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Brasília, 13 de dezembro de 2019 - 08:30
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Expressão de busca: ((EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS)((GILMAR MENDES).NORL. OU (GILMAR MENDES).NPRO. OU (GILMAR MENDES).DMS.))
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ARE 1217254 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 01/08/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-170 DIVULG 05/08/2019 PUBLIC 06/08/2019

Partes

RECTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna decisão do Superior Tribunal de Justiça.
    Segundo os autos, o Juízo Federal da 1ª Vara de Manhuaçu – SJ/MG suscitou conflito de competência em relação a ação penal processada. Então, o Superior Tribunal de Justiça – STJ conheceu do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da
1ª Vara Cívil Criminal e da Infância e da Juventude de Abre Campo – MG. (eDOC 5, p. 24-26)
    O Ministério Público agravou a decisão. A Terceira Seção do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos da seguinte ementa:
    “AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ROUBO À AGENCIA DOS CORREIOS. BANCO POSTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO.
    1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de assaltos (furto ou roubo) ocorridos em agências dos correios que possuem contrato de bancos postais, a competência para processar e julgar eventuais delitos será
da Justiça Estadual caso as condutas não tenham sido dirigidas aos serviços típicos da empresa pública federal.
    2. ‘(...) o fundamento que justifica a exclusão de danos financeiros à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos quando o furto ou roubo ocorre em agência franqueada é o fato de que, no contrato de franquia, a franqueada responsabiliza-se por
eventuais perdas, danos, roubos, furtos ou destruição de bens cedidos pela franqueadora, não se configurando, portanto, real prejuízo à Empresa Pública. Precedentes’ (CC 145.800/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
25/04/2016).
    3. Agravo regimental desprovido.” (eDOC 5, p. 38-43)
    O recurso extraordinário foi interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, no qual sustenta-se violação ao artigo 109º, inciso IV, do texto constitucional. (eDOC 5, p. 46-49)
    É o relatório.
    Passo a decidir.
    O recurso não merece prosperar.
    Inicialmente, cumpre registrar que é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
    Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I
- Aplicável a Súmula 284 desta Corte quando persiste na decisão recorrida fundamento suficiente para sua manutenção que não foi atacado no recurso extraordinário. II - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta
Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. III - Agravo regimental improvido”. (RE 569.131-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 26.6.2013)
    Assim, para se entender de forma diversa do consignado pela origem, seria necessário reexaminar o conjunto probatório que permeia o caso, providência vedada no âmbito de recurso extraordinário, a teor do disposto na Súmula 279 do STF. Nesse sentido:
    “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso
extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 2. Ausência de omissão ao dever de fundamentar (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339 da Repercussão Geral). 3. Agravo regimental a
que se nega provimento”. (ARE-AgR 1.053.745/MT, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 16.5.2018)
    Portanto, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito fático-probatório, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
    Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 21, § 1º, do RISTF).
    Publique-se.
    Brasília, 1º de agosto de 2019.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00109
          INC-00004
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

04/11/2019
Legislação feita por:(SVO).

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ARE 1179199 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 28/02/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-045 DIVULG 06/03/2019 PUBLIC 07/03/2019

Partes

RECTE.(S)           : FERNANDO HENRIQUE ALVES DE ANDRADE
ADV.(A/S)           : FERNANDO HENRIQUE ALVES DE ANDRADE
RECDO.(A/S)         : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
ADV.(A/S)           : MARCIO SALGADO DE LIMA
RECDO.(A/S)         : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região. (eDOC 56)
    No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, a e b, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, II, XXXIV, XXXV, LVII e LIV; 146; 150, IV; 153, §1º, do texto constitucional.
    Nas razões recursais, alega-se, que o recorrente teria direito à isenção tributária na importação de celulares, uma vez que o valor das compras efetuadas não ultrapassariam o limite de U$ 100,00 (cem dólares americanos) previstos em lei. (eDOC 71,
p. 4/7)
    É o relatório.
    Decido.
    A impugnação não merece prosperar.
    A Turma de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto-lei n° 1.804/80) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que o recorrente não teria o direito à isenção pretendida, já que o valor dos
produtos adquiridos seriam maiores do que o exigido por lei, bem como teria incorrido em importação fracionada. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho da sentença, mantida em sua integralidade pelo acórdão impugnado:
    “A aquisição de 5 aparelhos celulares idênticos, do mesmo fornecedor e na mesma data, fracionada em 4 remessas postais, diminui o valor global da transação. A importação, em uma única remessa postal, totalizaria em US$ 137, importância que escapa da
isenção advogada pelo autor, de US$ 100,00.” (eDOC 5, p. 1)
    Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
    Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal.
    Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
    “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados - IPI. Aquisição de veículo. Isenção por deficiência física. Matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. Reexame de provas:
incidência da súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (ARE 676.309 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 17.5.2012)
    “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios da legalidade. Lei nº 9.317/96 e IN SRF nº 34/2001. Isenção. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. 1. A questão discutida no recurso
extraordinário não extrapola o campo da legalidade, pois envolve a regulamentação do regime simplificado de tributação e a extensão da isenção de contribuições sociais, na forma da Instrução Normativa nº 34/2001 e da Lei nº 9.317/96. 2. Eventual afronta
ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE 906.049 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.12.2015)
    Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, a, do CPC, c/c art. 21, §1°, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente(eDOC 56, p. 3), observados os
limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
    Publique-se.
    Brasília, 28 de fevereiro de 2019.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

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RE 1183166 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 15/02/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-034 DIVULG 19/02/2019 PUBLIC 20/02/2019

Partes

RECTE.(S)           : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)           : MAURY IZIDORO
RECDO.(A/S)         : MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE
ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE

Decisão

    Decisão: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 1035 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 990.094, da minha relatoria. Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para
que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.
    Publique-se.
    Brasília, 15 de fevereiro de 2019.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

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ACO 3184 MC / CE - CEARÁ
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 08/11/2018

Publicação

DJe-240 DIVULG 12/11/2018 PUBLIC 13/11/2018

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
ADV.(A/S)           : CLAILSON CARDOSO RIBEIRO
RÉU(É)(S)           : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Decisão

    Decisão: Trata-se de feito autuado, nesta Corte, como ação cível originária, na qual consta como autora a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais e como réu o Estado do Ceará.
    A ação foi ajuizada originariamente na Seção Judiciária do Ceará com o objetivo de ter reconhecida, em seu favor, a imunidade tributária recíproca, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “a” e §1º (sic), da Constituição da República, com base
na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
    Na inicial, a autora afirma que esta Corte estendeu a imunidade recíproca – textualmente limitada aos entes políticos e às autarquias e fundações públicas – às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público
obrigatório e exclusivo de Estado, que seria o seu caso.
    Aduz que as empresas estatais prestadoras de serviço público, em regime de exclusividade ou monopólio, não se submetem à disciplina prevista no art. 173 da CF e, portanto, também não devem se sujeitar à tributação, nos moldes traçados pelo inciso VI
do art. 150 do texto constitucional.
    Informa e comprova a sua qualidade de empresa pública prestadora de serviço público exclusivo do Estado (serviço oficial de geologia), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, sendo responsável pelo serviço de estudos geológicos, pesquisas
minerais e da investigação e desenvolvimento do processo de beneficiamento mineral, além de estudos e pesquisas hídricas e energéticas, conforme previsão regulamentar no Decreto-Lei 764/69. 
    Requer, em sede liminar, que o Estado do Ceará se abstenha de exigir, lançar, constituir ou cobrar valores referentes ao IPVA, bem como para que haja a declaração da imunidade tributária em relação aos demais créditos tributários pendentes.
    Ao final, objetiva-se o reconhecimento da imunidade tributária recíproca em relação ao Imposto de Propriedade de Veículo Automotor – IPVA e, por conseguinte, a declaração de inexigibilidade das dívidas pretéritas e futuras.
    A autora promoveu o aditamento da petição inicial (fls. 793-798).
    O Estado do Ceará, na contestação (fls. 814v-818), alega, preliminarmente, falta de interesse de agir, pois a autora já obteve a declaração de imunidade recíproca com relação ao ICMS, bastando fazer um pedido administrativo para alcançar outros
impostos, como o IPVA, que é o objeto da presente ação.
    No mérito, em síntese, refuta a ingerência do Poder Judiciário sobre o ato administrativo de concessão da imunidade tributária.
    A autora apresentou réplica à contestação às fls. 828-835.
    Na decisão de fls. 878-880, o Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, com fundamento no art. 102, inciso I, alínea “f”, declinou da competência para processamento e julgamento do feito ao Supremo Tribunal Federal.
    É o breve relatório. Decido.
1. Competência do Supremo Tribunal Federal
    Inicialmente, registro que o art. 102, inciso I, da Constituição da República traz o rol taxativo das causas ensejadoras de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
    Verifica-se que a o próprio texto constitucional menciona os órgãos da administração indireta entre as entidades cujos litígios com outros Entes Federativos atraem a competência desta Corte (alínea “f”, inciso I, do art. 102), a saber:
    “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
    I - processar e julgar, originariamente:
    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;
    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
    b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
    c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da
União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
    d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
    e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
    f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
    g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
    i) o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
    i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância;
    j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
    l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
    m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
    n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
    o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
    p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
    q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da
União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
    r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público”. (grifo nosso)
    Logo, tratando-se de conflito protagonizado, de um lado, por Estado da Federação e, de outro, por empresa pública federal (que é ente da Administração Publica Indireta), em uma primeira análise, há perfeita subsunção ao texto normativo da
Constituição.
    Em relação à interpretação conferida por esta Corte sobre a norma prevista no art. 102, inciso I, “f”, da CF, há que se analisar, também, a natureza e a extensão do conflito, de sorte se este seria capaz de ensejar abalo ao pacto federativo.
    Nesse ponto, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que sua aplicabilidade “estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento
jurídico, o pacto da Federação” (ACO QO n. 1.04, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 31.10.2007, grifo nosso).
    Daí que, para a caracterização da hipótese prevista na norma supra, é necessária a ocorrência de verdadeiro conflito federativo, hábil a gerar abalo à harmonia existente entre os Entes federados e suas entidades da administração indireta. Nesse
sentido, inúmeros são os julgados da Suprema Corte, a saber:
    “AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) – TRIBUTO INSTITUÍDO POR LEI ESTADUAL (IPVA) – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA – CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E O ESTADO DE SÃO PAULO – LITÍGIO QUE SE SUBMETE, POR EFEITO DE POTENCIAL LESÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO, À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL, INCLUSIVE ENTRE AQUELES E EMPRESAS GOVERNAMENTAIS, COMO A ECT, INCUMBIDAS DE EXECUTAR SERVIÇOS QUE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DEFERIU, SOB RESERVA DE MONOPÓLIO, À UNIÃO FEDERAL – O
PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO – CONSEQUENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA PÚBLICA, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, ‘a’) – O ALTO
SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DO POSTULADO DA FEDERAÇÃO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA ECT, EM FACE DO IPVA, QUANTO AOS VEÍCULOS DE SUA PROPRIEDADE NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES
EXECUTADAS NO DESEMPENHO DO ENCARGO QUE, A ELA OUTORGADO, FOI DEFERIDO, CONSTITUCIONALMENTE, À UNIÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PROCEDENTE – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE – CONDENAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA – VERBA HONORÁRIA – ESTIPULAÇÃO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 20, § 4º) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da
Federação (CF, art. 102, I, ‘f’), atribuindo-lhe, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna
função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A
aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, “f”, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da
Federação. Doutrina. Precedentes. – A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que é empresa pública, executa, como atividade-fim, em regime de monopólio, serviço postal constitucionalmente outorgado à União Federal, qualificando-se, em razão
de sua específica destinação institucional, como entidade delegatária dos serviços públicos a que se refere o art. 21, inciso X, da Lei Fundamental, o que exclui essa empresa governamental, em matéria de impostos (inclusive o IPVA, de competência dos
Estados-membros e do Distrito Federal), por efeito do princípio da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, ‘a’), do poder de tributar deferido aos entes políticos em geral. Precedentes. – Consequente inexigibilidade, por parte do Estado-membro
tributante (o Estado de São Paulo, no caso) do IPVA referente aos veículos de propriedade da ECT necessários às atividades por ela executadas na prestação dos serviços públicos: serviço postal, na espécie”. (ACO 803 AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, DJe 12.2.2015, grifo nosso)
    “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DO STF PARA O JULGAMENTO DE LIDE ENTRE A ECT E O DISTRITO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ISSQN. 1. Ainda que a lide diga respeito a
tributo inserido na competência típica dos municípios (ISSQN), não envolve ente desta esfera da Federação, e sim o Distrito Federal, expressamente acolhido no art. 102, I, f, da Constituição. Ademais, cuida-se da aplicação ou extensão da imunidade
recíproca à ECT, a configurar conflito federativo denso o suficiente para atrair a incidência da regra constitucional de competência. A competência tributária, os limites ao poder de tributar e a divisão das receitas daí advindas são temas sensíveis ao
equilíbrio do Pacto Federativo, pois afetam diretamente a autonomia dos entes federativos ao atingirem as receitas de que dispõem para a consecução de seus objetivos. 2. A jurisprudência da Casa assentou o entendimento de que a imunidade recíproca
prevista no art. 150, VI, ‘a’, e §§ 2º e 3º, da Constituição Federal é extensível à ECT, prestadora de serviços públicos essenciais, obrigatórios e exclusivos do Estado, quais sejam, o serviço postal e o correio aéreo nacional (art. art. 21, X, da
CF/88). 3. Nos termos do entendimento majoritário desta Suprema Corte, a imunidade da ECT constitui consequência imediata de sua natureza de empresa estatal prestadora de serviço público essencial, e subsiste em relação a todas as suas atividades,
incluídos os serviços não exclusivos, dispensados em regime concorrencial, os quais se prestam, via subsídio cruzado, ao financiamento do serviço postal deficitário. 4. Agravo regimental conhecido e não provido”. (ACO 811, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 22.9.2016, grifo nosso)
     
    No caso dos autos, discute-se a extensão da imunidade tributária recíproca em favor de empresa pública federal, prestadora de serviço público, tema que afeta diretamente as receitas e a autonomia financeira do Estado do Ceará de um lado, e da
entidade da Administração Indireta, prestadora do serviço público, de outro lado, o que já demonstra denso potencial para o desequilíbrio do pacto federativo. 
    Assim, diante do claro antagonismo que potencializa o conflito federativo entre a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais e o Estado do Ceará, reconheço a competência desta Corte prevista na alínea “f” do inciso I do art. 102 da Constituição da
República.
2. Preliminar de ausência de interesse de agir
    Sustenta o Estado do Ceará que a empresa-autora seria carecedora do direito de ação, tendo em vista a inexistência do pedido administrativo visando o reconhecimento da imunidade.
    Sem razão, tendo em vista que a não incidência tributária qualificada decorre da própria Constituição como limitação do poder de tributação estatal, de sorte que, uma vez reconhecida a imunidade tributária para determinado tributo, tal efeito se
prolonga para as demais exações que digam respeito à renda, patrimônio e serviços, uns dos outros (art. 150, VI, “a”, da CF).
    Nesse ponto, cumpre ressaltar que é fato incontroverso ter a empresa pública autora direito à imunidade de ICMS naquele mesmo Estado da Federação, tal como apontado pelo Estado do Ceará em sua contestação (fls. 814-818).
    Além do mais, em se tratando de imunidade estatal, a limitação do poder tributante decorre do próprio texto constitucional e, em regra, não se sujeita a condicionantes ou à prévia declaração em processo administrativo, ao passo que se cuidando de
isenção (dispensa legalmente qualificada), há a necessidade da comprovação dos requisitos previstos em lei e, consequentemente, homologação ou deferimento pela autoridade administrativa.
    Isso porque, na imunidade em questão inexiste a formação de qualquer relação jurídica tributária, de sorte que o Estado sequer pode arvorar em tributar situação fática desautorizada constitucionalmente.
    Desse modo, estando de fora do campo de incidência do tributo, não há necessidade de a empresa autora obrigatoriamente peticionar no âmbito administrativo para fazer jus à imunidade, mormente por se cuidar de limitação constitucional ao poder
exacional.
    Rejeito a preliminar, reconhecendo a antijuridicidade da pretensão de condicionar o ingresso judicial após a comprovação de que a empresa-autora teria buscado o reconhecimento da imunidade na esfera administrativa.
3. Mérito do pedido de antecipação de tutela
    Nesse tópico, antes de adentrar nos requisitos da tutela pretendida, é importante registrar que, em razão de a citação do Estado do Ceará (fl. 806 - 14.3.2018 às 11:59h) ter ocorrido depois da petição de aditamento da empresa-autora (fls. 799-805-v
– 13.3.2018, às 18:35h), é desnecessária qualquer concordância daquele quanto aos termos dos acréscimos promovidos pela requerente, nos termos do art. 329, I, do CPC. Sendo assim, acolho o aditamento realizado pela promovente.
    Pois bem.
    O provimento jurisdicional de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC/2015, a seguir transcrito:
    “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
    É necessário, pois, que esteja comprovada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
    A controvérsia dos autos diz respeito à extensão da imunidade tributária recíproca do IPVA à empresa pública federal de capital fechado.
    Dispõem o art. 150, VI, “a”, e os §§ 2º e 3º da Constituição, textualmente:
    “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    (...)
    VI - instituir impostos sobre:
    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
    (...)
    § 2º. A vedação do inciso VI, ‘a’, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
    § 3º. As vedações do inciso VI, ‘a’, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel”.
    Diante do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 220.906, Pleno, Rel. Min. Maurício Correia, DJe 14.11.2002, são aplicáveis às empresas públicas prestadoras de serviço público, e não exercentes de atividade econômica, as prerrogativas
processuais da Fazenda Pública.
    No julgamento do ARE-RG 638.315, de relatoria do Cezar Peluso, DJe 31.8.2011, firmou-se a seguinte tese (tema 412), no que tange especificamente à imunidade tributária recíproca:
    “A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero, empresa pública prestadora de serviço público, faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal”.
    Mais recentemente, no julgamento do RE-RG 627.051, de relatoria do Min. Dias Toffoli, DJe 11.2.2015, o STF reafirmou o posicionamento de que seria extensiva a imunidade recíproca da ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
independentemente de se tratar de serviço prestado em exclusividade ou em concorrência com particulares, de maneira que fere a Constituição Federal o lançamento tributário envolvendo ICMS que não observe aquela imunidade.
    Confira-se a ementa do precedente firmado em sede de repercussão geral:
    “Recurso extraordinário com repercussão geral. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Peculiaridades do Serviço Postal. Exercício de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com particulares. Irrelevância.
ICMS. Transporte de encomendas. Indissociabilidade do serviço postal. Incidência da imunidade do art. 150, VI, a da Constituição. Condição de sujeito passivo de obrigação acessória. Legalidade. 1. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre
empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade econômica. 2. As conclusões da ADPF 46 foram no sentido de se reconhecer a natureza pública dos serviços postais, destacando-se que tais serviços são
exercidos em regime de exclusividade pela ECT. 3. Nos autos do RE nº 601.392/PR, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, ficou assentado que a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, CF, deve ser reconhecida à ECT, mesmo quando
relacionada às atividades em que a empresa não age em regime de monopólio. 4. O transporte de encomendas está inserido no rol das atividades desempenhadas pela ECT, que deve cumprir o encargo de alcançar todos os lugares do Brasil, não importa o quão
pequenos ou subdesenvolvidos. 5. Não há comprometimento do status de empresa pública prestadora de serviços essenciais por conta do exercício da atividade de transporte de encomendas, de modo que essa atividade constitui conditio sine qua non para a
viabilidade de um serviço postal contínuo, universal e de preços módicos. 6. A imunidade tributária não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias. A condição de sujeito passivo de obrigação acessória dependerá única e exclusivamente
de previsão na legislação tributária. 7. Recurso extraordinário do qual se conhece e ao qual se dá provimento, reconhecendo a imunidade da ECT relativamente ao ICMS que seria devido no transporte de encomendas”. (RE 627.051, Pleno, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe 11.2.2015, grifo nosso)
    Não obstante tenha votado acompanhando o relator, não custa destacar que o pontuei naquela ocasião:
    “Senhor Presidente, também vou acompanhar o Relator. Já na discussão sobre a ADPF, eu tinha externado algumas reservas em relação a essa questão e como nós estamos fazendo o encaminhamento. À época também eu tinha sugerido que a legislação que hoje
baliza todas essas relações fosse atualizada. Percebe-se que, em função da própria decisão do Supremo Tribunal Federal tomada na ADPF, é mister uma revisão desse estatuto até para fazer as devidas distinções.
    Agora, no caso especifico, o Ministro Toffoli, em relação às objeções bem lançadas pelo Ministro Barroso, sustenta que haveria talvez até uma dificuldade de proceder à separação, tendo em vista que essas atividades que são desenvolvidas, de
transporte de correspondência (…)
    (…) Nós, quando discutimos aqui essa temática, também falamos sobre o subsídio cruzado, que foi objeto agora de consideração. Mas isto obviamente não nos retira. Esses dias até participei de um seminário coordenado pelo professor Paulo Modesto, onde
estava também o professor Marçal Justen Filho, e se discutia exatamente que nós estamos caminhando, a partir da jurisprudência dos Correios, que tem uma situação específica, mas que também vai se manifestando em outras áreas, com outros Poderes, outras
empresas que exercem atividades assemelhadas, em que vai se desenhando um modelo que os administrativistas estão chamando de autarquização das empresas públicas, quer dizer, todas aquelas que são prestadoras de serviços, ainda que parcialmente.
    E eu me lembro que aqui esteve, num dos casos, o prefeito de Santos, que reclamava do reconhecimento desse modelo do IPTU para a entidade portuária, numa cidade com dado perfil, você simplesmente acentua, sem nenhuma possibilidade de compensação,
que essa atividade resta imune. Em suma, só para que a gente analise também do ponto de vista de consequência, inclusive de distribuição de ônus no plano federativo, porque, quando retiramos determinada área de incidência do ICMS, nós estamos afetando
de forma forte a tributação dos Estados. Quando tratamos do ISS, municípios, o IPTU igualmente, e não se pensa em nenhum modelo de compensação, quer dizer, enquanto estivermos falando isoladamente dos Correios, talvez tenhamos uma dimensão.
    (...)
    Mas veja, por exemplo, o caso do IPTU numa área portuária, caso de uma cidade como Rio de Janeiro, ou cidades menores, o porto de Santos, e a repercussão que isto tem em todo o sistema. E, infelizmente, é difícil encontrar meios de compensação. Mas
é claro que nós - como disse agora o Ministro Teori desenhamos uma jurisprudência a partir deste caso.
    Mas eu gostaria de apontar já, de forma muito clara, a necessidade de que haja uma reformulação desse estatuto postal. Acho que ficou muito claro na decisão que tomamos na ADPF. Quer dizer, é fundamental, inclusive para retirar algumas das
inseguranças jurídicas que foram apontadas, tendo em vista o desenho do monopólio que nós não referendamos em toda a sua extensão.
    Eu gostaria de deixar essa reserva para que, em outros casos, nós possamos sugerir, essa legislação está passada, ela exige uma reformulação, tendo em vista a nova realidade institucional que se desenha sobre a Constituição de 88”.
    Fica aqui também esse registro, apesar de não se circunscrever à situação jurídica da parte autora, conforme será visto.
    No caso específico dos autos, verifica-se que a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, ora autora, teve sua criação autorizada pelo Decreto-Lei 764/69, a qual, originalmente, possuía natureza de sociedade de economia mista.
    Posteriormente, a partir da publicação da Lei 8.970/94, a companhia teve a sua natureza jurídica trasmudada, passando a constituir-se como empresa pública federal, prestadora de serviço público, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, tal como
previsto no art. 1º daquele diploma normativo:
    “Art. 1°. A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, sociedade de economia mista criada pelo Decreto-Lei n° 764, de 15 de agosto de 1969, fica transformada em empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, vinculadas ao Ministério de
Minas e Energia, nos termos previstos nesta lei”.
    As atribuições da autora estão previstas na referida lei (art. 2º) e em seu ato constitutivo, entre os quais se depreende que a ela cabe a execução dos serviços oficiais de geologia e de hidrologia, em conformidade com o disposto no art. 21, inciso
XV, da Constituição da República, in litteris:
    “Art. 21. Compete à União:
    (…)
     XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional”.
    Cumprindo o mandamento constitucional acima descrito, a União utiliza-se de ente da Administração Indireta para tal desiderato, tal como se percebe do seguinte trecho do Estatuto Social da empresa-autora:
    “DO OBJETO SOCIAL
    Art. 4º. A CPRM tem por objeto:
    I - subsidiar a formulação da política mineral e geológica, participar do planejamento, da coordenação e executar os serviços de geologia e hidrologia de responsabilidade da União em todo o território nacional, incluindo a Plataforma Continental
Jurídica Brasileira e Áreas Oceânicas Adjacentes;
    II- gerar e disseminar conhecimento geocientífico com excelência, contribuindo para melhoria da qualidade de vida e desenvolvimento sustentável do Brasil;
    III - estimular o descobrimento e o aproveitamento dos recursos minerais e hídricos do País;
    IV - orientar, incentivar e cooperar com entidades públicas ou privadas na realização de pesquisas e estudos destinados ao aproveitamento dos recursos minerais e hídricos do País;
    V - elaborar sistemas de informações, cartas e mapas que traduzam o conhecimento geológico e hidrológico nacional, tornando-o acessível à sociedade brasileira;
    VI - colaborar em projetos de preservação do meio ambiente, em ação complementar à dos órgãos competentes da administração;
    VII - realizar pesquisas, estudos e mapeamentos relacionados com os fenômenos naturais e induzidos ligados à terra, tais como terremotos, deslizamentos, enchentes, secas, desertificação e outros, bem como os relacionados à Paleontologia e à Geologia
Marinha;
    VIII - dar apoio técnico e científico aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, no âmbito de sua área de atuação”; (grifo nosso, fls. 485-497)
    Vê-se, pois, que se trata de empresa pública prestadora de serviços públicos típicos do Estado, realizados sob o pálio da supremacia do interesse público, a autorizar o seu enquadramento no art. 150, incio VI, alínea “a”, e os §§ 2º e 3º, da
Constituição da República, sendo inconfundível, dessa forma, com o enquadramento das empresas públicas exercentes de atividade econômica, as quais são regidas pelo art. 173 do texto constitucional.
    No mesmo sentido, citem-se os seguintes julgados que reconheceram a imunidade de empresas públicas:
    “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas
exploradoras de atividade. Precedentes. 4. Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art.
150, VI, ‘a’, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (RE-RG 601.392, Redator para acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 5.6.2013)
    “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DE IPVA SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou o entendimento de que a
imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, ‘a’, e §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, é extensível à ECT, prestadora de serviços públicos essenciais, obrigatórios e exclusivos do Estado, quais sejam, o serviço postal e o correio aéreo nacional (art.
art. 21, X, da CF/88). 2. A imunidade da ECT constitui consequência imediata de sua natureza de empresa estatal prestadora de serviço público essencial, subsistindo em relação a todas as suas atividades, inclusive quanto aos serviços não exclusivos,
dispensados em regime concorrencial e os quais se prestam, via subsídio cruzado, ao financiamento do serviço postal deficitário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido”. (ACO 790 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 18.4.2016, grifo
nosso)
     “Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal. Extensão. Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes da Suprema Corte. 1. Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 150, VI, ‘a’, da Constituição
Federal alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, como é o caso da autora, que não se confunde com as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito. Com isso, impõe-se o reconhecimento da imunidade tributária
prevista no art. 150, VI, a da Constituição Federal. 2. Ação cível originária julgada procedente”. (ACO 959, Rel. Min. Menezes Direito, Pleno, DJe 16.5.2008, grifo nosso)
    “RECURSO. Extraordinário. Imunidade tributária recíproca. Extensão. Empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição a
extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrututa Aeroportuária – INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público”. (ARE-RG 638.315, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 31.8.2011)
    Ademais, as afirmações do Estado do Ceará, em sua peça de contestação, reforçam a existência da plausibilidade do direito do autor, no que tange ao reconhecimento da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”.
    Isso porque o próprio réu informa que já fora reconhecida a imunidade tributária recíproca, referente ao ICMS, em favor da autora, nos seguintes termos:
    “Importante informar que em 2010, foi produzido parecer pela SEFAZ-CE, reconhecendo a condição de autora como imune em relação ao ICMS exigido quando da aquisição de veículos de outro Estado da Federação, fato que corrobora com o fundamento
apresentado pela promovente em sua ação, conforme se verifica do parecer em anexo.
    Conforme se verifica das informações prestadas pela autora e o referido parecer ora anexado pelo Estado, a mesma já teria obtido manifestação favorável do Estado do Ceará sobre a referida imunidade tributária, desde 2010 em relação ao ICMS, o que
certamente seria estendida para o IPVA.
    Outrossim, quanto a efetiva declaração de imunidade em relação a valores eventualmente devidos em períodos pretéritos e futuros relacionados com o IPVA, referido direito pode ser reconhecido administrativamente pelo Estado, havendo expressa previsão
para tanto, bastando a autora requerê-lo perante a Administração”. (fls. 814-815)
    Ora, conforme dito no item 2, o reconhecimento da referida imunidade decorre de limitação do poder de tributação estatal, razão pela qual, uma vez reconhecida a imunidade tributária da empresa-requerente em relação à determinado tributo, espraiam-se
as mesmas consequências jurídicas para as demais exações que digam respeito à renda, patrimônio e serviços (art. 150, VI, “a”, da CF).
    Quanto ao perigo de dano, este justifica-se em face da aproximação do calendário de lançamento tributário, o qual é realizado ex officio pelas autoridades fazendárias com base em cadastro interno.
    Por fim, no que se refere à possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito tributário já constituído, confira-se o seguinte precedente:
    “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXAME DA ÍNDOLE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PRESTAÇÃO OBRIGATÓRIA E SERVIÇOS DE ÍNDOLE ECONÔMICA. ART. 150, VI, A, E § 3º DA CONSTITUIÇÃO. Em juízo cautelar, reputa-se plausível a alegada
extensão da imunidade recíproca à propriedade de veículos automotores destinados à prestação de serviços postais. Precedentes da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental conhecido e provido”. (ACO 765 AgR, Redator para acórdão Min.
Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 15.12.2006)
    Do voto do redator para acórdão, extraem-se as seguintes lições:
    “Por outro lado, a imunidade recíproca também opera como salvaguarda da forma federativa delineada na Constituição, ao assegurar também a ‘sobrevivência de três órbitas governamentais autônomas’, nas palavras de Aliomar Baleeiro (Limitações
Constitucionais ao Poder de Tributar, 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 234). No caso em exame, a agravante é empresa pública, pertencente à União e por ela controlada, e executa ao menos um conjunto de atividades de caráter público (cf. os
Decretos-Leis 200/1967, art. 4º, II, b, e 509/1969, art. 1º).
    A circunstância de a agravante executar serviços que, inequivocamente, não são públicos nem, tampouco, se inserem na categoria serviços postais, como a atividade bancária conhecida como Banco Postal, demandará certa ponderação quanto à espécie de
patrimônio, renda e serviços protegidos pela imunidade recíproca. Penso ser conveniente que tal ponderação, contudo, ocorra por ocasião do respectivo julgamento de mérito, já que, pelo que afirma a agravante, os veículos cuja propriedade é tributada com
o IPVA são usados para serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens e valores (fls. 15).
    Do exposto, com a devida vênia do eminente relator, conheço e dou provimento ao agravo regimental, para suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido (art. 151, III, do Código Tributário Nacional)”. (grifo original)
    Restam, por conseguinte, em juízo perfunctório, atendidos os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória de urgência pretendida, motivo pelo qual é caso de deferimento, em parte, do pleito autoral, no sentido de suspender a cobrança de
créditos tributários constituídos ou a constituir envolvendo o IPVA dos veículos matriculados no Estado do Ceará em nome da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (art. 151, V, do CTN), mantendo a possibilidade de lançamento tributário, visando
afastar eventual discussão sobre a decadência, em caso de reversão da tutela de urgência – no curso ou ao fim da demanda.
4. Conclusão
    Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, art. 151, V, do CTN e no art. 21, IV, c/c §1º, do RISTF, sem prejuízo de ulterior deliberação em sentido contrário, defiro, em parte, a tutela provisória tão somente para suspender a exigibilidade
dos créditos tributários constituídos ou a constituir envolvendo a cobrança de IPVA de veículos matriculados em nome da empresa-autora no Estado do Ceará, até decisão final de mérito desta demanda.
    Tendo em vista a apresentação de contestação e réplica, intimem-se as partes para que: 1) indiquem a necessidade de produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias; 2) e, não havendo, no mesmo prazo, sucessivamente, apresentem alegações finais (art.
249, do RISTF), admitindo-se o julgamento antecipado da lide, em virtude de eventual indicação de que a matéria dispensa outras provas (art. 355, I, do CPC).
    Após, tudo cumprindo, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para emissão de parecer.
    Publique-se. Intimem-se.
    Brasília, 8 de novembro de 2018.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00021 INC-00015 ART-00102 INC-00001
          LET-F ART-00150 INC-00006 LET-A
          PAR-00002 PAR-00003 ART-00173
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005172       ANO-1966
          ART-00151 INC-00005
          CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00300 ART-00329 INC-00001 ART-00355
          INC-00001
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008970       ANO-1994
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   DEL-000764       ANO-1969
          DECRETO-LEI
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 INC-00004 PAR-00001 ART-00249
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

21/10/2019
Legislação feita por:(ADR).

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MS 27283 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 08/11/2018

Publicação

DJe-240 DIVULG 12/11/2018 PUBLIC 13/11/2018

Partes

IMPTE.(S)           : ALUISIO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : LUISA ISAURA MARTINS
IMPDO.(A/S)         : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 00089119983)
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)       : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPTE.(S)           : ALAOR RUFINO DA SILVA JÚNIOR

Decisão

    Decisão: Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que concedeu a segurança pleiteada para cassar os acórdãos do TCU que consideraram ilegais as ascensões funcionais ocorridas na Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT a partir de 23.4.1993.
    Os requerentes pleiteiam que seja determinada a intimação da autoridade coatora (TCU) a fim de que notifique a ECT para “tomar todas as providências necessárias ao cumprimento da ordem mandamental, regularizando-se os registros funcionais de todos
os impetrantes beneficiados pela decisão neste mandado de segurança, devolvendo-lhes os respectivos cargos que foram anulados pelo ato arbitrário cassado, bem como promovendo o cálculo e o pagamento, em folha suplementar, dos direitos retroativos ao
ajuizamento do feito – 29.4.2008”.
    Requerem ainda que o TCU acompanhe e fiscalize os atos da ECT até a finalização das providências necessárias à eficácia da ordem mandamental.
    Por fim, pedem que, caso não se acolha o pedido acima formulado, seja delegado ao órgão judicial competente a execução da sentença em questão.
    A ECT apresentou petição, em 15.10.2018, aduzindo que deu integral cumprimento à ordem mandamental, reclassificando os empregados e realizando o pagamento dos valores decorrentes da reclassificação a partir da data em que foi intimada da decisão
(24.11.2015).
    Afirmou ainda que a decisão em comento não teve o condão de gerar efeitos patrimoniais, uma vez que nada mencionou acerca do pagamento de valores retroativos, tampouco foram opostos embargos de declaração com relação a essa questão.
    Em 18.10.2018, a ECT aditou a petição anterior, acrescentando que a eventual determinação do pagamento dos valores retroativos à data da impetração deve seguir a sistemática dos precatórios. Argumentou ainda que, como não foi parte na relação
processual, seria necessário o ajuizamento de ação autônoma, para discutir o direito ao recebimento dos valores retroativos.
    A União também peticionou alegando que o objeto do presente mandamus limitou-se à cassação dos acórdãos do TCU e, por conseguinte, à comunicação da decisão à ECT, para as providências cabíveis, não havendo determinação à Corte de Contas para
restabelecer as ascensões funcionais ou proceder ao enquadramento salarial dos impetrantes.
    Assim, defende que não haveria mais objeto a ser cumprido na presente via, motivo pelo qual requer o indeferimento dos pedidos formulados.
    Decido.
    Cumpre registrar que o presente mandado de segurança foi impetrado por empregados da ECT contra acórdãos do Tribunal de Contas da União, que consideraram ilegais as ascensões funcionais ocorridas na referida empresa a partir de 23.4.1993. Em 2015, a
segurança foi concedida para cassar os atos coatores.
    Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, ficou consignado que caberia ao TCU, após o trânsito em julgado da decisão proferida às fls. 1099-1103, comunicar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos acerca da anulação Acórdãos
108/2004, 1.024/2004, 1.082/2006 e 1.597/2006, possibilitando à referida empresa a adoção das providências pertinentes.
    Extrai-se dos autos (fl. 1.667-verso) que o Tribunal de Contas, em cumprimento à ordem mandamental, encaminhou notificação à ECT, em 19.11.2015, para conhecimento da decisão que cassou os acórdãos que haviam considerado ilegais as ascensões
funcionais ocorridas na empresa a partir de 23.4.1993, bem como para que tomasse as providências cabíveis.
    Assim, levando em consideração que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não é parte nos autos e que a ordem mandamental foi devidamente cumprida pelo TCU, indefiro os pedidos formulados pelos impetrantes e extingo o presente feito.
    Publique-se.
    Brasília, 8 de novembro de 2018
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

Observação

18/10/2019
Sem legislação citada:(ADR).

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ARE 1133969 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 13/06/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-121 DIVULG 18/06/2018 PUBLIC 19/06/2018

Partes

RECTE.(S)           : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
ADV.(A/S)           : ANNA CAROLINA ZAIDAN E SOUZA
ADV.(A/S)           : CRISTIANE CAVALHEIRO RODRIGUES TORRES
RECDO.(A/S)         : CARLOS EDUARDO PONTES SILVA
ADV.(A/S)           : PATRICIA ELIZA ALVES MOREIRA

Decisão

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado:
    “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. REQUISITO PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO. ART. 37, I, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEAL.POSSE'E PAGAMENTODE
SALÁRIOS RETROATIVOS. DESCABIMENTO.
    1. O impetrante objetiva provimento que, reconhecendo alegada ilegalidade cometida pela banca examinadora do concurso público realizado pela ECT, com regência do Edital 014/2006, conceda, segurança para lhe assegurar posse em cargo de Analista de
Sistemas Pleno.
    2. O art. 37, I, da Constituição dispõe que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. O art. 173, §1°, 11, estatui que lei disporá sobre o regime jurídico das empresas
públicas, incluindo a sujeição ao regime próprio das empresas privadas quando aos direitos e obrigações trabalhistas.
    3. Na data da realização do concurso, não havia previsão legal ou em plano de cargos da ECT no sentido de permitir a exigência de experiência profissional com o requisito para o cargo de analista de sistemas. Tampouco existia norma na CLT que
vedasse ou que estabelecesse tempo máximo admissível para comprovação profissional, o que foi veiculado pela Lei no 11.644/2008, que incluiu o art. 442-A no diploma para limitar a exigência a seis meses:
    4. O STF já decidiu que a exigência de experiência profissional sem amparo em lei fere o art. 37, I, da Constituição (Segunda Turma, RE-AgR 558833, Rei. Min ELLEN GRACIE, DJ 24.09.2009).
    5. No caso em exame, a exigência de comprovação de experiência profissional por cinco anos não tem amparo em lei e afigura-se excessiva, já que é possível que a ECT contrate profissionais bem qualificados com tempo de experiência mais curto, o que
inclusive pode aumentar o espectro de candidatos do certame. (Esta Turma já examinou caso similar e igualmente considerou o tempo de experiência de cinco anos ilegítimo e excessivo - 0018673~51.2006.4.01.3400, ReI. Des. Federal SOUZA PRUDENTE, ReI. Juiz
Federal Convocado CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, DJ 06.05.2013).
    6. A pretensão voltada à posse retroativa e ao pagamento dos salários e das demais vantagens não prospera, como decidiram o STJ (EREsp 1.117.974) e o STF, em sede de repercussão geral (RE 724.347).
    7. Apelação a que se dá parcial provimento para conceder parcialmente a segurança r determinar que as autoridades impetradas nomeiem e deem posse ao impetrante no cargo de Analista de Sistemas Pleno da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -
ECT caso o único impedimento seja a ausência de comprovação da experiência profissional (subitem 3.2.1 do edital).” (eDOC 2, p. 48)
    Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (eDOC 2, p. 63-65).
    No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, alínea a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, caput, I, e 173, § 1º, II, do texto constitucional. (eDOC 3, p. 76-90)
    Nas razões recursais, defende-se, em síntese, que a exigência de experiência profissional em atividades compatíveis com a complexidade do cargo a ser exercido está em conformidade com o disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/88, sobretudo em razão do
vínculo contratual estabelecido entre a empresa púbica (ECT) e os seus empregados.
    Por fim, afirma-se que a ECT está livre para atuar de acordo com as normas do direito privado (eDOC 2, p. 87).
    Decido.
    O recurso não merece prosperar.
    Verifico que o entendimento adotado pela decisão recorrida não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a exigência de experiência profissional prevista apenas em edital configura afronta à Constituição. Nesse
sentido, destaco o seguinte precedente:
    “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE LEI. PRECEDENTES. 1. É irrelevante para o desate da questão o objeto da investidura, quando em debate a violação
direta do art. 37, I, da Constituição Federal. 2. A exigência de experiência profissional prevista apenas em edital importa em ofensa constitucional. Precedentes. 3. A investidura em cargo ou emprego das empresas públicas e sociedades de economia mista,
regidas pela CLT, nos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal, submete-se à regra constitucional do art. 37, II. 4. Agravo regimental improvido.” (RE 558833 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.9.2009)
    Cito ainda seguinte precedente:
    “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, ÁREA DE APOIO ESPECIALIZADO, ESPECIALIZAÇÃO EM TRANSPORTE. PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL
DE HABILITAÇÃO, NA CATEGORIA "D" OU "E", EMITIDA, NESTAS CATEGORIAS, HÁ, NO MÍNIMO, TRÊS ANOS. § 1º DO ART. 7º DA LEI Nº 11.415/2006. NECESSIDADE DE LEI PARA A IMPOSIÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMO REQUISITO AO PROVIMENTO DO CARGO (…)”. (MS 26862,
Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 22.5.2009 – Grifo nosso)
    Cabe ressaltar que, tratando-se de restrição ao direito de acesso aos cargos públicos (CF, art. 37, II), a exigência de experiência profissional não prescinde de previsão em lei formal, seja para cargos públicos, seja para empregos na administração
indireta.
    Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (arts. 21, § 1º, do RISTF).
    Publique-se.
    Brasília, 13 de junho de 2018.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00005 INC-00001 ART-00037 INC-00002
          ART-00173 PAR-00001 INC-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

08/05/2019
Legislação feita por: (VRL)

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ARE 1099217 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 21/02/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-036 DIVULG 23/02/2018 PUBLIC 26/02/2018

Partes

RECTE.(S)           : VITOR APARECIDO CAIVANO JOPPERT
ADV.(A/S)           : RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA
RECTE.(S)           : ANTONIO LUIZ VIEIRA LOYOLA
ADV.(A/S)           : MARINA PINHAO COELHO ARAUJO
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)         : DAMIANO JOÃO GIACOMIN
INTDO.(A/S)         : DANIEL DE BRITO LOYOLA
ADV.(A/S)           : MARINA PINHAO COELHO ARAUJO

Decisão

    Decisão: Trata-se de agravos contra decisões de inadmissibilidade de recursos extraordinários (eDOC 54, p. 202 – 215, de Vitor Aparecido Caivano Joppert; e eDOC 54, p. 246 – 272, de Antônio Luiz Vieira Loyola), interpostos contra acórdão proferido
pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região ementado nos seguintes termos:
    “PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO. QUADRILHA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
    - Fatos imputados que consistem em projeto de obtenção de vantagem em transações de compra de agências franqueadas dos Correios alienadas por preço consideravelmente inferior ao de mercado pela iminência de descredenciamento que era utilizado para
influenciar os proprietários nos contatos que eram feitos pelo acusado Alex com base em informações repassadas pelo acusado Antônio Loyola que por sua vez as obtinha, mediante oferecimento de propina, dos réus empregados da ECT.
    - Crime de quadrilha que não se caracteriza. Não se associa em quadrilha para infringir a definição doutrinária de crime, para violar o Código Penal, mas para obtenção de vantagem propiciada por alguma espécie de crime em particular. Imputação que
se esvazia com o afastamento do delito de extorsão.
    - Crime de falsidade ideológica na inserção de proprietários de fachada na documentação de transferência das ACF(s) e delito de violação de sigilo funcional que se reconhece.
    - Crimes de corrupção ativa/passiva em relação a designado corréu funcionário dos Correios configurados e comprovados.
    - Condenações e penas aplicadas mantidas.
    - Recursos desprovidos.
    -De ofício reformada a sentença no tocante à substituição da pena aplicada a designado acusado”. (eDOC 54, p. 8-9)
    Segundo os autos, os recorrentes, Vitor Aparecido Caivano Joppert e Antônio Luiz Vieira Loyola, foram condenados, respectivamente, por corrupção passiva e violação de sigilo funcional às penas de dois anos e oito meses de reclusão, um ano de
detenção, em regime inicial aberto, por corrupção ativa e falsidade ideológica às penas de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. (eDOC 53, p. 215-253; eDOC 53, p. 281- 287; eDOC 54, p. 1-9)
    No recurso extraordinário interposto por Vitor Aparecido Caivano Joppert (eDOC 54, p. 202 – 215), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da CF, aponta-se afronta ao artigo 5º, inciso LV, do texto constitucional.
    Alega-se nulidade absoluta do feito decorrente da ausência de intimação pessoal acerca da data de realização da audiência de instrução e julgamento.
    Aduz-se que, por essa razão, “a Defesa técnica não realizou perguntas em face da ausência do Recorrente na sala de audiências”. (eDOC 54, p. 208)
    Requer-se seja anulado o acórdão proferido “para que se façam valer as garantias dispostas no art. 5º, LV, da Constituição Federal”. (eDOC 54, p. 215)
    No recurso extraordinário interposto por Antônio Luiz Vieira Loyola (eDOC 54, p. 246 – 272), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, inciso XXXIII, e 37, caput, do texto
constitucional.
    Aduz-se que o acórdão recorrido “considerou como sigilosas informações atinentes a processos administrativos ocorridos no âmbito de uma empresa pública e, com base nesse pressuposto, condenou o Recorrente pelo crime de corrupção ativa”, violando o
art. 5º, XXXIII, e 37, caput, da Constituição. (eDOC 54, p. 249)
    Afirma-se que a “Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é definida como empresa pública (Dec. Lei 509/69) e, portanto, está submetida ao princípio da publicidade (art. 37 da CF), sendo que o acesso a informações sobre seu funcionamento é
direito da sociedade” (art. 5º, XXXIII, CF).
    Requer-se seja declarado o caráter público e não sigiloso dos processos de descredenciamento das agências franqueadas dos correios (AFC) promovidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), reformando-se assim o acórdão recorrido para
que seja absolvido do crime de corrupção ativa. (eDOC 54, p. 272)
    Registro por oportuno que foram interpostos recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça, o qual reconheceu a prescrição do delito de falsidade ideológica deduzido pelo recorrente Antônio Luiz Vieira Loyola. (eDOC 56, p. 30-39).
    É o relatório.
    Decido.
    Os recursos não merecem prosperar.
    Quanto ao extraordinário interposto por Vitor, verifico que o assunto (alegada violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição) corresponde ao tema 660 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o ARE-RG 748.371/MT, de minha relatoria,
DJe 1º.8.2013.
    Quanto ao deduzido pelo recorrente Antônio, anoto que o Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Regulamento Disciplinar de Pessoal dos Correios; MANCAT), consignou que as informações sobre “a saúde
financeira das agências de correios franqueadas” e “dos processos administrativos internos” eram sigilosas. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:
    “Eram informações a terceiros e que não se cingiam a dados de caráter geral conhecidos no mercado e cínica é a alegação de que agia no interesse dos Correios, porque não se tratava de evitar o fechamento de uma ACF mas de auxiliar terceiros a
lucrarem aproveitando-se da situação desvantajosa dos proprietários de ACF(s) com procedimento administrativo aberto ou em vias de se instaurar, pelos diálogos verificando-se que Vitor dava o ‘OK’ para Antônio Loyola fechar o negócio, informava sobre
valor de dívidas, também constando manifestação no sentido de que Antônio Loyola já podia iniciar a investida no ‘negócio de São Carlos’, de que até gostaria que Loyola já caprichasse por que a proprietária estava ‘ferrada’ e zombando ao dizer que era
um caso ‘humanitário’, mais ainda constando da prova produzida mas estes destaques sendo suficientes para demonstração dos escusos interesses e fins promovidos pelo acusado. Moralidade Administrativa ´um dos basilares princípios da Administração que
estava sendo transgredido, o que obviamente acarretava prejuízos aos Correios, de modo que já nesta perspectiva as informações eram de caráter sigiloso conforme aduzido na sentença aludindo a depoimentos de testemunhas declarando que dados financeiros
de franquias não eram informações que pudessem ser repassadas a terceiros”. (eDOC 53, p. 286)
    Pode-se depreender que o recorrente Antônio defende, ao argumento de ser a ECT uma empresa pública, que todas as informações a respeito de seus “negócios” seriam obrigatoriamente públicas, “direito da sociedade”.
    É evidente que nem todas as informações de uma empresa, mesmo que pública, são liberadas à plena divulgação. No caso, a ECT visa ao lucro na exploração de suas atividades, e, por esta razão, determinadas informações são sigilosas ou o são por um
determinado período.
    Contraditório o posicionamento do recorrente Antônio em acreditar que as informações da ECT seriam públicas, por ser uma empresa pública, e, ao mesmo tempo, como restou incontroverso nos autos, “pagar propina” para obtê-las!
    As informações obtidas por ele (Antônio) não se faziam constar do site da ECT ou de editais públicos. Eram, pelo contrário, informações privilegiadas, sigilosas, até aquele momento, pois se referiam à relação do ente púbico (ECT) com o privado,
franqueados, fragilizando desproporcionalmente tal relação.
    Não consta dos autos que o recorrente Antônio tenha procurado obter informações sobre a ACF(s) de forma usual, por meio de requerimentos formais junto à ECT, ou que a empresa tenha-se negado a fornecê-las (em afronta aos mencionados artigo 5º,
inciso XXXIII, e 37 do texto constitucional), e que teria sido “impelido” a obtê-las da maneira como fez. De fato, queria obter “vantagem” em relação a qualquer outro cidadão que porventura quisesse participar de um processo transparente de
concessão/licitação de agências franqueadas dos correios.
    Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
    Ante o exposto, nego seguimento ao recurso interposto por Antônio Luiz Vieira Loyola (artigo 21, § 1º, do RISTF).
    Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no artigo 1.036 do Código de Processo Civil, quanto ao recurso extraordinário interposto por Vitor Aparecido Caivano Joppert.
    Publique-se.
    Brasília, 21 de fevereiro de 2018.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00005 INC-00033 INC-00055 ART-00037 "CAPUT"
          ART-00102 INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-01036
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   DEL-000509       ANO-1969
          DECRETO-LEI
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

21/11/2018
Legislação feita por:(HTR).

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ACO 1226 ExecFazPub-EE / GO - GOIÁS
EMBARGOS À EXECUÇÃO NAEXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 02/06/2017

Publicação

DJe-124 DIVULG 09/06/2017 PUBLIC 12/06/2017

Partes

EMBTE.(S)           : ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
EMBDO.(A/S)         : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)           : MARIA DO ROSÁRIO NOGUEIRA VIDAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : RAPHAEL RIBEIRO BERTONI
ADV.(A/S)           : WELLINGTON DIAS DA SILVA
ADV.(A/S)           : JOÃO MARMO MARTINS

Decisão

    Decisão: Trata-se de embargos à execução opostos pelo Estado de Goiás nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
    A execução é decorrente da condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios nesta ação cível originária, em decisão proferida nos seguintes termos: 
    “3) condenar o Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o tempo de tramitação desta demanda (quase 8 anos) e o trabalho dispendido, com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do
CPC”.
    A ECT requereu a intimação do ora embargante para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, atualizados até fevereiro de 2017, no valor de R$ 5.342,77. Para tanto, apresentou memória de cálculo, na qual fez constar acréscimos de correção
monetária com fundamento na tabela da Justiça Federal e juros moratórios baseados na taxa SELIC (fl. 280). 
    Alega o embargante que a exequente adotou critério equivocado para corrigir o valor a ser pago, pois o índice do IPCA-E utilizado no manual de cálculos da Justiça Federal não deve servir de parâmetro nas execuções contra a Fazenda Pública.
    Aduz que, nos termos da Lei 11.960/2009 e da decisão proferida na ADI 4357, o índice a servir de referência para a correção monetária é a TR-BACEN. Assevera, ainda, que, em conformidade com o que foi julgado na citada ADI, o IPCA-E deve ser
utilizado apenas na fase de execução administrativa (rito do precatório).
    Quanto à mora, argui que o mesmo diploma legal estabelece juros no percentual de 0,5% ao mês, sem capitalização composta, a partir da data da juntada da citação no feito executivo. 
    Por fim, pugna pelo pagamento no valor de R$ 5.038,09, considerada a mesma data adotada pela exequente, ou seja, 25.11.2016, na qual transitou em julgado a decisão exequenda. 
    A embargada apresentou impugnação, aduzindo que a alteração do art. 1º-F da Lei 9494/97, dada pela redação da Lei 11.960/2009, foi declarada inconstitucional nos autos da ADI 4357/DF. Argui, ainda, que a decisão de inconstitucionalidade foi levada
em consideração na elaboração do Manual de Cálculos da Justiça Federal em 2013.
    No tocante aos juros moratórios, argumenta que os cálculos devem ser realizados em conformidade com a previsão do novo Código de Processo Civil.
    É o relatório. Passo a decidir.
    1) Diferença de pequena monta X custo da máquina judiciária
    A Administração Pública, assim como o próprio Poder Judiciário, em todas as suas atividades, deve estar atenta para o cumprimento do princípio da eficiência, exigido pela Constituição Federal (art. 37), em todos os seus aspectos, inclusive quanto
aos custos e benefícios dos procedimentos judiciais, devendo fazer uso da execução (inclusive dos embargos à execução) somente para valores, que, por si só, revelem o interesse público em seu recebimento ou no seu dispêndio.
    Sobre o princípio da eficiência, tive oportunidade de registrar em sede doutrinária:
    “A Emenda Constitucional n. 19/98 introduziu na Constituição Federal de 1988 o princípio da eficiência, incorrendo em uma obviedade, mas merecendo aplausos de quem compreendia, ao tempo da inclusão, a necessidade de se reafirmarem os pressupostos de
exercício dos poderes administrativos.
    A atividade da Administração Pública deve ter em mira a obrigação de ser eficiente. Trata-se de um alerta, de uma advertência e de uma imposição do constituinte derivado, que busca um Estado avançado, cuja atuação prime pela correção e pela
competência.
    Não apenas a perseguição e o cumprimento dos meios legais e aptos ao sucesso são apontados como necessários ao bom desempenho das funções administrativas mas também o resultado almejado. Com o advento do princípio da eficiência, é correto dizer que
Administração Pública deixou de se legitimar apenas pelos meios empregados e passou – após a Emenda Constitucional n. 19/98 – a legitimar -se também em razão do resultado obtido.
    Da mesma forma procedida relativamente ao princípio da moralidade, pode-se dizer que também compete ao intérprete buscar no texto constitucional elementos para densificar o princípio da eficiência. Parece correto, assim, entender que o constituinte
derivado pretendeu enfatizar a necessidade de a Administração estabelecer critérios de aferição de desempenho.
    Nesse sentido, o inciso II do art. 74 da Constituição dispõe, ao tratar da finalidade do sistema de controle interno integrado, que deverão manter os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que terão a obrigação de ‘comprovar a legalidade e
avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado’.
    Por outro lado, o controle externo da ação administrativa, quanto a critérios de legalidade, legitimidade e economicidade, é realizado pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. Nos anos recentes, nota-se significativo incremento
da atuação das Cortes de Contas, em especial do Tribunal de Contas da União, no controle externo das atividades da Administração Pública. São duas as novas vertentes que têm contribuído para a ampliação do tradicional espectro do controle externo: o
controle da eficiência da aplicação dos recursos públicos com fundamento em critérios técnico-especializados; e o controle preventivo das ações administrativas, com o acompanhamento sistemático dos programas governamentais, inclusive ao longo da sua
formulação.
    Demonstrando a preocupação da Constituição com a obtenção de resultados satisfatórios por parte da atividade da Administração Pública e, portanto, com o bom desempenho de sua atuação, ainda se pode fazer menção ao parágrafo 8º do art. 37, que, ao
cuidar da autonomia gerencial dos órgãos da Administração direta e indireta, dispõe que poderá ser firmado contrato objetivando a fixação de metas de desempenho, com a elaboração dos respectivos meios de controle e critérios de avaliação do cumprimento
dessas metas (inciso II). De forma similar dispõe o inciso II do § 1º do art. 41, relativamente ao desempenho dos servidores públicos.
    A partir do exposto, pode -se concluir que o constituinte reformador, ao inserir o princípio da eficiência no texto constitucional, teve como grande preocupação o desempenho da Administração Pública. Por essa razão, sem descurar do interesse
público, da atuação formal e legal do administrador, o constituinte derivado pretendeu enfatizar a busca pela obtenção de resultados melhores, visando ao atendimento não apenas da necessidade de controle dos processos pelos quais atua a Administração,
mas também da elaboração de mecanismos de controle dos resultados obtidos”. (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 890-891) – grifei
    Vê-se, pois, que é tarefa do Poder Público prezar pela economia de dispêndio do erário, ainda que a escolha recaia sobre o legislador, o administrador ou o julgador.
    De pronto, destaque-se que a máquina judiciária não deve ser movimentada para a cobrança de valores ínfimos ou inefetivos, tendo em vista que a discussão em torno da presente dívida no valor de R$ 304,38 representa violação flagrante ao princípio da
eficiência e sua vertente da economicidade.
    Resta evidente que a permanência destes autos nos escaninhos da mais alta Corte do país colabora tão somente com o congestionamento da pauta de atuação – para solução de questões mais significantes –, impedindo o exercício de sua função mais
eficiente.
    Como subespécie do postulado da eficiência, o princípio da economicidade frente aos litígios judiciais, não passou ao largo das discussões do Supremo Tribunal Federal, a saber:
    “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I E § 3º. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL CONTRA INSS. 1. Embora o presente processo envolva duas entidades federais: uma autarquia, na condição de autora, e uma
empresa pública, na posição de ré, a recorrente é domiciliada em cidade onde existe apenas vara estadual, o que atrai a exceção criada no § 3º do art. 109 da CF/88. 2. A regra do inciso I do art. 15 da Lei 5.010/66, ao mesmo tempo que buscou facilitar a
defesa do contribuinte, procurou garantir a própria eficácia da execução fiscal. 3. É evidente que atos como citação e penhora tornam-se mais fáceis e geram menos custos se o processo tramitar na mesma cidade da sede do devedor do tributo. A tramitação
do feito perante uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São José dos Campos acarretaria desarrazoada demora na resolução do processo e inegável prejuízo à própria prestação jurisdicional. 4. Recurso extraordinário conhecido e improvido”. (RE
390664, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 16.9.2005)
    Colhe-se do voto da relatora o seguinte trecho:
    “Embora o presente processo envolva duas entidades federais: uma autarquia, na condição de autora, e uma empresa pública, no papel de ré, a recorrente é domiciliada em cidade onde existe apenas vara estadual, o que atrai a exceção criada no § 3º do
art. 109 da CF/88.
    O propósito desse dispositivo é evitar que uma das partes precise se deslocar até as cidades com varas da Justiça Federal para propor ações judiciais, o que, evidentemente, aumentaria os custos e, em muitos casos, inviabilizaria o próprio acesso ao
Judiciário, especialmente na hipótese de litígio acerca de benefício social.
    2. Pelas mesmas razões, o legislador infraconstitucional, ao criar a regra do inciso I do art. 15 da Lei 5.010/66, ao mesmo tempo que buscou facilitar a defesa do contribuinte, procurou garantir a própria eficácia do processo de execução fiscal.
    É evidente que atos como citação e penhora tornam-se mais fáceis e geram menos custos se o processo tramitar na mesma cidade da sede do devedor do tributo. A solução defendida pela recorrente acarretaria desarrazoada demora na resolução do processo
e inegável prejuízo à própria prestação jurisdicional, o que vai de encontro à norma do art. 109, § 3º, da Carta da República”. – grifei
    Assim, seja na escolha de políticas públicas ou na faculdade de ajuizamento de embargos à execução ou no ingresso de petição de cumprimento de sentença ou, ainda, na indicação do lugar de tramitação do feito, a opção deve sempre estar pautada por
aqueles princípios, sob pena de o Estado transformar-se em autômato (em sentido figurado) e alimentar a cultura da litigiosidade descomedida e antieconômica.
    Em outras palavras, não faz sentido o Poder Público litigar por cerca de R$ 304,00, quando é cediço que várias pesquisas mostram que, em 2013, o custo médio de processo judicial girava em torno de R$ 2.369,73.
    É claro que a discussão meramente econômica não pode deixar de lado a busca pelo ideal de Justiça e os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, todavia deve-se sopesar os interesses envolvidos e, em caso de pequena
divergência de valores, as partes devem proceder a tratativas para solucionar a querela sem a interveniência do Poder Judiciário ou quiçá evitar o ajuizamento/prosseguimento de lide antieconômica – em atenção ao postulado da eficiência de idêntica
densidade constitucional.
    Afigura-se contrassenso que, em busca pela suposta economia do erário de R$ 304,38, o próprio Estado tenha que desembolsar quantia 700% superior ao vindicado. Aquilo que deixou de ser receita ou gasto por determinada rubrica orçamentária inchou sete
vezes mais as despesas do próprio Estado, ainda que não diretamente do mesmo Ente Federativo ou dos órgãos descentralizados.
    Não obstante essas digressões, passo à análise do caso concreto.
2) Mérito
    Inicialmente, registro que as verbas honorárias, por tratarem-se de retribuição proveniente de atividade profissional e possuírem caráter alimentar, têm natureza jurídica remuneratória, razão pela qual a relação jurídica condenatória tratada nestes
autos é de caráter não tributário.
    A propósito, a jurisprudência desta Corte já solidificou o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios incluídos na condenação possuem natureza alimentar. Confiram-se os seguintes precedentes:
    “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI 622.055 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.3.2015)
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. SUBMISSÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS, OBSERVADA ORDEM ESPECIAL. 1. Os
honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado e possuem natureza alimentícia. A satisfação pela Fazenda Pública se dá por precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de igual natureza. Precedentes: AIs 623.145, sob
a relatoria do ministro Dias Toffoli; 691.824, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio; 732.358-AgR, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 758.435, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso; REs 470.407, sob a relatoria do ministro Marco
Aurélio; 538.810, sob a relatoria do ministro Eros Grau; e 568.215, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como SL 158-AgR. 2. Agravo regimental desprovido”. (RE 415.950 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 24.8.2011)
     Ao apreciar a questão relativa à correção monetária e aos juros aplicáveis aos precatórios em face do questionamento da constitucionalidade do art. 100, § 12, da Constituição Federal, esta Corte declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do
art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Confira-se a ementa da ADIN 4357, in litteris: 
    “DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE
EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE ‘SUPERPREFERÊNCIA’ A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE
JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART. 5º). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS
INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA
ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1º, CAPUT, C/C ART. 5º, CAPUT). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF,
ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES
JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. 5º, CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1º,
CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2º), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. 5º, XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. 5º,
XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A aprovação de emendas à Constituição não recebeu da Carta de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste
parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de
lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam portadores de doença grave devem submeter-se ao pagamento
prioritário, até certo limite, posto metodologia que promove, com razoabilidade, a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e a proporcionalidade (CF, art. 5º, LIV), situando-se dentro da margem de conformação do legislador constituinte para
operacionalização da novel preferência subjetiva criada pela Emenda Constitucional nº 62/2009. 3. A expressão ‘na data de expedição do precatório’, contida no art. 100, §2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, enquanto baliza temporal para a
aplicação da preferência no pagamento de idosos, ultraja a isonomia (CF, art. 5º, caput) entre os cidadãos credores da Fazenda Pública, na medida em que discrimina, sem qualquer fundamento, aqueles que venham a alcançar a idade de sessenta anos não na
data da expedição do precatório, mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda não ocorrido o pagamento. 4. A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal,
incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF,
art. 5º, caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput). 5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em
precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente
econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do
período). 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre
débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, §1º,
CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão ‘independentemente de sua natureza’, contida no art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam
aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros
moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. 8. O regime ‘especial’
de pagamento de precatórios para Estados e Municípios criado pela EC nº 62/09, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, viola a cláusula constitucional do
Estado de Direito (CF, art. 1º, caput), o princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), o postulado da isonomia (CF, art. 5º), a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), o direito adquirido e à coisa
julgada (CF, art. 5º, XXXVI). 9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte”. (ADI 4357, Rel. Min. Ayres Britto, Redator para acórdão Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 26.9.2014) – grifei
    A declaração de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal resultou no afastamento da TR como índice de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública.
    Nesse ponto ressalto que meu posicionamento foi diverso do adotado pela Corte, em razão de entender a TR como parâmetro a ser utilizado, diante de sua constitucionalidade.
    Entretanto, ressalvada minha posição em sentido contrário, até que a matéria seja decidida novamente, passo a aplicar tal posicionamento do Plenário do STF.
    No tocante aos juros moratórios, deve ser destacado que a declaração de inconstitucionalidade do art. 100, § 12, do texto constitucional foi apenas parcial.
    Isso porque, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão “independentemente de sua natureza”, a Corte concluiu que os precatórios de natureza tributária deveriam seguir as mesmas regras dos demais créditos tributários. Confira-se trecho da
ementa da ADIN 4357 no tocante à matéria: 
    “Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão ‘independentemente de sua natureza’, contida no art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam
aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário”.
    Portanto, a contrario sensu, foi considerada constitucional a aplicação do índice de correção monetária da caderneta de poupança aos débitos não tributários, tal como o caso dos autos.
    Quanto aos precatórios de natureza não tributária, ao resolver a questão de ordem nas ADIs 4537 e 4425 para modular os efeitos da declaração da inconstitucionalidade, esta Corte decidiu que a correção monetária pela TR somente deveria ser aplicada
até 25.3.2015.
    Dessa data em diante, o índice a ser utilizado dever ser o IPCA-E. Saliento, ademais, que nessa oportunidade, reiterei meu entendimento no sentido da constitucionalidade dos dispositivos que estabeleciam a remuneração da poupança como parâmetro para
a correção dos precatórios.
    A ementa do acórdão referente à modulação dos efeitos ficou assim redigida: 
    “QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE
EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores
constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI
nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias
de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de
2016. 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios
expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em
precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam
resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas
no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível
a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do
crédito atualizado. 5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação
tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50%
dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por
opção do credor do precatório. 7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão”. (ADI 4425 QO, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno,
DJe 4.8.2015) – grifei
    Percebe-se, por conseguinte, que restou decidida a questão atinente ao período constitucional de pagamento de dívidas das Fazendas Públicas (fase do precatório), remanescendo a discussão na fase de conhecimento e de cumprimento de sentença, até a
expedição do precatório ou RPV.
    Por tal razão, tal matéria teve repercussão geral reconhecida nos autos do RE-RG 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 27.4.2015, em acórdão assim ementado:
     
    “DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA”.
(RE 870947 RG, Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 27.4.2015)
    Ao expor os questionamentos, assim manifestou-se o relator, in verbis: 
    “As expressões uma única vez e até o efetivo pagamento dão conta de que a intenção do legislador ordinário foi reger a atualização monetária dos débitos fazendários tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução. Daí por que o STF, ao
julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Essa declaração, porém, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art.
100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios.
    Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de
pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor.
    Ressalto, por oportuno, que este debate não se colocou nas ADIs nº 4.357 e 4.425, uma vez que, naquelas demandas do controle concentrado, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não foi impugnado originariamente e, assim, a decisão por arrastamento foi
limitada à pertinência lógica entre o art. 100, §12, da CRFB e o aludido dispositivo infraconstitucional.
    Essa limitação, porém, não existe no debate dos juros moratórios, uma vez que, segundo a jurisprudência pacífica do STF, não incidem juros moratórios sobre precatórios (no prazo constitucional entre a sua expedição e o pagamento efetivo), de sorte
que o arrastamento decidido pelo STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425 refere-se, tal como fazia o art. 100, § 12 da CRFB, aos juros moratórios fixados na data da condenação.
    Não obstante isso, diversos tribunais locais vêm estendendo a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4.357 e 4.425 de modo a abarcar também a atualização das condenações (e não apenas a dos precatórios). Foi o que fez o TRF da 4ª Região no
presente recurso extraordinário”. – grifei
     Iniciado o julgamento de mérito desse RE-RG 870.947, no tocante aos juros moratórios, a maioria dos integrantes da Corte (sete ministros) já se posicionou pela constitucionalidade da multicitada norma “juros aplicados à caderneta de poupança”,
conforme se observa dos resultados parciais de julgamento:
    “Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, dando parcial provimento ao recurso, nos termos dos seus votos; o voto do Ministro Teori Zavascki, dando provimento ao recurso, e o voto do Ministro Marco
Aurélio, que, preliminarmente, não conhecia do recurso e, no mérito, negava-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. (…) Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.12.2015. Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli,
dando integral provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin. Presidência do Ministro Ricardo
Lewandowski. Plenário, 1º.8.2016”.
    O julgamento foi suspenso por meu pedido de vista. Devolvi os autos para julgamento em 7.12.2016, o qual aguarda inclusão na pauta pela Presidência desta Corte.
    Nada obstante, registro que, nos autos do processo paradigma (RE 870.947-RG), não consta qualquer decisão de suspensão dos processos relacionados, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC.
    Não havendo tal determinação do relator do processo submetido à sistemática da repercussão geral, é desnecessário aguardar o seu desfecho, ante a inexistência de obrigatoriedade.
    Ademais, ainda que o relator houvesse determinado o sobrestamento dos feitos cuja matéria esteja submetida à repercussão geral, tal ordem não alcança os processos originários desta Corte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
    “Agravo regimental em ação rescisória. Provimento sem concurso público em serventia extrajudicial. Negativa de seguimento. Aplicação da súmula STF nº 343. Entendimento adotado na ação originária em consonância com a jurisprudência da Corte.
Sobrestamento da ação rescisória no aguardo do julgamento de extraordinário com repercussão geral. Inadmissão. Inaplicabilidade da sistemática aos processos originários . Agravo regimental não provido.
 1. A decisão que se pretende rescindir não diverge da orientação jurisprudencial estabelecida no Supremo Tribunal à época da prolação do decisum rescindendo e prevalente até a presente data no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88 e
de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o provimento em serviços notarial e de registro sem a prévia aprovação em concurso público. 2. Conforme tese fixada no julgamento do Tema 136 da Repercussão Geral (RE nº
590.809/RS), não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente, sendo irrelevante a
natureza da discussão posta no feito rescindendo (se constitucional ou infraconstitucional) para a observância do enunciado da Súmula STF nº 343. 3. A suspensão dos processos pela aplicação da sistemática da repercussão geral não é obrigatória e, caso
determinada pelo relator do processo paradigma, não atinge os feitos originários em curso na Corte. Precedentes: ACO nº 2591/DF-AgR, Relator o Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 2/12/16 e ACO nº 2648/AP-AgR, Relator o Min. Dias Toffoli, Tribunal
Pleno, DJe de 2/6/16) . 4. Agravo regimental não provido”. (AR 2572 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 21.3.2017) – grifei
    Pois bem.
    No caso ora analisado, tem-se presente cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, envolvendo débito não tributário.
    Posto isso, ressalvado meu entendimento no sentido de que a atualização monetária dos créditos de precatórios não oriundos de relação tributária deve ser efetuada pela TR, conforme consignei em meu voto na questão de ordem da ADIN 4537, curvo-me à
orientação desta Corte no sentido de que o parâmetro a ser utilizado para tanto é o IPCA-E, a partir de 25.3.2015. 
    Portanto, não deve ser acolhido o pedido do embargante com vistas a corrigir a verba exequenda com base na TR, motivo pelo qual o cálculo deve ser corrigido pelo IPCA-E e “juros aplicados à caderneta de poupança”.
3) Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária
     Ambas as partes consideraram a data de 25.11.2016 – na qual transitou em julgado a decisão exequenda – , como termo a quo dos juros de mora, consoante dispõe o art. 85, § 16, do CPC, a saber:
    “Art. 85. sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
    (...)
    § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão”.
    Assim, apenas subsiste a questão de saber o marco inicial da correção monetária. O exequente-embargado apontou que seria devida desde março de 2016 (fl. 280), ao passo que o embargante-executado indicou que deveria ser calculada a partir da data do
trânsito em julgado (fls. 271 e 291).
    Com razão o embargado-exequente.
    Diversamente da regra prevista para fixação dos juros moratórios – que estabelece o termo a quo do trânsito em julgado para evitar oneração excessiva da parte executada –, o termo inicial para a correção monetária de verba honorária fixada em
quantia certa é a data da decisão judicial que a arbitrou.
    A jurisprudência desta Corte já se consolidou nesse sentido, tal como se percebe dos seguintes precedentes de longa data:
    “AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PARTIR DA SENTENÇA QUE OS FIXOU EM PORCENTAGEM SOBRE O VALOR DA CAUSA, E NÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO: ART. 1º DA LEI Nº 6.899/81. SÚMULA 343. 1. Fixação como
dies a quo da correção monetária sobre honorários advocatícios, arbitrados na sentença em percentual sobre o valor da causa, a data do ajuizamento da ação (§ 2º do art. 1º da Lei nº 6.899/81) - Apelação Cível nº 3.368/86-TJRJ. Reforma desta decisão, por
esta Corte, para fixar como termo inicial da correção monetária a data em que foram fixados (sentença) - RE nº 114.672-9. Ação rescisória proposta contra este julgado, fundada em violação de literal disposição de lei, para restabelecer o entendimento do
Tribunal de Justiça. 2. À época desta decisão, era controvertida a interpretação do texto legal invocado, vindo, posteriormente, a se fixar em sentido contrário; entretanto, em tais casos, aplica-se a jurisprudência desta Corte, segundo a qual ‘não cabe
ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais’ (Súmula 343), ‘ainda que a jurisprudência do STF venha, posteriormente, a fixar-se em
sentido contrário.’ (RE nº 89.924-SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, in RTJ 91/312). 3. Ação julgada improcedente”. (AR 1326, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 6.6.1997) – grifei
    “CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 6899/1981, ART. 1. E SEUS PARAGRAFOS. DEMANDA AFORADA EM ABRIL DE 1982, COM HONORARIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA AÇÃO. HIPÓTESE EM QUE, ADMITIDA A
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR COMPROVADO O DISSIDIO PRETORIANO, COM O ARESTO NO RE 93.644. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA CONDENAÇÃO”. (RE
113.215, Rel. Min. Néri da Silveira, Primeira Turma, DJ 7.5.1993) – grifei
    In casu, a decisão que fixou os honorários foi lavrada em 2.3.2016 (fl. 170), sendo esta a data a partir da qual deverá ser corrigido monetariamente o valor exequendo. 
4) Honorários advocatícios
    No tocante aos honorários decorrentes do ajuizamento destes embargos, considerando que devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor da causa, entendo aplicável o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, verbis:
    “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
    (...)
    § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”.
    É que, tanto em relação ao valor da demanda, quanto ao proveito econômico auferido, as importâncias envolvidas no caso são de pequena monta. Dado que o proveito econômico da causa está avaliado em R$ 304,38, os honorários, no percentual máximo
(20%), resultariam em ínfimos R$ 60,87.
    Portanto, na espécie, considerando as seguintes balizas do § 2º do art. 85, quais sejam, a ausência de complexidade da matéria, aliado ao pouco tempo de tramitação destes embargos à execução (menos de dois meses), considero adequada a fixação do
valor de R$ 900,00.
5) Decisão
    Ante o exposto, julgo procedente, em parte, os presentes embargos para determinar:
    a) a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária da verba exequenda, ressalvado o meu entendimento em sentido diverso do adotado pela Corte;
    b) que o cálculo apresentado pela embargada se adéque aos juros moratórios na forma prevista do art. 1º-F da Lei 9494/97, ou seja, conforme “juros aplicados à caderneta de poupança”; e
    c) a fluência de correção monetária em relação ao crédito exequendo a contar da data da decisão que a fixou (2.3.2016 - fl. 170).
    Por fim, condeno a ECT ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes do ajuizamento destes embargos, os quais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro em R$ 900,00.
    Publique-se. Intimem-se.
    Brasília, 2 de junho de 2017.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00037 ART-00074 INC-00002 ART-00100
          PAR-00012 ART-00109 PAR-00003
          REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000019       ANO-1998
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   EMC-000062       ANO-2009
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-005869       ANO-1973
          ART-00020 PAR-00003 PAR-00004
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00085 PAR-00002 PAR-00008 PAR-00016
          ART-01035 PAR-00005
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-005010       ANO-1966
          ART-00015 INC-00001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009494       ANO-1997
          ART-0001A
          REDAÇÃO DADA PELA LEI-11960/2009
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-011960       ANO-2009
          LEI ORDINÁRIA

Observação

17/04/2018
Legislação feita por:(HTR).

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ARE 863421 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 13/12/2016

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-017 DIVULG 31/01/2017 PUBLIC 01/02/2017

Partes

RECTE.(S)           : MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS
RECDO.(A/S)         : ARMÊNIA PAZ DA COSTA
ADV.(A/S)           : VALERIA DE FREITAS CÂMARA

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ementado nos seguintes termos:
    “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. ATO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNCIONAL. DECADÊNCIA.
    1. Trata-se de ação ordinária por meio da qual a autora pretende a anulação do ato administrativo que a destituiu do cargo em que exercia suas funções, por mais de 14 (quatorze) anos, retornando-a para a função original de ajudante de cozinha, após
requerimento de aposentadoria.
    2. Inicialmente, cumpre ressaltar que, após o advento da Constituição da República de 1988, a aprovação em concurso público é condição de ingresso e provimento em cargos públicos, nos termos do que prescreve o art. 37, II, da CRFB/88, ressalvadas
algumas exceções previstas no próprio texto constitucional.
    3. Assim, todas as formas de acesso aos cargos públicos que representavam violação ao referido dispositivo foram abolidas da ordem jurídica, como é o caso dos institutos da transformação, do reenquadramento e da transferência.
    4. No presente caso, a autora foi estabilizada no cargo de ajudante de cozinha. Contudo, o Município de Duque de Caxias promoveu a servidora, ora apelante, a diversos outros cargos e funções, em evidente afronta, ou burla, à regra constitucional em
apreço.
    5. Embora a Administração Pública possa anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, certo é que tal prerrogativa sofre limitações pelo decurso do tempo, ou pela consolidação dos efeitos produzidos.
    6. Assim é que o art. 54, da Lei nº 9784/99, determina que o direito de autotutela da Administração, para anular seus próprios atos, decai em cinco anos, contados da data em que praticados, quando seus efeitos forem favoráveis ao destinatário.
    7. O princípio da legalidade, que coíbe o ingresso ao serviço público senão por concurso público, é, então, mitigado em razão do interesse público e da segurança jurídica, uma vez decorridos mais de cinco anos entre as inúmeras promoções da autora e
a edição do ato de desconstituição funcional.
    8. Ressalte-se que, ao longo de todo esse período, a servidora não somente exerceu o seu mister, como, também, contribuiu com a previdência pública, razão pela qual afigura-se legítimo o pleito de recebimento dos proventos em atraso.
    9. Assim, ante o longo tempo decorrido, deve-se reconhecer o transcurso do prazo decadencial a impossibilitar a anulação da Portaria pelo Ente Municipal.
    10. Por fim, quanto ao pleito de incorporação do adicional de insalubridade, melhor sorte não socorre à Apelante, por se tratar de verba com natureza transitória, justificada pelas condições insalubres decorrentes da natureza de determinados cargos
e funções.
    11. Parcial provimento do recurso para: a) declarar a decadência do direito de a Administração rever o ato que desconstituiu a apelante do cargo de Auxiliar Administrativo de Serviços Médicos, nível-15; b) condenar o réu a pagar os proventos da
autora, a partir da data da aposentadoria, com base neste cargo, considerando todos os triênios incidentes e diferenças de 13º salário, acrescendo-se ao valor devido juros e correção monetária, na forma da antiga redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,
face a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da lei 11.960/09, observando-se a prescrição quinquenal”.
    No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo 37, II, do texto constitucional.
    Nas razões recursais, alega-se que o tribunal de origem teria violado o dispositivo acima mencionado ao convalidar, pelo decurso do tempo, o ato que resultou na ascensão funcional da parte recorrida. Nesse sentido, argumenta-se que o ato em questão,
eivado por inconstitucionalidade, não estaria submetido ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99.
    A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer opinando pelo desprovimento do agravo, em razão da incidência da Súmula 283 do STF (eDOC 24).
    Decido.
    A irresignação não merece prosperar.
    Verifica-se a existência de fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, haja vista que o tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade da anulação do ato que concedeu a ascensão funcional à recorrida, não apenas pelo decurso do
prazo decadencial, mas, igualmente, por concluir que: (i) houve a consolidação dos efeitos produzidos pelo ato questionado; bem como que (ii) a servidora “contribuiu com a previdência pública, razão pela qual afigura-se legítimo o pleito de recebimento
dos proventos em atraso”.
    Diante disso, subsistindo fundamento suficiente, incide no caso concreto o óbice da Súmula 283 do STF. Nesse sentido, confira-se:
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando persiste na decisão recorrida
fundamento suficiente para sua manutenção que não foi atacado no recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido”. (RE 593.132 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 19.5.2011)
    “AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 279. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE NÃO ATACADO. ÓBICE DA SÚMULA 283. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO REGIMENTAL DOS FUNDAMENTOS NOS QUAIS SE ACENTOU A DECISÃO AGRAVADA. para negar
seguimento ao agravo de instrumento, a decisão agravada fundamentou-se no fato de que a análise da ofensa, se existente, implicaria reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida, o que atrairia o óbice da Súmula 279
desta Corte. Fundamentou-se, também, na existência de fundamento suficiente na decisão do Tribunal a quo não impugnado pela parte agravante, incidindo, nesse ponto, o óbice contido na Súmula 283-STF, fundamentos esses que não foram impugnados pela parte
agravante, o que inviabiliza o presente recurso. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI 564.920 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 28.4.2006)
    Registre-se, por oportuno, que, conforme apontado no parecer da Procuradoria-Geral da República (eDOC 24), o recurso extraordinário foi trancado na origem pela incidência das Súmulas 279, 283 e 284 do STF. A parte recorrente, todavia, não impugnou
todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, notadamente a incidência das Súmulas 279 e 283.
    Não fosse suficiente, a conclusão do tribunal de origem, ao reconhecer a incidência do prazo decadencial para que a Administração Pública anule seus próprios atos que concedem ascensão funcional a servidores, não destoa do entendimento deste STF a
respeito do tema. A propósito, confiram-se os seguintes julgados:
    “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CNJ. CUMPRIMENTO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIDADE COATORA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE JÁ PRODUZIU EFEITOS CONCRETOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO
EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não viola o art. 102, I, r, da Constituição a impetração local de mandado de segurança contra ato editado por Presidente de Tribunal de
Justiça em cumprimento à decisão genérica e impessoal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a anulação de ato administrativo que reflita em interesses individuais deve assegurar ao
prejudicado o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa. III – Esta Corte já reconheceu a consumação da decadência nos casos de anulação de ascensão funcional sem concurso público, sobretudo em procedimento que não tenha assegurado ao
prejudicado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido”. (RE 602.013 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 28.08.2013)
    “Segundo agravo regimental no mandado de segurança. 2. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Ascensões funcionais anuladas pelo Tribunal de Contas da União. Ato aprovado pelo TCU há mais de cinco anos. Inobservância do contraditório e da
ampla defesa. Consumação da decadência administrativa. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (MS 27283 AgR-segundo, de minha relatoria, Segunda Turma, Dje
14.04.2016)
    Verifica-se, portanto, que o entendimento manifestado pelo tribunal de origem, especificamente sobre os fundamentos invocados pela parte recorrente no recurso extraordinário, está em consonância com a jurisprudência do STF.
    Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF).
    Publique-se.
    Brasília, 13 de dezembro de 2016.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente.

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00037 INC-00002 ART-00102 INC-00003
          LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-009784       ANO-1999
          ART-00054
          LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00932 INC-00008
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009494       ANO-1997
          ART-0001F
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-011960       ANO-2009
          ART-00005
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUM-000283
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

19/10/2017
Legislação feita por:(ELP).

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ARE 922406 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 22/08/2016

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-180 DIVULG 24/08/2016 PUBLIC 25/08/2016

Partes

RECTE.(S)           : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)           : CÉSAR HARASYMOWICZ
RECDO.(A/S)         : BENEDITO GONÇALVES DO AMARAL FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : RICARDO MIGUEL SOBRAL
RECDO.(A/S)         : EDSON MARIGUELA
RECDO.(A/S)         : JOÃO BATISTA BERNARDO
RECDO.(A/S)         : ANTÔNIO DIVINO SANCHES

Decisão

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, ementado nos seguintes termos:
    “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO.
     Não merece ser apreciado o agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista quando as razões do recorrente não impugnam de forma direta e específica os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 422 do
TST e do art. 514, II, do CPC.
    COMPENSAÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
    Não prospera o agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista desprovido dos pressupostos de cabimento insculpidos no art. 896 da CLT. Ademais, entendimento di454verso demandaria o revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa
ao recurso de revista (Súmula 126 do TST). Agravo de Instrumento desprovido”. (eDOC 15, p. 1)
    No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, II, XXXV, LIV; 7º, VI, XIII e XXVI; e 37, caput, do texto constitucional.
    Nas razões recursais, alega-se que “a concessão de progressões por antiguidade via acordo coletivo apresenta-se válida, servindo o instrumento negocial coletivo para efetivar o direito às progressões previstas em PCCS sob a mesma rubrica,
ensejando-se, no caso, a compensação de ambas, à vista dos parâmetros instituídos pelo art. 7º , VI, XII e XXVI, da CF”. (eDOC 17, p. 5-6)
    É o relatório.
    Decido.
    O recurso não merece prosperar.
    O Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório constante dos autos, bem como interpretar cláusulas contidas em acordo coletivo de trabalho, manteve o entendimento adotado pelo regional trabalhista, nos seguintes termos:
    “(…) que a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não é requisito necessário para a concessão da progressão por antiguidade prevista no PCCS e constatou que não restou comprovado qualquer óbice à concessão do
benefício.
    (…)
    (…) quanto ao entendimento de que não é devida a compensação dos valores já recebidos pelos reclamantes em razão de pactuação coletiva com as progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa, inviável o apelo, pois não restou
configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado”. (eDOC 15, p. 2-3)
    Assim, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório e das mencionadas cláusulas contratuais, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incidem no caso as
Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
    Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
    “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE PREVISTA NO PLANO DE CARREIRA. COMPENSAÇÃO COM AQUELAS CONCEDIDAS VIA ACORDO COLETIVO. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DO ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO” (ARE 949558, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.5.2016 – grifei).
    “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Progressão horizontal de servidor municipal. Lei municipal nº 2.815/95. 3. Preenchimento dos requisitos para progressão. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de
argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE-AgR 850.065, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.3.15 - grifei).
    No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: ARE 929473, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16.12.2015; bem como o ARE 934450, DJe 18.12.2015, e o ARE 949456, DJe 1º.6.2016, ambos da relatoria do Min. Luiz Fux.
    Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, §1º, do RISTF).
    Publique-se.
    Brasília, 22 de agosto de 2016.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00054
          ART-00007 INC-00006 INC-00013 INC-00017
          ART-00037 ART-00102 INC-00003 LET-A
          LET-B
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-005452       ANO-1943
          ART-00896 LET-C
          CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00514 INC-00002 ART-00932 INC-00008
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUM-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUM-000454
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUM-000422
          SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO- TST

Observação

15/03/2017
Legislação feita por:(NLS).

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