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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 10:53
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Decisões Monocráticas
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  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((MS E DJE-164 E FUX)(33958.NUME. OU 33958.DMS.))
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MS 33958 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 02/08/2016

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-164 DIVULG 04/08/2016 PUBLIC 05/08/2016

Partes

IMPTE.(S)           : LAERTE TADEU AUAD
ADV.(A/S)           : ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)         : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S)           : GUILHERME SAMPAIO GONCALVES

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NEGATIVA DE REGISTRO DE ATO INICIAL DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES EM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA PELO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO 837, TAMPOUCO PELA SÚMULA VINCULANTE 33. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
    Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LAERTE TADEU AUAD contra ato do Tribunal de Contas da União (acórdão 5.771/2015–TCU – 1ª Câmara) que considerou ilegal a aposentadoria concedida ao impetrante, médico do
Ministério da Saúde, negando-lhe o correspondente registro, sob o fundamento de impossibilidade de conversão de serviço prestado sob condições insalubres em tempo comum, para fins de aposentadoria voluntária, após o advento da Lei 8.112/1990.
    O impetrante alega, em síntese, que a contagem diferenciada do tempo laborado sob condições insalubres para fins de aposentadoria, com respaldo no art. 57 da Lei 8.213/1991, foi garantida aos filiados do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal
pelo STF no julgamento do Mandado de Injunção 837 e, posteriormente, regulamentada pela Orientação Normativa SRH/MPOG 10/2010.
    Sob esse enfoque, afirma que o princípio da segurança jurídica, encartado no art. 5º, XXXVI, da CRFB/88 e no art. 2º da Lei 9.784/1999, impede que a Administração Pública, ao conferir nova interpretação à questão, atinja os efeitos perpetrados sob a
égide da interpretação anterior.
    Defende a necessidade de observância do teor da Súmula Vinculante 33 e do princípio da coisa julgada no que se refere à decisão proferida pelo STF no julgamento do MI 837.
    Por fim, requer, em provimento liminar e depois em definitivo, a concessão da segurança para determinar a suspensão do Acórdão 5.771/2015 do TCU, assegurando ao impetrante a manutenção da aposentadoria voluntária nos moldes em que fora concedida.
    Devidamente intimada, a autoridade coatora prestou informações nas quais afirma a impossibilidade da concessão do provimento liminar, ante a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora.
    O Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem, nos termos do parecer assim ementado:
    “Mandado de segurança. Negativa de registro a ato inicial de concessão de aposentadoria pelo TCU. A conversão de tempo prestado sob condições insalubres em tempo comum, para fins de aposentadoria voluntária, não foi objeto do MI nº 837, nem tem
respaldo na Súmula Vinculante nº 33. Ausência de modificação de interpretação ou de mudança de orientação do TCU sobre a matéria, que tenha afetado ato jurídico perfeito e acabado. Argumentos de ofensa a garantias constitucionais inconsistentes na
espécie. Parecer pela denegação da ordem.”
    É o relatório. Decido.
    O impetrante pretende o reconhecimento da contagem do tempo de serviço prestado em atividade insalubre, com a respectiva conversão em tempo comum, para fins de aposentadoria voluntária.
    O TCU, em suas informações, traça uma retrospectiva de alguns Mandados de Injunção julgados pelo STF, especialmente os MI 721, 758, 795, 796, 797, e, nesse aspecto, enfatiza os seguintes aspectos:
    “17. Assim, há certeza no que concerne à aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 apenas aos casos de aposentadoria especial. Não se tratou da chamada contagem ponderada de tempo de serviço para fins de aposentadoria comum.
    18. Em verdade o § 4º do art. 40 da CF/1988 trata apenas de aposentadoria especial, não há qualquer referência a tempo de contagem ponderada para fins de aposentadoria comum.
    19. A contagem ponderada, nos termos previstos no § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, consiste na possibilidade de aproveitamento do tempo exercido sob condições insalubres, perigosas ou penosas de forma majorada, com a aplicação de um
multiplicador. Temos, por conseguinte, uma aposentadoria comum ‘facilitada’, pois o tempo de contribuição é abreviado com a introdução desse multiplicador, que insere uma contagem ficta do tempo de serviço.”
    O impetrado sublinha que as decisões proferidas pelo STF no âmbito dos referidos mandados de injunção cingiram-se à supressão de lacuna legislativa em relação à concessão de aposentadoria especial e que em nenhum momento trataram da denominada
contagem ponderada de tempo de serviço para fins de aposentadoria comum, tal como pretende o impetrante.
    Com efeito, a sanação da omissão inconstitucional é tarefa de sobrelevada importância conferida pela CRFB/88 ao Poder Judiciário, conforme assim destacado em doutrina, verbis:
    “Uma das inovações postas pela nova ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988 foi a previsão de mecanismos judiciais para que a omissão legislativa (a qual, diga-se, não necessariamente remonta a uma responsabilidade do
Congresso Nacional) fosse judicialmente combatida.
    Previu-se, assim, mais especificamente, o Mandado de Injunção no art. 5º, LXXI, do texto constitucional, para os casos de omissão legislativa que impedisse o exercício de direitos ou liberdades fundamentais constitucionalmente previstos; e a Ação
Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, esta ação do controle concentrado, introduzida expressamente na Lei nº 9.868/90 pela Lei nº 12.063/09. Tais instrumentos processuais se mostraram, e ainda têm se mostrado, como de fundamental importância na
vivência democrática do país, de modo que os Tribunais brasileiros, e em especial o STF, passaram a se deparar com uma pluralidade destas ações, cada qual reivindicando a edição das respectivas normas faltantes.”
    (ARABI, Abhner Youssif Mota. A tensão institucional entre judiciário e legislativo: controle de constitucionalidade, diálogo e a legitimidade da atuação do Supremo Tribunal Federal. Curitiba: Editora Prismas, 2015, pp. 68/69).
    No exercício desse múnus constitucional, o Tribunal Pleno, ao apreciar mandados de injunção que versavam sobre o art. 40, § 4º, da Constituição Federal (os quais ensejaram a edição da Súmula Vinculante 33), consignou de forma explícita que aquela
via não comportava a discussão sobre a conversão de tempo de serviço prestado em atividades exercidas em condições nocivas, para fins de aproveitamento, como serviço comum, de outra espécie de aposentadoria.
    Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes:
    “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. WRIT JÁ DEFINITIVAMENTE CONCEDIDO AO IMPETRANTE NOS AUTOS, PARA QUE SEU PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA
ESPECIAL SEJA CONCRETAMENTE ANALISADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. CONTAGEM E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INADMISSIBILIDADE DA VIA INJUNCIONAL JÁ FIRMEMENTE ASSENTADA PELO PLENÁRIO
DESTA CORTE. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Casa posicionou-se definitivamente pela inviabilidade do mandado de injunção quando pretendida a mera contagem diferenciada e a averbação do tempo de serviço
prestado em condições especiais. Precedentes. II - O art. 40, § 4º, da Constituição Federal, não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, mas, tão somente, o efetivo gozo da aposentadoria especial. III - Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (MI 1577 ED-ED, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 18/02/2014)
    “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO: IMPOSSIBILIDADE. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (MI 3162 ED, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 30/10/2014).
    “EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI 142/2013 ATÉ QUE
SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. O Supremo firmou entendimento vedando a conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria de servidor público, a teor do disposto nos §§ 4º
e 10 do artigo 40 da Constituição Federal, diante da impossibilidade legal de contagem de tempo ficto. 2. A aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência é assegurada mediante a aplicação da Lei Complementar 142/2013, até que
editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal. 3. Embargos de declaração da Impetrante rejeitados. 4. Agravo Regimental da União parcialmente provido.” (MI 1474 ED, Relator Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe
22-02-2016)
    “MANDADO DE INJUNÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – ALEGADA OMISSÃO ESTATAL NO ADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO LEGISLATIVA DETERMINADA NO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SERVIDOR POLICIAL – PRETENDIDO ACESSO AO
BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL – INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE INÉRCIA ESTATAL – EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO, EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL, PERTINENTE À DISCIPLINA NORMATIVA DA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES POLICIAIS INTEGRANTES DOS
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO (LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85), DISPONDO, DE MANEIRA PLENA, SOBRE A MATÉRIA – PRECEDENTES – INVIABILIDADE, DE OUTRO LADO, DO PEDIDO DE CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM ATIVIDADES DE RISCO OU
INSALUBRES, PARA EFEITO DE CONVERSÃO EM TEMPO COMUM – INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (MI 1664 ED, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 30/10/2014).
    “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR ACERCA DA CONTAGEM DIFERENCIADA POR TEMPO
DE SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDORES PÚBLICOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos
limites do art. 535 do CPC. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED,
Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 3. In casu, o acórdão questionado consignou que o alcance da decisão proferida por esta Corte, quando da integração legislativa do art. 40, § 4º, inciso III, da CRFB/88, não tutela o direito
à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, tampouco o direito à averbação do tempo de serviço prestado nessas condições. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (MI 5408 AgR-ED, Relator
Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 21/03/2014).
    “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, §4º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO VIOLADO PELA OMISSÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO. 1. É inarredável, para o exame da
demanda, a demonstração da presença de dois pressupostos constitutivos: i) existência de uma omissão legislativa relativa a um direito ou liberdade garantidos constitucionalmente; ii) inviabilização do direito da parte pela ausência desta norma
infraconstitucional regulamentadora. 2. A Impetrante não demonstrou ter tido o direito inviabilizado pela omissão infraconstitucional, razão pela qual a ordem não pode ser concedida. 3. Ademais, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns,
mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde e integridade física. 4. Agravo regimental a que se dá provimento.” (MI 3920 AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN,
Tribunal Pleno, DJe 10/12/2015)
    Deveras, os julgados proferidos nos referidos mandados de injunção, bem como o entendimento consignado na Súmula Vinculante 33, asseguram o direito à aposentadoria especial, mediante comprovação do exercício de atividades em condições prejudiciais à
saúde. Entretanto, não se afirma em momento algum a admissão da conversão de tempo de serviço prestado em atividades insalubres em serviço comum.
    Em tais circunstâncias, a pretensão do impetrante de contagem de tempo de serviço prestado em atividade insalubre, com a conversão em tempo comum, para fins de aposentadoria voluntária, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, a revelar
o insucesso da ordem pretendida.
    Pelo exposto, nego seguimento ao mandado de segurança, na forma do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF. Resta prejudicado o pedido liminar.
    Publique-se. Int..
    Brasília, 2 de agosto de 2016.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00005 INC-00036 ART-00040 PAR-00004
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-008112       ANO-1990
          RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO,
          DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
LEG-FED   LEI-009784       ANO-1999
          ART-00002
          LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG-FED   LEI-009868       ANO-1990
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-008213       ANO-1991
          ART-00057 PAR-00005
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-012063       ANO-2009
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000033
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

01/12/2016
Legislação feita por:(DYS).

Decisões no mesmo sentido

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