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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((RCL DJE-042 E TEORI)(16910.NUME. OU 16910.DMS.))
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Rcl 16910 / SC - SANTA CATARINA
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 01/03/2016

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-042 DIVULG 04/03/2016 PUBLIC 07/03/2016

Partes

RECLTE.(S)          : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RECLDO.(A/S)        : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

    Decisão: 1. Trata-se de reclamação contra decisões proferidas em duas ações civis públicas em trâmite na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Florianópolis/SC, bem como pela relatora de ação cautelar inominada proposta junto ao Tribunal
Regional Federal da 4ª Região. Na origem, o Ministério Público Federal propôs as ações civis requerendo “seja declarado o direito de isenção de taxa de inscrição exigida em processos seletivos para cursos de pós-graduação lato sensu ofertados pela
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) a candidatos considerados de baixa renda/hipossuficientes”. Os pedidos de ambas as ações foram julgados procedentes, com antecipação dos efeitos da tutela, “restrita aos próximos cursos a serem oferecidos
pela UFSC, a fim de viabilizar à instituição oportunidade de prévio planejamento”. Para atribuir efeito suspensivo às decisões, foi ajuizada ação cautelar junto ao TRF da 4ª Região, com o pedido indeferido pelos fundamentos de que (i) a jurisprudência
sobre a questão não é pacífica no Supremo Tribunal Federal; e (ii) não haveria urgência no caso. Sustenta a reclamante que houve indevida aplicação ao caso do teor da Súmula Vinculante 12, porquanto o enunciado estaria restrito apenas à cobrança de taxa
de matrícula e, ainda assim, apenas para os cursos superiores regulares (graduação e pós-graduação stricto sensu). O pedido de liminar foi indeferido. As autoridades reclamadas prestaram informações. A Procuradoria-Geral da República, em parecer, opina
pelo desprovimento da reclamação.
    2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões
(art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88).
    Ademais, é da jurisprudência da Corte que os atos reclamados devem estrita aderência ao conteúdo das decisões do STF:
    “(...) Os atos questionados em qualquer reclamação nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como
paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl 6534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno,
DJe de 17.10.2008 Ementário 2337-1).
    No caso, não há aderência estrita entre os atos reclamados e o teor da Súmula Vinculante 12 (“A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal”). É que na decisão do TRF da 4ª
Região, a Relatora da ação cautelar “limitou-se a manter o comando sentencial impugnado, ante a ausência de risco de perecimento de direito, a justificar a concessão de liminar, antes do devido contraditório, e a existência de divergência sobre o tema
objeto da lide no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal” (doc. 15, fl. 12). Por outro lado, informa o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina que “a sentença reclamada não tratou de questão abarcada pela Súmula Vinculante
12”, sendo embasada, na realidade, “no princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais (art. 206, IV, da CF), e no artigo 44, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96), que enquadra os cursos de
especialização como educação superior” (doc. 16, fls. 1/2). Nessas circunstâncias, conforme bem observa o Procurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, “não se verifica similaridade entre o debate travado na presente reclamação e o
verbete da Súmula Vinculante nº 12, apta a instaurar o exercício da jurisdição, em sede reclamatória, pelo Supremo Tribunal Federal” (doc. 18, fl. 5).
    3. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido.
    Publique-se. Intime-se.
    Brasília, 1º de março de 2016.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A
          PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   SUV-000012
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

02/05/2016
Legislação feita por:(NLS).

fim do documento



 
 
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