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Expressão de busca: ((ARE ROSA WEBER)(1045980.NUME. OU 1045980.DMS.))
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ARE 1035380 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Julgamento: 26/04/2017

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-090 DIVULG 02/05/2017 PUBLIC 03/05/2017

Partes

RECTE.(S)           : ANA PAULA DOS SANTOS
ADV.(A/S)           : KARLA AITA MARTINS MOREIRA
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão

    Vistos etc.
    Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, maneja agravo Ana Paula dos Santos. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os
requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXV, LIV, LV e LVI, e 93, IX da Constituição Federal.
    É o relatório.
    Decido.
    Ao exame dos autos, verifico a ocorrência de intempestividade recursal.
    Nos termos do art. 28 da Lei nº 8.038/90, o agravo em matéria penal deve ser interposto no prazo de cinco dias, contados da data de publicação da decisão que não admite o recurso extraordinário.
    Ocorre que o Novo Código de Processo Civil revogou expressamente o art. 28 da Lei nº 8.038/90 (art. 1.072 do CPC/2015), dessa forma, o prazo para a interposição do agravo destinado a destrancar o recurso extraordinário penal passou a ser de 15
(quinze) dias, consoante a regra geral do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015.
    Noutro giro, é certo que as regras do processo civil somente se aplicam aos processos penais quando inexistente regra processual penal expressa regulando a matéria (art. 3º do CPP).
    Assim, inaplicável, ao caso em apreço, o disposto no art. 219, caput, do CPC/2015, que determina a contagem do prazo recursal em dias úteis, porquanto, o recurso extraordinário em matéria penal é regido expressamente pelo art. 798 do Código de
Processo Penal, o qual  dispõe:
    “Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.”
    Nesse contexto, havendo regra expressa na lei processual penal acerca da contagem dos prazos processuais, o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente no caso de recurso extraordinário em matéria penal,
será contado de forma contínua. Nesse sentido:
    "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. TEMPESTIVIDADE EM MATÉRIA PENAL. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 28 DA LEI 8.038/1990 PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARTIGOS 1.003, § 5º, E 1.042 DO CPC/2015). CONTAGEM DOS PRAZOS DE FORMA CONTÍNUA (ARTIGO 798 DO CPP). PETIÇÃO DE AGRAVO RECEBIDA PELO PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 1.009.351-AgR/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23-03-2017 – destaquei)
    No caso, a recorrente foi intimada da decisão recorrida no dia 14.9.2016, quarta-feira (fl. 29, vol. 06), tendo o agravo sido protocolado somente em 03.10.2016, segunda-feira (fl. 31, vol. 06), razão pela qual é intempestivo.
    Nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do RISTF).
    Publique-se.
    Brasília, 26 de abril de 2017.
Ministra Rosa Weber
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055
          INC-00056 ART-00093 INC-00009
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-003689       ANO-1941
          ART-00003 ART-00798
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00219 "CAPUT" ART-01003 PAR-00005
          ART-01072
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008038       ANO-1990
          ART-00028
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RISTF     ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

14/02/2018
Legislação feita por:(JRR).

Decisões no mesmo sentido

ARE 1045980 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-31/05/2017 UF-RS MIN-ROSA WEBER
      DJe-116 DIVULG 01/06/2017 PUBLIC 02/06/2017
ARE 1055523 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-20/06/2017 UF-SP MIN-ROSA WEBER
      DJe-141 DIVULG 27/06/2017 PUBLIC 28/06/2017
ARE 1074236 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-18/09/2017 UF-SP MIN-ROSA WEBER
      DJe-214 DIVULG 20/09/2017 PUBLIC 21/09/2017
ARE 1103346
      JULG-21/02/2018 UF-PB MIN-ROSA WEBER
      DJe-038 DIVULG 27/02/2018 PUBLIC 28/02/2018

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