ARE 1001573 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 16/12/2016

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-017 DIVULG 31/01/2017 PUBLIC 01/02/2017

Partes

RECTE.(S)           : RAFAEL DIAS VARGAS
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão

    DECISÃO:
    Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul.
    O recurso extraordinário é manifestamente inadmissível, por intempestivo. Com efeito, intimada a defensoria em 29.03.2016 do acórdão do Tribunal de origem, o recurso extraordinário somente foi protocolado em 29.04.2016, quando já transcorrido o
prazo legal de 15 dias (contado em dobro).
    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve
ser comprovada no momento de sua interposição” (AI 681.384-ED, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie).
    Anoto, tal como consta no parecer da Procuradoria-Geral da República, que esta Corte, em recentes precedentes, entendeu ser inaplicável em matéria processual penal a disposição do art. 219 (dias úteis para contagem do referido prazo) do novo Código
de Processo Civil.
    A aplicação do novo CPC a instituto de direito processual penal deve ser autorizada apenas em situações excepcionalíssimas, notadamente na existência de lacuna normativa. De modo que o princípio da especialidade e a existência de regras e princípios
próprios ao processo penal não me parecem autorizar a aplicação automática, ou mecânica, das inovações conferidas ao processo civil.
    A razão da inaplicabilidade do art. 219 do CPC/2015 é que, tratando-se de prazo processual penal, o modo de sua contagem é disciplinado pelo art. 798 do Código de Processo Penal.
    Essa linha de orientação também foi adotada em recentíssimos pronunciamentos do STJ e do próprio STF, em questões similares apreciadas já na vigência do novo CPC (ARE 980.740, Rel. Min. Gilmar Mendes; o ARE 948.239 AgR-EDv, Rel. Min. Edson Fahin; e
o HC 134.554, Rel. Min. Celso de Mello). Neste último precedente, o Ministro Celso de Mello deixou consignado que a existência de disciplina normativa específica quanto ao modo de contagem impossibilita a aplicação analógica do novo CPC. No mesmo
sentido, decidiu a Terceira Seção do STJ, por unanimidade de votos, nos autos da Rcl 30.714-AgR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca.
    Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
    Publique-se.
          Brasília, 16 de dezembro de 2016.
Ministro Luís Roberto Barroso
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00219
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RISTF     ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

15/09/2017
Legislação feita por:(JRR).

Decisões no mesmo sentido

ARE 1031016 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-22/03/2017 UF-SP MIN-ROBERTO BARROSO
      DJe-065 DIVULG 30/03/2017 PUBLIC 31/03/2017
ARE 1055469 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-21/06/2017 UF-PE MIN-ROBERTO BARROSO
      DJe-139 DIVULG 23/06/2017 PUBLIC 26/06/2017
ARE 1068412 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-24/08/2017 UF-SP MIN-ROBERTO BARROSO
      DJe-195 DIVULG 30/08/2017 PUBLIC 31/08/2017

fim do documento