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Brasília, 19 de janeiro de 2020 - 19:52
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((INQ E FACHIN E DJE-219)(4780.NUME. OU 4780.DMS.))
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Inq 4780 / BA - BAHIA
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento: 04/10/2019

Publicação

DJe-219 DIVULG 08/10/2019 PUBLIC 09/10/2019

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
ADV.(A/S)           : GABRIEL DE OLIVEIRA CARVALHO
INVEST.(A/S)        : ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
ADV.(A/S)           : JOSE MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : MILTON JORDÃO
ADV.(A/S)           : FABIANO VASCONCELOS
ADV.(A/S)           : ALOISIO FREIRE SANTOS
ADV.(A/S)           : RAFAEL TELES

Decisão

    Decisão: 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo querelante Charles Fernandes Silveira Santana no qual se almeja a reforma da decisão monocrática em que rejeitei a queixa-crime ajuizada em desfavor do Deputado Federal Arthur de Oliveira
maia da Silva.
    Em revista ao sistema de informações processuais, constata-se a escorreita intimação da defesa constituída, por meio da publicação do ato recorrido no Diário de Justiça Eletrônico em 19.9.2019 (quinta-feira).
    Sustenta-se, em preliminar, a colmatação dos requisitos extrínsecos do recurso, protocolizado em 26.9.2019, às 18h48min, inferindo-se daí que a defesa constituída realizou a contabilização do quinquídio previsto no art. 317 do RISTF em dias úteis.
    É o relatório. Decido.
    2. In casu, há que se reconhecer, desde logo, a intempestividade da peça recursal pois, como adiantei, a decisão combatida foi publicada em 19.9.2019 (quinta-feira), de modo que o prazo iniciou-se em 20.9.2019 (sexta-feira) e se findou em 24.9.2019
(terça-feira).
    Com efeito, a norma legal para aferição do termo inicial de interposição deve ser haurida do art. 798, caput e § 5º, “a”, do Código de Processo Penal, segundo o qual os prazos “são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias domingo ou
dia feriado” e, ressalvados os casos expressos, correm a partir da intimação. De maneira análoga, quanto ao termo a quo, o enunciado sumular 710 desta Corte Suprema prevê que no “processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada
aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem”.
    Aliás, a mesma lógica dessa orientação persuasiva, em que se afirma a especialidade da lei adjetiva penal, vem sendo corroborada após as alterações da legislação processual civil, seja por este Supremo Tribunal, seja pela Corte da Cidadania,
citando-se, por pertinentes, as seguintes ementas de julgamento:
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. Incidência da Súmula 699/STF: 1. O prazo para
interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil. 2. Orientação reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal, que, no julgamento do ARE 639.846-AgR-QO/SP, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, assentou o entendimento de que, em matéria penal, mantém-se o prazo de cinco dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/1990 para a interposição do agravo
contra a inadmissibilidade de recurso extraordinário. 3. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 956990 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, DJe de 16.8.2016).
    PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM MATÉRIA PENAL. FORMA DE CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. De acordo com a jurisprudência da 3ª Seção desta Corte, a contagem de prazo em dias úteis, prevista no art. 219 do novo CPC, não se aplica aos recursos que versam
sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. 2. Nesse sentido, o Código de Processo Penal, em seu art. 798, caput, estabelece que os prazos "serão contínuos e peremptórios, não se
interrompendo por férias, domingo ou dia feriado", ou seja, nesse caso a contagem do prazo para a interposição dos recursos em matéria penal será feita em dias corridos. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
    Em se tratando de procedimento penal de iniciativa privada, insisto, o dies a quo ocorreu em 20.9.2019 (sexta-feira), ao passo que o término do prazo para a interposição do agravo regimental deu-se em 24.3.2019 (terça-feira). Nesse diapasão, levando
em conta que o protocolo somente foi feito em 26.3.2019, ou seja, após o transcurso do quinquídio previsto no art. 317, caput, do Regimento Interno do STF, a insurgência não merece seguimento.
    3. À luz do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, não conheço, por intempestivo, o agravo regimental interposto por Charles Fernandes Silveira Santana.
    Publique-se. Intime-se.
    Brasília, 4 de outubro de 2019.
Ministro Edson Fachin
Relator - Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   DEL-003689       ANO-1941
          ART-00798 "CAPUT" PAR-00005 LET-A
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00317 "CAPUT'
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000710
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

28/10/2019
Legislação feita por:(DYS).

fim do documento



 
 
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