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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((MI E MORAES E DJE-257)(7054.NUME. OU 7054.DMS.))
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MI 7054 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento: 28/11/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-257 DIVULG 30/11/2018 PUBLIC 03/12/2018

Partes

IMPTE.(S)           : EMANUEL FRANCISCO DE MATTOS
ADV.(A/S)           : CARLOS ALBERTO FIGUEIRA
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S)         : CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

Decisão
    Trata-se de Mandado de Injunção em face de omissão legislativa atribuída ao Presidente da República, ao Presidente do Senado Federal e ao Presidente da Câmara dos Deputados, relativamente à ausência de legislação complementar que regulamente a
aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência permanente, o que inviabiliza o exercício do direito à aposentadoria.
    Na inicial, o requerente alega que: (a) é servidor público do Senado Federal e portador de Poliomelite caracterizada por paresia de MSE associada a hipotrofia e Limitação na rotação lateral do membro (fl. 2); (b) realizou requerimento administrativo
de sua aposentadoria junto ao Senado Federal, o qual foi negado em 11/10/2018; e (c) seu direito a aposentadoria decorrente de deficiência está sendo cerceado, ante a inexistência de regulamentação que defina critérios para a concessão de aposentadoria
especial a servidores públicos. Requer, ao final, que, após os trâmites necessários, por decisão monocrática do relator, sejam estendidos os efeitos das decisões mencionadas (MIs nº 3322, 4153, 4625, 5126) ao presente caso, determinando-se a aplicação
da sistemática da Lei Complementar 142/2013, com a consequente aposentadoria especial e seus reflexos (fl. 8).
    Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.
    É o relatório. Decido.
     O art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal prevê que se concederá mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.
    Trata-se de ação constitucional autoaplicável, de caráter civil e de procedimento especial, que visa a suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na
Constituição Federal, visando a afastar o que ARICÊ MOACYR AMARAL SANTOS aponta como a “inércia da norma constitucional, decorrente da omissão normativa” (Mandado de injunção. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. P. 31), ou no dizer de CANOTILHO,
buscando destruir o rochedo de bronze da incensurabilidade do silêncio legislativo (As garantias do cidadão na justiça. Coord. Sálvio de Figueiredo Teixera). São Paulo: Saraiva, 1993, p. 367). Em outras palavras, como tive oportunidade de afirmar, o
mandado de injunção visa ao combate à síndrome de inefetividade das normas constitucionais (Direito Constitucional. 33. Ed. São Paulo: Atlas, 2017. P. 183).
    As normas constitucionais que permitem o ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as espécies de omissões do Poder Público, mas tão somente daquela que têm relação às normas constitucionais de eficácia limitada de princípio
institutivo de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade.
    Assim, sempre é necessária a presença dos requisitos do mandado de injunção, que são (a) a falta de norma reguladora de uma previsão constitucional (omissão total ou parcial do Poder Público); e (b) inviabilização do exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
    Ressalte-se, portanto, que o cabimento do mandado de injunção pressupõe a existência de nexo de causalidade entre a omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do exercício do direito, liberdade ou prerrogativa, conforme decidido por esta
CORTE:
     DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO E DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR: A NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DO PERTINENTE NEXO DE CAUSALIDADE. - O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo
próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar
refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária
correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o conseqüente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos,
não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional. Precedentes (MI 542, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 28/6/2002).
    Na presente hipótese, em que o impetrante fundamenta seu pleito em omissão relativa ao artigo 40, § 4º, I da Constituição Federal, a solução do caso deve ser pautada pelo mesmo raciocínio que subsidiou a edição da Súmula Vinculante 33, cujo teor
transcrevo:
    “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”.
    De forma a reconhecer, no caso, a ausência de lei complementar que discipline a matéria específica relacionada no inciso I, § 4º, art. 40, do texto constitucional, tornando, por decorrência lógica, necessária a integração da norma.
    Em julgamento sobre o tema, acompanhei a maioria formada no sentido de que a Lei Complementar 142/2013 é o parâmetro legislativo a ser aplicado, no que couber, para regulamentar o direito à aposentadoria especial de servidor público portador de
deficiência (MI 1613 AgR-AgR, Rel. Min LUIZ FUX, Pleno, Dje de 26/5/2017).
    Diante do exposto, com base no art. 205, caput do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONCEDO A ORDEM para reconhecer a mora legislativa e determinar ao órgão público competente que aprecie o pedido da impetrante, aplicando, no que
couber, os termos da Lei 8.213/1991 ou da LC 142/2013, a depender do marco temporal em que o impetrante alcançou as condições para a obtenção do benefício.
    Publique-se.
    Brasília, 28 de novembro de 2018.
Ministro Alexandre de Moraes
Relator
Documento assinado digitalmente

fim do documento



 
 
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