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Expressão de busca: ((MS E FACHIN E DJE-128)(31543.NUME. OU 31543.DMS.))
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MS 31543 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento: 16/06/2016

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-128 DIVULG 20/06/2016 PUBLIC 21/06/2016

Partes

IMPTE.(S)           : CINIRA MELHORANÇA ALBERTÃO
ADV.(A/S)           : RODRIGO DA SILVA CASTRO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)         : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADOVALDO DIAS DE MEDEIROS FILHO

Decisão

    Decisão: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Cinira Melhorança Albertão contra o Acórdão 2.756/2012, do Tribunal de Contas da União, que determinou a exclusão, do valor da sua aposentadoria, do índice de 28,86%, denominado “VPNI – DECISÃO
JUDICIAL APOS”, “garantido a todos os professores da Universidade Federal de Mato Grosso por força de título judicial transitado em julgado em 06.03.1996, bem como a impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé” (fl. 3 da petição inicial)
entre os meses de fevereiro a dezembro de 2008.
    Alega a decadência do direito da Administração Pública à revisão de índice já incorporado aos vencimentos, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos previstos na Lei 9.784/99 entre a aposentadoria (1997) e a revisão (2012).
    Aponta que o ato da administração é inconstitucional por ofender a coisa julgada e o direito adquirido, na medida em que a incorporação do índice aos proventos da Impetrante se deu por decisão judicial transitada em julgado. Sustenta que a ação
rescisória proposta pela UFMT em face dessa decisão foi julgada improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça, pendente apenas de recurso de agravo regimental em face da decisão do STF de negativa de seguimento do recurso extraordinário, por tratar de
demanda cujo debate cinge-se ao âmbito infraconstitucional.
    Ressalta, ainda, ter ocorrido violação aos princípios da separação dos poderes, da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção à confiança dos administrados.
    A liminar foi deferida pelo meu antecessor na relatoria do feito, Ministro Ricardo Lewandowski, para suspender os efeitos do Acórdão 2.756/2012, da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União – TCU, proferido nos autos do Processo 852.933/1997-5, até o
julgamento final deste writ (eDOC 22).
    Em face dessa decisão, a União interpôs agravo regimental (Petição 46.720/2012), sustentando a inocorrência da decadência administrativa e a legalidade do ato do TCU, ante a inexistência de violação à coisa julgada e à ausência de ofensa ao
princípio da separação dos poderes.
    O Tribunal de Contas da União prestou informações em que aponta a inaplicabilidade do art. 54, da Lei 9.784/99 aos processos por meio dos quais exerce a sua competência de controle externo, especialmente aos casos de aposentadoria, cuja natureza de
atos complexos justificam a inaplicabilidade do prazo decadencial. Sustenta, ainda, a inexistência de violação à coisa julgada, porquanto a vantagem de 28,86% foi incorporada apenas aos vencimentos e o julgamento não abarcaria a nova situação de
aposentadoria. Por fim, alega a inocorrência de violação a direito adquirido, porquanto inexiste direito adquirido a regime jurídico, assim como a supremacia do princípio da legalidade (eDOC 29).
    A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da segurança, porquanto a coisa julgada não mais beneficia a Impetrante na forma como ela pretende ver reconhecida no mandado de segurança, diante da alteração da realidade normativa,
traduzida na reestruturação do regime remuneratório subsequente ao decisório (eDOC 30).
    É o relatório. Decido.
    1. No que tange à alegação da Impetrante quanto à quebra da proteção da confiança e à decadência administrativa, é preciso consignar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser inaplicável o art. 54 da Lei 9.784/99, para os casos em
que o Tribunal de Contas da União examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. A decadência administrativa não pode consumar-se porque, sendo a concessão de benefício um ato complexo, não se aperfeiçoa enquanto
não houver apreciação pela Corte de Contas. Confira-se:
    “EMENTA: I. Mandado de Segurança. Tribunal de Contas da União. Pensão temporária (L. 8.112/90, art. 217, inciso II, alínea 'b'): suspensão liminar: presença dos seus pressupostos. 1. Ato do Tribunal de Contas da União que, liminarmente, determinou a
suspensão de quaisquer pagamentos decorrentes de pensão temporária instituída em favor de menor cuja guarda fora confiada ao servidor falecido, seu avô. 2. Caracterização do periculum in mora, dada a necessidade de prevenir lesão ao Erário e garantir a
eficácia de eventual decisão futura, diante de grave suspeita de vícios na sua concessão e, principalmente, quando a sua retirada não significa o desamparo de pretenso titular. 3. Plausibilidade da tese que exige a comprovação da dependência econômica
para recebimento da pensão temporária prevista na letra b do inciso II do art. 217 da L. 8.112/90, tendo em vista que, no caso, à vista da capacidade econômica dos pais do beneficiário, apurada pela equipe de auditoria, não se pode inferir que a
dependência econômica tenha sido a única causa para a concessão da guarda do requerente aos avós. II. mandado de segurança: alegação improcedente de prejuízo. Indiferente para a continuidade do processo a perda do benefício pelo impetrante por ter
atingido a idade limite de vinte e um anos: dada a confirmação, em decisão de mérito, do entendimento do TCU manifestado na cautelar - objeto desta impetração - mantém-se o interesse do requerente no julgamento do mérito do mandado de segurança, já que,
se concedida a ordem, estaria ele resguardado de devolver os valores recebidos desde a decisão impugnada. III. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal: exigência afastada nos casos em que o Tribunal de Contas da União, no exercício do
controle externo que lhe atribui a Constituição (art. 71, III), aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão, só após o que se aperfeiçoa o ato complexo, dotando-o de definitividade administrativa. IV. Tribunal de Contas da União:
controle externo: não consumação de decadência administrativa, por não se aplicar o prazo previsto no art. 54 da L. 9.784/99, dado o não aperfeiçoamento do ato complexo de concessão. (MS 25.409, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe de 18.05.2007)
    O entendimento foi também convolado em recente precedente da Primeira Turma:
    “O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, com o respectivo
registro perante a Corte de Contas da União, não há falar na fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos
destinatários.” (MS 27.628 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06.11.2015)
    Assim, ainda que a aposentadoria tenha sido concedida pelo órgão competente da Universidade Federal de Mato Grosso em 12.03.1997 e que o Tribunal de Contas da União tenha feito a glosa em debate nestes autos apenas em 15.05.2012, não há falar-se em
decadência do direito daquela Corte à prévia revisão do ato de concessão para posterior homologação ou negativa de registro.
    2. Inobstante a inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 54, da Lei 9.784/99 ao caso concreto, firmou-se na corte o entendimento no sentido de que ultrapassado prazo de cinco anos desde a data de entrada do processo administrativo junto à Corte
de Contas, é indispensável dar ciência aos interessados sobre a existência do processo administrativo junto ao TCU, em observância ao princípio do contraditório e da confiança.
    Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
    “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. BENEFICIÁRIOS. HABILITAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1.
O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Por outro lado, a abertura de contraditório e
ampla defesa ao interessado é indispensável apenas se ultrapassado o prazo de cinco anos da entrada no Tribunal de Contas da União do respectivo processo administrativo encaminhado pelo órgão de origem para fins de registro. Precedentes. 2. Tendo
ocorrido a habilitação na forma exigida pela Lei 3.765/1960, inclusive no que se refere à demonstração da dependência econômica, fazem jus os impetrantes à pensão militar reclamada. 3. Ordem concedida.” (MS 31.472, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 12.11.2015)
    “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA APENAS SE PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O PROCESSO
ADMINISTRATIVO É RECEBIDO NA CORTE DE CONTAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - O termo inicial do prazo para apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão conta-se a partir da data em que o processo administrativo é
recebido na Corte de Contas. II Embargos acolhidos.” (MS 26.053 Edsegundos, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 23.05.2011)
    No caso concreto, contudo, não decorreu o prazo de cinco anos reconhecido pelo STF como ensejador da abertura de prazo para defesa do interessado, na medida em que consta dos autos que o processo administrativo de concessão da aposentadoria à
Impetrante nº 23108.000318/1997-6 chegou à Corte de Contas em 03.04.2009 (eDOC 20, p. 46) e o acórdão que reconheceu irregularidade na concessão foi proferido em 15.05.2012, de modo que não houve a ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
    3. Superada a questão preliminar, passo a analisar o mérito deste mandamus, cujo debate cinge-se à contrariedade à garantia constitucional da coisa julgada por acórdão do Tribunal de Contas da União, pelo qual foi negado registro de aposentadoria a
servidora da Universidade Federal do Mato Grosso, determinando-se a imediata interrupção no pagamento do percentual de 28,86%.
    O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual a força vinculativa da coisa julgada atua rebus sic stantibus, significando que a alteração do contexto fático implica a modificação dos fundamentos pelos quais o próprio direito se
constituiu, razão pela qual não podem ser opostos, nesses casos, os princípios do ato jurídico perfeito e da proteção ao direito adquirido.
    Assim, a mudança do status quo existente quando da formação da coisa julgada tem aptidão de produzir a imediata e automática cessação da eficácia da decisão acobertada pela res judicata, prescindindo de novo pronunciamento judicial.
    Nesse sentido, o voto do Min. Dias Toffoli, proferido em sede do MS 22.682, consigna, de forma precisa, que:
    “a coisa julgada formada em favor do servidor público anteriormente à edição de lei de reestruturação da carreira não lhe garante o direito de continuar recebendo vantagens calculadas de acordo com a lei vigente ao tempo da prolação de decisão
judicial.”
    O tema foi debatido pelo Plenário desta Corte, na sessão de 24.09.2014, quando do julgamento do RE 596.663, afetado à sistemática da repercussão geral no Tema 494, a versar sobre os limites objetivos da coisa julgada em sede de execução, assentando
a seguinte tese: “A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos”.
    Assentou-se, ainda, no mesmo julgamento, que a alteração do regime jurídico garante à Impetrante o direito à irredutibilidade dos proventos, mas não à manutenção no regime anterior.
    Nesse contexto, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, se houver a demonstração de que houve modificação da estrutura remuneratória da carreira à qual pertence a Impetrante, não é possível manter o pagamento de vantagem econômica sem
qualquer limitação temporal. Nesse sentido, confira-se:
    “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS. APOSENTADORIA. REGISTRO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL. PREVISÃO LEGAL. DECISÃO
JUDICIAL. ALCANCE. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE LCULO DA REMUNERAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS PCÁRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO,
AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA E IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PLANOS ECONÔMICOS. REAJUSTES SALARIAIS. VANTAGEM SALARIAL RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REMUNERAÇÃO. ALCANCE. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O processo de registro de aposentadoria, desde que não tenha transcorrido período de tempo superior a cinco anos entre o início do processo no TCU e o
indeferimento do registro, não impõe o contraditório nesse lapso de tempo, nos termos da Súmula Vinculante nº 03 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa
quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 2. A decadência prevista no art. 54 da Lei
9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União que consubstancia o exercício da competência
constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30916, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe
08.06.2012; MS 25525, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19.03.2010; MS 25697, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12.03.2010. 3. As URPs Unidade de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de
salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados "Gatilhos" e URP's,
previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria. 4. A alteração por lei do regramento anterior da composição da remuneração do agente público, assegura-se-lhes somente a irredutibilidade da soma total
antes recebida, assim concebido: os vencimentos e proventos constitucionais e legais. Precedentes: RE 563.965/RN-RG, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20.03.2009; MS 24.784, Rel. Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 25.06.2004; RE
185255, Rel. Ministro Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 19.09.1997. 5. A boa-fé na percepção de parte imotivada de vencimentos, reconhecido no acórdão do TCU, conjura o dever de devolução. 6. A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. 5º,
XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida - como as inúmeras leis que reestruturam as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e fixam novos regimes jurídicos de
remuneração. 7. In casu, restou demonstrado nos autos a improcedência do pedido de continuidade do pagamento da URP, tendo em vista, sobretudo, os reajustes salariais advindos após à sua concessão, com destaque ao aumento salarial provocado pela
reestruturação de carreira dos docentes em universidades federais - verbi gratia, Lei nº 11.784/2008 -, que vieram a incorporar o valor que era pago em separado a título de antecipação salarial. 8. segurança denegada.” (MS 31.642, Relator(a): Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 23.09.2014)
    No caso concreto, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 2.756/2012, assentou que a parcela correspondente ao percentual de 28,86%, objeto da decisão proferida no processo 94.0002414-2, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de
Mato Grosso, transitada em julgado em 06.03.1996, foi ulteriormente absorvida por reestruturações remuneratórias na carreira da Impetrante, em especial a decorrente da Medida Provisória 1.704-1, de 30.07.1998.
    A respeito desse índice específico, a Corte editou a Súmula Vinculante 51, do seguinte teor:
    “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos
diplomas legais.”
    Como visto, o Tribunal de Contas da União expressamente anotou no Acórdão impugnado que o índice de 28,86% concedido à Impetrante pela decisão judicial foi compensado pela modificação do regime jurídico de vencimentos.
    Assim, não se revela cabível regular a atuação do Tribunal de Contas da União, ao afastar a aplicação continuada de índices, quando demonstradas mudanças significativas na estrutura salarial do regime remuneratório a que se submete o servidor, pois
estar-se-ia reconhecendo a existência de direito adquirido a regime de vencimentos, contrariando-se expressamente jurisprudência sedimentada deste Supremo Tribunal Federal.
    Assim, as alegações de ofensa aos princípios constitucionais acima tratados, porque refutadas, não ensejam a concessão da segurança.
    Anoto, por oportuno, que decisões liminares anteriormente concedidas em casos análogos vem sendo revogadas pelos demais componentes desta Corte, conforme se vê dos julgamentos proferidos nos seguintes mandados de segurança: MS 31.348 e 32.182, de
relatoria da Min. Cármen Lúcia; MS 31.099 e 31.527, de relatoria da Min. Rosa Weber, este último assim ementado:
    “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PODERES DO RELATOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO
DE FATO OU DE DIREITO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE SENTENÇA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O art. 205 do Regimento Interno desta Suprema Corte, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 28/2009,
expressamente autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se
aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, com o respectivo registro perante a Corte de Contas da União, não há falar na fluência
do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários. Precedentes: MS 25561, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe
de 21.11.2014; MS 27296, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 18.6.2014; e MS 28576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11.6.2014. 3. Ao julgamento do RE 596.663, esta Suprema Corte decidiu o tema nº 494 da Repercussão Geral,
assentando a seguinte tese: “A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus
ganhos.” 4. No caso, o Tribunal de Contas da União registrou que a parcela atinente ao percentual de 28,86%, objeto de decisão judicial transitada em julgado em 06.3.1996, foi ulteriormente absorvida por reestruturações remuneratórias ocorridas na
carreira das impetrantes. 5. Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a regime jurídico, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, reafirmada ao julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 563.965, reputa revestida de
legitimidade constitucional a alteração na estrutura dos vencimentos de servidores públicos, desde que com eficácia ex nunc e sem redução nominal de estipêndios. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Primeira Turma, DJe 23.04.2015)
    A orientação é seguida também pela Segunda Turma, consoante julgado de 24.05.2016, no MS 32.536, de relatoria do Min. Teori Zavascki:
    “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. EXAME. DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO DE 28,86%, INCLUSIVE PARA O FUTURO, RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA
EM JULGADO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE LHE DERAM SUPORTE. SUBMISSÃO À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO
FIRMADA POR ESTA SEGUNDA TURMA NO JULGAMENTO DO MS 32.435-AGR (ACÓRDÃO DE MINHA RELATORIA, DJE DE 15/10/2015). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”
    4. Por fim, na linha do que restou decidido no MS 25.430, descabe a devolução dos valores percebidos pela autora por força da decisão liminar proferida nesta ação.
    Conforme assentado pela Ministra Cármen Lúcia em seu primoroso voto, “até recentemente prevaleceu neste Supremo Tribunal a oponibilidade da coisa julgada ao Tribunal de Contas da União pela ausência, nas sentenças, de limitação temporal quanto à
incidência da parcela reconhecida, ou pela utilização de expressões como ‘incorporação’ ou ‘integração’ do percentual aos vencimentos dos demandantes, bem como seu pagamento com efeitos presentes e futuros”.
    Assim, a liminar que agora reformo ao proferir o julgamento de mérito foi deferida pelo meu antecessor em um contexto “de fundada dúvida sobre a higidez na atuação daquele órgão de controle externo da Administração Pública Federal”.
    Assim, a orientação jurisprudencial prevalecente no STF sustentava a irresignação da Impetrante, causando-lhe uma expectativa justa de manutenção no pagamento da parcela discutida. A mudança de orientação da Corte denota a necessidade de ser
respeitada essa expectativa, justificando-se o pagamento da rubrica até esta decisão.
    Neste sentido, confira-se o MS 27.965, de minha relatoria, julgado em 15.03.2016:
    “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA E PADRÃO URP DE 26,05%, INCLUSIVE PARA O
FUTURO, RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE LHE DERAM SUPORTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DA COISA JULGADA,
DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS PERCEBIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
    1. Nos termos da jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o art. 54, da Lei nº 9.784/1999, para os casos
em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
    2. Inexiste afronta ao princípio da separação de poderes quando o TCU não desconstitui decisão advinda do Poder Judiciário, mas apenas emite interpretação quanto à modificação das condições fáticas que justificaram a prolação da sentença, exercendo
o seu poder-dever de fiscalizar a legalidade das concessões.
    3. A eficácia temporal da sentença, cuidando-se de relação jurídica de trato continuado, circunscreve-se aos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de fundamento, não se verificando ofensa ao princípio da coisa julgada quando o TCU
verifica mudanças no conjunto fático que deu suporte à decisão.
    4. Não se constata ofensa aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé quando a alteração do contexto fático implica alteração dos fundamentos pelos quais o próprio direito se constituiu.
    5. Esta Corte decidiu, quando do julgamento do MS 25.430, que as verbas recebidas a título de URP, que havia sido incorporado à remuneração dos servidores e teve sua ilegalidade declarada pelo Tribunal de Contas da União, até o momento do
julgamento, não terão que ser devolvidas, em função dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, tendo em conta expressiva mudança de jurisprudência relativamente à eventual ofensa à coisa julgada de parcela vencimental incorporada à remuneração
por força de decisão judicial.
    6. Agravos regimentais a que se nega provimento.”
    5. Por derradeiro, assento a competência do Relator da causa para, monocraticamente, denegar ou conceder mandado de segurança, quando a matéria versada na impetração constitua objeto de jurisprudência consolidada na Suprema Corte (artigo 205 do
RISTF), o que sói ocorrer no caso em apreciação.
    6. Ante o exposto, com fulcro nos precedentes colacionados aos autos, concedo parcialmente a segurança, apenas para afastar a devolução dos valores percebidos pela Impetrante até a data desta decisão, ficando prejudicado o agravo regimental
interposto pela União.
    Publique-se.
    Brasília, 16 de junho de 2016.
Ministro Edson Fachin
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   LEI-009784       ANO-1999
          ART-00054
          LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00205
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000051
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

10/10/2016
Legislação feita por:(RTO).

fim do documento



 
 
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