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Brasília, 19 de julho de 2019 - 15:47
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((DJE-164 E MORAES E RCL)(31058.NUME. OU 31058.DMS.))
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Rcl 31058 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento: 08/08/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-164 DIVULG 13/08/2018 PUBLIC 14/08/2018

Partes

RECLTE.(S)          : MARCOS PAULO TEIXEIRA DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECLDO.(A/S)        : JUÍZA DE DIREITO DA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : NÃO INDICADO

Decisão

DECISÃO
    Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, proposta contra ato da MMª. Juíza de Direito da Central de Audiência de Custódia da Comarca do Rio de Janeiro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
    Na inicial, o reclamante alega, em síntese, que a MMª. Juíza de Direito da Central de Audiência de Custódia da Comarca do Rio de Janeiro teria mantido-o algemado durante a audiência de custódia realizada no dia 03 de julho de 2018, em ofensa ao
disposto na Súmula Vinculante n. 11. Em razão disso, requer a procedência da Reclamação para (a) em sede liminar, relaxar a prisão preventiva do reclamante, mercê da afronta à Súmula Vinculante n. 11; (b) no mérito, anular a audiência de
custódia/apresentação, devendo a reclamada realizar novo ato sem o emprego das algemas ou, então, que utilize fundamentação concreta.
    O pedido liminar, formulado durante o período de Recesso desta CORTE, foi indeferido pela Presidente Min. CÁRMEN LÚCIA.
    É o relatório.
    A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem o art. 102, I, "l", e o art. 103-A, caput e §3º, ambos da Constituição Federal:
    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
    I - processar e julgar, originariamente:
    l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
    Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial,
terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
    [...]
    §3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial
reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
    Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015:
    Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
    I – preservar a competência do tribunal;
    II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;
    III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.
    O parâmetro invocado é a Súmula Vinculante n. 11, cujo teor é o seguinte:
    Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
    Como se observa, o paradigma tido como violado legitima a utilização excepcional de algemas, desde que o ato seja adequadamente fundamentado.
    No caso concreto, a MMª. Juíza de Direito da Central de Audiência de Custódia da Comarca do Rio de Janeiro, na audiência de custódia realizada no dia 03 de julho de 2018, assim se manifestou para indeferir o pleito de retirada das algemas:
    A defesa requereu a retirada das algemas, pleito indeferido. Justificada a manutenção das algemas no custodiado em virtude da situação recente de flagrância, dimensões da sala de audiências, bem como pela necessidade de preservação da integridade
física dos presentes.
    [...]
    Inicialmente, cumpre consignar que pelos custodiados não foram informadas qualquer agressão no ato prisional. A presente prisão em flagrante foi efetuada dentro dos ditames legais e revestida de toda formalidade necessária, não sendo hipótese de
relaxamento de prisão, já tendo sido o flagrante convertido em prisão preventiva em momento anterior. Primeiramente, em relação a alegação de nulidade pela utilização de algemas, deve-se ressaltar que o indeferimento está fundamentado na assentada, não
havendo nenhum tipo de prejuízo ao custodiado ou à sua defesa. Ainda, deve-se ressaltar que a audiência em questão é realizada em uma pequena sala, dentro da Cadeia Pública Frederico Marques - Casa de Custódia de Benfica, local em que há um trânsito de
alto número de presos, como também de servidores da Defensoria Pública, do Judiciário e do Ministério Público, além de agentes penitenciários, assistentes sociais, peritos, etc, de maneira que a retirada de algemas acarretaria risco à integridade física
de todos, conforme já destacado na assentada.
    Nota-se, portanto, que a fundamentação apresentada aponta quais seriam os motivos concretos e peculiares justificadores da eventual utilização das algemas, razão pela qual não há falar-se em ofensa à Súmula Vinculante n. 11.
    No mais, divergir de tal fundamentação demandaria aprofundamento em matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de Reclamação constitucional. Nesse panorama, deve incidir a jurisprudência pacífica desta CORTE, no sentido de que "a via
reclamatória não se compatibiliza com o reexame do quadro fático ensejador do uso de algemas, limitando-se a análise desta Corte à aferição da higidez lógico-formal da fundamentação empregada" (Rcl. 25.168 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma,
DJe de 14/12/2016).
    Por fim, o fundado receio de perigo à integridade física alheia, ocasionado pelo alto número de réus e pelo número reduzido de policiais para garantir a segurança dos presentes durante a realização de ato judicial, é argumento legítimo para
autorizar o excepcional uso de algemas, conforme entendimento deste SUPREMO (Rcl 30.410/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 28/06/2018; Rcl 30.802/MT, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18/06/2018; Rcl 30.729/MT, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 13/06/2018; Rcl
19.501 AgR/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 14/03/2018 e Rcl 14.663 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 13/4/2016), este último assim ementado:
    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CRIMINAL. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 11. SUBSTRATO FÁTICO E JURÍDICO DIVERSO. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO SUMULAR. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
    1. Inexiste substrato fático ou jurídico capaz de atrair a incidência do enunciado da Súmula Vinculante 11, justificada a excepcionalidade do uso das algemas em audiência ante o fundado receio de perigo à integridade física alheia, ocasionado pelo
alto número de réus e reduzida quantidade de policiais para garantir a segurança dos presentes durante a realização do ato. Precedentes.
    2. Caso de típico de julgamento monocrático, a atrair as disposições constantes no art. 161, parágrafo único, do RISTF, verbis: "O Relator poderá julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal."
    3. Agravo regimental conhecido e não provido.
    Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO À RECLAMAÇÃO.
    Publique-se. Intime-se.
    Brasília, 8 de agosto de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-L ART-00103
          "CAPUT" PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00988 INC-00001 INC-00002 INC-00003
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000011
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

06/06/2019
Legislação feita por:(NSB).

fim do documento



 
 
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