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Expressão de busca: ((DJE-118 E EROS E 30/06/2008)(524501.NUME. OU 524501.DMS.))
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RE 524501 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento: 13/06/2008

Publicação

DJe-118 DIVULG 27/06/2008 PUBLIC 30/06/2008

Partes

RECTE.(S): CELTA ADMINISTRADORA DE EVENTOS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): PAULO ROBERTO CANDIAGO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): FAMA ADMINISTRADORA DE JOGOS LTDA
ADV.(A/S): FELIPE ESPINDOLA CARMONA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): ADMINISTRADORA DE JOGOS CIDADE LTDA
ADV.(A/S): RENATO DONADIO MUNHOZ E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Discute-se neste recurso extraordinário a constitucionalidade de lei do Município de Porto Alegre que impõe um distanciamento mínimo entre casas de jogos.
2.      O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entendeu que “a referida Lei não afronta o princípio constitucional da livre concorrência, na medida em que a norma, editada em razões de interesse local, não proíbe as demandadas de atuarem,
mas apenas impõem-lhes determinadas restrições” [fl. 258].
3.      A parte recorrente sustenta a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 8.705/2001, afirmando que o provimento judicial prolatado teria violado o disposto no artigo 170, IV, da Constituição do Brasil.
4.      O Subprocurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, manifesta-se em parecer assim ementado [fl. 343]:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BINGOS. LEI MUNICIPAL N. 8.705/01. IMPEDE A INSTALAÇÃO DE BINGO A MENOS DE 1000 METROS DE OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO RAMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. SÚMULA N. 646/STF. LEI N. 9.615/98 (LEI PELÉ) REVOGADA
PELA LEI N. 9.981/00. ATIVIDADE DOS BINGOS. ILEGALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DA DISCUSSÃO DE FUNDO.
1. A princípio seria o caso de prover o recurso, porquanto a Lei Municipal n. 8.705/01 impede a instalação de um novo bingo a menos de 1.000 metros de outro já existente, contrariando o Enunciado n. 646 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, editado em
observância ao princípio da livre concorrência.
2. Todavia, a partir da revogação da Lei n. 9.615/98 (Lei Pelé) pela Lei n. 9.981/00, a atividade dos bingos tornou-se novamente proibida, estando elencada, inclusive, na Lei de Contravenções Penais (art. 50 do Decreto-Lei 3.688/41) por constituir
modalidade de jogo de azar, não havendo como invocar-se ofensa à garantia constitucional da livre concorrência.
3. A edição da Lei n. 9.981/00, revogando a norma que permitia o funcionamento dos bingos, torna insubsistente a discussão quanto à possibilidade, ou não, da instalação de bingo em determinada área nas proximidades de outro estabelecimento do mesmo
ramo.
4. Parecer pelo não conhecimento do recurso extraordinário por estar prejudicado em virtude da edição de norma revogando a anterior que permitia a atividade das recorrentes.”
5.      É o breve relatório.
6.      Este Tribunal fixou o entendimento de que a atividade dos Bingos está abrangida no preceito veiculado pelo artigo 22, inciso XX, da Constituição do Brasil, que é categórico ao estipular a competência da União para legislar sobre sorteios. Nesse
sentido, entre outros julgados, a ADI n. 2.948, de minha relatoria, DJ 13.5.05, assim ementada:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 2º DO ARTIGO 62 DA LEI N. 7.156/99 DO ESTADO DO MATO GROSSO. INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DO JOGO DE BINGO NAQUELE ESTADO-MEMBRO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
1.      A Constituição do Brasil determina expressamente que compete à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios (art. 22, inciso XX).
2.      A exploração de loterias constitui ilícito penal. Nos termos do disposto no art. 22, inciso I, da Constituição, lei que opera a migração dessa atividade do campo da ilicitude para o campo da licitude é de competência privativa da União.
3.      Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.”
7.      Esse entendimento foi consolidado na Súmula Vinculante n. 2, editada nos seguintes termos: “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”.
8.      No voto que proferi por ocasião do julgamento da ADI n. 2.948, deixei consignado que a exploração das atividades abrangidas na categoria “sorteio” será lícita se expressamente autorizada a sua exploração por norma jurídica específica. Essa norma
específica é norma penal, porque consubstancia uma isenção à regra que define a ilicitude penal.
9.      Somente a regra de isenção, de competência legislativa privativa da União, retiraria a atividade dos bingos do universo da ilicitude, admitindo a sua exploração. Haveria aí uma operação de transposição da atividade do campo da ilicitude para o
campo da licitude.
10.     No entanto, conforme asseverado no parecer do Ministério Público Federal, a Lei n. 9.981/00 revogou a norma que permitia o funcionamento dos bingos.
11.     Disso decorre que a atividade das ora recorrentes passou a constituir atividade econômica ilícita, campo no qual se inserem as atividades econômicas proibidas, tendo o presente recurso extraordinário perdido seu objeto.
Julgo extinto este processo, sem resolução de mérito (CPC, artigo 267, VI), por superveniente impossibilidade jurídica do pedido, ficando prejudicado o presente recurso extraordinário [RISTF, artigo 21, IX].
Publique-se.
Brasília, 13 de junho de 2008.
Ministro Eros Grau
- Relator -

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00022 INC-00001 INC-00020 ART-00170
          INC-00004
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-003688      ANO-1941
          ART-00050
          LCP-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00267 INC-00006
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009615      ANO-1998
          REVOGADA PELA LEI-9981/2000
          LEI PELÉ
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009981      ANO-2000
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 INC-00009
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000002      ANO-2007
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000646
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST   LEI-007156      ANO-1999
          ART-00062 PAR-00002
          LEI ORDINÁRIA, MT
LEG-MUN   LEI-008705      ANO-2001
          LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, RS

Observação

Legislação feita por:(LSC).

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