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Brasília, 2 de abril de 2020 - 16:09
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Expressão de busca: ((DJE-164 E RCL E MORAES)(29958.NUME. OU 29958.DMS.))
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Rcl 23001 / MG - MINAS GERAIS
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento: 01/08/2017

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-171 DIVULG 03/08/2017 PUBLIC 04/08/2017

Partes

RECLTE.(S)          : ADAIR GONCALVES DE BARCELOS
ADV.(A/S)           : PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)           : RAFAEL LINO DA FONSECA

Decisão

    Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta contra ato da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MG.
    A parte reclamante alega, em linhas gerais, que a autoridade reclamada indeferiu pedido de acesso aos autos formulado pela defesa, o que teria violado o disposto na Súmula Vinculante 14. Em razão disso, requer “o pleno e irrestrito acesso aos autos
do procedimento cautelar nº 1822178-56.2015.8.13.0024 e respectivo inquérito a ele relacionado” (fl. 12).
    É o breve relato do essencial. Decido.
    A respeito do cabimento da reclamação para o Supremo Tribunal Federal, dispõe o art. 103-A, caput e § 3º da Constituição:
    Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial,
terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
    § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial
reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
    Veja-se também o art. 988, III e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015:
    Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
    III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
    § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.
    O parâmetro invocado é a Súmula vinculante 14, cujo teor é o seguinte:
    É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de
defesa
    Importante ressaltar que o precedente paradigma da Súmula Vinculante acima transcrita foi o HC 88.190, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJ de 6/10/2006, assim ementado:
    ADVOGADO. Investigação sigilosa do Ministério Público Federal. Sigilo inoponível ao patrono do suspeito ou investigado. Intervenção nos autos. Elementos documentados. Acesso amplo. Assistência técnica ao cliente ou constituinte. Prerrogativa
profissional garantida. Resguardo da eficácia das investigações em curso ou por fazer. Desnecessidade de constarem dos autos do procedimento investigatório. HC concedido. Inteligência do art. 5°, LXIII, da CF, art. 20 do CPP, art. 7º, XIV, da Lei nº
8.906/94, art. 16 do CPPM, e art. 26 da Lei nº 6.368/76 Precedentes. É direito do advogado, suscetível de ser garantido por habeas corpus, o de, em tutela ou no interesse do cliente envolvido nas investigações, ter acesso amplo aos elementos que, já
documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária ou por órgão do Ministério Público, digam respeito ao constituinte.
    Como se observa, o paradigma tido como violado confere ao defensor do investigado amplo acesso aos elementos já documentados nos autos, mas é enfático ao ressalvar as diligências ainda em andamento.
    Com efeito, a presente reclamação é manifestamente improcedente, pois não se ajusta ao contexto do parâmetro de controle acima transcrito. Verifico, ao teor do ato impugnado, que o pleito apenas foi indeferido porque havia diligências em andamento e
o eventual acesso a essas informações poderia causar prejuízo às investigações. A propósito, confira-se a manifestação da autoridade reclamada:
    (...) A concessão de vista neste momento implicaria em tornar ineficazes as medidas deferidas e ainda não concluídas. Neste momento o requerente deverá buscar informações junto à autoridade policial responsável pelo inquérito enquanto este não for
concluído. (Doc. 5).
    Não bastasse isso, o parecer do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, adotado pela autoridade reclamada como razão de decidir, destacou que “outros indivíduos são alvos das investigações. Portanto, não há como abrir vista dos autos sem que
isso interfira na conclusão das investigações” (fl. 4, Doc. 13).
    Dessa forma, a pendência na conclusão de diligências investigatórias e a existência de outros investigados não defendidos pelo subscritor desta reclamação são argumentos legítimos para o indeferimento do acesso irrestrito pleiteado pelo reclamante.
Nessa linha de raciocínio, confiram-se os seguintes precedentes deste Supremo Tribunal:
    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 14. DILIGÊNCIA AINDA EM ANDAMENTO. CONTRADIÇÃO ENTRE ATO RECLAMADO E AS INFORMAÇÕES PRESTADAS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Diligências ainda em
andamento não estão contempladas pelo teor da súmula vinculante 14. 2. A contradição suscitada pelo agravante entre o ato reclamado e as informações prestadas não é relevante, pois ainda subsiste o argumento de que as diligências encontram-se em
andamento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 22.062, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 20/5/2016)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACESSO DOS ACUSADOS A PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO SIGILOSO. POSSIBILIDADE SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRERROGATIVA QUE SE RESTRINGE AOS ELEMENTOS JÁ
DOCUMENTADOS REFERENTES AOS INVESTIGADOS. I - O direito assegurado ao indiciado (bem como ao seu defensor) de acesso aos elementos constantes em procedimento investigatório que lhe digam respeito e que já se encontrem documentados nos autos, não
abrange, por óbvio, as informações concernentes à decretação e à realização das diligências investigatórias, mormente as que digam respeito a terceiros eventualmente envolvidos. II - Enunciado da Súmula Vinculante 14 desta Corte. III - Embargos de
declaração rejeitados, com concessão da ordem de ofício. Rcl 94.387, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 21/5/2010)
    Agravo regimental em reclamação. 2. Súmula Vinculante n. 14. Violação não configurada. 3. Os autos não se encontram em Juízo. Remessa regular ao Ministério Público. 4. Inquérito originado das investigações referentes à operação “Dedo de Deus”.
Existência de diversas providências requeridas pelo Parquet que ainda não foram implementadas ou que não foram respondidas pelos órgãos e que perderão eficácia se tornadas de conhecimento público. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 16.436 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 29/8/2014)
    Nessas circunstâncias, em que não se tem presente o contexto específico do Enunciado Vinculante 14, não há estrita aderência entre o ato impugnado e o ato paradigma invocado. É, portanto, inviável a presente reclamação.
    Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO.
    Publique-se. Int..
    Brasília, 1º de agosto de 2017.
Ministro Alexandre de Moraes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-0103A "CAPUT" PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00988 PAR-00004 INC-00003
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUV-000014
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

04/06/2018
Legislação feita por:(ELP).

Decisões no mesmo sentido

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      JULG-09/08/2018 UF-DF MIN-ALEXANDRE DE MORAES
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      JULG-08/08/2018 UF-MG MIN-ALEXANDRE DE MORAES
      DJe-164 DIVULG 13/08/2018 PUBLIC 14/08/2018
Rcl 33124 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-12/02/2019 UF-SC MIN-ALEXANDRE DE MORAES
      DJe-031 DIVULG 14/02/2019 PUBLIC 15/02/2019

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