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Brasília, 11 de julho de 2020 - 08:12
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((DJE-075 E 19/04/2018 E FUX)(1116485.NUME. OU 1116485.DMS.))
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RE 1116485 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 17/04/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-075 DIVULG 18/04/2018 PUBLIC 19/04/2018

Partes

RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECTE.(S)           : LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 477. PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO DE SÚMULA VINCULANTE EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DE LEI DE CONTEÚDO DIVERGENTE. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO.
    Despacho: O presente recurso trata da mesma matéria objeto do RE 638.239/RS, de minha relatoria, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral.
    Verifico que, ante a extinção da pena do recorrido, julguei prejudicado o recurso extraordinário supracitado e determinei ao Tribunal de origem que remetesse outro recurso extraordinário de idêntica controvérsia, a fim de substituir o leading case
da repercussão geral.
    Isso posto, determino que se proceda à substituição do RE 638.239/RS pelo presente recurso, com a devida atualização dos sistemas informatizados da Corte, para fazer constar o RE 1.116.485/RS como paradigma do Tema nº 477 da Repercussão Geral.
    A Secretaria Judiciária deverá juntar cópia da manifestação pelo conhecimento da repercussão geral exarada nos autos do RE 638.239/RS aos presentes autos.
    Publique-se. Cumpra-se.
    Brasília, 17 de abril de 2018.
  Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Observação

08/03/2018
Sem legislação citada:(NSB).

fim do documento



 
 
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