link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de setembro de 2019 - 06:35
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((MI E DJE-101 E TOFFOLI)(5762.NUME. OU 5762.DMS.))
Salvar Imprimir

MI 5762 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 23/05/2014

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-101 DIVULG 27/05/2014 PUBLIC 28/05/2014

Partes

IMPTE.(S)           : CHRISTINE BACCARAT DE GODOY MARTINS
ADV.(A/S)           : MARCO ANTONIO BRANDALIZE E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ADV.(A/S)           : VIVIEN SAKAI SANTORO

Decisão

    Decisão:
    Vistos.
    Cuida-se de mandado de injunção impetrado com o objetivo de que seja declarada a mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, a fim de viabilizar o exercício do direito a aposentadoria especial.
    Decido.
    Convém frisar que o mandado de injunção volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
(art. 5º, LXXI, CF/1988).
    A jurisprudência da Suprema Corte desenvolveu-se no sentido de reconhecer a mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, prevalecendo o entendimento de que, diante da contumaz omissão do Poder Legislativo, estaria o
Poder Judiciário – por força do art. 5º, inciso LXXI, da Constituição da República – autorizado a “estabelecer para o caso concreto e de forma temporária, até a vinda da lei complementar prevista, as balizas do exercício do direito assegurado
constitucionalmente”, não importando isso violação do princípio da separação dos poderes - art. 2º da CF/88 - (MI nº 721/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 30/11/07).
    No MI nº 721/DF, proferiu a Corte decisão com conteúdo normativo, possibilitando, assim, o exercício efetivo do direito vindicado no caso concreto.
    Com a edição da Instrução Normativa nº 1/10 do Ministério da Previdência Social - com a qual instruiu a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios acerca do reconhecimento pelos regimes próprios de previdência social do tempo de serviço
público exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor -, o Poder Público condicionou o reconhecimento do pedido de aposentadoria à existência de “ordem concedida, em Mandado de Injunção, pelo Supremo
Tribunal Federal” (art. 1º).
    Multiplicaram-se, em decorrência disso, as ações injuncionais impetradas nesta Suprema Corte, tornando-se reiterado o entendimento consagrado no julgamento do MI nº 721/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 30/11/07.
    Com a Emenda Constitucional nº 45/04, introduziu-se, no ordenamento constitucional pátrio, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, “após reiteradas decisões sobre matéria constitucional”, editar súmula com “efeito vinculante em relação aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (art. 103-A, caput, CF/88).
    Consiste a súmula vinculante em enunciado de jurisprudência iterativa do STF aprovado por dois terços dos seus membros e de acatamento vertical obrigatório pelos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como pela administração pública de todos os
entes da federação, direta ou indireta, “a partir de sua publicação na imprensa oficial”.
    Sendo assente, nessa Suprema Corte, a jurisprudência no sentido de se conceder a ordem injuncional para (i) comunicar a mora ao Presidente da República, a quem compete iniciar o processo de criação da lei complementar regulamentadora do dispositivo
constitucional questionado, e (ii) autorizar a autoridade administrativa competente a conceder a aposentadoria especial, aplicando, no que couber, o art. 57 da Lei nº 8.213/91, o Plenário do STF, por unanimidade, editou a Súmula Vinculante nº 33,
publicada no DOU de 24/4/14, in verbis:
    “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.”
    Assim, embora subsista a omissão legislativa (uma vez que não foi editada a lei complementar correspondente), o vácuo normativo não mais representa inviabilidade do gozo do direito à aposentadoria em regime especial pelos servidores públicos cujas
atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física.
    Nessa conformidade, entendo que a edição da Súmula Vinculante nº 33 esvaziou o objeto da presente ação injuncional, porquanto tornou insubsistente o obstáculo ao exercício pelo servidor do direito de aposentar-se nos termos do art. 57 da Lei nº
8.213/91.
    Nesse sentido, vide precedente:
    “Constitucional. Mandado de Injunção: CF, art. 202, § 2º: adimplemento da norma constitucional. I. - Com a edição da Lei nº 9.796, de 05.5.99, ficou sem objeto o mandado de injunção. II. - M.I. julgado prejudicado” (MI nº 475/SP, Relator p/ o ac. o
Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 28/6/02).
    Ante o exposto, julgo prejudicado o presente mandado de injunção, por perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 21, IX, do RISTF.
    Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, c/c o artigo 62 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
    Publique-se.
    Brasília, 23 de maio de 2014.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00071
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-001060      ANO-1950
          ART-00004
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00062
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

11/07/2014
Legislação feita por:(MSS).

Decisões no mesmo sentido

MI 3148 AgR-ED
      JULG-18/06/2014 UF-DF MIN-DIAS TOFFOLI
      DJe-148 DIVULG 31/07/2014 PUBLIC 01/08/2014
MI 3193 ED-ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-18/06/2014 UF-DF MIN-DIAS TOFFOLI
      DJe-148 DIVULG 31/07/2014 PUBLIC 01/08/2014
MI 3361 AgR-ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-18/06/2014 UF-DF MIN-DIAS TOFFOLI
      DJe-148 DIVULG 31/07/2014 PUBLIC 01/08/2014
MI 3401 AgR-ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-18/06/2014 UF-DF MIN-DIAS TOFFOLI
      DJe-148 DIVULG 31/07/2014 PUBLIC 01/08/2014
MI 5088 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-31/10/2014 UF-DF MIN-DIAS TOFFOLI
      DJe-246 DIVULG 15/12/2014 PUBLIC 16/12/2014
MI 5920 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-23/05/2014 UF-DF MIN-DIAS TOFFOLI
      DJe-101 DIVULG 27/05/2014 PUBLIC 28/05/2014
MI 5925 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-23/05/2014 UF-DF MIN-DIAS TOFFOLI
      DJe-101 DIVULG 27/05/2014 PUBLIC 28/05/2014
MI 5964 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-23/05/2014 UF-DF MIN-DIAS TOFFOLI
      DJe-101 DIVULG 27/05/2014 PUBLIC 28/05/2014
MI 5993 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-23/05/2014 UF-DF MIN-DIAS TOFFOLI
      DJe-101 DIVULG 27/05/2014 PUBLIC 28/05/2014
MI 6154 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-23/05/2014 UF-DF MIN-DIAS TOFFOLI
      DJe-101 DIVULG 27/05/2014 PUBLIC 28/05/2014
MI 6159 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-23/05/2014 UF-DF MIN-DIAS TOFFOLI
      DJe-101 DIVULG 27/05/2014 PUBLIC 28/05/2014
MI 6215 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-23/05/2014 UF-DF MIN-DIAS TOFFOLI
      DJe-101 DIVULG 27/05/2014 PUBLIC 28/05/2014
MI 6221 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-23/05/2014 UF-DF MIN-DIAS TOFFOLI
      DJe-101 DIVULG 27/05/2014 PUBLIC 28/05/2014
MI 6223 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-23/05/2014 UF-DF MIN-DIAS TOFFOLI
      DJe-101 DIVULG 27/05/2014 PUBLIC 28/05/2014
MI 6226 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-23/05/2014 UF-DF MIN-DIAS TOFFOLI
      DJe-101 DIVULG 27/05/2014 PUBLIC 28/05/2014
MI 6296 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-23/05/2014 UF-DF MIN-DIAS TOFFOLI
      DJe-101 DIVULG 27/05/2014 PUBLIC 28/05/2014
MI 6308 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-23/05/2014 UF-DF MIN-DIAS TOFFOLI
      DJe-101 DIVULG 27/05/2014 PUBLIC 28/05/2014
MI 6315 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-23/05/2014 UF-DF MIN-DIAS TOFFOLI
      DJe-101 DIVULG 27/05/2014 PUBLIC 28/05/2014
MI 6325 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-23/05/2014 UF-DF MIN-DIAS TOFFOLI
      DJe-101 DIVULG 27/05/2014 PUBLIC 28/05/2014
MI 6334 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-23/05/2014 UF-DF MIN-DIAS TOFFOLI
      DJe-101 DIVULG 27/05/2014 PUBLIC 28/05/2014
MI 6351 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-25/06/2014 UF-DF MIN-DIAS TOFFOLI
      DJe-148 DIVULG 31/07/2014 PUBLIC 01/08/2014
MI 6360 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-25/06/2014 UF-DF MIN-DIAS TOFFOLI
      DJe-148 DIVULG 31/07/2014 PUBLIC 01/08/2014
MI 6412 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-31/10/2014 UF-DF MIN-DIAS TOFFOLI
      DJe-246 DIVULG 15/12/2014 PUBLIC 16/12/2014
MI 6416 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-31/10/2014 UF-DF MIN-DIAS TOFFOLI
      DJe-246 DIVULG 15/12/2014 PUBLIC 16/12/2014

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.