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Brasília, 15 de novembro de 2019 - 02:48
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((DJE-254 E FACHIN E RCL)(22557.NUME. OU 22557.DMS.))
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Rcl 22557 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento: 14/12/2015

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-254 DIVULG 16/12/2015 PUBLIC 17/12/2015

Partes

RECLTE.(S)          : RAFAEL DE LIMA NUNES
ADV.(A/S)           : VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA
RECLDO.(A/S)        : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

    DECISÃO
    1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ. O reclamante alega, em síntese, que a decisão reclamada desrespeitou o comando da Súmula Vinculante 11, na medida em
que, no contexto do interrogatório judicial do acusado, indeferiu, sem justificativa razoável, o pleito de retirada das algemas.
    Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal, com concessão de liberdade provisória. No mérito, postula a declaração de nulidade do interrogatório e dos atos processuais consequentes. Alternativamente, requer a concessão de ordem de ofício para
fis de revogação da prisão preventiva, de alteração do regime inicial da pena e para aplicação de causa de diminuição.
    2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas
decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF).
    Outrossim, a reclamação também tem guarida na efetivação de decisões proferidas em processos subjetivos, desde que a parte reclamante integre a relação processual:
    “O uso, como paradigmas, de acórdãos prolatados em ações intersubjetivas, despossuídas de caráter erga omnes e de eficácia vinculante, não é válido na reclamação, quando delas não fez parte o reclamante.” (Rcl 9545 AgR, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2010)
    Portanto, a função precípua da reclamação constitucional reside na proteção da autoridade das decisões de efeito vinculante proferidas pela Corte Constitucional e no impedimento de usurpação da competência que lhe foi atribuída constitucionalmente.
A reclamação não se destina, destarte, a funcionar como sucedâneo recursal ou incidente dirigido à observância de entendimento jurisprudencial sem força vinculante.
    3. Fixadas tais premissas, consigno que a Súmula Vinculante n°. 11 desta Corte enuncia que:
    “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”
    A partir da leitura do verbete sumular, depreende-se que a retirada de algemas é a regra. O uso constitui exceção que desafia fundamento idôneo devidamente justificado na forma escrita. Na mesma direção:
    “O uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de
que tanto venha a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo." (HC 89429, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgamento em 22.8.2006, DJ de 2.2.2007, grifei)”
    Registro que, por um lado, em decorrência da força vinculante do verbete, não é dado ao Juiz divergir da posição consolidada da Suprema Corte. De outro, ao reconhecer o poder de polícia do presidente do ato processual, a referida Súmula admite que
as particularidades da causa amparem o uso de algemas.
    Nesse campo, é ampla a margem de fundamentação do Juiz quanto às cautelas exigidas em virtude das especificidades do caso concreto, seja pelas condições pessoais do acusado, seja pelas circunstâncias materiais que circundam o ato processual. Embora
se reconheça que a atuação do Juiz mais próximo de tais questões deva ser valorizada, exige-se, à toda evidência, que a justificativa corresponda às singularidades do ato.
    No caso concreto, o pedido de retirada das algemas foi indeferido pelos seguintes fundamentos (grifei):
    “Considerando-se o teor do enunciado de Súmula editada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no que toca ao uso de algemas em atos processuais, reputo que no caso concreto deve o acusado permanecer algemado. Isso porque, conforme dispõe o art. 251
do CPP, compete ao magistrado manter a ordem e a segurança dos atos processuais realizados sob a sua presidência. Assim, diante do delito imputado ao réu, observa-se que não obstante não exista relato de violência ou grave ameaça, cumpre salientar que a
eventual pratica de crimes desta natureza não implica em conclusão, no mínimo precipitada, de que a personalidade do réu não seja violenta ou que não possa ensejar perigo aos presentes ao ato. Com efeito, o réu se encontra preso e, por tal razão deverá
permanecer algemado, tendo em vista que o fato de o crime que lhe é imputado não ter sido praticado com violência e/ou grave ameaça, por si só, não tem o condão de conferir ao réu o direito de responder aos atos do processo em liberdade”.
    Como se vê, a decisão desvirtua a lógica da Súmula. Compreende que a infração que motiva a acusação não afasta a periculosidade do agente, partindo da inconfessada premissa de que o uso de algemas configura regra não afastada pelo caso concreto. Mas
a ótica da Súmula é inversa. E ótica vinculante!
    O fato de o réu encontrar-se preso é absolutamente neutro, pois não se imagina que o uso de algemas seja cogitado na hipótese de acusado que responde à acusação em liberdade. À obviedade, ao exigir causa excepcionante, a Súmula não se contenta com
os requisitos da prisão, naturalmente presentes.
    Com efeito, é certo que as impressões do Juiz da causa merecem prestígio e podem sustentar, legitimamente, o uso de algemas. Não se admite, contudo, que mediante mero jogo de palavras, calcado no singelo argumento de que não se comprovou a
inexistência de exceção, seja afastada a imperatividade da Súmula Vinculante. Se a exceção não se confirmou, a regra merece aplicação, de modo que, a teor do verbete, o ato judicial é nulo, com prejuízo dos posteriores.
    Anoto que a audiência realizou-se em 21.09.2015, com presença da defesa técnica. Contudo, a violação à Súmula Vinculante somente foi trazida a este Corte em 24.11.2015, momento posterior, portanto, à prolação da sentença condenatória (datada de
11.11.2015).
    Nessa perspectiva, ao que parece, o reclamante aguardou o resultado da ação penal para, convenientemente, atacar a validade do ato de defesa. Se, por um lado, a matéria não se encontra preclusa, pois debatida à exaustão na instância singular, de
outro, o atraso na submissão da matéria a esta Corte afasta, ao meu sentir, o reconhecimento de excesso de prazo. Trata-se de alongar temporal para o qual a defesa concorreu, pois, mesmo ciente da irregularidade, aguardou a realização de diversos atos
processuais para então valer da via reclamatória.
    Desconstituída a sentença, restam prejudicados os pedidos alternativos.
    4. Pelo exposto, com fulcro no artigo 161 do RISTF, julgo procedente a presente reclamação para o fim de anular o interrogatório impugnado, com prejuízo dos atos processuais posteriores, prejudicados os demais pedidos. Comunique-se ao Juiz singular,
com urgência, ou ao Tribunal de Justiça, na hipótese de eventual remessa de recurso de apelação.
    Publique-se. Intime-se.
    Brasília, 14 de dezembro de 2015.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A
          PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   SUV-000011
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

03/02/2016
Legislação feita por:(YBM).

fim do documento



 
 
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