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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 06:06
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((DJE-197 E MI E MARCO)(4626.NUME. OU 4626.DMS.))
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MI 6567 / SE - SERGIPE
MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 30/05/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-111 DIVULG 05/06/2018 PUBLIC 06/06/2018

Partes

IMPTE.(S)           : HERIBALDO MENEZES LEITE FILHO
ADV.(A/S)           : TAWANNY BERNADETE LIMA PIMENTEL
IMPDO.(A/S)         : GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

DECISÃO
MANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – INSALUBRIDADE – ENUNCIADO VINCULANTE Nº 33 DA SÚMULA DO SUPREMO – INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO.
    1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
    Heribaldo Menezes Leite Filho, servidor público estadual, formalizou mandado de injunção buscando, em síntese, suprir omissão legislativa a obstar o exercício do direito à aposentadoria especial, tendo em conta o artigo 40, § 4º, inciso III, da
Constituição Federal.
    O processo é eletrônico e está concluso.
    2. O Tribunal editou o verbete vinculante nº 33 da Súmula, com o seguinte teor:
    Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
    O pronunciamento possui efeito vinculante em relação à Administração Pública direta e indireta, nos três níveis da Federação, conforme o artigo 103-A, cabeça, da Constituição Federal. Eventual descumprimento abre a via da reclamação, nos termos do §
3º do mesmo dispositivo.
    Considerada a integração realizada pelo Supremo e a inviabilidade de a autoridade administrativa alegar lacuna legislativa, a parte impetrante carece de interesse processual para ver julgada a impetração.
    Observem que o exame dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria não se confunde com o fundamento de inexistência de norma regulamentadora. Tendo o Tribunal decidido, de forma cogente, pela possibilidade de aplicação do artigo 57 da
Lei nº 8.213/1991, não lhe compete verificar se é, ou não, caso de aposentação.
    3. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor dos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e 21, inciso IX, do Regimento Interno do Supremo.
    4. Publiquem.
Brasília, 30 de maio de 2018.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00040 PAR-00004 INC-00003 ART-0103A
          PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00485 INC-00006
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008213       ANO-1991
          ART-00057
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 INC-00009
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000033
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

08/04/2019
Legislação feita por:(MTH).

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