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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((RCL 5051 MC))
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Rcl 5051 MC / RJ - RIO DE JANEIRO
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO
Julgamento: 29/03/2007

Publicação

DJ 13/04/2007 PP-00128

Partes

RECLTE.(S): DIVINO MOREIRA GUILHERME
ADV.(A/S): JORGE LEÃO E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S): JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL
   DE JACAREPAGUÁ (PROCESSO Nº 2006.203.000522-9)
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

DECISÃO: 1. Trata-se de
   reclamação, com pedido de liminar, ajuizada em favor de DIVINO
   MOREIRA GUILHERME, contra ato do juízo da 1a Vara Criminal do
   foro regional de Jacarepaguá da comarca da Capital-RJ, que, nos
   autos do Processo nº 2006.203.000522-9, teria descumprido decisão
   proferida pelo Plenário desta Corte (HC nº 82.959).
O
   reclamante foi condenado, pela prática do delito previsto no art.
   213 c.c. art. 14, inc. II, do Código Penal, à pena de 2 (dois)
   anos de reclusão, a serem cumpridos integralmente em regime
   fechado.
A juíza entendeu, na sentença, que "a recente
   decisão do Supremo Tribunal Federal, no HC 82959, que afasta a
   proibição de progressão do regime de cumprimento da pena aos réus
   condenados por crimes hediondos se deu em sede de controle
   difuso de constitucionalidade, devendo a decisão do Supremo ser
   comunicada ao Senado Federal para que este providencia a
   suspensão da eficácia do artigo 2o, § 1°, da Lei 8.072/90. De
   outra borda a decisão do Pretório Excelso não constitui decisão
   definitiva de mérito capaz de produzir efeito vinculante, por
   ausência de aprovação ainda da súmula sobre o tema, motivo pelo
   qual continua válida a imposição do regime integralmente fechado"
   (Processo n° 2006.203.000522-9), razão pela qual indeferiu o
   pedido.
Requer o reclamante seja deferido pedido liminar
   para que lhe seja permitido aguardar em liberdade o julgamento
   definitivo da reclamação e, no mérito, requer Requer o reclamante
   seja deferido pedido liminar para que lhe seja permitido
   aguardar em liberdade o julgamento definitivo da reclamação e, no
   mérito, requer "a esta Corte Suprema que garanta a autoridade da
   decisão Plenária proferida nos autos HC 82.959/SP e de sua
   jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do regime
   integralmente fechado para cumprimento de pena por delitos
   classificados côo hediondo, fixando assim o regime aberto para
   que o reclamante cumpra a sanção penal que lhe foi imposta, bem
   como lhe concedendo o benefício da suspensão condicional da pena,
   já que reconhecidamente preenche os requisitos do artigo 77 do
   Código Penal" (fls. 09).
2.  É velha e aturada a
   jurisprudência desta Corte no sentido de que tem legitimidade
   para a propositura de reclamação todo aquele, particular ou não,
   que venha a ser atingido, em sua esfera jurídica, por decisão
   que, provinda de magistrado ou Tribunal, se revele contrária ao
   entendimento fixado, em caráter vinculante, por este Supremo
   Tribunal, no julgamento de processos objetivos de controle
   normativo abstrato, instaurados por meio de ação direta de
   constitucionalidade - ADC, ou por ação direta de
   inconstitucionalidade - ADI, ainda que esta última importe
   interpretação conforme à Constituição ou declaração parcial de
   inconstitucionalidade, sem redução de texto (cf. AgRg na Rcl nº.
   2.143, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 06.06.2003).
No
   caso, todavia, pretende-se atacar ato que teria descumprido
   decisão proferida pelo Plenário desta Corte, no HC nº 82.959, que
   declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do
   art. 2º da Lei nº 8.072/90, e que, em princípio, não teria efeito
   vinculante nem eficácia erga omnes.
3.  É certo, todavia,
   que o alcance da decisão proferida no HC nº 82.959 está sendo,
   com amplitude, examinada pelo Plenário desta Corte, no julgamento
   da Reclamação nº 4.335:
"O Tribunal iniciou
   julgamento de reclamação ajuizada contra decisões do Juiz de
   Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco-AC,
   pelas quais indeferira pedido de progressão de regime em favor de
   condenados a penas de reclusão em regime integralmente fechado
   em decorrência da prática de crimes hediondos. Alega-se, na
   espécie, ofensa à autoridade da decisão da Corte no HC 82959/SP
   (DJU de 1º.9.2006), em que declarada a inconstitucionalidade do §
   1º do art. 2º da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime
   a condenados pela prática de crimes hediondos. O Min. Gilmar
   Mendes, relator, julgou procedente a reclamação, para cassar as
   decisões impugnadas, assentando que caberá ao juízo reclamado
   proferir nova decisão para avaliar se, no caso concreto, os
   interessados atendem ou não os requisitos para gozar do referido
   benefício, podendo determinar, para esse fim, e desde que de modo
   fundamentado, a realização de exame criminológico.
Preliminarmente, quanto ao cabimento da reclamação, o relator
   afastou a alegação de inexistência de decisão do STF cuja
   autoridade deva ser preservada. No ponto, afirmou, inicialmente,
   que a jurisprudência do STF evoluiu relativamente à utilização da
   reclamação em sede de controle concentrado de normas, tendo
   concluído pelo cabimento da reclamação para todos os que
   comprovarem prejuízo resultante de decisões contrárias às suas
   teses, em reconhecimento à eficácia vinculante erga omnes das
   decisões de mérito proferidas em sede de controle concentrado. Em
   seguida, entendeu ser necessário, para análise do tema,
   verificar se o instrumento da reclamação fora usado de acordo com
   sua destinação constitucional: garantir a autoridade das
   decisões do STF; e, depois, superada essa questão, examinar o
   argumento do juízo reclamado no sentido de que a eficácia erga
   omnes da decisão no HC 82959/SP dependeria da expedição da
   resolução do Senado suspendendo a execução da lei (CF, art. 52,
   X). Para apreciar a dimensão constitucional do tema, discorreu
   sobre o papel do Senado Federal no controle de
   constitucionalidade.
Aduziu que, de acordo com a doutrina
   tradicional, a suspensão da execução pelo Senado do ato declarado
   inconstitucional pelo STF seria ato político que empresta
   eficácia erga omnes às decisões definitivas sobre
   inconstitucionalidade proferidas em caso concreto. Asseverou, no
   entanto, que a amplitude conferida ao controle abstrato de normas
   e a possibilidade de se suspender, liminarmente, a eficácia de
   leis ou atos normativos, com eficácia geral, no contexto da
   CF/88, concorreram para infirmar a crença na própria
   justificativa do instituto da suspensão da execução do ato pelo
   Senado, inspirado numa concepção de separação de poderes que hoje
   estaria ultrapassada. Ressaltou, ademais, que ao alargar, de
   forma significativa, o rol de entes e órgãos legitimados a
   provocar o STF, no processo de controle abstrato de normas, o
   constituinte restringiu a amplitude do controle difuso de
   constitucionalidade.
Considerou o relator que, em razão disso,
   bem como da multiplicação de decisões dotadas de eficácia geral e
   do advento da Lei 9.882/99, alterou-se de forma radical a
   concepção que dominava sobre a divisão de poderes, tornando comum
   no sistema a decisão com eficácia geral, que era excepcional sob
   a EC 16/65 e a CF 67/69. Salientou serem inevitáveis, portanto,
   as reinterpretações dos institutos vinculados ao controle
   incidental de inconstitucionalidade, notadamente o da exigência
   da maioria absoluta para declaração de inconstitucionalidade e o
   da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Reputou ser
   legítimo entender que, atualmente, a fórmula relativa à suspensão
   de execução da lei pelo Senado há de ter simples efeito de
   publicidade, ou seja, se o STF, em sede de controle incidental,
   declarar, definitivamente, que a lei é inconstitucional, essa
   decisão terá efeitos gerais, fazendo-se a comunicação àquela Casa
   legislativa para que publique a decisão no Diário do Congresso.
   Concluiu, assim, que as decisões proferidas pelo juízo reclamado
   desrespeitaram a eficácia erga omnes que deve ser atribuída à
   decisão do STF no HC 82959/SP. Após, pediu vista o Min. Eros
   Grau. (Rcl 4335, Rel. Min. Gilmar Mendes, 1º.2.2007 - Informativo
   STF/454).
Isto posto, suspendo o processamento
   do presente feito, até o julgamento definitivo da Reclamação nº
   4.335.
4.  Verifico, todavia, que o caso é de concessão de
   habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2o, do Código
   de Processo Penal.
No julgamento do HC nº 82.959 (Rel. Min.
   MARCO AURÉLIO, DJ de 01.09.2006), o Plenário desta Corte, por
   maioria de votos, declarou "a inconstitucionalidade do § 1º do
   artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990", o que afasta,
   para efeito de progressão de regime, o obstáculo representado
   por essa norma tida por inválida:
"PENA -
   REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO -RAZÃO DE SER. A progressão no
   regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto
   e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que,
   mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social.
PENA -
   CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE -
   ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE -
   EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da
   individualização da pena - artigo 5º, inciso XLVI, da
   Constituição Federal - a imposição, mediante norma, do
   cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova
   inteligência do princípio da individualizaPENA - CRIMES HEDIONDOS
   - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE - ARTIGO 2º, § 1º,
   DA LEI Nº 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EVOLUÇÃO
   JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da
   pena - artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal - a
   imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime
   integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da
   individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada
   a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90"
   (HC nº 82.959 - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - DJ de 01.09.2006).
5.  Isto posto, concedo liminar, de ofício,
   para afastar o óbice representado pelo § 1º do art. 2º da Lei nº
   8.072/90, declarado inconstitucional, e determino que o juízo da
   1a Vara Criminal do foro regional de Jacarepaguá da comarca da
   capital-RJ, que, reaprecie o pedido de progressão de regime
   formulado em favor do reclamante, nos autos do Processo nº
   2006.203.000522-9, nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e
   66, inc. III, alínea b, da LEP, levando em consideração os
   requisitos de admissibilidade de progressão de regime prisional.
Comunique-se, com urgência, por ofício e fac-símile, o
   inteiro teor desta decisão ao juízo e ao Tribunal de Justiça do
   Estado do Rio de Janeiro.
Feitas as comunicações, determino
   que os autos desta reclamação permaneçam na Secretaria
   Judiciária, até o julgamento final da Reclamação nº 4.335,
   voltando-me conclusos após o julgamento.
Publique-se. Int.
Brasília, 29 de março de 2007.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
1

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1967
          ****** CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000001      ANO-1969
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00046 ART-00052 INC-00010
          ****** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000016      ANO-1965
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   DEL-002848    ANO-1940
          ART-00014 INC-00002 ART-00077 ART-00213
          ****** CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   DEL-003689    ANO-1941
          ART-00654 PAR-00002
          ****** CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-007210    ANO-1984
          ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00066 INC-00003
          LET-B
          ****** LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEG-FED   LEI-008072      ANO-1990
          ART-00002 PAR-00001
          ****** LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED   LEI-009882      ANO-1999
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(MGC).

fim do documento



 
 
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