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Brasília, 12 de agosto de 2020 - 20:08
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Expressão de busca: ((HC E TOFFOLI E DJE-076)(169751.NUME. OU 169751.DMS.))
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HC 169751 / DF - DISTRITO FEDERAL
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 09/04/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-076 DIVULG 11/04/2019 PUBLIC 12/04/2019

Partes

PACTE.(S)           : MAURÍCIO RAMOS THOMAZ
PACTE.(S)           : LUIS INÁCIO LULA DA SILVA
IMPTE.(S)           : MAURÍCIO RAMOS THOMAZ
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HC Nº 159.995 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)     : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

    Decisão:
    Vistos.
    Habeas corpus impetrado em favor de Maurício Ramos Thomaz e Luis Inácio Lula da Silva, apontando como autoridades coatoras o Relator do HC nº 159.995/DF, Ministro Edson Fachin e o Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
    Examinados os autos, decido.
    No que se refere ao Presidente do STJ, a impetração surge manifestamente inadmissível, uma vez que o impetrante não trouxe aos autos nenhum documento para comprovar o quanto se alega.
    Conforme a reiterada jurisprudência, “constitui ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo” (HC nº 95.434/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
2/10/09).
    No mesmo sentido: HC nº 114.020/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 28/6/13; e HC nº 98.072/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/5/10, entre outros.
    O mesmo se diga no tocante ao Ministro Edson Fachin, Relator do HC nº 159.995/DF, também apontado como autoridade coatora.
    É que o Plenário da Corte, ao julgar o HC nº 105.959/DF, em sua maioria, reafirmou o posicionamento do Supremo Tribunal Federal pelo não cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de membro da Corte. In verbis:
    “HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato de ministro ou outro
órgão fracionário da Corte. 2. Writ não conhecido” (Relator para o Acórdão o Ministro Edson Fachin, DJe de 15/6/16).
    Sob essa perspectiva, a Corte reúne inúmeros julgados quanto ao seu não cabimento, de forma originária para o Tribunal Pleno, contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário, seja em recurso ou em ação originária de sua competência.
    De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da Súmula nº 606, segundo a qual “não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”.
     Perfilhando esse entendimento:
    “Habeas corpus. Impetração contra ato jurisdicional de ministro da Corte. Não cabimento. Aplicação analógica da Súmula nº 606/STF. Precedentes. Habeas corpus do qual não se conhece. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no
sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. 2. De rigor, portanto, a aplicação analógica do
enunciado da Súmula nº 606, segundo a qual ‘não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso’. 3. Habeas corpus do qual não se conhece” (HC nº
137.701-AgR/DF, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 13/3/17);
    “HABEAS CORPUS IMPETRAÇÃO CONTRA ATOS JUDICIAIS EMANADOS DE ÓRGÃOS COLEGIADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (PLENÁRIO OU TURMAS) OU PROFERIDOS POR QUAISQUER DE SEUS JUÍZES INADMISSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 606/STF EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO DE
HABEAS CORPUS POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DA CAUSA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A jurisprudência desta Suprema corte firmou-se no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus, quando impetrado contra decisões emanadas dos órgãos colegiados desta
Suprema corte (Plenário ou Turmas) ou de quaisquer de seus juízes, inclusive quando proferidas em sede de procedimentos penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (HC nº 131.091/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o ministro
Celso de Mello, DJe de 5/8/16).
    Destaco ainda: HC nº 115.787/RJ, Tribunal Pleno, no qual fui relator para acórdão; DJe de 1º/2/18; HC nº 132.400-AgR/DF, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 6/9/16; HC nº 121.579-AgR/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe 13/5/14; HC nº 119.657-AgR/BA, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 14/2/14; e HC nº 118.459-AgR/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 27/2/14, entre outros.
    Ante o exposto, por ser flagrantemente inadmissível nego seguimento ao presente habeas corpus (RISTF, art. 13, incs. V, alínea c, c/c art. 21, § 1º).
    Determino à Secretaria Judiciária que observe o que preconizado pelo art. 13, incs. V, c, do RISTF, nas hipóteses de incidência da Súmula nº 606/STF, por analogia ou não.
    Publique-se.
    Brasília, 9 de abril de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00013 INC-00005 LET-C ART-00021
          PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000606
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

17/09/2019
Legislação feita por:(DYS).

fim do documento



 
 
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