link para página principal link para página principal
Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:33
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((DJE-105 E ELLEN)(551322.NUME. OU 551322.DMS.))
Salvar Imprimir

RE 551322 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 26/05/2010

Publicação

DJe-105 DIVULG 10/06/2010 PUBLIC 11/06/2010

Partes

RECTE.(S)           : GLEIDSON MARCO DE SOUZA ROQUE
ADV.(A/S)           : ADILSON RIBEIRO JÚNIOR
RECDO.(A/S)         : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

1.  O acórdão recorrido decidiu ser constitucional o pagamento de soldo inferior a um salário mínimo à praça prestadora do serviço militar inicial.
2.  Daí o recurso extraordinário interposto pelo recruta.
3.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30.4.2008, ao julgar o RE 570.177/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, com repercussão geral reconhecida no mesmo RE, DJE de 29.2.2008, nos termos da Lei 11.418/2006, concluiu ser constitucional a remuneração
inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
 Em razão do precedente, o Plenário, em 7.5.2008, aprovou a Súmula Vinculante nº 6, nos termos seguintes: “Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial” (DJE
de 16.5.2008).
4.  Assim, o acórdão ora impugnado está em consonância com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte sobre a matéria em referência, razão pela qual nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo
Civil.
 Publique-se.
 Brasília, 26 de maio de 2010.
Ministra Ellen Gracie
Relatora

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-011418      ANO-2006
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   SUV-000006
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(MMG).

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.