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Brasília, 11 de julho de 2020 - 08:56
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Expressão de busca: ((RCL E 01/08/2007 E ELLEN E VINCULANTE)(5343.NUME. OU 5343.DMS.))
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Rcl 5343 / SP - SÃO PAULO
RECLAMAÇÃO
Relator(a): Min. Presidente
Julgamento: 03/07/2007

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 01/08/2007 PP-00035

Partes

RECLTE.(S): DIADEMA ENTRETENIMENTOS E LANCHONETE LTDA
ADV.(A/S): ELIAS ANTONIO JACOB E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S): JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
   DIADEMA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 198/07)
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão

1.      Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por Diadema Entretenimentos e Lanchonete Ltda contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema/SP que, nos autos de ação civil pública ajuizada
pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou “a imediata interdição do funcionamento do estabelecimento comercial”, bem como “a intimação do seu representante legal para a paralisação das atividades de jogos de bingo, caça-níqueis e outras
modalidades de jogos realizados mediante pagamento de dinheiro, nos termos da lei estadual nº 12.519, de 02 de janeiro de 2007, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00” (fl. 30).
A reclamante sustenta, em síntese, que o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema/SP, ao considerar ilegal a exploração de atividades de vídeo-bingo com fundamento em legislação estadual, afrontou a Súmula Vinculante nº 2.
Requer, ao final, a concessão de medida liminar para “assegurar a eficácia vinculante da súmula nº 2 deste Supremo Tribunal Federal” (fl. 6), suspendendo-se, de imediato, o ato impugnado.
2.      A Constituição Federal dispõe, em seu art. 103-A, caput e § 3º, que a súmula aprovada por dois terços dos membros do Supremo  Tribunal Federal terá efeito vinculante a partir de sua publicação na imprensa oficial, cabendo reclamação do ato
administrativo ou decisão judicial que a contrariar ou que indevidamente a aplicar.
        No presente caso, verifico que o ato impugnado foi proferido em 09.2.2007 (fls. 29-31), data anterior à publicação da Súmula Vinculante nº 2 na imprensa oficial, ocorrida em 06.6.2007. Não ocorre, portanto, a hipótese que autoriza a reclamação
por descumprimento de súmula vinculante.
        Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento da Corte se o ato de que se reclama é anterior à decisão por ela emanada. Nesse sentido foram as decisões proferidas nas
Reclamações 1.723-AgR-QO/CE, rel. Min. Celso de Mello, DJ 08.6.2001; 1.114/MG, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 12.3.2002; 3.478/DF, 3.743/DF e 3.748/DF, rel Min. Cezar Peluso, DJ 16.9.2005; 3.650/DF e 3.758/DF, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 02.2.2006 e
15.12.2005.
3.      Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação, ficando prejudicada a apreciação do pedido de medida liminar (RISTF, art. 21, § 1º).
        Publique-se.
Brasília, 03 de julho de 2007.
Ministra Ellen Gracie
Presidente
(RISTF, art. 13, VIII)

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-0103A "CAPUT" PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00013 INC-00008
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000002
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST   LEI-012519      ANO-2007
          LEI ORDINÁRIA, SP

Observação

Legislação feita por:(PHL).

fim do documento



 
 
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