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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 01:57
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((MS 22972 DF))
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MS 22972 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento: 08/06/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-115 DIVULG 11/06/2018 PUBLIC 12/06/2018

Partes

IMPTE.(S)           : JAQUES WAGNER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPTE.(S)           : ARLINDO CHINAGLIA JÚNIOR
IMPTE.(S)           : SANDRA MEIRA STARLING
IMPTE.(S)           : MIGUEL SOLDATELLI ROSSETO
IMPTE.(S)           : HELIO PEREIRA BICUDO

Decisão

Decisão:
    Trata-se de Mandado de Segurança impetrado conjuntamente por JACQUES WAGNER, HÉLIO PEREIRA BICUDO, ARLINDO CHINAGLIA JÚNIOR, SANDRA MEIRA STARLING e MIGUEL SOLDATELLI ROSSETO, os quais, à época do ajuizamento, se encontravam, todos eles, no efetivo
desempenho de mandatos de Deputado Federal.
    Os Impetrantes se insurgem contra ato atribuído, concomitantemente, aos Presidentes da Câmara dos Deputados, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, bem como da Comissão Especial criada naquela Casa Legislativa para analisar e proferir
parecer na Proposta de Emenda Constituição 20-A, autoridades tidas como responsáveis pela tramitação da proposição legislativa em questão.
    Em petição protocolizada em 4/6/2018 (Petição 35.362/2018), um dos impetrantes – o Deputado Federal ARLINDO CHINAGLIA JÚNIOR – informa que os demais impetrantes não mais estão no exercício do mandato de Deputado Federal, razão pela qual deve a ação
ser extinta quanto a eles.
    A jurisprudência desta CORTE é pacífica no sentido de que “a perda superveniente de titularidade do mandato legislativo tem efeito desqualificador da legitimidade ativa do congressista” em situações como a do caso em análise. Confira-se:
    (...) a perda superveniente de titularidade do mandato legislativo tem efeito desqualificador da legitimidade ativa do congressista que, apoiado nessa específica condição político-jurídica, ajuizou ação de mandado de segurança com o objetivo de
questionar a validade jurídica de determinado procedimento que ambas as Casas do Congresso Nacional têm adotado em matéria de apreciação de medidas provisórias. É que a atualidade do exercício do mandato parlamentar configura, nesse contexto, situação
legitimante e necessária, tanto para a instauração, quanto para o prosseguimento da causa perante o STF (MS 27.971, Rel. Min. CELSO DE MELLO, decisão. monocrática, DJe de 1/8/2011)
    O STF admite a legitimidade do parlamentar – e somente do parlamentar – para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições
constitucionais que disciplinam o processo legislativo. (Precedentes do STF: MS 20.257/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, RTJ 99/1031; MS 20.452/DF, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO, RTJ 116/47; MS 21.642/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, RDA 191/200; MS 24.593/DF,
Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 8/8/2003, MS 24.667 AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 23/4/2004; MS 32.033, Red. Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 18/2/2014).
    Há, ainda, pedido de desistência formulado pelo impetrante ARLINDO CHINAGLIA JÚNIOR. Dessa forma, possuindo o advogado peticionante poderes específicos para desistir, conforme procuração juntada às folhas 35 do documento 17 dos autos eletrônicos,
defiro o pedido.
    Diante do exposto, excluo os Impetrantes JACQUES WAGNER, HÉLIO PEREIRA BICUDO, SANDRA MEIRA STARLING e MIGUEL SOLDATELLI ROSSETO do polo ativo da presente ação e, nos termos do art. 21, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,
HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pelo impetrante, declarando EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.
    Publique-se.
    Brasília, 8 de junho de 2018.
Ministro Alexandre de Moraes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   PEC-00020A       ANO-1995
          PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00485 INC-00008
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 INC-00008
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

23/04/2019
Legislação feita por: (ALS)

fim do documento



 
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MS 22972 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. NERI DA SILVEIRA
Julgamento: 18/12/1997

Publicação

DJ    DATA-02-02-98 P-00025

Partes

IMPETRANTE : JAQUES WAGNER E OUTROS.
IMPETRADO  : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
IMPETRADO  : PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
REDAÇÃO
IMPETRADO  : PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL

Decisão

DESPACHO: - Vistos. Os Deputados Federais Jaques Wagner, Hélio Pereira
Bicudo, Aurélio Chinaglia Júnior, Sandra Meira Starling e Miguel
Soldatelli Rosseto impetram mandado de segurança contra "atos da Mesa
da Câmara dos Deputados, da Comissão de Constituição e Justiça e de
Redação e da Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer
na Proposta de Emenda à Constituição nº 20-A, de 1995, que institui o
"Parlamentarismo no País" (artigo 202, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados) representados esses órgãos, por seus respectivos
presidentes". Alegam que as "citadas autoridades coatoras violaram e
estão infringindo direitos líquidos e certos dos Impetrantes e, por
outro lado, estão na iminência de perpetrar sérias e profundas
inquinações a sagrados e salutares princípios da ordem jurídica
constitucional" (fls. 2).
2.      Na longa inicial de fls. 2/35, referem os impetrantes que, em
10.3.1995, o Sr. Deputado Eduardo Jorge apresentou à Câmara dos
Deputados Proposta de Emenda Constitucional, que institui o "Sistema de
Governo Parlamentarista" no País, havendo a proposição,
regimentalmente, sido distribuída à Comissão de Constituição e Justiça
e de Redação, "que, em 20.08.96, exarou Parecer pela admissibilidade da
proposta", deixando "assente que a matéria não feria os princípios
estatuídos no art. 60, § 4º da Constituição Federal" (fls.
3).Acrescentam os impetrantes que, na data de 7 de outubro de 1997, "o
Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, através de Ato Administrativo
denominado "Ato da Presidência", criou a Comissão Especial para
analisar a referida proposta de emenda".
Alegam, a seguir, serem tais atos "lesivos de direitos
subjetivos dos impetrantes que norteiam e demandam a segurança jurídica
ora perquirida, ou seja, a apresentação, distribuição e tramitação da
referida PEC" (fls. 4). Segundo os termos da inicial, às fls. 4: "03.
Busca-se com o presente mandamus garantir-se aos impetrantes o direito
líquido e certo, como Deputados legitimamente eleitos e legalmente
investidos de mandatos ainda em vigor, de ver respeitada a
ConstituiçãoFederal no que pertine aos Poderes de Emenda atribuídos aos
Legisladores derivados e à própria estabilidade das cláusulas erigidas
pela ordem constitucional como imutáveis, pétreas. Enfim, busca-se
afirmar a estabilidade e a força normativa da ordem constitucional
vigente". E aduzem (fls. 4): "04. Inequívocos a legitimidade e o
interesse de membros da Câmara dos Deputados para se valerem de mandado
de segurança com o fito de questionar atos lesivos a direito subjetivo
próprio de parlamentares". Sustentam sua legitimidade ativa na espécie
e o cabimento do mandado de segurança (fls. 4/6), invocando decisão do
STF em que admitido o mandado de segurança impetrado por parlamentares
para "obstar a deliberação do Congresso Nacional sob a alegação de ser
a emenda tendente à abolição da República (RTJ 99/1031), citando-se
passo de decisão do relator, ilustre Ministro Moreira Alves, in verbis
(fls. 7/8):
"Diversa, porém, são as hipóteses como a presente, em que a vedação
constitucional se dirige ao próprio processamento da lei ou da emenda,
vedando a sua apresentação (como é o caso previsto no parágrafo único
do artigo 57) ou a sua deliberação (como na espécie). Aqui, a
inconstitucionalidade diz respeito ao próprio andamento do processo
legislativo, e isso porque a Constituição não quer - em face da
gravidade dessas deliberações, se consumadas - que sequer se chegue à
deliberação, proibindo-a taxativamente. A inconstitucionalidade, neste
caso, já existe antes de o projeto ou de a proposta se transformarem em
lei ou em emenda constitucional, porque o próprio processamento já
desrespeita, frontalmente, a Constituição.
E cabe ao Poder Judiciário - nos sistemas em que o controle da
constitucionalidade lhe é outorgado - impedir que se desrespeite a
Constituição. Na guarda da observância desta, está ele acima dos demais
Poderes, não havendo, pois, que falar-se, a esse respeito, em
independência de Poderes. Não fora assim e não poderia ele exercer a
função que a própria Constituição, para a preservação dela, lhe
outorga.
4.       Considero, portanto, cabível, em tese, o presente Mandado de
Segurança" (RTJ, vol. 99, pág. 1040, 2ª col.)."
Ao examinar a inicial o mérito da Proposta de Emenda Constitucional
nº 20-A, de 1995, anota que o "legislador constituinte originário houve
por bem introduzir na Carta Política vigente, em suas disposições
transitórias, a previsão da soberana consulta popular", estipulando no
art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que "o
eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou
monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou
presidencialismo) que devem vigorar no País". A seguir, indaga a
inicial (fls. 12): "Pode agora o legislador constituinte derivado
suscitar novamente o debate em torno do parlamentarismo, em sede de
Emenda Constitucional onde não mais haverá a deliberação do povo? Pode
a matéria ser, constitucionalmente, ventilada outra vez? É lícito ao
legislador constituinte derivado, via emenda constitucional, instituir
o regime parlamentarista rejeitado pelo povo - verdadeiros detentores
do poder constituinte originário? O tema pode ser objeto de emenda
constitucional, ante as limitações, vedações implícitas ao poder de
reforma/emenda da Constituição?". Depois de detido exame das limitações
ao poder de emenda, explícitas e implícitas, invocando doutrina (fls.
12/31), sustenta a inicial, em seu item 37:
"37.  Assim já se pode antever que a regra do artigo 2º, ela própria,
subtraiu ao poder de reforma constitucional a decisão sobre a forma de
governo e ainda estabeleceu outra limitação, relativa à definição do
sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo), que não
figurava entre as cláusulas pétreas nos textos constitucionais
anteriores. Nesse diapasão, forçoso é concluir que a revisão
constitucional (emenda constitucional ora vergastada) encontra-se
vinculada à vontade popular manifestada no plebiscito realizado em
1993, conformando-se o tema, outrossim, em cláusula gravada com o ônus
da petrificação, impossível de ser reformada pelo legislador
constituinte originário."
Às fls. 32, a inicial acrescenta:
"70.  Pois bem. Uma Assembléia Constituinte, dotada desse poder
político incontestável, positivou a Constituição de 1988. Esta, como
regra de máxima hierarquia do sistema jurídico, entendeu por bem
entregar diretamente aos cidadãos a prerrogativa de decidirem, pela via
plebiscitária, sobre que forma e regime de governo desejavam ver
implantados no país, o que fez pelo disposto no art. 2º, do Ato da
Disposições Transitórias. Nada mais natural, de vez que, por exemplo,
seria impossível, por meio de Emenda, ferir os princípios republicanos
e da separação dos poderes, ambos erigidos em cláusulas pétreas, a teor
do art. 60, § 4º, II e III, da Lex Fundamentalis. Melhor dizendo: o
poder constituinte reformador não teria o condão de introduzir a forma
monárquica de governo (sepultando a república) ou o regime
parlamentarista de governo (rompendo, ao menos parcialmente, a
separação existente, no presidencialismo, entre os órgãos executivo e
legislativo).
71.   Feita a opção pelo eleitorado - a traduzir uma decisão política
fundamental - aí sim, proceder-se-ia a uma Revisão da Constituição,
destinada unicamente a adaptá-la à nova realidade política. Assim, de
uma exegese sistêmica e lógica do Texto Supremo, se extrai que tal
"revisão" só viria a ocorrer caso a decisão plebiscitária fosse
favorável à monarquia e/ou ao parlamentarismo, hipótese em que a
estrutura normativo-constitucional deveria, com efeito, sofrer
adaptações.
72.    Mantidos, pela soberana vontade popular, o presidencialismo e a
república, não se há mais de cogitar de revisão ou emenda alguma.
73.   Tão inoperante quanto se trata de regulamentar a Carta Magna,
está agora o Parlamento Nacional assumindo o papel de legislador
constituinte originário (como se esse poder, já esgotado, pudesse ser
'projetado' para o futuro), acolhendo a esdrúxula tese de que a norma
insculpida no art. 2º do ADCT é apenas figurativa, ou o que é pior, que
a revisão prevista no art. 3º, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, é incondicionada, não sujeita a quaisquer limites."
3.      Pleiteiam os impetrantes, dada a relevância dos fundamentos da
impetração, lhes seja concedida liminar para determinar "a suspensão
dos trabalhos da Comissão Especial antes referida", eis que, "votado o
relatório da Comissão Especial, pode a proposta de emenda
constitucional ser submetida à discussão e votação do Plenário, com
grave lesão ao exercício do mandato dos Deputados, sobretudo os
Impetrantes, que serão chamados a se pronunciar sobre matéria não
autorizada pela própria Constituição, ferindo-lhes o direito líquido e
certo de não serem compelidos a deliberar" (fls. 33/34). Requerem, por
último, a concessão do mandado de segurança, ratificando-se a liminar,
"para o fim de: "declarar a nulidade da decisão do Presidente da Câmara
dos Deputados, consistente em criar a Comissão Especial para analisar e
proferir parecer na Emenda em comento; excluir da deliberação da Câmara
dos Deputados a emenda constitucional 20-A/95, de modo a garantir aos
impetrantes o exercício de todas as prerrogativas do seu mandato e de
modo a garantir a estabilidade constitucional e institucional".
4.        Preliminarmente, requisitei informações. Vieram aos autos os
esclarecimentos do Senhor Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça e de Redação (fls. 74/80), bem assim as informações firmadas
pelo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados (fls. 82/90). Às fls.
88/90, as informações contestam o mérito da impetração, afirmando-se:
"O plebiscito realizado em 1993 não petrificou o sistema
presidencialista de governo". Além de outras considerações, anota-se,
às fls. 89: "Destarte, é dever dos órgãos da Câmara dos Deputados
possibilitar a devida tramitação da proposta de Emenda à Constituição
de que se trata. Haveria violação a direito dos Senhores Deputados se a
Proposta fosse impedida de prosseguir, desde que presentes, como estão,
os requisitos constitucionais e regimentais próprios".
5.      Neste exame preliminar do pedido, reconheço a legitimidade dos
impetrantes, "ad causam", em face do precedente do Supremo Tribunal
Federal, no Mandado de Segurança nº 20.257/DF, em cuja ementa do
acórdão restou assentado:
"Cabimento do mandado de segurança em hipóteses em que a vedação
constitucional se dirige ao próprio processamento da lei ou da emenda,
vedando a sua apresentação (como é o caso previsto no parágrafo único
do artigo 57) ou a sua deliberação (como na espécie). Nesses casos, a
inconstitucionalidade diz respeito ao próprio andamento do processo
legislativo, e isso porque a Constituição não quer - em face da
gravidade dessas deliberações, se consumadas - que sequer se chegue à
deliberação, proibindo-a taxativamente. A inconstitucionalidade, se
ocorrente, já existe antes de o projeto ou de a proposta se transformar
em lei ou em emenda constitucional, porque o próprio processamento já
desrespeita, frontalmente, a Constituição".
No mesmo sentido, decidi no Mandado de Segurança nº 21.311-6/160
- Medida Liminar.
6.     Na apreciação da liminar postulada, "ut" art. 7º, II, da Lei nº
1.533/1951, não há exame do mérito do mandado de segurança, mas,
tão-só, cabe verificar se é relevante o fundamento do pedido e se do
ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.
7.     No que concerne à relevância do fundamento do pedido, tenho-a
como efetivamente presente, no confronto entre o conteúdo da Proposta
de Emenda à Constituição nº 20-A, com o objeto aludido, e o disposto no
art. 60, § 4º, III, da Carta Magna, ao vedar proposta de emenda
tendente a abolir "a separação dos Poderes", o que se sustenta
resultará da aprovação da Emenda impugnada, bem assim, em decorrência
do resultado do plebiscito a que se refere o art. 2º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. São todos aspectos
relevantes a serem apreciados no julgamento final do writ.
8.        Compreendo, entretanto, que a não suspensão da tramitação da
Proposta de Emenda em exame não conduzirá à ineficácia do mandado de
segurança, caso deferido. É que, no precedente aludido, observou, com
inteira procedência, em seu douto voto, o ilustre Ministro Moreira
Alves, afastando a conclusão de estar prejudicado o mandado de
segurança, ao ensejo do julgamento final, verbis:
"Objeto de deliberação significa, sem a menor dúvida, objeto de
votação, porque é neste momento que se delibera a favor da emenda ou
contra ela.
Por outro lado, se a direção dos trabalhos do Congresso cabe ao
Presidente do Senado; se este, pelo próprio Regimento Comum do
Congresso Nacional (artigo 73) pode, liminarmente, rejeitar a proposta
de emenda que não atenda ao disposto no artigo 47, § 1º, da
Constituição (e quem tem poder de rejeição liminar o tem, igualmente,
no curso do processo); e se a Constituição alude a objeto de
deliberação (o que implica dizer que seu termo é o momento
imediatamente anterior à votação), pode a Presidência do Congresso,
convencendo-se de que a proposta de emenda tende a abolir a Federação
ou a República, rejeitá-la, ainda que não o tenha feito inicialmente.
Cabível, portanto, no momento em que o presente Mandado de Segurança
foi impetrado, sua impetração preventiva, uma vez que visava ele a
impedir que a Presidência do Congresso colocasse em votação a proposta
de emenda.
Aprovada esta, o Mandado de Segurança - como tem entendido esta Corte -
se transforma de preventivo em restaurador da legalidade" (RTJ,
99/1.040).
9.        Assim sendo, no caso concreto, como registrei no Mandado de
Segurança nº 21.311-6/160, requerido com oportunidade o presente
mandado de segurança, de caráter preventivo, não restará prejudicado,
mesmo se antes de seu julgamento, sobrevier a deliberação, ora
impugnada, do Congresso Nacional sobre a matéria. Releva, aqui, notar,
outrossim, que, já prestadas as informações, os autos serão
imediatamente remetidos ao ilustre Procurador-Geral da República, para
o seu parecer, podendo, a seguir, ser o feito incluído em pauta, com a
preferência cabível na espécie, o que faz presumir a possibilidade,
ainda, de seu julgamento final, antes da deliberação da Câmara dos
Deputados, com o rito do art. 60, § 2º, da Lei Maior.
10.   Estando certo, dessa maneira, que não restará ineficaz a medida,
na hipótese de deferimento da impetração, concorre, ainda, para o
não-deferimento da liminar, a conveniência de o Supremo Tribunal
Federal não interferir no regular e ordinário funcionamento dos outros
Poderes, salvo quando houver de impedir se consume definitivamente
ofensa à Constituição, cuja guarda constitui sua competência precípua,
e, para tanto, for convocado.
11.    Do exposto e nos termos supra, indefiro a medida liminar.
12.    Já nos autos as informações (fls. 74/93), encaminhe-se o feito
ao pronunciamento do Exmo. Sr. Dr. Procurador-Geral da República.
Publique-se.
Brasília, 18 de dezembro de 1997.
Ministro NÉRI DA SILVEIRA
     Relator

Observação

RESULTADO : Indeferido.
VEJA : MS-20257, MS-21311.
N.PP.:(-). Análise:(MTB). Revisão:(AAF).
Inclusão: 28/07/98, (SVF).
Alteração: 31/08/98, (SVF).

fim do documento



 
 
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