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Brasília, 11 de julho de 2020 - 08:50
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((DJE-221 E TOFFOLI)(919882.NUME. OU 919882.DMS.))
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RE 919882 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 27/10/2015

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-221 DIVULG 05/11/2015 PUBLIC 06/11/2015

Partes

RECTE.(S)           : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S)         : DISCMADER DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - ME
ADV.(A/S)           : JÁDER EVARISTO TONELLI PEIXER

Decisão

    Decisão:
    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu pela ocorrência da prescrição da multa por infração à norma celetista. Em suma, o Tribunal de origem, em razão do teor da Súmula Vinculante
nº 8, não acolheu a pretensão da recorrente em ver reconhecida a suspensão da prescrição prevista no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77.
    Decido.
    A compreensão da extensão do enunciado vinculante em relação ao dispositivo legal citado já foi examinada pela Corte no RE nº 816.084/DF, em que fui relator para acórdão, conforme ementa que segue:
    Agravo regimental em recurso extraordinário. Prescrição. Multa por infração à norma celetista. Crédito não tributário. Artigo 5º, parágrafo único DL nº 1.569/77. Declaração de inconstitucionalidade. Súmula Vinculante nº 8. Alcance. Matéria
constitucional. Devolução dos autos ao TST, sob pena de supressão de instância. 1. O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 foi declarado inconstitucional por esta Corte apenas na parte em que se refere à suspensão da prescrição dos
créditos tributários, por se exigir, quanto ao tema, lei complementar. 2. O Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da suspensão da prescrição de créditos não tributários decorrente da aplicação do caput art. 5º do Decreto-Lei nº
1.569/77. O tema ainda se encontra em aberto para discussão no âmbito do STF. 3. Afastada, no caso concreto, a aplicação da Súmula Vinculante nº 8, os autos devem retornar ao Tribunal Superior do Trabalho para que esse emita juízo sobre o art. 5º do
Decreto-Lei nº 1.569/77, considerada a hipótese de execução de crédito não tributário, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo regimental provido para dar parcial provimento ao recurso extraordinário, no sentido de determinar o retorno dos autos
ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito, como de direito. (Primeira Turma, Dje de 18/5/15)
    Em síntese, para ficar indene de dúvidas, destaco que o Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da suspensão da prescrição de créditos não tributários decorrente da aplicação do caput art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77, mas
também não declarou sua constitucionalidade. O tema ainda se encontra em aberto para discussão no âmbito desta Casa e também no presente feito.
    De qualquer modo, observo que o Tribunal Superior do Trabalho não emitiu juízo sobre a validade do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 - que prevê a suspensão da prescrição, em razão de se tratar de execução de crédito de pequeno valor, que só deve
ser ajuizada quando os débitos superarem o valor mínimo previsto em lei - nas hipóteses de execução de créditos não tributários, limitando-se a concluir pela incidência da Súmula Vinculante nº 08, ao caso dos autos. De rigor, portanto, o retorno dos
autos ao TST, sob pena de supressão de instância.
    Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho para que prossiga no julgamento do feito, como de direito.
    Publique-se.
    Brasília, 27 de outubro de 2015.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   DEL-001569       ANO-1977
          ART-00005 PAR-ÚNICO
          DECRETO-LEI
LEG-FED   SUV-000008
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

07/01/2016
Legislação feita por:(LPB).

Decisões no mesmo sentido

RE 919862 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-27/10/2015 UF-DF MIN-DIAS TOFFOLI
      DJe-221 DIVULG 05/11/2015 PUBLIC 06/11/2015

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