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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 17:13
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Decisões Monocráticas
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MI 460 MC / RJ - RIO DE JANEIRO
MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 10/06/1994

Publicação

DJ 16/06/1994 PP-15509

Partes

IMPTE. : RECOVEMA REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS
ADVS. : JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO
IMPDO. : SENADO FEDERAL

Decisão

DESPACHO: O impetrante do presente mandado de injunção postula, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade de normas legais pertinentes ao FINSOCIAL e à majoração de sua alíquota, proferida incidenter tantum nos autos do RE 150.764, (a) que
se determine ao Senado Federal a edição da Resolução suspensiva, da eficácia dos dispositivos declarados inconstitucionais, ou, quando menos, (b) que se lhe estendam os efeitos da decisão proferida por esta Corte, naquele processo, em ordem a
possibilitar-lhe a imediata liberação de depósitos judiciais.
A presente ação injuncional não pode ter curso nesta Suprema Corte, eis que, além de ausentes os pressupostos constitucionais necessários à sua adequada utilização - especialmente a situação configuradora de lacuna técnica reclamada pela Carta Política
(RTJ 131/963, rel. Min. CELSO DE MELLO) -, esse novo remedium juris é insuscetível de ser empregado com desvio de sua precípua função jurídico-institucional.
Só dispõe de legitimidade ativa ad causam, para efeito de impetração do mandado de injunção, aquele a quem houver sido atribuída in abstracto, pela própria Constituição, a titularidade de direitos, garantias e prerrogativas, cujo exercício esteja sendo
causalmente obstado por uma situação de vacuum juris imputável ao Estado e objetivamente configurada pela ausência de norma regulamentadora (RTJ 140/339-340, rel. Min. CELSO DE MELLO).
Na realidade, e independentemente da sede processual em que possa ser formulada, revela-se destituída de qualquer suporte jurídico a postulação do impetrante que pretende impor ao Senado Federal, pela utilização da via jurisdicional, a edição de
resolução suspensiva da execução das normas legais que foram declaradas inconstitucionais por esta Corte, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, ao ensejo do julgamento do RE 150.764.
Ao contrário das decisões proferidas em ação direta, que se revestem de efeitos obrigatórios gerais, projetando-se erga omnes, os pronunciamentos de inconstitucionalidade emanados do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle incidental,
restringem-se, no plano de sua eficácia subjetiva, às partes que intervieram na relação processual.
É por essa razão que, declarado inconstitucional incidenter tantum, pelo Supremo Tribunal Federal, um ato do Poder Público, não importando a fonte de sua produção (federal, estadual ou municipal), como salientava o saudoso Senador ACCIOLY FILHO
("Revista de Informação Legislativa", vol. 48/269), procede-se à comunicação formal da decisão definitiva da Suprema Corte ao Senado da República, para os fins a que se refere o art. 52, X, da Constituição.
A intervenção a posteriori do Senado Federal, nas hipóteses de declaração incidental de inconstitucionalidade por decisão definitiva (irrecorrível) do Supremo Tribunal Federal, tem por fim viabilizar a extensão subjetiva dos efeitos do julgado que foi
proferido, segundo a técnica do método difuso, em determinado caso concreto (JOSÉ AFONSO DA SILVA, "Curso de Direito Constitucional Positivo", p. 457, 9ª ed./3ª tir., 1993, Malheiros).
A função institucional do Senado da República, nesse contexto, não o reduz, ao contrário do que sustentam LÚCIO BITTENCOURT ("O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis", p. 145, 1949, Forense), ALFREDO BUZAID ("Da Ação Direta de
Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 89, item nº 37, 1958, Saraiva) e MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO ("Comentários à Constituição Brasileira de 1988", vol. II/41, 1992, Saraiva), à mera condição de órgão parlamentar exercente,
em caráter compulsório, de uma atividade juridicamente vinculada.
Pelo contrário - e conforme salientam MÁRIO GUIMARÃES ("O juiz e a função jurisdicional", 1958, p. 264-5), ALIOMAR BALEEIRO ("O Supremo Tribunal Federal, esse outro desconhecido", Forense, p. 97/98, 1968), JOSAPHAT MARINHO ("Revista de Informação
Legislativa", vol. 2/12) e PAULO BROSSARD ("O Senado e as leis inconstitucionais", "Revista de Informação Legislativa", vol. 50/55) -, o Senado da República não está obrigado a proceder à edição da resolução suspensiva do ato estatal cuja
inconstitucionalidade, em caráter irrecorrível, foi declarada in concreto pelo Supremo Tribunal Federal.
Esse ato do Senado Federal - qualificado pelo saudoso Min. PRADO KELLY como deliberação essencialmente política, de alcance normativo (RTJ 38/19) - submete-se, quanto à sua prática, sempre facultativa, a um regime de estrita discricionariedade
legislativa, de tal modo que, consoante adverte o em. Min. PAULO BROSSARD, em excelente e exaustiva análise da matéria, verbis:
"... o Senado é o juiz exclusivo do momento em que convém exercer a competência, a ele e só a ele atribuída, de suspender lei ou decreto declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. No exercício dessa competência
cabe-lhe proceder com equilíbrio e isenção, sobretudo com prudência, como convém à tarefa delicada e relevante, assim para os indivíduos, como para a ordem jurídica." ("O Senado e as Leis Inconstitucionais", in Revista de Informação Legislativa, vol.
50/55-64, 64).
Sendo certo, portanto, que o Senado Federal, "atendendo a razões de conveniência e oportunidade, pode suspender, ou não, a execução da lei declarada inconstitucional, estendendo ou não, erga omnes, os efeitos da decisão do Supremo" (RTJ 38/28, trecho do
voto do Min. LUIZ GALLOTTI), torna-se evidente que não assiste ao particular qualquer parcela de direito público subjetivo à edição, por esse órgão do Poder Legislativo, da resolução a que se refere o art. 52, X, da Carta Política.
De outro lado, não assiste à empresa impetrante qualquer direito que, outorgado pelo próprio texto constitucional, confira-lhe a prerrogativa de ver estendidos, em seu benefício, os efeitos de uma decisão judicial proferida inter alios e já revestidos
da autoridade da coisa julgada.
Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, a regra inscrita no art. 472 do Código de Processo Civil que, ao dispor sobre a eficácia subjetiva da res judicata, prescreve que "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não
beneficiando, nem prejudicando terceiros", (grifei)
Essa norma legal - que consagra velho princípio jurídico ("res inter alios judicata tertiis nec nocet, nec prodest") - tem inteira aplicabilidade aos processos em que se instaurou, para efeito de controle meramente incidental, a questão prejudicial de
constitucionalidade de uma determinada lei ou ato do Poder Público.
A eficácia da coisa julgada, portanto, restringindo-se exclusivamente às partes (PEDRO BATISTA MARTINS, "Comentários ao Código de Processo Civil", vol. III/314, 1942; JOSÉ FREDERICO MARQUES, "Manual de Direito Processual Civil", vol. 3º, 2ª parte, p.
243, item nº 689, 9º ed., 1987, Saraiva), somente a estas, no plano de sua projeção subjetiva, vem a atingir e a afetar.
Vale acentuar, no que concerne ao processo de fiscalização de constitucionalidade, que apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle normativo abstrato, revestem-se de eficácia subjetiva universal, possuindo força
obrigatória geral.
A declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade, contudo, projeta os seus efeitos jurídicos exclusivamente na dimensão subjetiva que envolve as partes vinculadas a um determinado processo. A decisão do Supremo Tribunal Federal, que resolve in
concreto uma controvérsia constitucional - e declara a inconstitucionalidade de um ato estatal - somente beneficia ou prejudica os sujeitos parciais da relação processual.
Não se pode desconhecer, neste ponto, a advertência do em. Min. PAULO BROSSARD, que, ao proceder à análise desse tema, salienta ("O Senado e as Leis Inconstitucionais", in Revista de Informação Legislativa, vol. 50/61), verbis:
"O acórdão do Supremo Tribunal, embora unânime e definitivo, não revoga a lei, ainda que virtualmente a esterilize; valerá apenas como precedente a quantos estiverem em situação idêntica à do litigante que no Supremo Tribunal Federal viu reconhecido o
seu direito em face de norma inconstitucional, mas que terão de ingressar em juízo reclamando igual prestação jurisdicional. Pode ocorrer que sejam milhares as pessoas que se encontrem em igual situação - os contribuintes do imposto de renda, por
exemplo; todos eles, porém, para livrarem-se da hipotética exigência ilegal teriam de ajuizar as suas ações, milhares de ações, atulhando os pretórios; dir-se-á que o Fisco, em face das decisões reiteradas do mais alto Tribunal da Nação, deixaria de
insistir na cobrança indevida; a experiência revela, contudo, que isto não ocorre, até porque, a reflexão é de Rui Barbosa, 'decididamente o fisco brasileiro não se digna de raciocinar como nós outros simples mortais' ('Obras Completas', v. XXV, 1898,
t. IV, pág. 57)."
Não há, pois, como pretender, especialmente em sede injuncional, a extensão subjetiva dos efeitos de um julgado que, proferido pelo Supremo Tribunal Federal em processo de controle incidental ou difuso, culminou por declarar, com eficácia limitada inter
partes, a inconstitucionalidade de diversos preceitos legais pertinentes ao FINSOCIAL.
O mandado de injunção, desse modo, não se revela instrumento processualmente adequado à colimação dos fins pretendidos, quer porque inexistente, no caso, qualquer situação de lacuna técnica autorizadora da utilização do writ injuncional, quer porque
destituída de fundamento jurídico-constitucional a pretensão deduzida pelo impetrante, quer, finalmente, porque inidôneo o meio processual utilizado na espécie.
Sendo assim, na linha da decisão proferida no MI 456-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO (DJU de 03/05/94) - em que se discutiu questão essencialmente idêntica à destes autos -, e tendo em consideração as razões expostas, nego trânsito, liminarmente, ao
presente mandado de injunção (Lei nº 8.038/90, art. 38).
Arquivem-se.
Publique-se.
Brasília, 10 de junho de 1994.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

fim do documento



 
 
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