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Brasília, 14 de agosto de 2020 - 07:44
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((DJE-065)(868859.NUME. OU 868859.DMS.))
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RE 868859 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 04/04/2016

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-065 DIVULG 07/04/2016 PUBLIC 08/04/2016

Partes

RECTE.(S)           : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S)         : PRODUTOS ELETRONICOS METALTEX LTDA.
ADV.(A/S)           : OSVALDO DA ROCHA

Decisão

    Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em demanda visando anular auto de infração às normas trabalhistas. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em suma, que o crédito administrativo encontra-se prescrito, nos termos do art. 1º
da Lei 9.873/1999, art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula Vinculante 8.
    Os embargos de declaração foram rejeitados.
    No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta, com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, 93, IX, e 103-A da CF/88, aduzindo, em síntese, que (a) o Tribunal de origem deixou de analisar a omissão
do julgado em sede de embargos de declaração; e (b) houve aplicação equivocada do texto constitucional, uma vez que o teor da Súmula Vinculante 8 refere-se estritamente a créditos tributários.
    Em contrarrazões, a parte recorrida pede, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em razão da (a) inexistência de repercussão geral da matéria debatida; (b) ofensa reflexa à CF/88; e (c) necessidade de reexame de fato para decidir a demanda.
No mérito, postula o desprovimento do recurso.
    2. Não merecem acolhida os argumentos suscitados em contrarrazões, pois (I) a matéria em debate é exclusivamente de direito e possui densidade constitucional; e (II) a questão é constitucional e não requer revisão de fatos e provas. Sobre a
repercussão geral, haverá apreciação nos tópicos seguintes.
    3. Assiste razão à recorrente. O Plenário desta Corte, ao debater a edição da Súmula Vinculante 8, acentuou que a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991
não alcança os créditos de natureza não tributária:
    O DR. FABRICIO DA SOLLER (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) - Senhor Presidente, só uma questão de ordem.
    Com relação ao parágrafo único do artigo 5º, ele diz respeito a créditos tributários e não-tributários. Se este for o caso do entendimento do Tribunal, da súmula veicular à declaração de inconstitucionalidade sem fazer referência que se trata apenas
para os créditos tributários, poderá induzir a todos os demais créditos a serem considerados também prescritos na mesma situação quando não há o óbice constitucional. Só para lembrar: aquele dispositivo trata da dívida ativa da União e ali nós
inscrevemos tanto os créditos tributários, que perfazem 90% da dívida ativa, mas, também, os não-tributários como, por exemplo, multa eleitoral, multa penal, multa trabalhista, contratos, etc. E, para esses créditos, nós não teríamos o óbice
constitucional. Só esse esclarecimento, Senhor Presidente.
    O SR. MINISTRO MENEZES DIREITO - Está dito expressamente na aprovação de súmulas que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Não há esse risco, porque, na parte final, nós explicitamos concretamente que estão alcançados na
inconstitucionalidade apenas os créditos de natureza tributária, que quer dizer que os demais não estão incluídos. (STF - DJe 172/2008, 12 de setembro de 2008. in
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumulaVinculante/anexo/SUV_07_08_09_10__Debates.pdf)
    Nessa direção, a Primeira Turma desta Corte firmou o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/1977 não abarca os referidos créditos. Assim, a Súmula Vinculante 8 não é oponível ao
caso. Confira-se:
    EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Prescrição. Multa por infração à norma celetista. Crédito não tributário. Artigo 5º, parágrafo único DL nº 1.569/77. Declaração de inconstitucionalidade. Súmula Vinculante nº 8. Alcance. Matéria
constitucional. Devolução dos autos ao TST, sob pena de supressão de instância.
    1. O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 foi declarado inconstitucional por esta Corte apenas na parte em que se refere à suspensão da prescrição dos créditos tributários, por se exigir, quanto ao tema, lei complementar.
    2. O Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da suspensão da prescrição de créditos não tributários decorrente da aplicação do caput art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77. O tema ainda se encontra em aberto para discussão no
âmbito do STF.
    3. Afastada, no caso concreto, a aplicação da Súmula Vinculante nº 8, os autos devem retornar ao Tribunal Superior do Trabalho para que esse emita juízo sobre o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77, considerada a hipótese de execução de crédito não
tributário, sob pena de supressão de instância.
    4. Agravo regimental provido para dar parcial provimento ao recurso extraordinário, no sentido de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito, como de direito (RE 816.084-AgR/DF, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Relator para o Acórdão, Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 18/5/2015).
    4. Por fim, no julgamento dos Recursos Extraordinários que foram precedentes representativos para a edição da Súmula Vinculante 8 (v.g. RE 556.664, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 14/11/2008 e RE 559.943, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJe de 26/9/2008), esta Corte firmou o entendimento de que o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais porque as normas relativas à prescrição e à decadência
tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988).
    Esse fundamento, à toda evidência, preserva a incidência do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 a créditos de natureza não tributária, porquanto não há, quanto a eles, reserva de lei complementar para a edição de normas sobre
prescrição e decadência.
    5. Registre-se que o requisito da repercussão geral está atendido em face do que prescreve o art. 543-A, § 3º, do CPC: Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.
    6. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso extraordinário, determinando o retorno dos autos à primeira instância para que, afastada a prescrição do crédito inscrito em dívida ativa sob o número
80.5.07.004850-07, originário do auto de infração 173511023, seja dado prosseguimento ao julgamento da demanda, como entender de direito.
    Publique-se. Intime-se.
    Brasília, 4 de abril de 2016.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1967
          ART-00018 PAR-00001
          CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00005 INC-00035 INC-00054 ART-00093
          INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A
          ART-0103A ART-00146 LET-B INC-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543A PAR-00003 ART-0557 PAR-0001A
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008212       ANO-1991
          ART-00045 ART-00046
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009873       ANO-1999
          ART-00001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   DEL-001569       ANO-1977
          ART-00005 PAR-ÚNICO
          DECRETO-LEI
LEG-FED   DEC-020910       ANO-1932
          ART-00001
          DECRETO
LEG-FED   SUV-000008
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

27/06/2016
Legislação feita por:(DYS).

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