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Brasília, 15 de outubro de 2019 - 19:08
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Expressão de busca: ((DILIGENCIA)(1971.NUME. OU 1971.DMS.))
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ADI 1971 MC-diligência / SP - SÃO PAULO
DILIGÊNCIA NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 25/06/1999

Publicação

DJ    DATA-02-08-99 P-00045

Partes

REQTE.    : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS.
ADVDOS.   : PAULO ELÍSIO DE SOUZA E OUTROS.
REQTE.    : CONVENÇÃO BATISTA NACIONAL.
ADVDOS.   : DARCY DA SILVA CÂMARA E OUTROS.
REQDO.    : PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
REQDO.    : CONGRESSO NACIONAL.

Decisão

EMENTA: Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Pedido
de desistência. Impossibilidade.
Interesse público. Princípio da
indisponibilidade. Postulação
indeferida.
- Instaurado o processo de
controle normativo abstrato
perante o Supremo Tribunal
Federal, não mais assiste ao
autor qualquer poder de
disposição sobre a ação direta de
inconstitucionalidade. Em
conseqüência, não lhe será lícito
requerer a desistência de ação
direta já ajuizada. Precedentes
do STF.
DECISÃO: A autora formulou pedido de desistência da
presente ação direta de inconstitucionalidade (fls. 98).
Esse pedido, no entanto, não pode ser deferido.
Com efeito, o processo de controle normativo abstrato
rege-se pelo princípio da indisponibilidade. A questão pertinente à
controvérsia constitucional reveste-se de tamanha magnitude, que,
uma vez instaurada a fiscalização concentrada de
constitucionalidade, torna-se inviável a extinção desse processo
objetivo pela só e unilateral manifestação de vontade do autor.
O relevo jurídico, político, social ou administrativo do
tema submetido ao poder de controle in abstracto do Supremo Tribunal
Federal justifica, por si só, a impossibilidade processual de
admitir-se a desistência da ação direta.
O exercício da jurisdição constitucional concentrada desta
Suprema Corte, por isso mesmo, não pode ficar condicionado - e,
muito menos, ser frustrado - por razões, que, invocadas pelo autor,
nem sempre se identificam com a necessidade, imposta pelo interesse
público, de ver excluídas do ordenamento jurídico as normas eivadas
de inconstitucionalidade.
Daí a procedente observação de VITALINO CANAS ("Os
Processos de Fiscalização da Constitucionalidade e da Legalidade
pelo Tribunal Constitucional", p. 130, item nº 35, 1986, Coimbra
Editora), que, ao analisar os princípios estruturadores que regem o
processo de controle normativo abstrato, adverte:
"Nos outros processos de fiscalização abstracta da
constitucionalidade e da legalidade, o processo não está ao
dispor de nenhum sujeito processual, incluindo, aliás, o
próprio Tribunal Constitucional que não lhe pode pôr termo
por razões de inconveniência ou de inoportunidade da
fiscalização (...).
(...) O Tribunal deve prosseguir e emitir a decisão que
considerar melhor para tutelar o interesse da
constitucionalidade (...).
A proibição de desistência (...) adapta-se na perfeição
ao seu carácter objectivo." (grifei)
Esse mesmo autor português, após citar doutrinadores
alemães (HANS LECHNER e HARTMUT SOHN), acentua que a jurisprudência
do Tribunal Constitucional Federal alemão orienta-se em igual
sentido: "Perante a ausência de um preceito que resolvesse
inequivocamente a questão se poderia haver desistência nos processos
de fiscalização abstracta, o TC federal alemão perfilhou a opinião
negativa. Na sua decisão de 30/7/1952 (BVverfGE, nº 1, págs. 396 e
segs., especialmente pág. 414) firmou a jurisprudência de que, a
partir do momento em que o requerente deu início ao processo, ele
deixa de ter qualquer poder de disposição sobre o seu
prosseguimento, o qual deve ser decidido unicamente na perspectiva
do interesse público" (op. loc. cit.).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez,
tem reiteradamente proclamado que, em se tratando de controle
normativo abstrato, não se revela lícito ao autor requerer a
desistência da ação direta de inconstitucionalidade:
"O princípio da indisponibilidade, que rege o processo
de controle concentrado de constitucionalidade, impede a
desistência da ação direta já ajuizada."
(RTJ 135/905, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Esse entendimento, prestigiado pelo magistério
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (RTJ 151/3, Rel. Min.
MOREIRA ALVES - ADI 2-DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD - ADI 1.368-RS,
Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.), está em plena consonância com o
que prescreve o art. 169, § 1º, do RISTF, que, já sob a égide do
ordenamento constitucional revogado, proclamava: "Proposta a
representação, não se admitirá a desistência...". (grifei)
A norma regimental em questão, que foi recebida com
força, autoridade e eficácia de lei pela nova ordem constitucional,
aplica-se, a partir de interpretação lógico-extensiva procedida por
esta Suprema Corte (ADI 2-DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJU de
12/2/92 - ADI 387-RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, RTJ 135/905),
àquelas hipóteses em que o ajuizamento da ação direta tenha ocorrido
por iniciativa de outros órgãos e autoridades, que, além do
Procurador-Geral da República, estão, hoje, ativamente legitimados à
instauração do controle concentrado de constitucionalidade
(CF, art. 103).
Mais do que não admitir a desistência da própria ação
direta, o Supremo Tribunal Federal sequer reconhece ao autor a
possibilidade de desistir, até mesmo, do pedido de medida cautelar
formulado em sede de controle normativo abstrato:
"O princípio da indisponibilidade, que rege o processo
de controle normativo abstrato, impede - por razões
exclusivamente fundadas no interesse público - que o autor
da ação direta de inconstitucionalidade venha a desistir do
pedido de medida cautelar por ele eventualmente formulado."
(ADI 892-RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, indefiro o
pedido de desistência desta ação direta de inconstitucionalidade
(fls. 98).
2. Não obstante a decisão proferida na ADI 1.501-SP, ouça-se,
preliminarmente, a douta Procuradoria-Geral da República sobre a
legitimidade ativa ad causam da autora, que, não sendo entidade
sindical
de grau superior, qualifica-se, na realidade, como típica associação
de associações, condição esta que a tornaria carecedora da presente
ação direta de inconstitucionalidade (RTJ 140/752 - RTJ 141/3 -
RTJ 152/112-113 - RTJ 152/782).
Foi por essa razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal
recusou legitimidade ativa ad causam à Confederação Nacional dos
Diretores Lojistas (RTJ 150/84, Rel. Min. SYDNEY SANCHES):
"Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa
(art. 103, IX, da Constituição Federal).
- Confederação Nacional dos Diretores Lojistas.
- IPMF.
- A Confederação Nacional dos Diretores Lojistas não é
entidade sindical, mas, sim, entidade civil, mais precisamente
uma 'associação de associações', que, segundo os critérios
jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, na interpretação
do inciso IX do art. 103 da Constituição Federal, não é,
propriamente, uma 'entidade de classe' e, por isso, não está
legitimada à propositura de ação direta de
inconstitucionalidade.
Ação não conhecida, por ilegitimidade ativa 'ad causam',
prejudicado o requerimento de medida cautelar." (grifei)
Cabe ter presente, ainda, o entendimento jurisprudencial desta
Corte, segundo o qual o hibridismo na composição do quadro social da
entidade (pessoas físicas/pessoas jurídicas) também descaracterizaria a
instituição como entidade de classe, para efeito de instauração do
controle abstrato de constitucionalidade (RTJ 132/561 - ADI 1.437-PR,
Rel. Min. ILMAR GALVÃO ).
Manifeste-se, pois, a douta Procuradoria-Geral da
República, sobre esse específico aspecto concernente à legitimidade
ativa ad causam da autora.
Publique-se.
Brasília, 25 de junho de 1999.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Observação

Alteração: 21/09/01, (SVF).

fim do documento



 
 
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