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Brasília, 14 de outubro de 2019 - 02:56
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((AI E DJE-105 E BARBOSA)(638775.NUME. OU 638775.DMS.))
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AI 638775 / SP - SÃO PAULO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 23/05/2011

Publicação

DJe-105 DIVULG 01/06/2011 PUBLIC 02/06/2011

Partes

AGTE.(S)            : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO, OSASCO E REGIÃO
ADV.(A/S)           : ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA
ADV.(A/S)           : RICARDO DE CARVALHO VAZ GUIMARÃES E OUTRO(A/S)

Decisão

 DECISÃO: Trata-se agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 192):
“INTERDITO PROIBITÓRIO – DEMONSTRAÇÃO DE POSSE E JUSTO RECEIO DE AMEAÇA – QUESTÃO POSSESSÓRIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – AÇÃO PROCEDENTE – APELAÇÃO IMPROVIDA.”
Nas razões do recurso extraordinário, indica-se ofensa ao disposto no art. 114, II e IX, da Constituição federal.
É o relatório. Decido.
O acórdão recorrido divergiu da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e expressa na Súmula Vinculante 23 (DJe de 11.12.2009 e DOU de 11.12.2009):
“A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.”
Destaque-se, por oportuno, que tal orientação provém de julgados anteriores à promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, conforme se observa no acórdão do PSV 25 (DJe de 19.02.2010), que aprovou a proposta de edição da mencionada súmula.
Do exposto, dou provimento ao agravo e o converto em recurso extraordinário, para dele conhecer e dar-lhe provimento para anular as decisões proferidas e fixar a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide.
Ficam invertidos os ônus da sucumbência.
Publique-se.
Brasília, 23 de maio de 2011.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A
          ART-00114 INC-00002 INC-00009
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000045      ANO-2004
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   SUV-000023
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(ACC).

fim do documento



 
 
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