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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((DJE-291 E 18/12/2017)(638239.NUME. OU 638239.DMS.))
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RE 638239 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 14/12/2017

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-291 DIVULG 15/12/2017 PUBLIC 18/12/2017

Partes

RECTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S)         : ANDERSON PABLO FIGUR RIBEIRO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N° 12.433/2011. NATUREZA PENAL EXECUTIVA. RETROATIVIDADE DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS . ART. 5°, XL, DA
CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA CORTE AOS RECURSOS PENDENTES E FUTUROS. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N° 9. CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO DO RECURSO.
    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que, nos autos do agravo em execução nº 70023711492, negou provimento ao recurso do Parquet Estadual, mantendo a decisão
do Juízo das execuções que deixou de aplicar a perda dos dias remidos, sob o fundamento de que aplicar todos os gravames inerentes ao reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave “seria um tanto quanto desproporcional”, muito embora tenha
reconhecido a prática de falta grave.
    O Ministério Público Estadual, nas razões do recurso extraordinário, sustenta que a decisão afronta o quanto disposto na Súmula Vinculante nº 9 (“O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/84 foi recebido pela ordem constitucional vigente e não se lhe
aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58 “) e contraria a pacífica orientação desta Corte no sentido de que não existe direito adquirido à remição de pena ou coisa julgada na decisão que reconhece o benefício.
    Aduz que não há qualquer desproporcionalidade ou afronta à exigência de individualização da pena, porquanto o encarcerado que comete falta grave demonstra regressão no seu projeto de recuperação.
    Quanto à repercussão geral, alega, o recorrente, que a matéria constitui questão capaz de influir concretamente, de maneira generalizada, numa grande quantidade de casos, discutindo-se a aplicabilidade do art. 127 da LEP em face dos princípios
constitucionais da proporcionalidade, individualização da pena, dignidade do trabalhador e sua cidadania, e da proteção ao direito adquirido. Sustenta, ainda, que o acórdão recorrido vai de encontro à jurisprudência dominante do Pretório Excelso sobre o
tema.
    Pede, ao final, a admissão do Recurso Extraordinário a fim de que, reconhecendo-se a recepção do art. 127 da LEP pela atual ordem constitucional, sejam excluídos os dias remidos anteriormente ao cometimento da falta grave pelo Recorrido.
    Em contrarrazões ao Recurso Extraordinário, o recorrido, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, argumentou que: (i) preliminarmente, o Recurso não deve ser admitido, visto que a violação à Carta Magna é meramente reflexa,
porquanto intermediada pelo artigo 127 da Lei de Execuções Penais; (ii) a decisão deve ser mantida em homenagem ao valor social do trabalho, à cidadania, ao princípio da proporcionalidade, à proteção ao direito adquirido e à coisa julgada, ao princípio
da individualização da pena e à dignidade humana.
    Ocorre que a Lei nº 12.433/2011, posterior à interposição do recurso e à edição do verbete nº 9 da Súmula Vinculante, modificou a redação do art. 127 da LEP, fazendo constar o seguinte texto, verbis : “Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar
até 1/3 (um terço) do tempo remido, observando o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar”.
    Desse modo, o Plenário desta Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da matéria objeto do presente recurso, em acórdão com a seguinte ementa:
    EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N° 12.433/2011. NATUREZA PENAL EXECUTIVA. RETROATIVIDADE DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ART. 5°, XL, DA CONSTITUIÇÃO.
APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA CORTE AOS RECURSOS PENDENTES E FUTUROS. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N° 9. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
    Iniciado o julgamento quanto ao mérito da repercussão geral, foi suscitada questão no que tange a perda de objeto do presente feito, tendo em vista que o recorrido já teria cumprido a pena a ele imposta, o que gerou a suspensão do julgamento e a
retirada de pauta do processo, para melhor análise quanto a eventual prejudicialidade do recurso.
    Ato contínuo, determinei que se manifestassem o Ministério Público do Rio Grande do Sul e o Ministério Público Federal, quanto ao interesse no prosseguimento do recurso.
    O Ministério Público do Rio Grande do Sul aduziu que “Conquanto ainda não se concorde com o teor da decisão prolatada, a ocorrência de fato superveniente no curso da execução penal esvazia o objeto da inconformidade, uma vez que a pena referente ao
PEC nº 99.995 foi extinta” (…) “ainda que se obtivesse êxito na reforma do acórdão hostilizado, o provimento jurisdicional eventualmente alcançado seria inócuo, tendo em vista que nenhum efeito prático refletiria no benefício que o sentenciado está,
atualmente, a usufruir”.
    O Ministério Público Federal, por sua vez, salientou que “No dia 19 de abril de 2011, ainda na pendência deste recurso extraordinário, o Juízo da Vara de Execuções Criminais das Comarcas de Ijuí e Giruá declarou extinta a punibilidade do Sr.
ANDERSON PABLO FIGUR RIBEIRO, em razão do integral cumprimento da pena” e “ considerando o trânsito em julgado da r. decisão, bem ainda o considerável lapso de tempo em que foi proferida (há mais de dois anos), o presente apelo, interposto com o
objetivo de que fosse decretada a perda dos dias remidos do apenado, haja vista a prática de falta grave, encontra-se prejudicado”.
    Assiste razão ao Recorrente e ao Ministério Público Federal.
    Deveras, acolhida ou não a pretensão deduzida nas razões do presente Recurso Extraordinário, estará inexoravelmente extinta a pena do recorrido.
    Muito embora o caráter objetivo dos recursos com repercussão geral reconhecida pelo Plenário possibilite, excepcionalmente, a continuidade do julgamento da questão jurídica suscitada, in casu, na sessão em que teve início a análise da matéria, o
Tribunal Pleno se orientou no sentido da substituição do presente feito, para julgamento do Tema.
    Desse modo, com fulcro no art. 21, IX do RISTF, julgo PREJUDICADO o presente recurso.
    Em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da questão objeto do apelo extremo pelo Plenário Virtual, consignada no Tema 477 “Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente”, oficie-se ao Tribunal
de origem, para que remeta outro recurso extraordinário de idêntica controvérsia, a fim de substituir o leading case da repercussão geral.
    Intimem-se. Cumpra-se.
    Brasília, 14 de dezembro de 2017.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00005 INC-00040
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-007210       ANO-1984
          ART-00127
          LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEG-FED   LEI-012433       ANO-2011
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RISTF     ANO-1980
          ART-00021 INC-00009
          REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000009
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

24/10/2018
Legislação feita por:(JRR).

fim do documento



 
 
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