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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((DJE-033)(1014703.NUME. OU 1014703.DMS.))
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ARE 1014703 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento: 15/02/2017

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-033 DIVULG 17/02/2017 PUBLIC 20/02/2017

Partes

RECTE.(S)           : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S)         : MARKETING BRASIL CONSULTORIA  E PLANEJAMENTO LTDA.
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face do acórdão de Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (eDOC 8, p.1):
    “AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO. O v. acórdão regional está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, que tem se posicionado em conformidade com o entendimento
consolidado pelo STF. A Suprema Corte editou a Súmula Vinculante nº 8, considerando inconstitucional o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/1977. Esse decreto dispunha acerca da suspensão do prazo prescricional relativo à cobrança de
créditos de pequeno valor.
    Inviabilizado se encontra o prosseguimento da revista, ante o óbice da Súmula nº 333. Agravo de instrumento não provido.”
    No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 5º, XXXV e LIV, 93, IX, da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante nº 8.
    Nas razões recursais, sustenta-se a inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 8 em relação aos créditos de natureza não tributária.
    Defende, ainda, a inexistência de prescrição para cobrança de multa administrativa, devendo ser considerando constitucional o Decreto-lei nº 1.569/77 para aplicação em casos similares ao desta controvérsia.
    A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho inadmitiu o recuso por considerar trata-se de matéria a ser resolvida na legislação infraconstitucional.
    É o relatório. Decido.
    A irresignação merece prosperar.
    Inicialmente, constata-se acórdão recorrido diverge do entendimento sumulado desta Corte, segundo o qual a Súmula Vinculante 8 diz respeito apenas aos créditos de natureza tributária.
    A propósito, confira-se o debate para aprovação do verbete sumular:
    “O DR. FABRICIO DA SOLLER (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) - Senhor Presidente, só uma questão de ordem. Com relação ao parágrafo único do artigo 5º, ele diz respeito a créditos tributários e não-tributários. Se este for o caso do entendimento do
Tribunal, da súmula veicular à declaração de inconstitucionalidade sem fazer referência que se trata apenas para os créditos tributários, poderá induzir a todos os demais créditos a serem considerados também prescritos na mesma situação quando não há o
óbice constitucional. Só para lembrar: aquele dispositivo trata da dívida ativa da União e ali nós inscrevemos tanto os créditos tributários, que perfazem 90% da dívida ativa, mas, também, os não-tributários como, por exemplo, multa eleitoral, multa
penal, multa trabalhista, contratos, etc. E, para esses créditos, nós não teríamos o óbice constitucional. Só esse esclarecimento, Senhor Presidente.
    O SR. MINISTRO MENEZES DIREITO - Está dito expressamente na aprovação de súmulas que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Não há esse risco, porque, na parte final, nós explicitamos concretamente que estão alcançados na
inconstitucionalidade apenas os créditos de natureza tributária, que quer dizer que os demais não estão incluídos.”
    Nesse sentido, a jurisprudência do STF se firmou no sentido da cassação da decisão recorrida, haja vista o erro de premissa ao se adotar o entendimento da Súmula Vinculante 8 para dívidas de natureza não-tributária.
    Cito, a propósito, o RE-AgR 816.084, de relatoria do Ministro Marco Aurélio e com acórdão redigido pelo Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 18.05.2015, assim ementado:
    “Agravo regimental em recurso extraordinário. Prescrição. Multa por infração à norma celetista. Crédito não tributário. Artigo 5º, parágrafo único DL nº 1.569/77. Declaração de inconstitucionalidade. Súmula Vinculante nº 8. Alcance. Matéria
constitucional. Devolução dos autos ao TST, sob pena de supressão de instância. 1. O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 foi declarado inconstitucional por esta Corte apenas na parte em que se refere à suspensão da prescrição dos
créditos tributários, por se exigir, quanto ao tema, lei complementar. 2. O Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da suspensão da prescrição de créditos não tributários decorrente da aplicação do caput art. 5º do Decreto-Lei nº
1.569/77. O tema ainda se encontra em aberto para discussão no âmbito do STF. 3. Afastada, no caso concreto, a aplicação da Súmula Vinculante nº 8, os autos devem retornar ao Tribunal Superior do Trabalho para que esse emita juízo sobre o art. 5º do
Decreto-Lei nº 1.569/77, considerada a hipótese de execução de crédito não tributário, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo regimental provido para dar parcial provimento ao recurso extraordinário, no sentido de determinar o retorno dos autos
ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito, como de direito.”
    Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do 21, § 2º, RISTF, para cassar o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido, considerando a inaplicabilidade da Súmula Vinculante 8 ao caso.
    Invertidos os ônus sucumbenciais.
    Custas ex lege.
    Publique-se.
    Brasília, 15 de fevereiro de 2017.
Ministro Edson Fachin
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00005 INC-00035 INC-00054 ART-00093
          INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-001569       ANO-1977
          ART-00005 PAR-ÚNICO
          DECRETO-LEI
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00002
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000008
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUM-000333
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

30/10/2017
Legislação feita por:(HTR).

fim do documento



 
 
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