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Brasília, 23 de fevereiro de 2020 - 20:14
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((DJE-107 E TOFFOLI)(551788.NUME. OU 551788.DMS.))
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RE 551788 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 18/05/2011

Publicação

DJe-107 DIVULG 03/06/2011 PUBLIC 06/06/2011

Partes

RECTE.(S)           : JOSUÉ GOMES DA ROCHA SILVA
ADV.(A/S)           : PAULO SÉRGIO MARTINS TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

 DECISÃO
Vistos.
Josué Gomes da Rocha Silva interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Minas Gerais que entendeu que o recruta, prestador de serviço
militar obrigatório, pode receber menos do que o salário mínimo, por força do art. 18, § 2º, da Medida Provisória 2.215-10/01, não se lhe aplicando a garantia do art. 7º, inciso VII, da Constituição (fl. 43).
Opostos embargos de declaração (fls. 44 a 49), foram desprovidos (fl. 53).
Decido.
O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu, no exame do Recurso Extraordinário no 570.177/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, pela existência da repercussão geral do tema constitucional versado no presente feito.
Na sessão Plenária de 30 de abril de 2008, o Tribunal, ao apreciar o mérito do mencionado recurso extraordinário manteve o entendimento no sentido da constitucionalidade dos dispositivos legais que determinam o pagamento de soldo inferior ao salário
mínimo para as praças que prestam serviço militar obrigatório, restando o julgado assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. SOLDO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, III, 5º, CAPUT, E 7º, IV, DA CF. INOCORRÊNCIA. RE DESPROVIDO. I - A Constituição Federal não estendeu aos militares a garantia de remuneração
não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores. II - O regime a que submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos
próprios. III - Os cidadãos que prestam serviço militar obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da soberania da pátria. IV - A obrigação do Estado quanto aos conscritos limita-se a fornecer-lhes as condições materiais para a
adequada prestação do serviço militar obrigatório nas Forças Armadas. V - Recurso extraordinário desprovido” (DJe de 26/6/08).
Posteriormente, foi aprovado o texto da Súmula Vinculante nº 6, com o seguinte teor: “Não viola a Constituição da República o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial” (DJe de
16/5/08).
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 18 de maio de 2011.
Ministro D IAS T OFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00001 INC-00003 ART-00005 PAR-CAPUT
          ART-00007 INC-00004 INC-00007 ART-00102
          INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   MPR-002215      ANO-2001
          ART-00018 PAR-00002
          REEDIÇÃO Nº 10
          MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED   SUV-000006
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(LRS).

fim do documento



 
 
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