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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:40
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Expressão de busca: ((MS)(31386.NUME. OU 31386.DMS.))
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MS 31386 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 29/06/2012

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-150 DIVULG 31/07/2012 PUBLIC 01/08/2012

Partes

IMPTE.(S)           : RICARDO DE REZENDE FERRACO
ADV.(A/S)           : HOMERO JUNGER MAFRA
IMPDO.(A/S)         : MESA DIRETORA DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

EMENTA: PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR. CLÁUSULA DE SIGILO QUE INCIDE SOBRE O VOTO DOS MEMBROS DA CASA LEGISLATIVA. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AO ATO DE VOTAÇÃO (CF, ART. 55, § 2º). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, ENQUANTO VIGER ESSA CLÁUSULA
CONSTITUCIONAL, DE ADOÇÃO, PELA MESA DIRETORA DE CADA UMA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, DE MEDIDAS QUE VIABILIZEM A VOTAÇÃO ABERTA OU OSTENSIVA. NORMA QUE SE ESTENDE, EM CARÁTER COMPULSÓRIO, AOS ESTADOS-MEMBROS, CUJO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE
SOFRE, NESSA MATÉRIA, EXPLÍCITA LIMITAÇÃO FUNDADA NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ADI 2.461/RJ E ADI 3.208/RJ). INSTITUIÇÃO DE NOVO MODELO QUE CONSAGRE O VOTO ABERTO, “CORAM POPULO”, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 2º DO ART. 55 DA LEI FUNDAMENTAL.
MEDIDA QUE, POR ENVOLVER SOLUÇÃO “DE JURE CONSTITUENDO”, DEPENDE, PARA LEGITIMAR-SE, DE REFORMA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE DESSACRALIZAÇÃO DO SEGREDO COMO FATOR DE LEGITIMAÇÃO DAS DECISÕES E ATOS GOVERNAMENTAIS, INCLUSIVE DAS DELIBERAÇÕES
PARLAMENTARES NOS PROCESSOS DE PERDA DE MANDATO. OS ESTATUTOS DO PODER, EM UMA REPÚBLICA FUNDADA EM BASES DEMOCRÁTICAS, NÃO PODEM PRIVILEGIAR O MISTÉRIO (NORBERTO BOBBIO, “O FUTURO DA DEMOCRACIA”) NEM DEIXAR-SE SEDUZIR PELO “PERIGOSO FASCÍNIO DO
ABSOLUTO” (JOSEPH COMBLIN). MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
    DECISÃO: Trata-se de “mandado de segurança preventivo”, com pedido de medida liminar, impetrado contra “iminente ato a ser praticado pela Mesa Diretora do Senado Federal”, com o objetivo de assegurar “(...) o direito do impetrante de votar (...) de
forma pública e aberta nos processos de perda de mandato parlamentar quer estejam em curso, quer venham a ocorrer no âmbito do Senado Federal” (grifei).
    Eis, em síntese, os fundamentos que dão suporte ao pleito ora submetido ao exame desta Suprema Corte:
    “01. É público e notório o desconforto do conjunto da cidadania brasileira com a interpretação reiterada do § 2º do art. 55 da Constituição Federal, enquanto norma meramente procedimental que impõe, nos casos de perda de mandato parlamentar, o voto
secreto inafastável dos membros da Casa a qual pertença aquele parlamentar submetido ao processo disciplinar.
    02. Essa leitura meramente literal da norma leva a uma mitigação da transparência ínsita ao princípio da democracia representativa, uma vez que sem conhecer como votam seus representantes, os eleitores, os verdadeiros detentores do poder político em
um Estado Democrático de Direito, ficam à mercê de uma atuação política ambígua e, muitas vezes, conduzida contra a sua expressa vontade política e os princípios éticos que os levaram, de início, a optar pela eleição de determinado cidadão.
    03. Em termos procedimentais, o óbice ao conhecimento do teor do voto pelos eleitores se dá mediante a mera aferição numérica do resultado da votação que, em Plenário, decide a perda de mandato parlamentar.
    Os Senadores pressionam em um dispositivo localizado a frente de seus assentos individuais as teclas que definem o voto como ‘sim’ e ‘não’, os quais são computados no painel eletrônico do Plenário para que, ao final, seja proclamado o resultado, com
o que se dá publicidade e, logo, eficácia à decisão majoritária.
    04. Fixas nesses termos a interpretação e a operação procedimental do dispositivo constitucional – ou seja, sem que seja dado ao parlamentar individual a possibilidade de, em querendo, manifestar formalmente e de maneira transparente sua posição,
garantindo assim a possibilidade de conhecimento do teor de seu voto por aqueles responsáveis, em termos eleitorais, por seu mandato –, resta mitigado o princípio representativo, pelo que devem ser consideradas, aquelas interpretação e prática
procedimental, atos (ainda que potenciais) passíveis de serem afastados mediante a presente ação mandamental.
    05. Dessa forma, ante a decisão da Mesa que, certamente, manterá a prática atual de impedir o parlamentar individual de ‘abrir seu voto’ – o que, em si, consubstancia o justo receio do parlamentar quanto ao gozo de seu direito de representar seus
eleitores –, o impetrante será impedido de conduzir seu mandato parlamentar prestando efetivamente contas de suas ações àqueles que lhe concederam voto de confiança quanto a sua conduta ilibada e escorreita, o que acarretará inegável violação ao seu
direito líquido e certo de apresentar aos seus eleitores, de forma límpida e transparente, a forma com que atua no Parlamento.” (grifei)
    O autor do presente “writ” constitucional, que é Senador da República, requer a concessão de provimento cautelar, “(...) para o fim de determinar à Mesa do Senado Federal que crie procedimento formal e eletrônico mediante o qual possa o impetrante
ter seu voto individualizado e divulgado publicamente e de forma inequívoca” (grifei).
    Passo a examinar a postulação cautelar deduzida pela parte ora impetrante. E, ao fazê-lo, entendo, em juízo de estrita delibação, que não se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar em referência.
    É de registrar que as votações parlamentares submetem-se, ordinariamente, ao processo de votação ostensiva, sendo de exegese estrita, portanto, as normas, de índole necessariamente constitucional, que fazem prevalecer, em hipóteses taxativas, os
casos de deliberação sigilosa.
    O ordenamento constitucional brasileiro adotou, como regra geral, no campo das deliberações parlamentares – quaisquer que estas possam ser – o princípio da votação ostensiva e nominal, apenas indicando, em “numerus clausus”, as hipóteses em que, em
caráter de exceção, terá lugar o voto secreto (CF, art. 52, III; art. 55, § 2º; art. 66, § 4º, v.g.).
    A Constituição da República, ao dispor sobre o procedimento de cassação de mandato, por deliberação soberana da Casa legislativa a que pertence o parlamentar alegadamente faltoso, prescreve – tratando-se de hipótese que verse conduta incompatível
com o decoro parlamentar (CF, art. 55, II) – que “a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no
Congresso Nacional, assegurada ampla defesa” (CF, art. 55, § 2º – grifei).
    Na realidade, a pretensão mandamental ora em análise busca impor, à Mesa Diretora do Senado Federal, mediante ordem judicial, a adoção de comportamento que dissente, frontalmente, da Lei Fundamental, que se qualifica, no contexto ora em exame, como
o estatuto de regência que define a ordem ritual a ser necessariamente observada no procedimento político-administrativo de perda do mandato parlamentar, em cujo âmbito a Constituição não admite o voto dado “coram populo”.
    Vê-se, daí, que a matéria em causa, por implicar modificação do próprio texto constitucional, reclama solução “de jure constituendo”, pois, enquanto não sobrevier reforma da cláusula de sigilo prevista no § 2º do art. 55 da Constituição, esse modelo
revelar-se-á de necessária observância, estendendo-se, por isso mesmo, aos Estados-membros, cujos estatutos constitucionais não poderão adotar o sistema de voto aberto, quando se tratar de perda de mandato parlamentar, tal como decidiu o Plenário do
Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.461/RJ e da ADI 3.208/RJ, das quais foi Relator o eminente Ministro GILMAR MENDES, valendo reproduzir, por bastante expressiva, a ementa consubstanciadora da decisão que esta Corte proferiu em referidos
processos:
    “Emenda constitucional estadual. Perda de mandato de parlamentar estadual mediante voto aberto. Inconstitucionalidade. Violação de limitação expressa ao poder constituinte decorrente dos Estados-membros (CF, art. 27, § 1º c/c art. 55, § 2º). Ação
direta de inconstitucionalidade julgada procedente, por maioria.” (grifei)
    Assinalo que fiquei vencido em tais julgamentos, na honrosa companhia do eminente Ministro MARCO AURÉLIO. Deixei consignado, então, em meu voto vencido, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao consagrar o modelo de votação
aberta, nos procedimentos de perda de mandato parlamentar na esfera local, nada mais fez senão prestar integral reverência a dois postulados fundamentais e inerentes ao sistema político-jurídico que a Constituição da República consagrou: de um lado, o
princípio da Federação, que privilegia a essencial autonomia de que se acham impregnados os Estados-membros, e, de outro, o princípio democrático, que tem, na transparência e na publicidade dos atos e deliberações que se formam no âmbito da comunidade
estatal (inclusive no seio das corporações legislativas), um de seus mais expressivos valores ético-jurídicos.
    Também entendo que a melhor solução, seja no plano federal, seja em âmbito local, sempre dependente, no entanto, de reforma do texto da Constituição da República (solução “de jure constituendo”, portanto), como o revelam a PEC 50/2006 e a PEC
86/2007, traduzir-se-ia na adoção do modelo de votação aberta e ostensiva, pois – não custa rememorar, tal como venho assinalando nesta Suprema Corte – os estatutos do poder, numa República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o
mistério.
    Ao dessacralizar o segredo, a Assembleia Constituinte restaurou velho dogma republicano e expôs o Estado, em plenitude, ao princípio democrático da publicidade, convertido, em sua expressão concreta, em fator de legitimação das decisões e dos atos
governamentais.
    Não posso, contudo, desconhecer o caráter impositivo da cláusula de sigilo que a Lei Fundamental da República instituiu no § 2º de seu art. 55.
    Revela-se inviável, bem por isso, ao menos em análise compatível com os estritos limites de um juízo de caráter meramente delibatório, a pretensão cautelar deduzida pelo ora impetrante, pois em conflito com a norma inscrita no mencionado § 2º do
art. 55 da Constituição Federal, que prevê o sigilo do voto no âmbito dos processos de perda do mandato parlamentar nas hipóteses nela previstas.
    Vale ressaltar, por oportuno, o conteúdo das informações oficiais prestadas, nesta sede mandamental, pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Essa manifestação, apoiada em parecer elaborado pela Advocacia do Senado Federal, está assim
fundamentada:
    “(...) a instituição do voto secreto como faculdade do parlamentar conduziria a um sistema misto de votação dos processos de perda do mandato, sem uniformidade e sem garantir a utilização do voto aberto, em todos os casos, o que demonstra que o
atendimento do princípio representativo e do dever de prestar contas aos eleitores, invocados como fundamentos do ‘writ’, estaria condicionado à vontade do parlamentar, já que o Impetrante pretende o reconhecimento do seu suposto direito de votar
abertamente, ‘quando assim entenda mais adequado à dicção constitucional sobre a representação democrática...’.
    Como demonstrado nos votos proferidos no julgamento da ADI 2.461 e ADI 3.208, a questão debatida, referente à permanência do voto secreto no processo de perda do mandato parlamentar, há de ser solucionada no campo político, que demanda a estrita
observância do devido processo legislativo constitucional, previsto no art. 60 da Carta Política, para que a norma do seu art. 55, § 2º, seja modificada.
    Aliás, já existem propostas em curso em ambas as Casas do Congresso Nacional, sendo que a PEC 50, de 2006, em trâmite no Senado Federal, já foi incluída na ordem do dia.
    …...................................................................................................
    Dessa forma, não se mostra presente o direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança postulada.” (grifei)
    As razões ora expostas pelo Senhor Presidente do Senado Federal e aquelas por mim referidas na presente decisão revelam-se suficientes para justificar, em juízo de sumária cognição, o indeferimento do pleito cautelar deduzido nesta sede
mandamental.
    É importante rememorar, neste ponto, que o deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder cautelar geral outorgado aos juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos referidos
no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: a existência de plausibilidade jurídica (“fumus boni juris”), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”), de outro.
    Sem que concorram esses dois requisitos – que são necessários, essenciais e cumulativos –, não se legitima a concessão da medida liminar, consoante enfatiza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
    “Mandado de segurança. Liminar. Embora esta medida tenha caráter cautelar, os motivos para a sua concessão estão especificados no art. 7º, II da Lei nº 1.533/51, a saber:  a) relevância do fundamento da impetração; b) que do ato impugnado possa
resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida a segurança.
    Não concorrendo estes dois requisitos, deve ser denegada a liminar.”
    (RTJ 112/140, Rel. Min. ALFREDO BUZAID – grifei)
    Sendo assim, em juízo de estrita delibação, atento ao princípio da colegialidade (ADI 2.461/RJ e ADI 3.208/RJ) e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar.
    2. Ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República.
    Publique-se.
    Brasília, 29 de junho de 2012.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00055 INC-00002 PAR-00002
          ART-00066 PAR-00004
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   PEC-000050      ANO-2006
          PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   PEC-000086      ANO-2007
          PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-012016      ANO-2009
          ART-00007 INC-00003
          LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA

Observação

Legislação feita por:(LLD).

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Rcl 6883 / SP - SÃO PAULO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 19/05/2010

Publicação

DJe-093 DIVULG 24/05/2010 PUBLIC 25/05/2010

Partes

RECLTE.(S)          : JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
ADV.(A/S)           : CRISTIANO DE SOUZA MAZETO
RECLDO.(A/S)        : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARÍLIA (PROCESSO Nº 79207)
INTDO.(A/S)         : JOSÉ URSÍLIO DE SOUZA E SILVA
ADV.(A/S)           : TELÊMACO LUIZ FERNANDES JÚNIOR

Decisão

DECISÃO: Trata-se de reclamação na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado – emanado da 1ª Vara Criminal da comarca de Marília/SP (Processo-crime nº 792/07) - teria desrespeitado a autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte nos
autos da ADPF 130-MC/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO.
O exame da presente causa evidencia a ocorrência, na espécie, de hipótese configuradora de perda superveniente de objeto da reclamação ora ajuizada.
É que, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República, Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, aprovado pelo Chefe do Ministério Público da União (fls. 106/108), verificou-se que não mais subsiste a situação versada nos presentes autos, eis que
esta Suprema Corte já proferiu julgamento definitivo na ADPF 130/DF.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, na decisão final da ADPF 130/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, ao julgar procedente o pedido formulado naquela sede processual, o fez sem prejuízo do uso da ação penal eventualmente cabível:
“EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO. Aplicam-se as normas da legislação comum, notadamente o Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal às causas decorrentes das relações de imprensa. O direito de resposta, que se
manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5º da Constituição Federal. Norma, essa, ‘de eficácia
plena e de aplicabilidade imediata’, conforme classificação de José Afonso da Silva. ‘Norma de pronta aplicação’, na linguagem de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto, em obra doutrinária conjunta.”
(ADPF 130/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, Pleno – grifei)
Verifica-se, por tal razão, que sobreveio, no caso, fato jurídico processualmente relevante, apto a caracterizar a ocorrência, na espécie ora em exame, de típica hipótese de prejudicialidade.
Cabe assinalar, por oportuno, que esse entendimento encontra apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 7.379/BA, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 7.513/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Rcl 7.518/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA), valendo
destacar, dentre outras, a seguinte decisão que esta Corte proferiu a propósito do tema ora em análise:
“RECLAMAÇÃO. LEI DE IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 130/DF. PROCESSAMENTO DE QUEIXA-CRIME. POSTERIOR JULGAMENTO DE MÉRITO DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL N. 130/DF. PERDA DE OBJETO DA RECLAMAÇÃO.”
(Rcl 7.376/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei)
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo o parecer da douta Procuradoria Geral da República, julgo prejudicada a presente reclamação, em virtude da perda superveniente de seu objeto, inviabilizando-se, em conseqüência, a apreciação do recurso de
agravo (fls. 82/97).
Transmita-se, à autoridade judiciária reclamada, cópia da presente decisão.
Arquivem-se os presentes autos.
Publique-se.
Brasília, 19 de maio de 2010.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00005
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(DSM).

Decisões no mesmo sentido

Rcl 2637
      JULG-20/11/2013 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
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Rcl 13398 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-17/03/2014 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-055 DIVULG 19/03/2014 PUBLIC 20/03/2014
MS 28611
      JULG-01/08/2014 UF-MA MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-153 DIVULG 07/08/2014 PUBLIC 08/08/2014
MS 29455 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-15/12/2014 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
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      JULG-14/02/2014 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-034 DIVULG 18/02/2014 PUBLIC 19/02/2014
MS 30321 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-25/04/2014 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-081 DIVULG 29/04/2014 PUBLIC 30/04/2014
MS 30380 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-30/09/2014 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-193 DIVULG 02/10/2014 PUBLIC 03/10/2014
MS 31386 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-07/03/2014 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-048 DIVULG 11/03/2014 PUBLIC 12/03/2014
MS 31552 MC-AgR PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-16/06/2014 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-123 DIVULG 24/06/2014 PUBLIC 25/06/2014
MS 31565 MC-AgR PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-20/06/2014 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-123 DIVULG 24/06/2014 PUBLIC 25/06/2014
MS 31581 MC-AgR PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-20/06/2014 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-122 DIVULG 23/06/2014 PUBLIC 24/06/2014

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