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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 23:15
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((INQ E GILMAR E DJE-087)(4244.NUME. OU 4244.DMS.))
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Inq 4244 / DF - DISTRITO FEDERAL
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 25/04/2017

Publicação

DJe-087 DIVULG 26/04/2017 PUBLIC 27/04/2017

Partes

ADV.(A/S)           : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
ADV.(A/S)           : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO
AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INVEST.(A/S)        : AÉCIO NEVES DA CUNHA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão

    Decisão: AÉCIO NEVES DA CUNHA peticionou, alegando violação à Súmula Vinculante 14 pela autoridade policial que conduz o inquérito. Relatou que lhe foi negado o acesso a depoimentos já produzidos, sob o argumento de que representariam diligência em
andamento. Pediu provimento que lhe seja determinado o acesso a todos os depoimentos já colhidos, ainda que não entranhados nos autos, bem como para que seja suspenso o interrogatório do requerente, por pelo menos 48 horas.
    Decido.
    A Súmula Vinculante 14 possui a seguinte redação:
    “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de
defesa”.
    No caso, conforme despacho da autoridade policial, já foram tomados os depoimentos de testemunhas, mas os respectivos termos não foram juntados aos autos. A autoridade policial argumentou que, por estratégia de investigação, o investigado deve ser
ouvido antes de tomar conhecimento do depoimento das testemunhas.
    Acrescentou que o interrogatório e os depoimentos das testemunhas fazem parte de uma única diligência policial. Dessa forma, não haveria diligência concluída, de juntada obrigatória aos autos.
    O ato contraria o entendimento desta Corte representado pela Súmula Vinculante 14.
    O depoimento de testemunhas é uma diligência separada do interrogatório do investigado. Não há diligência única, ainda em andamento.
    De forma geral, a diligência em andamento que pode autorizar a negativa de acesso aos autos é apenas a colheita de provas cujo sigilo é imprescindível. O argumento da diligência em andamento não autoriza a ocultação de provas para surpreender o
investigado em seu interrogatório.
    É direito do investigado tomar conhecimento dos depoimentos já colhidos no curso do inquérito, os quais devem ser imediatamente entranhados aos autos.
    Em consequência, a defesa deve ter prazo razoável para preparar-se para a diligência, na forma em que requerido.
    Ante o exposto, defiro o requerimento do investigado AÉCIO NEVES DA CUNHA, para determinar que a autoridade policial junte aos autos todos os depoimentos de testemunhas já colhidos, franqueando acesso à defesa, e suspenda o interrogatório do
requerente, por pelo menos 48 horas, contados da juntada.
    Comunique-se à autoridade policial.
    Publique-se.
    Brasília, 25 de abril de 2017.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   SUV-000014
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

15/02/2018
Legislação feita por:(HTR).

fim do documento



 
 
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