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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 10:10
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((DJE-054 E RCL E MENDES.NORL.)(33655.NUME. OU 33655.DMS.))
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Rcl 33655 / MG - MINAS GERAIS
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 18/03/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-054 DIVULG 19/03/2019 PUBLIC 20/03/2019

Partes

RECLTE.(S)          : PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A
ADV.(A/S)           : IGOR ALEXANDER MIRANDA CARVALHAES
RECLDO.(A/S)        : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RECLDO.(A/S)        : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

    Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta por Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes Ltda em face de decisões proferidas pelo Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Uberlândia e pelo
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nos autos dos Processos Administrativos 11309.000071/2010-44 e 11309.000971/2008-77, por suposta ofensa à Súmula Vinculante 21/STF.
    Nas razões recursais, a reclamante aduz que, nos autos dos embargos à execução, interpôs agravo de instrumento no qual sustentava a nulidade dos títulos executivos, tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei 8.213/91, a qual previa a exigência de
depósito recursal para admissão de recurso administrativo.
    Foi então determinada a reapreciação das decisões de deserção proferidas nos autos dos Processos Administrativos 11309.000071/2010-44 e 11309.000971/2008-77, com o regular processamento dos recursos administrativos.
    Alega que [e]mbora a autotutela tenha sido realizada com o transcurso do prazo de 5 anos e 8 meses das decisões revisadas, não houve a apreciação da possível caducidade do direito de autotutela. (eDOC 1, p. 2)
    Relata que, posteriormente, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Uberlândia, reconhecendo a violação da Súmula Vinculante 21/STF, cancelou as Certidões de Dívida Ativa relativas aos créditos fiscais oriundos dos referidos processos administrativos,
o que acarretou a extinção da ação de execução fiscal ainda em curso.
    Os recursos administrativos foram então processados pelo CARF, que manteve os lançamentos dos débitos fiscais.
    Diante disso, afirma que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer 891/2010, ajustado posteriormente pelo Parecer 1.973/2010, contendo os procedimentos para o cumprimento da Súmula Vinculante 21. Nesse corolário, aduz que:
    “A causa da presente Reclamação é a prática de desvio de finalidade no Parecer no 891/2010, alterado pelo Parecer no 1973/2010, pelo fato de que, quando envolvido o direito da Fazenda Nacional de cobrança de seus créditos, o procedimento determinado
é impositivo para realização da autotutela independentemente do prazo transcorrido desde a divulgação da decisão autotutelada, resultando, no caso concreto da Reclamante, na constituição definitiva de créditos tributários nulos.” (eDOC 1, p. 3)
    Requer a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários. No mérito, pede a procedência da reclamação, em razão da violação à Súmula Vinculante 21 praticada no Parecer no 891/2010, ajustado pelo Parecer no
1973/2010, cassando as decisões administrativas proferidas pelo Delegado da Receita Federal em Uberlândia em 14.09.2011 e determinando que novas decisões sejam proferidas, observando-se o prazo decadencial.
    É o relatório.
    Dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (RISTF, art. 52, parágrafo único).
    Decido.
    A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição, e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou
garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante. (CF/88, art. 103-A, § 3º)
    A decisão deste Tribunal com efeito vinculante que, segundo a reclamante, teria sido descumprida é a Súmula Vinculante 21, cuja redação é a seguinte: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a
admissibilidade de recurso administrativo.
    No caso, verifico que a autoridade reclamada determinou o processamento dos recursos administrativos, anteriormente obstados em razão da ausência do depósito recursal. O CARF então julgou os recursos voluntários da contribuinte ora reclamante,
interpostos nos autos dos Processos Administrativos 11309.000071/2010-44 e 11309.000971/2008-77, dando-lhes parcial provimento. (eDOC 9, p. 528)
    Assim, admitidos e julgados os recursos administrativos sem a exigência de depósito, não há falar em afronta à Súmula 21/STF.
    Ademais, a alegação de desvio de finalidade no Parecer no 891/2010, alterado pelo Parecer no 1973/2010, deixando de observar a decadência, é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 21, fato
que acarreta a inadmissibilidade da ação, por ausência de pressuposto de cabimento necessário.
    Nesse sentido, trago precedentes de ambas Turmas deste Tribunal:
    “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO FISCAL PENDENTE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 21. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO RECLAMADO ANTERIOR AO PARADIGMA. INEXISTÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”
(Rcl 27015 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27.10.2017)
    “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O DA SÚMULA VINCULANTE 21. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE
REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (Rcl 21189 AgR-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 8.10.2015)
    Saliente-se ainda o entendimento do STF no sentido de que o instrumento processual da reclamação não pode ser empregado como sucedâneo recursal ou atalho processual para fazer chegar a causa diretamente ao Supremo Tribunal Federal, conforme ocorre
nestes autos.
    Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: Rcl 9.545, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 13.5.2010; e Rcl 5.494, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009, esta com a seguinte ementa:
    “RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO -
PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. - Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe-se a demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito a julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, de usurpação de competência desta Suprema
Corte. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal
Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, 'l', da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do mero
reexame do conteúdo de atos jurisdicionais ou administrativos, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes”.
    E mais recentemente:
    “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. O CPC/2015 prevê como requisito para o ajuizamento de reclamação por alegação de afronta a tese firmada em repercussão
geral o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). Requisito não cumprido, na espécie. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão
unânime.” (Rcl 32306-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 6.2.2019)
    “RECLAMAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – OBSERVÂNCIA – INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – ESGOTAMENTO – AUSÊNCIA. A parte final do artigo 988, § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil revela estar condicionada a admissibilidade da reclamação, visando a
observância de acórdão alusivo a extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, ao esgotamento prévio das instâncias ordinárias.” (Rcl 28577-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 16.10.2018)
    Desse modo, inadmissível esta reclamação, tendo em vista a utilização desta via processual como sucedâneo recursal.
    Finalmente, registre-se que o Código de Processo Civil de 2015 determina a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação (art. 989, III).
    Consoante o art. 319, II, c/c o art. 321, do CPC/2015, é ônus da parte reclamante indicar o endereço atualizado do beneficiário da decisão impugnada, sob pena de indeferimento da inicial.
    A citação é dispensável em casos, como o presente, de improcedência liminar do pedido. Entretanto, na eventualidade de interposição de recurso, deverá a parte reclamante fornecer o endereço da parte beneficiária do ato impugnado nesta sede
reclamatória, para fins de observância do art. 332, § 4º, do Código de Processo Civil.
    Ante o exposto, nego seguimento à reclamação e julgo prejudicada a análise do pedido liminar (RISTF, art. 21, § 1º).
    Publique-se.
    Brasília, 18 de março de 2019.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

fim do documento



 
 
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