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Brasília, 19 de julho de 2019 - 21:55
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Expressão de busca: ((ARE)(1168349.NUME. OU 1168349.DMS.))
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ARE 1168349 / PE - PERNAMBUCO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 26/10/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-233 DIVULG 31/10/2018 PUBLIC 05/11/2018

Partes

RECTE.(S)           : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE
ADV.(A/S)           : MARCEL BURKHARDT COSTI
ADV.(A/S)           : THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA
RECDO.(A/S)         : MUNICIPIO DE PETROLINA
ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PETROLINA

Decisão

    DECISÃO:
    Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
    O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 145, II, e § 2º; 150, VI, a; 155, § 3º; e 156, I, todos da CF. Sustenta que o IPTU não é exigível sobre a mera detenção ou posse sem
animus domini exercida pelas concessionárias sobre os imóveis afetados à concessão e de propriedade do Poder concedente.
    A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o seguintes fundamentos:
    “[…]
    Dessa forma, a pretensão do recorrente encontra óbice na Súmula nº 279 do STF, que tem o seguinte teor: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’”
    A pretensão recursal não merece prosperar. Ao julgar o recurso de apelação, o Tribunal de origem consignou o seguinte:
    “[…]
    Do cotejo entre a peça inicial dos embargos à execução e as razões de apelação, verifico que houve neste juízo recursal uma inovação parcial na causa de pedir, o que é vedado, sobretudo, pelos arts. 515, 516 e 517 do Código de Processo Civil.
    Com efeito, somente nesta sede traz o embargante, ora apelante, a tese de que é mera detentora do bem imóvel que ensejou a execução fiscal, não sendo proprietária ou possuidora com animus domini.
    Não cabe a este juízo ad quem examinar agora a questão, sob pena de configurar-se indevida supressão de instância”.
    O acórdão recorrido negou provimento à apelação da recorrente, uma vez que as alegações apresentadas no recurso não constavam da inicial, o que caracteriza inovação recursal.
    Dessa forma, há fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, o que inviabiliza a interposição de recurso extraordinário. A hipótese atrai a incidência da Súmula 283/STF. Nesse sentido, confira-se:
    “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Juros moratórios e compensatórios. Incidência. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Fundamento suficiente para a manutenção do
acórdão recorrido. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido. Orientação da Súmula nº
283/STF. 2. É pacífica a jurisprudência do STF de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.”
(RE 919.346-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, sem grifos no original)
    Ademais, para dissentir das conclusões do acórdão recorrido seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta fase processual. Veja-se:
    “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
279 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO OREGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 890.598-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)
    Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
    Publique-se.
          Brasília, 26 de outubro de 2018.
Ministro Luís Roberto Barroso
Relator

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