAU - RE 559.135–AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.). Essa orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal apóia-se no fato de que a presunção de inocência – que se dirige ao Estado,
para lhe impor limitações ao seu poder, qualificando-se, sob tal perspectiva, como típica garantia de índole constitucional, e que também se destina ao indivíduo, como direito fundamental por este titularizado – representa uma notável conquista
histórica dos cidadãos, em sua permanente luta contra a opressão do poder. O postulado do estado de inocência, ainda que não se considere como presunção em sentido técnico, encerra, em favor de qualquer pessoa sob persecução penal, o reconhecimento de
uma verdade provisória, com caráter probatório, que repele suposições ou juízos prematuros de culpabilidade, até que sobrevenha – como o exige a Constituição do Brasil – o trânsito em julgado da condenação penal. Só então deixará de subsistir, em favor
da pessoa condenada, a presunção de que é inocente. Há, portanto, um momento claramente definido no texto constitucional, a partir do qual se descaracteriza a presunção de inocência, vale dizer, aquele instante em que sobrevém o trânsito em julgado da
condenação criminal. Antes desse momento – insista-se -, o Estado não pode tratar os indiciados ou réus como se culpados fossem. A presunção de inocência impõe, desse modo, ao Poder Público, um dever de tratamento que não pode ser desrespeitado por seus
agentes e autoridades, tal como tem sido constantemente enfatizado pelo Supremo Tribunal Federal: “O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE, COMO SE CULPADO FOSSE, AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL
IRRECORRÍVEL. - A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo
autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime
indigitado como grave , e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém pode ser tratado como culpado,
qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da presunção de inocência, em nosso sistema jurídico,
consagra, além de outras relevantes conseqüências, uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente,
por sentença do Poder Judiciário. Precedentes.” (HC 95.886/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Mostra-se importante acentuar que a presunção de inocência não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, a significar que,
mesmo confirmada a condenação penal por um Tribunal de segunda instância (ou por qualquer órgão colegiado de inferior jurisdição), ainda assim subsistirá, em favor do sentenciado, esse direito fundamental, que só deixa de prevalecer – repita-se – com o
trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Vale referir, no ponto, a esse respeito, a autorizada advertência do eminente Professor LUIZ FLÁVIO GOMES, em obra escrita com o Professor VALÉRIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI (“Direito Penal – Comentários à
Convenção Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de San José da Costa Rica”, vol. 4/85-91, 2008, RT): “O correto é mesmo falar em princípio da presunção de inocência (tal como descrito na Convenção Americana), não em princípio da não-culpabilidade (esta
última locução tem origem no fascismo italiano, que não se conformava com a idéia de que o acusado fosse, em princípio, inocente). Trata-se de princípio consagrado não só no art. 8º, 2, da Convenção Americana senão também (em parte) no art. 5°, LVII, da
Constituição Federal, segundo o qual toda pessoa se presume inocente até que tenha sido declarada culpada por sentença transitada em julgado. Tem previsão normativa desde 1789, posto que já constava da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Do
princípio da presunção de inocência (‘todo acusado é presumido inocente até que se comprove sua culpabilidade’) emanam duas regras: (a) regra de tratamento e (b) regra probatória. ‘Regra de tratamento’: o acusado não pode ser tratado como condenado
antes do trânsito em julgado final da sentença condenatória (CF, art. 5°, LVII). O acusado, por força da regra que estamos estudando, tem o direito de receber a devida ‘consideração’ bem como o direito de ser tratado como não participante do fato
imputado. Como ‘regra de tratamento’, a presunção de inocência impede qualquer antecipação de juízo condenatório ou de reconhecimento da culpabilidade do imputado, seja por situações, práticas, palavras, gestos etc., podendo-se exemplificar: a
impropriedade de se manter o acusado em exposição humilhante no banco dos réus, o uso de algemas quando desnecessário, a divulgação abusiva de fatos e nomes de pessoas pelos meios de comunicação, a decretação ou manutenção de prisão cautelar
desnecessária, a exigência de se recolher à prisão para apelar em razão da existência de condenação em primeira instância etc. É contrária à presunção de inocência a exibição de uma pessoa aos meios de comunicação vestida com traje infamante (Corte
Interamericana, Caso Cantoral Benavides, Sentença de 18.08.2000, parágrafo 119).” (grifei) Disso resulta, segundo entendo, que a consagração constitucional da presunção de inocência como direito fundamental de qualquer pessoa há de viabilizar, sob a
perspectiva da liberdade, uma hermenêutica essencialmente emancipatória dos direitos básicos da pessoa humana, cuja prerrogativa de ser sempre considerada inocente, para todos e quaisquer efeitos, deve atuar, até o superveniente trânsito em julgado da
condenação judicial, como uma cláusula de insuperável bloqueio à imposição prematura de quaisquer medidas que afetem ou que restrinjam, seja no domínio civil, seja no âmbito político, a esfera jurídica das pessoas em geral. Nem se diga que a garantia
fundamental de presunção de inocência teria pertinência e aplicabilidade unicamente restritas ao campo do direito penal e do direito processual penal. Torna-se importante assinalar, neste ponto, que a presunção de inocência, embora historicamente
vinculada ao processo penal, também irradia os seus efeitos, sempre em favor das pessoas, contra o abuso de poder e a prepotência do Estado, projetando-os para esferas não criminais, em ordem a impedir, dentre outras graves conseqüências no plano
jurídico – ressalvada a excepcionalidade de hipóteses previstas na própria Constituição -, que se formulem, precipitadamente, contra qualquer cidadão, juízos morais fundados em situações juridicamente ainda não definidas (e, por isso mesmo,
essencialmente instáveis) ou, então, que se imponham, ao réu, restrições a seus direitos, não obstante inexistente condenação judicial transitada em julgado. O que se mostra relevante, a propósito do efeito irradiante da presunção de inocência, que a
torna aplicável a processos (e a domínios) de natureza não criminal, é a preocupação, externada por órgãos investidos de jurisdição constitucional, com a preservação da integridade de um princípio que não pode ser transgredido por atos estatais (como a
exclusão de concurso público motivada pela mera existência de procedimento penal em curso contra o candidato) que veiculem, prematuramente, medidas gravosas à esfera jurídica das pessoas, que são, desde logo, indevidamente tratadas, pelo Poder Público,
como se culpadas fossem, porque presumida, por arbitrária antecipação fundada em juízo de mera suspeita, a culpabilidade de quem figura, em processo penal ou civil, como simples réu! Cabe referir, por extremamente oportuno, que o Supremo Tribunal
Federal, em julgamento plenário (RE 482.006/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), e interpretando a Constituição da República, observou, em sua decisão, essa mesma diretriz – que faz incidir a presunção constitucional de inocência também em domínio
extrapenal -, explicitando que esse postulado constitucional alcança quaisquer medidas restritivas de direitos, independentemente de seu conteúdo ou do bloco que compõe, se de direitos civis ou de direitos políticos. A exigência de coisa julgada, tal
como estabelecida no art. 5º, inciso LVII, de nossa Lei Fundamental, representa, na constelação axiológica que se encerra em nosso sistema constitucional, valor de essencial importância na preservação da segurança jurídica e dos direitos do cidadão.
Mostra-se relevante acentuar, por isso mesmo, o alto significado que assume, em nosso sistema normativo, a coisa julgada, pois, ao propiciar a estabilidade das relações sociais, ao dissipar as dúvidas motivadas pela existência de controvérsia jurídica
(“res judicata pro veritate habetur”) e ao viabilizar a superação dos conflitos, culmina por consagrar a segurança jurídica, que traduz, na concreção de seu alcance, valor de transcendente importância política, jurídica e social, a representar um dos
fundamentos estruturantes do próprio Estado democrático de direito. Em suma: a submissão de uma pessoa a meros inquéritos policiais - ou, ainda, a persecuções criminais de que não haja derivado, em caráter definitivo, qualquer título penal condenatório
- não se reveste de suficiente idoneidade jurídica para autorizar a formulação, contra o indiciado ou o réu, de juízo (negativo) de maus antecedentes, em ordem a recusar, ao que sofre a “persecutio criminis”, o acesso a determinados benefícios legais ou
o direito de participar de concursos públicos: “ PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO CULPABILIDADE ( CF , ART. 5º, LVII). MERA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO (OU ARQUIVADOS), OU DE PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO, OU DE SENTENÇA CONDENATÓRIA
AINDA SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA , EM TAIS SITUAÇÕES, DE TÍTULO PENAL CONDENATÓRIO IRRECORRÍVEL . CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO, CONTRA O RÉU, COM BASE EM EPISÓDIOS PROCESSUAIS AINDA NÃO CONCLUÍDOS , DE JUÍZO DE MAUS
ANTECEDENTES. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA ORDEM DE ‘ HABEAS CORPUS ’ . POSTULAÇÃO RECURSAL INACOLHÍVEL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO . - A formulação , contra o sentenciado, de juízo de maus antecedentes , para os fins e efeitos a que se refere o art.
59 do Código Penal, não pode apoiar-se na mera instauração de inquéritos policiais (em andamento ou arquivados), ou na simples existência de processos penais em curso , ou, até mesmo , na ocorrência de condenações criminais ainda sujeitas a recurso. É
que não podem repercutir , contra o réu, sob pena de transgressão ao postulado constitucional da não culpabilidade ( CF , art. 5º, LVII), situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão irrecorrível do Poder Judiciário, porque inexistente
, em tal contexto, título penal condenatório definitivamente constituído. Doutrina . Precedentes . ” ( RE 464.947/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO) Tal entendimento - que se revela compatível com a presunção constitucional “juris tantum” de inocência (CF,
art. 5º, LVII) - ressalta, corretamente, e com apoio na jurisprudência dos Tribunais (RT 418/286 - RT 422/307 - RT 572/391 - RT 586/338), que processos penais em curso, ou inquéritos policiais em andamento ou, até mesmo, condenações criminais ainda
sujeitas a recurso não podem ser considerados, enquanto episódios processuais suscetíveis de pronunciamento judicial absolutório, como elementos evidenciadores de maus antecedentes do réu (ou do indiciado) ou justificadores da adoção, contra eles ou o
candidato, de medidas restritivas de direitos. É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, por unânime votação, que “Não podem repercutir, contra o réu, situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão irrecorrível do Poder
Judiciário, especialmente naquelas hipóteses de inexistência de título penal condenatório definitivamente constituído” (RTJ 139/885, Rel. Min. CELSO DE MELLO). O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado ajusta-se à diretriz
jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em análise, o que desautoriza, por completo, a postulação recursal deduzida pela União Federal. Sendo assim, e pelas razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe
provimento. Publique-se. Brasília, 14 de março de 2011. Ministro CELSO DE MELLO Relator
(RE 634224, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 14/03/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 18/03/2011 PUBLIC 21/03/2011)
    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. INQUÉRITO POLICIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento
no sentido de que viola o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. Agravo regimental a que se
nega provimento. (AI 769433 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe-027 DIVULG 11-02-2010 PUBLIC 12-02-2010 EMENT VOL-02389-14 PP-02954 RT v. 99, n. 895, 2010, p. 192-194)
    EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO. EXISTÊNCIA, CONTRA ELE, DE PROCEDIMENTO PENAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º,
LVII). RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de haver sido instaurado, contra ele, procedimento penal, sem que houvesse, no entanto,
condenação criminal transitada em julgado, vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no art. 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes. DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o
presente agravo foi interposto contra acórdão, que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, está assim ementado (fls. 232): “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3.ª CLASSE.
REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL POR FORÇA DE INQUERITO POLICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NÃO HAVENDO SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. PRECEDENTES DO
STF, STJ E TJRJ. AGRAVO DESPROVIDO.” O Estado do Rio de Janeiro, ao deduzir o apelo extremo em questão, alega que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro teria transgredido os preceitos inscritos no art. 5º, inciso LVII, e no art. 37, “caput”,
ambos da Constituição da República, pois sustenta, em suas razões recursais, insurgindo-se contra o julgamento emanado daquela Corte judiciária, que se mostra possível a imediata exclusão de candidato do concurso público em que inscrito, pelo fato de
estar respondendo a procedimento penal contra ele instaurado, ainda que
 inexistindo condenação penal transitada em julgado. Sendo esse o contexto, passo a examinar a controvérsia suscitada nesta sede processual. E, ao fazê-lo, entendo revelar-se absolutamente inviável o recurso extraordinário a que se refere o presente
agravo, eis que a pretensão jurídica deduzida pelo Estado do Rio de Janeiro mostra-se colidente com a presunção constitucional de inocência, que se qualifica como prerrogativa essencial de qualquer cidadão, impregnada de eficácia irradiante, o que a faz
projetar-se sobre todo o sistema normativo, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal em julgamento revestido de efeito vinculante (ADPF 144/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Com efeito, a controvérsia suscitada na presente causa já foi dirimida, embora
em sentido diametralmente oposto ao ora sustentado pelo Estado do Rio de Janeiro, por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, que, em diversos julgados, reafirmaram a aplicabilidade, aos concursos públicos, da presunção constitucional do estado de
inocência: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. SENTENÇA PENAL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA. MATÉRIA INCONTROVERSA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – Viola o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que foi
beneficiado por sentença penal extintiva de punibilidade. II - A Súmula 279 revela-se inaplicável quando os fatos da causa são incontroversos, tendo o Tribunal ‘a quo’ atribuído a eles conseqüências jurídicas discrepantes do entendimento desta Corte.
III - Agravo regimental improvido.” (RE 450.971-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. MAUS ANTECEDENTES.
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem pena condenatória transitada em julgado, fere o
princípio da presunção de inocência. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 741.101-AgR/DF, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no
âmbito desta Corte, a propósito de questão idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (RTJ 177/435, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – AI 769.433-AgR/CE, Rel. Min. EROS GRAU – RE 559.135–AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.). (…) Em suma: a
submissão de uma pessoa a meros inquéritos policiais – ou, ainda, a persecuções criminais de que não haja derivado, em caráter definitivo, qualquer título penal condenatório – não se reveste de suficiente idoneidade jurídica para autorizar a formulação,
contra o indiciado ou o réu, de juízo (negativo) de maus antecedentes, em ordem a recusar, ao que sofre a “persecutio criminis”, o acesso a determinados benefícios legais ou o direito de participar de concursos públicos: “PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO
CULPABILIDADE (CF, ART. 5º, LVII). MERA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO (OU ARQUIVADOS), OU DE PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO, OU DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AINDA SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA, EM TAIS SITUAÇÕES, DE TÍTULO PENAL
CONDENATÓRIO IRRECORRÍVEL. CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO, CONTRA O RÉU, COM BASE EM EPISÓDIOS PROCESSUAIS AINDA NÃO CONCLUÍDOS, DE JUÍZO DE MAUS ANTECEDENTES. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA ORDEM DE ‘HABEAS CORPUS’. POSTULAÇÃO RECURSAL INACOLHÍVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. (…) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido está em harmonia com diretriz jurisprudencial
prevalecente nesta Suprema Corte (CPC, art. 544, § 4º, II, “b”, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). Publique-se. Brasília, 12 de março de 2012. Ministro CELSO DE MELLO Relator
(ARE 672526, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 12/03/2012, publicado em DJe-067 DIVULG 02/04/2012 PUBLIC 03/04/2012)
    Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, uma vez que em confronto com jurisprudência dominante desta Suprema Corte.
    Ex positis, conheço do agravo de instrumento para NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fulcro no art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC e art. 21, § 1º do RISTF.
    Publique-se.
    Brasília, 31 de maio de 2012.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00002 ART-00005 INC-00057 INC-00061
          INC-00065 ART-00037  "CAPUT"  ART-00102
          INC-00003 PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00386 INC-00006
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00544 PAR-00004 INC-00002 LET-B
          REDAÇÃO DADA PELA LEI-12322/2010
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-012322      ANO-2010
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00323
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000282
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000356
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

13/09/2012
Legislação feita por:(JDG).

fim do documento



 
 
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