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Expressão de busca: ((PET E DJE-190 E CELSO)(5700.NUME. OU 5700.DMS.))
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Pet 5700 / DF - DISTRITO FEDERAL
PETIÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 22/09/2015

Publicação

DJe-190 DIVULG 23/09/2015 PUBLIC 24/09/2015

Partes

REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão

EMENTA: 1. O pedido do Procurador- -Geral da República. 2. Os
fatos alegadamente delituosos. 3. A colaboração premiada, que não é meio
de prova, acha-se legalmente disciplinada como instrumento de obtenção
de dados e subsídios informativos. Valor e restrição concernentes ao
depoimento do agente colaborador. O “Caso Enzo Tortora” na Itália: um
clamoroso erro judiciário. 4. A investigação penal como dever jurídico e
resposta legítima do Estado à “notitia criminis”: o investigado como sujeito de
direitos e titular de garantias oponíveis ao Estado. 5. A presunção
constitucional de inocência não cessa nem deixa de prevalecer em face da
instauração de investigação penal e/ou de processo criminal. 6. Regime de
sigilo e direito do investigado (e de seu Advogado) de conhecimento e
acesso aos elementos de informação constantes dos autos, inclusive ao
depoimento do agente colaborador. O princípio da comunhão da prova. 7.
Desmembramento da investigação criminal em relação aos que não
dispõem de prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal. 8.
Autorização para abertura de inquéritos individualizados em relação a
Senador da República e a Ministro de Estado e deferimento de outros
pedidos.
DECISÃO:
1. O pedido do Procurador-Geral da República
O eminente Procurador-Geral da República, em face do depoimento
de Ricardo Ribeiro Pessoa prestado em 29/05/2015, constante do Termo de
Colaboração nº 29 resultante do regime de colaboração premiada
disciplinado na Lei nº 12.850/2013, por vislumbrar a ocorrência de
condutas que, em tese, caracterizariam, “pelo menos, e em regime inicial de
apuração” (fls. 51), a suposta prática do crime eleitoral de falsidade
ideológica (Código Eleitoral, art. 350) e do delito de lavagem de dinheiro
(Lei nº 9.613/98, art. 1º, § 1º, inciso I), requer “a instauração de inquéritos –
individualizados – para aprofundar a investigação dos fatos” (fls. 52) nos
quais poderiam estar alegadamente envolvidos o Senador Aloysio Nunes
Ferreira Filho e o Ministro de Estado Aloizio Mercadante Oliva.
O Chefe do Ministério Público da União também requer a separação
da presente investigação penal, caso determinada a instauração dos
inquéritos em referência, de tal modo que remanesçam, nesta Corte
Suprema, apenas os procedimentos investigatórios contra as autoridades
detentoras de prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal,
ordenando-se a extração de cópias e a posterior remessa de todas as peças
à Justiça Eleitoral de São Paulo (Capital) e de Minas Gerais (Belo Horizonte)
para apuração dos fatos concernentes, respectivamente, a José de Fillipi
Junior e a Valdemar da Costa Neto (São Paulo) e a Hélio Costa (Minas
Gerais).
2. Os fatos alegadamente delituosos
O Senhor Procurador-Geral da República, tendo por fundamento as
declarações prestadas pelo agente colaborador (fls. 05/12) e delas inferindo
possível ocorrência de fatos criminosos eventualmente imputáveis, quanto à
sua autoria, aos ora requeridos, assim justificou, no ponto, o pedido de
instauração de Inquérito (fls. 40 e 50/52):
“II. Dos fatos especificamente relacionados ao caso concreto
Foi no contexto de sua colaboração premiada que RICARDO
RIBEIRO PESSOA, sócio majoritário do grupo empresarial UTC e réu em
ação penal proposta em razão dos fatos ilícitos desvendados no contexto da
investigação criminal que se denominou ‘Caso Lava Jato’, declinou
‘complementarmente’ fatos criminosos que foram praticados, em princípio,
também por políticos com prerrogativa de foro no STF mas sem correlação,
até onde se sabe no presente momento, com as fraudes da Petrobras.
.........................................................................
No âmbito da competência do Supremo Tribunal Federal, tal como
realizado em relação a todos os demais casos, há indicativos objetivos
‘mínimos’ que, mediante recebimento em dinheiro não declarado para fins
de campanha e sua respectiva ocultação, apontam para a prática, em tese,
pelo menos, dos delitos previstos nos arts. 350 do Código Eleitoral e art.
1º, § 1º, I, da Lei n. 9.613 (na redação da Lei 12.683/2012) por ALOÍSIO
MERCADANTE e ALUÍSIO NUNES FERREIRA, nos moldes em que
narrado pelo colaborador
Com efeito, em relação a ambos, o colaborador deixou bastante
expresso (com alguma riqueza de detalhes suficientes para a instauração
formal de inquérito) que houve solicitação e pagamento de doações em
‘dinheiro’ (sem contabilização), com ulterior possível ocultação, e que
ambos os parlamentares estavam presentes em reuniões e, se pelo
menos não expressamente requereram (o que demandará apuração),
assentiram na solicitação por intermédio de seus representantes de
campanhas.
III. Fundamentos
Com o recebimento dos valores para fins de campanha eleitoral
não-contabilizados, as condutas noticiadas acima podem caracterizar, pelo
menos, e em regime inicial de apuração, os crimes previstos no art. 350 do
Código Eleitoral e no art. 1º, § 1º, I, da Lei 9.613:
‘Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que
dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa
da que devia ser escrita, para fins eleitorais:
Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa,
se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10
dias-multa, se o documento é particular.
Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização,
disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores
provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal (Redação dada pela
Lei nº 12.683, de 2012).
[...] § 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a
utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:
(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - os converte em ativos lícitos;’
Desta forma, diante da notícia de infrações em que a iniciativa da
ação é pública incondicionada, necessária a instauração de inquéritos –
individualizados – para aprofundar a investigação dos fatos.” (grifei)
3. A colaboração premiada, que não é meio de prova, acha-se
legalmente disciplinada como instrumento de obtenção de dados e subsídios
informativos. Valor e restrição concernentes ao depoimento do agente
colaborador. O “Caso Enzo Tortora” na Itália: um clamoroso erro judiciário
Registro, inicialmente, que o instituto da colaboração premiada,
especialmente nos termos em que disciplinado pela Lei nº 12.850/2013
(arts. 4º a 7º), vem sendo reconhecido, por esta Suprema Corte, com apoio
no magistério doutrinário (VALDOIR BERNARDI DE FARIAS, “Delação
Premiada: constitucionalidade, aplicabilidade e valoração”, p. 135/158,
153, “in” “Temas Contemporâneos de Direito”, org. por José Carlos Kraemer
Bortoloti e Luciane Drago Amaro, 2009, Méritos Editora, v.g.), como relevante
instrumento de obtenção de prova, e não como meio de prova (HC
127.483/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno), refletindo, em seu tratamento
normativo, o que se delineou, no plano das relações internacionais, na
Convenção de Palermo (Artigo 26) e na Convenção de Mérida (Artigo 37),
ambas subscritas pelo Brasil e formalmente já incorporadas ao sistema de
direito positivo interno de nosso País em virtude da promulgação,
respectivamente, do Decreto nº 5.015/2004 e do Decreto nº 5.687/2006.
Embora sofrendo críticas por parte de eminentes autores (CEZAR
ROBERTO BITENCOURT e PAULO CÉSAR BUSATO, “Comentários à Lei
de Organização Criminosa”, p. 115/117, item n. 1, 2014, Saraiva; RÔMULO
DE ANDRADE MOREIRA, ”A Delação no Direito Brasileiro”, v.g.), o fato é
que a Lei nº 12.850/2013 “(...) traz aspectos positivos ao garantir ao
delatado maior possibilidade de questionar o depoimento do delator, ao
buscar diminuir a possibilidade de erro judiciário vedando-se condenação
com fundamento exclusivo em delação, ao procurar garantir a integridade
física do colaborador e ao regulamentar o acordo de colaboração, o que
antes inexistia”, tal como assinalam ROBERTO DELMANTO, ROBERTO
DELMANTO JUNIOR e FABIO M. DE ALMEIDA DELMANTO (“Leis Penais
Especiais Comentadas”, p. 1.003/1.051, 1.031, 2ª ed., 2014, Saraiva –
grifei), cuja lição, no entanto, ainda que reconhecendo a eficácia desse
instituto “na apuração de gravíssimos crimes”, não deixa de questionar-lhe
os aspectos no plano ético.
Sendo esse o contexto, passo a apreciar o pleito formulado pelo
Senhor Procurador-Geral da República, fazendo, no entanto, algumas
considerações que reputo essenciais ao exame do tema pertinente ao
regime de colaboração premiada, tendo em vista o fato de que a pretendida
instauração de inquérito, no caso, fundamenta-se, precisamente, em
depoimento prestado por agente colaborador.
Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal tem admitido a
utilização do instituto da colaboração premiada (cujo “nomen juris” anterior
era o de delação premiada), ressalvando, no entanto, bem antes do advento
da Lei nº 12.850/2013 (art. 4º, § 16), que nenhuma condenação penal
poderá ter por único fundamento as declarações do agente colaborador (HC
94.034/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 213.937/PA, Rel. Min. ILMAR
GALVÃO, v.g.):
“PROVA – DELAÇÃO – VALIDADE. Mostra-se fundamentado o
provimento judicial quando há referência a depoimentos que respaldam
delação de co-réus. Se, de um lado, a delação, de forma isolada, não
respalda condenação, de outro, serve ao convencimento quando
consentânea com as demais provas coligidas.”
(HC 75.226/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
O aspecto que venho de ressaltar – impossibilidade de
condenação penal com suporte unicamente em depoimento prestado pelo
agente colaborador, tal como acentua a doutrina (EDUARDO ARAÚJO DA
SILVA, “Organizações Criminosas: aspectos penais e processuais da Lei
nº 12.850/13”, p. 71/74, item n. 3.6, 2014, Atlas, v.g.) – constitui importante
limitação de ordem jurídica que, incidindo sobre os poderes do Estado,
objetiva impedir que falsas imputações dirigidas a terceiros “sob pretexto de
colaboração com a Justiça” possam provocar inaceitáveis erros judiciários,
com injustas condenações de pessoas inocentes.
Na realidade, o regime de colaboração premiada, definido pela Lei
nº 12.850/2013, estabelece mecanismos destinados a obstar abusos que
possam ser cometidos por intermédio da ilícita utilização desse instituto,
tanto que, além da expressa vedação já referida (“lex. cit.”, art. 4º, § 16), o
diploma legislativo em questão também pune como crime, com pena de 1 a
4 anos de prisão e multa, a conduta de quem imputa “falsamente, sob
pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa
que sabe ser inocente” ou daquele que revela “informações sobre a
estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas” (art. 19).
Com tais providências, o legislador brasileiro procurou neutralizar,
em favor de quem sofre a imputação emanada de agente colaborador, os
mesmos efeitos perversos da denunciação caluniosa revelados, na
experiência italiana, pelo “Caso Enzo Tortora” (na década de 80), de que
resultou clamoroso erro judiciário, porque se tratava de pessoa inocente,
injustamente delatada por membros de uma organização criminosa
napolitana (“Nuova Camorra Organizzata”) que, a pretexto de cooperarem
com a Justiça (e de, assim, obterem os benefícios legais correspondentes),
falsamente incriminaram Enzo Tortora, então conhecido apresentador de
programa de sucesso na RAI (“Portobello”).
Mais do que isso, cumpre ter presente, ainda, a correta observação
feita pelo eminente Ministro TEORI ZAVASCKI no julgamento do HC
127.186/PR, de que foi Relator, ocasião em que expendeu considerações
relevantes em torno do instituto da colaboração premiada, advertindo, com
absoluta procedência, com fundamento na legislação pertinente (Lei nº
12.850/2013, art. 4º, “caput” e § 6º), que “seria extrema arbitrariedade (...)
manter a prisão preventiva [de alguém] como mecanismo para extrair do
preso uma colaboração premiada, que, segundo a lei, deve ser voluntária”
(grifei), concluindo, com inteiro acerto, que “Subterfúgio dessa natureza,
além de atentatório aos mais fundamentais direitos consagrados na
Constituição, constituiria medida medievalesca que cobriria de vergonha
qualquer sociedade civilizada” (grifei).
Registre-se, de outro lado, por necessário, que o Estado não poderá
utilizar-se da denominada “corroboração recíproca ou cruzada”, ou seja, não
poderá impor condenação ao réu pelo fato de contra este existir,
unicamente, depoimento de agente colaborador que tenha sido confirmado,
tão somente, por outros delatores, valendo destacar, quanto a esse aspecto,
a advertência do eminente Professor GUSTAVO BADARÓ (“O Valor
Probatório da Delação Premiada: sobre o § 16 do art. 4º da Lei nº
12.850/2013”):
“A título de conclusão, podem ser formulados os seguintes
enunciados:
A regra do § 16 do art. 4º da Lei 12.850/13 aplica-se a todo e
qualquer regime jurídico que preveja a delação premiada.
O § 16 do art. 4º da Lei 12.850/13, ao não admitir a condenação
baseada exclusivamente nas declarações do delator, implica uma limitação
ao livre convencimento, como técnica de prova legal negativa.
É insuficiente para o fim de corroboração exigido pelo § 16 do art. 4º
da Lei 12.850/13 que o elemento de confirmação de uma delação premiada
seja outra delação premiada, de um diverso delator, ainda que ambas
tenham conteúdo concordante.
Caso o juiz fundamente uma condenação apenas com base em
declarações do delator, terá sido contrariado o § 16 do art. 4º da Lei
12.850/13 (...).” (grifei)
4. A investigação penal como dever jurídico e resposta legítima do
Estado à “notitia criminis”: o investigado como sujeito de direitos e titular de
garantias oponíveis ao Estado
Feitas tais considerações, passo a examinar o pedido formulado
pelo eminente Procurador-Geral da República, que pretende a instauração
de inquéritos policiais, separados e individualizados, em relação ao Senador
Aloysio Nunes Ferreira Filho e ao Ministro de Estado Aloizio Mercadante
Oliva.
É certo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
reconhecido que a mera instauração de inquérito policial, só por si, não
constitui situação caracterizadora de injusto constrangimento, mesmo
porque se impõe ao Poder Público, nos delitos perseguíveis mediante ação
penal pública incondicionada, adotar as providências necessárias ao integral
esclarecimento da prática delituosa.
Por tal razão, firmou-se, nesta Suprema Corte, orientação
jurisprudencial no sentido de que “a simples apuração da ‘notitia criminis’
não constitui constrangimento ilegal a ser corrigido pela via do ‘habeas
corpus’” (RTJ 78/138).
É por tal motivo que a não realização da investigação penal (quer
por recusa de sua instauração, quer por sua extinção ou trancamento) só se
justificará, excepcionalmente, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (RT 742/533 – RT 747/597 – RT 749/565 – RT 753/507 – RTJ
168/498-499, v.g.), se os fatos puderem, desde logo, evidenciar-se como
“inexistentes ou não configurantes, em tese, de infração penal” (RT 620/368),
pois – insista-se –, havendo suspeita de crime, e existindo elementos
idôneos de informação que autorizem a investigação penal do episódio
delituoso, tornar-se-á essencial proceder à ampla apuração dos fatos,
satisfazendo-se, desse modo, com a legítima instauração do pertinente
inquérito, a um imperativo inafastável fundado na necessidade éticojurídica
de sempre se promover a busca da verdade real, tal como tem sido
decidido por esta Suprema Corte (RTJ 181/1039-1040, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.).
Esse entendimento – que se reflete na jurisprudência dos Tribunais
(RT 590/450 – RT 598/321 – RT 603/365 – RT 610/321 – RT 639/296-297 –
RT 729/590) – também encontra apoio em autorizado magistério doutrinário,
como se vê da lição de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de Processo
Penal Interpretado”, p. 1.424, item n. 648.2, 7ª ed., 2000, Atlas):
“Em regra, o ‘habeas corpus’ não é meio para trancar inquérito
policial, porque, para a instauração do procedimento inquisitório, basta haver
elementos indicativos da ocorrência de fato que, em tese, configura ilícito
penal, e indícios que apontem determinada pessoa ou determinadas
pessoas como participantes do fato típico e antijurídico. Se os fatos
configuram crime em tese, o inquérito policial não pode ser trancado por
falta de justa causa.” (grifei)
Os presentes autos noticiam fatos que, em tese, poderiam
configurar práticas delituosas cuja materialidade e autoria estão a reclamar
ampla investigação destinada a produzir elementos e subsídios informativos
consistentes, com o objetivo de apurar, em face do contexto em exame, a
realidade dos eventos referidos na “notitia criminis” veiculada no depoimento
de agente colaborador (Ricardo Ribeiro Pessoa, no caso).
As circunstâncias expostas no depoimento que venho de
mencionar, que evidenciariam a suposta ocorrência de práticas delituosas
perseguíveis mediante ação penal pública incondicionada, tornam
indispensável, em sede de regular “informatio delicti”, o aprofundamento da
investigação dos delitos noticiados (crime eleitoral de falsidade ideológica e
delito de lavagem de dinheiro).
A investigação penal, em contexto como o ora referido, traduz
incontornável dever jurídico do Estado e constitui, por isso mesmo, resposta
legítima do Poder Público ao que se contém na “notitia criminis”.
A indisponibilidade da pretensão investigatória do Estado impede
que os órgãos públicos competentes ignorem aquilo que se aponta na
“notitia criminis”, motivo pelo qual se torna imprescindível a apuração dos
fatos delatados, com o consequente e necessário aprofundamento da
investigação estatal.
É por tal razão – observa RENATO BRASILEIRO DE LIMA (“Curso
de Processo Penal”, p. 86/87, item n. 6.7, 2003, Impetus) – que, “Ao tomar
conhecimento de notícia de crime de ação penal pública incondicionada, a
autoridade policial é obrigada a agir de ofício, independentemente de
provocação da vítima e/ou qualquer outra pessoa. Deve, pois, instaurar o
inquérito policial de ofício, nos exatos termos do art. 5º, I, do CPP,
procedendo, então, às diligências investigatórias no sentido de obter
elementos de informação quanto à infração penal e sua autoria. Para a
instauração do inquérito policial, basta a notícia de fato formalmente típico
(...)”.
O significado e a importância da “notitia criminis” – cabe relembrar
– vêm ressaltado no magistério de eminentes doutrinadores, que nela
vislumbram um expressivo meio justificador da instauração da investigação
penal, pois, transmitido às autoridades públicas o conhecimento de suposta
prática delituosa perseguível mediante ação penal pública incondicionada, a
elas incumbe, por dever de ofício, promover a concernente apuração da
materialidade e da autoria dos fatos e eventos alegadamente transgressores
do ordenamento penal (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Elementos de
Direito Processual Penal”, vol. I/107-114, itens ns. 70-74, e vol. II/124, item
n. 312, 3ª atualização, 2009, Millennium; EDILSON MOUGENOT BONFIM,
“Código de Processo Penal Anotado”, p. 53/57, 3ª ed., 2010, Saraiva;
EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, “Curso de Processo Penal”, p. 39/42,
item n. 4.1, 9ª ed., 2008, Lumen Juris; DENILSON FEITOZA, “Direito
Processual Penal – Teoria, Crítica e Práxis”, p. 178, item n. 5.7, 6ª ed.,
2009, Impetus; RENATO BRASILEIRO DE LIMA, “Curso de Processo
Penal”, p. 92/93, item n. 8, 2013, Impetus; E. MAGALHÃES NORONHA,
“Curso de Direito Processual Penal”, p. 18/19, item n. 8, 19ª ed., 1989,
Saraiva; FERNANDO CAPEZ e RODRIGO COLNAGO, “Código de Processo
Penal Comentado”, p. 24, 2015, Saraiva; CARLOS FREDERICO COELHO
NOGUEIRA, “Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. 1/187-193,
itens ns. 55-58, 2002, Edipro; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Processo
Penal”, p. 64/68, item n. 3.3, 18ª ed., 2008, Atlas, v.g.).
O pleito de abertura de investigação penal formulado pelo eminente
Procurador-Geral da República, por referir-se a crimes perseguíveis
mediante ação penal pública incondicionada, resulta, precisamente, do que
venho de expor: o dever jurídico do Estado de promover a apuração da
autoria e materialidade dos fatos delituosos narrados por “qualquer pessoa
do povo”, inclusive aqueles delatados por agentes colaboradores, como na
espécie.
5. A presunção constitucional de inocência não cessa nem deixa de
prevalecer em face da instauração de investigação penal e/ou de processo
criminal
Cabe registrar, no ponto, por oportuno e necessário, que a mera
instauração de inquérito, tanto quanto a abertura de processo penal em juízo,
não afetam a presunção constitucional de inocência, eis que qualquer
pessoa, sem exceção, presume-se inocente, independentemente da
natureza e da gravidade dos crimes cuja prática lhe tenha sido imputada,
subsistindo essa presunção de inocência, que tem fundamento na própria
Constituição da República (CF, art. 5º, LVII), até que sobrevenha o trânsito
em julgado de sentença penal condenatória.
Há, portanto, um momento claramente definido no texto
constitucional a partir do qual se descaracteriza a presunção de inocência,
vale dizer, aquele instante em que sobrevém o trânsito em julgado da
condenação criminal. Antes desse momento – insista-se –, o Estado não
pode tratar os indiciados ou réus como se culpados fossem. A presunção de
inocência impõe, desse modo, ao Poder Público um dever de tratamento que
não pode ser desrespeitado por seus agentes e autoridades, tal como tem
advertido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE, COMO SE CULPADO
FOSSE, AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL
IRRECORRÍVEL.
– A prerrogativa jurídica da liberdade – que possui extração
constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) – não pode ser ofendida por
interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, fundadas em
preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar,
paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais
proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem.
Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de
crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória
irrecorrível, não se revela possível – por efeito de insuperável vedação
constitucional (CF, art. 5º, LVII) – presumir-lhe a culpabilidade.
Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a
natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista,
a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado.
O princípio constitucional da presunção de inocência, em nosso
sistema jurídico, consagra, além de outras relevantes conseqüências, uma
regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar,
em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se
estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do
Poder Judiciário. Precedentes.”
(HC 96.095/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
De outro lado, a presunção de inocência, enquanto limitação
constitucional ao poder do Estado, faz recair sobre o órgão da acusação,
agora de modo muito mais intenso, o ônus substancial da prova, fixando
diretriz a ser indeclinavelmente observada pelo magistrado e pelo legislador.
É preciso sempre relembrar, por isso mesmo, a advertência,
constante do magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, no sentido de
que não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Antes, cabe ao
Ministério Público comprovar, de forma inequívoca, em plenitude, para além
de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado (RTJ 161/264-266,
Rel. Min. CELSO DE MELLO).
O fato indiscutivelmente relevante, no domínio processual penal, é
que, no âmbito de uma formação social organizada sob a égide do regime
democrático, não se justifica a formulação, seja por antecipação ou seja por
presunção, de qualquer juízo condenatório, que deve, sempre, respeitada,
previamente, a garantia do devido processo, assentar-se – para que se
qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica – em elementos de
certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações
equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se
capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente,
afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas em torno da
culpabilidade do acusado.
Meras conjecturas – que sequer podem conferir suporte material a
qualquer acusação penal – não se revestem, em sede processual penal, de
idoneidade jurídica. Não se pode – tendo-se presente a presunção
constitucional de inocência dos réus – atribuir relevo e eficácia a juízos
meramente conjecturais, para, com fundamento neles, apoiar um
inadmissível decreto condenatório e deste extrair, sem que ocorra o
respectivo trânsito em julgado, consequências de índole penal ou extrapenal
compatíveis, no plano jurídico, unicamente com um título judicial
qualificado pela nota da definitividade.
É sempre importante advertir, na linha do magistério jurisprudencial e
em respeito aos princípios estruturantes do regime democrático, que, “Por
exclusão, suspeita ou presunção, ninguém pode ser condenado em
nosso sistema jurídico-penal” (RT 165/596, Rel. Des. VICENTE DE
AZEVEDO – grifei).
Na realidade, os princípios democráticos que informam o modelo
constitucional consagrado na Carta Política de 1988 repelem qualquer
comportamento estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa
penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita (RT
690/390 – RT 698/452-454).
É por essa razão que a jurisprudência desta Suprema Corte
enfatiza, com particular veemência, que “Não podem repercutir contra o réu
situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão irrecorrível
do Poder Judiciário, especialmente naquelas hipóteses de inexistência de
título penal condenatório definitivamente constituído” (RTJ 139/885, Rel. Min.
CELSO DE MELLO).
6. Regime de sigilo e direito do investigado (e de seu Advogado)
de conhecimento e acesso aos elementos de informação constantes dos
autos, inclusive ao depoimento do agente colaborador. O princípio da
comunhão da prova
Examino, agora, o pedido de acesso aos autos formulado pelo
Senador Aloysio Nunes Ferreira Filho, protocolado, nesta Corte, sob o nº
0045850/2015.
A postulação em causa, que tem suporte jurídico na Súmula
Vinculante nº 14/STF, mostra-se acolhível, pois, mesmo tratando-se de
procedimento em regime de sigilo, instaurado com apoio em depoimento
prestado por agente colaborador na forma da Lei nº 12.850/2013, revela-se
plenamente legítima a pretensão de acesso aos autos daquele cuja suposta
participação em alegada prática delituosa constitui objeto da delação
manifestada ao Ministério Público e/ou à Polícia Judiciária, cabendo ao Poder
Judiciário garantir-lhe a possibilidade de conhecimento das peças (inclusive
das declarações do agente colaborador) a ele referentes.
Ao assim decidir, garantindo ao delatado, por intermédio de seu
Advogado, o direito ao pleno conhecimento dos dados informativos já
formalmente incorporados aos autos, faço-o com apoio em precedentes
desta Corte, alguns, inclusive, firmados em casos de que fui Relator:
“RECLAMAÇÃO. DESRESPEITO AO ENUNCIADO CONSTANTE
DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14/STF. PERSECUÇÃO PENAL AINDA NA
FASE DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. REGIME DE SIGILO.
INOPONIBILIDADE AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO INDICIADO OU
PELO RÉU. DIREITO DE DEFESA. COMPREENSÃO GLOBAL DA FUNÇÃO
DEFENSIVA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRERROGATIVA
PROFISSIONAL DO ADVOGADO (LEI Nº 8.906/94, ART. 7º, INCISOS XIII E
XIV). CONSEQUENTE ACESSO AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JÁ
DOCUMENTADOS, PRODUZIDOS E FORMALMENTE INCORPORADOS
AOS AUTOS DA PERSECUÇÃO PENAL (INQUÉRITO POLICIAL OU
PROCESSO JUDICIAL) OU A ESTES REGULARMENTE APENSADOS.
POSTULADO DA COMUNHÃO OU DA AQUISIÇÃO DA PROVA.
PRECEDENTES (STF). DOUTRINA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
– O sistema normativo brasileiro assegura ao Advogado
regularmente constituído pelo indiciado (ou pelo réu) o direito de pleno
acesso aos autos de persecução penal, mesmo que sujeita, em juízo ou fora
dele, a regime de sigilo (necessariamente excepcional), limitando-se, no
entanto, tal prerrogativa jurídica às provas já produzidas e formalmente
incorporadas ao procedimento investigatório, excluídas, consequentemente,
as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e,
por isso mesmo, não documentadas no próprio inquérito ou processo
judicial. Precedentes. Doutrina.”
(Rcl 18.399-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Não se pode desconhecer, considerado o modelo constitucional
vigente em nosso País, que qualquer pessoa sujeita a medidas de
investigação penal qualifica-se como sujeito de direitos, dispondo, nessa
condição, mesmo na fase pré-processual, de garantias plenamente oponíveis
ao poder do Estado (RTJ 168/896-897, Rel. Min. CELSO DE MELLO), pois –
não constitui demasia reafirmá-lo – “A unilateralidade da investigação penal
não autoriza que se desrespeitem as garantias básicas de que se acha
investido, mesmo na fase pré-processual, aquele que sofre, por parte do
Estado, atos de persecução criminal” (RTJ 200/300, Rel. Min. CELSO DE
MELLO).
É sempre importante relembrar que essa prerrogativa da pessoa
sob investigação também encontra fundamento no postulado da comunhão
da prova, cuja eficácia projeta-se e incide sobre todos os dados informativos
que, concernentes à “informatio delicti”, compõem o acervo probatório
coligido pelas autoridades e agentes estatais.
Esse postulado assume inegável importância no plano das
garantias de ordem jurídica reconhecidas ao investigado e ao réu, pois,
como se sabe, o princípio da comunhão (ou da aquisição) da prova
assegura ao que sofre persecução penal – ainda que submetida esta ao
regime de sigilo – o direito de conhecer os elementos de informação já
existentes nos autos e cujo teor possa ser, eventualmente, de seu
interesse, quer para efeito de exercício da autodefesa, quer para
desempenho da defesa técnica.
É que a prova penal, uma vez regularmente introduzida no
procedimento persecutório, não pertence a ninguém, mas integra os autos
do respectivo inquérito ou processo, constituindo, desse modo, acervo
plenamente acessível a todos quantos sofram, em referido procedimento
sigiloso, atos de persecução penal por parte do Estado.
Essa compreensão do tema – cabe ressaltar – é revelada por
autorizado magistério doutrinário (ADALBERTO JOSÉ Q. T. DE CAMARGO
ARANHA, “Da Prova no Processo Penal”, p. 31, item n. 3, 3ª ed., 1994,
Saraiva; DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, “O Princípio da
Comunhão da Prova”, “in” Revista Dialética de Direito Processual (RDDP),
vol. 31/19-33, 2005; FERNANDO CAPEZ, “Curso de Processo Penal”, p.
259, item n. 17.7, 7ª ed., 2001, Saraiva; MARCELLUS POLASTRI LIMA, “A
Prova Penal”, p. 31, item n. 2, 2ª ed., 2003, Lumen Juris, v.g.), valendo
referir, por extremamente relevante, a lição expendida por JOSÉ CARLOS
BARBOSA MOREIRA (“O Juiz e a Prova”, “in” Revista de Processo, nº 35,
Ano IX, abril/junho de 1984, p. 178/184):
“E basta pensar no seguinte: se a prova for feita, pouco importa
a sua origem. (…). A prova do fato não aumenta nem diminui de valor
segundo haja sido trazida por aquele a quem cabia o ônus, ou pelo
adversário. A isso se chama o ‘princípio da comunhão da prova’: a prova,
depois de feita, é comum, não pertence a quem a faz, pertence ao
processo; pouco importa sua fonte, pouco importa sua proveniência.
(…).” (grifei)
Cumpre rememorar, ainda, ante a sua inteira pertinência, o
magistério de PAULO RANGEL (“Direito Processual Penal”, p. 411/412, item
n. 7.5.1, 8ª ed., 2004, Lumen Juris):
“A palavra comunhão vem do latim ‘communione’, que significa ato
ou efeito de comungar, participação em comum em crenças, idéias ou
interesses. Referindo-se à prova, portanto, quer-se dizer que a mesma,
uma vez no processo, pertence a todos os sujeitos processuais (partes e
juiz), não obstante ter sido levada apenas por um deles. (…).
O princípio da comunhão da prova é um consectário lógico dos
princípios da verdade real e da igualdade das partes na relação jurídicoprocessual,
pois as partes, a fim de estabelecer a verdade histórica nos autos
do processo, não abrem mão do meio de prova levado para os autos.
(…) Por conclusão, os princípios da verdade real e da igualdade
das partes na relação jurídico-processual fazem com que as provas carreadas
para os autos pertençam a todos os sujeitos processuais, ou seja, dão
origem ao princípio da comunhão das provas.” (grifei)
É por tal razão que se impõe assegurar ao Advogado, em nome de
seu constituinte, o acesso a toda informação já produzida e formalmente
incorporada aos autos da investigação penal em causa, mesmo porque o
conhecimento do acervo probatório pode revestir-se de particular relevo para
a própria elaboração da defesa técnica por parte do interessado.
É fundamental, no entanto, para o efeito referido nesta decisão,
que os elementos probatórios já tenham sido formalmente produzidos nos
autos da persecução penal.
O que não se revela constitucionalmente lícito, segundo entendo,
é impedir que o interessado, qualquer interessado, tenha pleno acesso aos
dados probatórios que, já documentados nos autos (porque a estes
formalmente incorporados ou a eles regularmente apensados), veiculam
informações que possam revelar-se úteis ao conhecimento da verdade real
e à condução da defesa da pessoa investigada (como no caso) ou
processada pelo Estado, ainda que o procedimento de persecução penal
esteja submetido a regime de sigilo.
O fato irrecusável, no exame da questão do acesso a
procedimentos estatais em regime de sigilo – especialmente naqueles casos
em que o Estado se vale do instituto da colaboração premiada –, é um só: o
delatado – como assinala a doutrina (FREDERICO VALDEZ PEREIRA,
“Delação Premiada – legitimidade e procedimento”, p. 124/125, item n.
4.2.3.1, 2013, Juruá) –, tem, constitucionalmente, o direito de confrontar,
em sede processual, o colaborador ou delator em razão da prerrogativa do
contraditório, assegurada, em juízo, a quem sofre imputação penal deduzida
pelo Estado.
7. Desmembramento da investigação criminal em relação aos que
não dispõem de prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal
O eminente Chefe do Ministério Público da União requer o
desmembramento destes autos em relação àqueles que não detêm
prerrogativa de foro “ratione muneris” perante o Supremo Tribunal Federal
(fls. 54/55).
Esse pleito do Chefe do Ministério Público da União encontra apoio
no art. 80 do CPP, que autoriza a separação do feito presente motivo
relevante que torne conveniente a adoção de tal providência, como sucede
nas hipóteses em que se registra pluralidade de investigados e/ou
denunciados (AP 366/AC, Rel. Min. GILMAR MENDES – AP 561/PE, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – Inq 1.720/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
– Inq 1.741/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Inq 2.091/RR, Rel. Min.
AYRES BRITTO – Pet 3.100/TO, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – Pet
3.838/RO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.):
“I. – O fato de um dos co-réus ser Deputado Federal não impede o
desmembramento do feito com base no art. 80 do Código de Processo
Penal.
II. – A possibilidade de separação dos processos quando
conveniente à instrução penal é aplicável, também, em relação ao crime de
quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal).
III. – Agravos não providos.”
(AP 336-AgR/TO, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
“INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE PECULATO (ART.
312 DO CÓDIGO PENAL) E FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI
8.666/1993). DESMEMBRAMENTO EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS
QUE NÃO POSSUEM PRERROGATIVA DE FORO. AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento de que o desmembramento deve ser a regra, diante da
manifesta excepcionalidade do foro por prerrogativa de função, ressalvadas
as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante.
Precedente.
....................................................................
3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Inq 2.671-AgR/AP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
“– A cisão da causa penal, de caráter meramente facultativo,
fundada em qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPP (entre as
quais, a ocorrência de motivo relevante que torne conveniente a adoção de
referida separação), pode efetivar-se, de modo legítimo, sempre a critério do
órgão judiciário competente, ainda que configurada, na espécie, a existência
de vínculo de conexidade ou de relação de continência e não obstante
presentes, no procedimento persecutório, investigados detentores de
prerrogativa de foro. Precedentes.”
(Inq 2.601-QO/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
8. Autorização para abertura de inquéritos individualizados em
relação a Senador da República e a Ministro de Estado e deferimento de
outros pedidos
Sendo assim, e em face das razões expostas, defiro o pedido
formulado pelo eminente Procurador-Geral da República e, em consequência,
determino:
(a) a instauração de inquérito em relação a Aloizio Mercadante
Oliva, “Com ulterior distribuição autônoma do feito no âmbito da competência
do Supremo Tribunal Federal” (fls. 54), preservado o regime de sigilo;
(b) a instauração de inquérito em relação a Aloysio Nunes Ferreira
Filho, igualmente “Com ulterior distribuição autônoma do feito no âmbito da
competência do Supremo Tribunal Federal” (fls. 54), preservado o regime de
sigilo;
(c) o desmembramento deste feito com relação a José de Fillipi
Junior, a Valdemar da Costa Neto e a Hélio Costa; e
(d) à Secretaria Judiciária, em razão do que se contém na letra “c”,
que providencie a extração de cópias integrais dos presentes autos e a
remessa de mencionadas cópias, preservado o regime de sigilo, salvo
deliberação ulterior dos órgãos judiciários competentes, à Justiça Eleitoral de
São Paulo (Capital) e de Minas Gerais (Belo Horizonte) para apuração dos
fatos concernentes, respectivamente, a José de Fillipi Junior e a Valdemar da
Costa Neto (São Paulo) e a Hélio Costa (Minas Gerais), observada a
indicação feita pelo eminente Procurador-Geral da República no item n. 3.1
de sua promoção (fls. 54). O encaminhamento ora determinado far-se-á por
intermédio dos respectivos TRE’s (SP e MG).
Asseguro, finalmente, ao Senador Aloysio Nunes Ferreira Filho e a
seus Advogados, considerado o pedido por eles formulado
(PG/STF-0045850/2015), o acesso integral aos autos, inclusive ao “Termo de
Colaboração nº 29” prestado, em regime de colaboração premiada, por
Ricardo Ribeiro Pessoa.
Comunique-se, transmitindo-se cópia da presente decisão ao
eminente Senhor Procurador-Geral da República.
Publique-se.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00062
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-004737      ANO-1965
          ART-00350
          CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00005 INC-00001
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-INT   CVC      ANO-2000
          CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
          CONVENÇÃO DE PALERMO, ONU
LEG-FED   LEI-009613      ANO-1998
          ART-00001 PAR-00001 INC-00001
          REDAÇÃO DADA PELA LEI-12683/2012
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-012683      ANO-2012
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-012850      ANO-2013
          ART-00004 PAR-00016 ART-00005 ART-00006
          ART-00007
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   DEC-005015      ANO-2004
          PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO
          TRANSNACIONAL - CONVENÇÃO DE PALERMO, ONU
          DECRETO
LEG-FED   DEC-005687      ANO-2006
          PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO
          CONVENÇÃO DE MÉRIDA, ONU
          DECRETO
LEG-FED   SUV-000014
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

13/10/2015
Legislação feita por:(DYS).

fim do documento



 
 
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