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Brasília, 19 de julho de 2019 - 21:53
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((MI)(2108.NUME. OU 2108.DMS.))
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MI 2108 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 10/11/2009

Publicação

DJe-214 DIVULG 13/11/2009 PUBLIC 16/11/2009

Partes

IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
IMPTE.(S)           : PAULO RODRIGUES DE SOUZA
ADV.(A/S)           : PAULO RODRIGUES DE SOUZA
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃ
O DE SÃO PAULO
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DA ORDEM DOS ADVO
GADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de mandado de injunção, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Paulo Rodrigues de Souza.
2. De início, o requerente afirma que “é advogado, vota na escolha dos seus representantes da Classe dos Advogados [...] e detém a capacidade de ser votado”. Aduz que “foi registrada na Seção Paulista [da Ordem dos Advogados do Brasil] chapa com
candidato para Presidente da Seção que já ocupa o cargo de Presidente do Conselho e da Entidade a exatamente dois mandatos” (sic).
3. Prossegue o impetrante para anotar que “o Capítulo VI do Estatuto [Lei nº 8.906/94] trata das eleições e dos mandatos”, porém “seus artigos não trazem a ressalva da condição de inelegibilidade ínsita no ordenamento pátrio, para os casos de
reeleição”. Mais: sustenta que essa “falta de previsão legal” “desampara o Estado democrático de Direito, pois faculta a infinidade de mandatos”. Daí requerer: a) liminarmente, “a suspensão do registro da chapa eletiva indigitada”; b) no mérito, seja
determinada a criação de norma “pelo Congresso Nacional, e regulamentada pela Ordem dos Advogados do Brasil, proibindo-se em definitivo a candidatura ora impugnada”; c) eventualmente, “que a presente ação seja aceita como mandado de segurança”.
4. Pois bem, feito esse sucinto relato, já adianto que a Constituição Republicana não impõe ao Poder Público a obrigação de legislar, especificamente, sobre eleições no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Ora, nos termos da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, “ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional” (MI 668, sob a relatoria do
ministro Celso de Mello e MI 669, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, entre outros).
5. Por outra volta, anoto que é juridicamente impossível o pedido de conversão da ação sob exame em mandado de segurança. Nesse mesmo sentido, leia-se a Questão de Ordem no MI 395, sob a relatoria do ministro Moreira Alves.
Ante o exposto, nego seguimento ao pedido, nos termos do § 1º do art. 21 do RI/STF.
Publique-se.
Brasília, 10 de novembro de 2009.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator
1
1

Legislação

LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(JAS).

fim do documento



 
 
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